boletim tr/es 2010.285 - Justiça Federal

ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RECURSAL 

RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA: 

ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA-16 

ADENILSON VIANA NERY-15, 17, 20, 21, 22, 38, 43, 46 

ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA-45 

ADRIANA ZANDONADE-52 

ALAN ROVETTA DA SILVA-45 

ANA BEATRIZ LINS BARBOSA-32 

ANA CRISTINA DELACIO ABREU-57 

ANA IZABEL VIANA GONSALVES-51 

ANA PAULA SANTOS-47 

ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES-15, 22 

ANDRÉ DIAS IRIGON-45, 49 

ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES-23 

ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO-3 

ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA-40 

ARMANDO VEIGA-39 

Bruno Medeiros Bastos-24 

BRUNO MIRANDA COSTA-10, 3 

CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA-47, 55 

CARLOS BERKENBROCK-53 

CLEBER ALVES TUMOLI-31, 33 

CLEBSON DA SILVEIRA-35, 9 

CLEI FERNANDES DE ALMEIDA-35 

CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA-40 

DANIELE PELA BACHETI-12 

DAVID GUERRA FELIPE-34 

EDGARD VALLE DE SOUZA-18 

EDUARDO JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA-27 

ELIAS ASSAD NETO-14 

ELIETE BONI BITTENCOURT-4 

ELINARA FERNANDES SOARES-13 

EMILENE ROVETTA DA SILVA-45 

ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA-16, 17, 43, 56 

FELIPE DE SOUZA COSTA COLA-3 

FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO-3 

GILSON GUILHERME CORREIA-6 

GUILHERME STINGUEL GIORGETTE-19 

GUSTAVO CABRAL VIEIRA-23 

GUSTAVO FERREIRA DE PAULA-11 

GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS-25, 36, 56 

HELTON TEIXEIRA RAMOS-57 

JEFFERSON CORREA DE SOUZA-6 

JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY-28 

JUBIRA SILVIO PICOLI-8 

KARINA ACACIA DO PRADO-41 

Karina Rocha Mitleg Bayerl-32, 48 

LEONARDO PIZZOL VINHA-7 

LEONARDO QUEIROZ BRINGHENTI-7 

LIDIANE DA PENHA SEGAL-9 

LILIAN BELISARIO DOS SANTOS-24, 49 

LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO-44 

LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA-2 

Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro-1 

LUIZ CLAUDIO SOBREIRA-33

MARCELA REIS SILVA-54 

MARCELO CARVALHINHO VIEIRA-2, 29 

MARCELO MATEDI ALVES-7 

MARCIA RIBEIRO PAIVA-48 

Marcos Figueredo Marçal-12 

MARCOS JOSÉ MILAGRE-47 

MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI-2, 29 

MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO-14, 42, 8 

MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI-30, 52, 53, 54 

MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO-1 

NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA-42, 44 

OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO-13, 39, 5 

OSIAS ALVES PENHA-51 

PATRÍCIA MARIA MANTHAYA-33 

Paulo Henrique Vaz Fidalgo-53 

PEDRO INOCENCIO BINDA-19, 34 

PRISCILLA FERREIRA DA COSTA-12 

RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS-40 

ROBSON JACCOUD-32 

RODRIGO COSTA BUARQUE-27 

RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA-18, 20, 21, 38, 46, 6 

ROGERIO SIMOES ALVES-57 

RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS-3 

ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO-41 

ROSEMARY MACHADO DE PAULA-11 

ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA-11, 28 

SAYLES RODRIGO SCHUTZ-53 

SEBASTIAO EDELCIO FARDIN-41 

SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR-5 

SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS-2, 29, 30, 50, 57 

SIDNEY FERREIRA SCHREIBER-2 

SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI-2, 4 

TAIS MARIA ZANONI-50 

TATIANA MARQUES FRANÇA-3 

THIAGO WEIGERT MEDICI-2 

THIARLEN JUNIOR REZENDE DE SOUZA-12 

UBIRATAN CRUZ RODRIGUES-25, 26, 36, 37, 47, 55 

vanessa ribeiro fogos-2 

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO-26 

WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA-31 

Expediente do dia 

13/10/2010 

1ª Turma Recursal 

JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO MOREIRA ALVES 

DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL 

Nro. Boletim 2010.000285 

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA 

SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 

1 - 2007.50.51.000004-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira 

Freire Carneiro.) x CAMILA VIANA GRILLO (ADVOGADO: MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

INAPTIDÃO FÍSICA RESTRITA A ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE 

PARA O TRABALHO. MERA LIMITAÇÃO FUNCIONAL. 

A perícia judicial, realizada em 24/07/2008, atestou incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado com base no 

seguinte diagnóstico: obesidade mórbida, bursite bilateral de ombros, lombalgia, artrose nos tornozelos e hipertensão 

arterial moderada. Não obstante, o laudo pericial omitiu-se em assegurar existência de incapacidade para o trabalho no 

período anterior ao exame pericial. Por isso, a sentença apenas reconheceu incapacidade para o trabalho a partir da data 

do laudo pericial, 05/08/2008. 

A segurada recebeu auxílio-doença até 31/10/2006. O INSS alegou que a perda da qualidade de segurado consumou-se 

doze meses depois. Assim, no momento em que a sentença reconheceu a incapacidade para o trabalho, 05/08/2008, a 

recorrida já não estaria filiada à previdência social. 

O laudo pericial se eximiu de confirmar a existência de incapacidade para o trabalho em momento anterior à perícia. Não 

afastou a possibilidade de que a doença incapacitante já estivesse consolidada no passado, apenas restringiu-se a não 

emitir parecer conclusivo por falta de substrato documental sobre o estado pretérito. 

A lacuna deixada pelo laudo pericial é suprida por atestado de médico assistente lavrado em 23/11/2006, segundo o qual o 

quadro de poliartrose, compressão de raiz nervosa na coluna lombar e tendinite no ombro esquerdo causava incapacidade 

para o trabalho (fl. 25). São admissíveis como fonte de prova complementar os atestados de médico assistente que sejam 

contemporâneos ao momento do cancelamento do benefício e que revelem dados convergentes com o laudo pericial. A 

similaridade de diagnósticos entre o laudo pericial judicial e o atestado de médico sugere que o estado de incapacidade 

para o trabalho persistiu sem solução de continuidade desde 31/10/2006. 

Em 23/11/2006, a perícia médica do INSS relatou obesidade e sinal de Laségue positivo, mas descartou incapacidade para 

o trabalho (fl. 100). Entretanto, os apontamentos feitos pelo perito do INSS dão respaldo à conclusão do médico assistente. 

Uma das causas da incapacidade para o trabalho, a obesidade, foi confirmada pela perícia do INSS. E o sinal de Lasègue 

positivo indica dor na região lombar. Esse sinal é examinado da seguinte forma. O paciente fica deitado, relaxado e com o 

pescoço em posição neutra. Com uma das mãos, é imobilizado o osso ilíaco e com a outra, segurando o tornozelo, 

levanta-se a perna com o joelho estendido. O sinal é considerado positivo quando há exacerbação da dor em um ângulo 

entre 5º e 45º entre o membro inferior afetado e o plano horizontal. O sinal de Lasègue positivo significa que a pessoa 

examinada não suporta a manobra dos membros inferiores. 

Comprovada a persistência da incapacidade para o trabalho, fica prejudicada a alegação de perda da qualidade de 

segurado. 

A inaptidão para atividades pesadas não configura mera restrição funcional, mas genuína incapacidade física para a 

atividade rural. É inverossímil que uma pessoa inapta a realização de esforço físico consiga assegurar o sustento próprio 

com o normalmente desgastante labor na roça. As restrições funcionais que impeçam o trabalhador de atingir 

produtividade equivalente à média de rendimento alcançada, em condições normais, pelos trabalhadores da mesma 

categoria profissional são suficientes para caracterizar a incapacidade para o trabalho. Se a limitação funcional não impedir 

o segurado de exercer parcela das funções próprias da atividade habitual, mas implicar redução significativa da 

produtividade a ponto de inviabilizar auferir salário próximo daquele recebido antes da doença, caracteriza-se a 

incapacidade para o trabalho. Entendimento em sentido contrário implica desrespeito ao princípio constitucional da 

dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). 

Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em honorários 

advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor da condenação. 

A C Ó R D Ã O 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária 

do Espírito Santo negar provimento ao recurso. 



2 - 2003.50.50.022216-0/01 WILSON ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA, 

SIDNEY FERREIRA SCHREIBER, THIAGO WEIGERT MEDICI, MARCELO CARVALHINHO VIEIRA, vanessa ribeiro 

fogos, MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

(PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI, SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x OS MESMOS. 

Processo nº 2003.50.50.022216-0/01 

Recorrente : WILSON ALVES GUIMARÃES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

Recorrido : OS MESMOS 

E M E N T A 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL - RECURSOS CONHECIDOS E 

IMPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 

1. Trata-se de recursos inominados interpostos por WILSON ALVES GUIMARÃES e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 

SOCIAL contra a r. sentença de fls. 55/60, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial,

econhecendo o caráter especial do serviço prestado pelo autor no período de 13/12/1972 a 31/01/1974, como mecânico, 

na empresa Cia Construtora Comercial e Importadora (CCCI), bem como para condenar o INSS ao cômputo do referido 

período como tempo de serviço especial. 

2. Em suas razões recursais, argúi o autor, preliminarmente, a nulidade da sentença recorrida, por cerceio de defesa, em 

razão do indeferimento da produção de prova testemunhal que serviria para demonstrar a natureza do trabalho realizado 

no período em que estagiou na Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). No mérito, pugna pela reforma da sentença e pela 

condenação do réu ao averbamento do tempo de serviço prestado como estagiário em oficina mecânica, na CVRD, de 

07/02/1972 a 30/11/1972. Alega que demonstrou através de documentos que trabalhou em condições especiais de forma 

habitual e permanente, com jornada de 08 horas diárias, com subordinação e mediante salário, fazendo as mesmas 

atividades que um empregado normal, cuja responsabilidade era de nível de empregado, e não estagiário, tendo a CVRD 

maquiado um verdadeiro contrato de trabalho, circunstâncias que seriam comprovadas pela produção da prova 

testemunhal que requereu. Afirma que uma de suas testemunhas, Sr. Américo Velloso, ajuizou ação (n. 

2003.50.50.030044-3) com os mesmos pedidos do recorrente, com estágio prestado no mesmo período que o autor, tendo 

sido julgada improcedente e, posteriormente, reformada por esta Egrégia Turma Recursal, que entendeu que as provas 

demonstradas pela parte demonstraram o estágio com exposição a agentes insalubres, reconhecendo o tempo de serviço 

para fins previdenciários, consoante cópias anexas ao recurso. 

3. O réu, por sua vez, alega que, embora os agentes nocivos à saúde, para fins de obtenção da aposentadoria especial, 

estivessem expressos nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a caracterização da exposição do trabalhador a estes agentes 

deveria ter sido comprovada através de perícia técnica realizada por Engenheiro do Trabalho. Afirma que, no caso 

concreto, o laudo de fl. 20 não indica que o autor ficava exposto de forma habitual e permanente aos supostos agentes 

agressivos e que, além disso, não há indicação nos autos de como se chegou ao índice de ruídos lá apontado. Aduz não 

ter sido comprovada a exposição do autor a agentes agressores acima do limite de tolerância, de forma habitual e 

permanente, devendo ser julgado totalmente improcedente o pleito inicial. 

4. Não prospera a argüição de nulidade da sentença. O autor não requereu, na petição inicial, a descaracterização do 

estágio e o reconhecimento de vínculo de emprego no período, postulando, tão-somente, o cômputo dessa atividade como 

tempo de serviço, para fins previdenciários. A questão, como observou o juízo de origem, restringia-se à vinculação da 

atividade ao regime geral de previdência social, tornando supérflua a produção de prova testemunhal. 

5. Embora a Lei 5.890/1973 tenha possibilitado que o estagiário figurasse como segurado, não o enquadrou como 

segurado obrigatório, consoante os termos do seu artigo quinto. Se dos ganhos do autor não foi descontada contribuição 

para financiar o sistema previdenciário e se não foi impugnada, na petição inicial, a regularidade do estágio, com a 

consequente transformação do mesmo em vínculo de emprego, é incabível o cômputo desse período para fins de 

aposentadoria, nos termos do art. 4º da Lei 6.494/77. Precedentes do C. STJ (REsp 617689, Relator Ministro Gilson Dipp, 

DJ 07/06/2004, p. 281). 

6. Ainda que o acórdão proferido por esta Turma Recursal, em outra ação envolvendo parte distinta, não traga vinculação à 

matéria fática examinada nos presentes autos, a parte autora sequer fez prova de suas alegações, não tendo anexado a 

seu recurso a cópia do acórdão que supostamente proferiu resultado semelhante ao pretendido. 

7. De acordo com o art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99,”a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob 

condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Diante do exposto, 

temos que, até 28/04/1995 eram aplicados o Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e os Anexos I e II ao Decreto nº 83.080/79. 

De 29/04/1995 (Lei nº 9.032/95) até 05/03/1997, o tema foi regido pelo item 1 e subitens do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 

e pelo Anexo I do Decreto nº 83.080/79. De 06/03/1997 (Decreto nº 2.172/97) a 06/05/1999, aplicava-se o Anexo IV ao 

Decreto nº 2.172/97 e, a partir de 07/05/1999 (Decreto nº 3.048/99), era aplicado o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. 

8. Sendo assim, nenhum reparo merece a r. sentença que concluiu que, no caso em tela, as atividades desenvolvidas pelo 

autor, como mecânico, no período de 13/12/1972 a 31/01/1974, na empresa CCCI, enquadram-se no item 1.1.6 (ruído 

acima de 80 dB) e no item 1.2.11 (tóxicos orgânicos: gases derivados de carbono, gasolina, e outros) do Decreto 

53.831/64; bem como no item 1.1.5 (ruído acima de 90 dB) do Decreto 72.771/73, restando configurado o seu caráter 

prejudicial à saúde ou à integridade física (atividades especiais). Registre-se que, para que a atividade seja considerada 

especial, não há base legal para que se exijam informações sobre o nível de ruído além daquela que consta do laudo 

técnico de fl. 20: “O empregado durante este período estava exposto ao agente agressivo ruído em caráter habitual e 

permanente, durante toda a jornada de trabalho, de 91 dB(A), proveniente dos equipamentos: compressor, pá mecânica, 

escavadeiras, etc.” 

9. Recursos conhecidos e improvidos. 

10. Sem custas pelas partes, ante a disposição contida no art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996 e ante a concessão da assistência 

judiciária gratuita ao autor (fl. 60). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. 


Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado 

Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS 

INOMINADOS, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 

Fernando Cesar Baptista de Mattos 

Juiz Federal Relator 

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA


3 - 2007.50.50.010395-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA 

COSTA.) x FLORIANO PETERS (ADVOGADO: ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO, TATIANA MARQUES 

FRANÇA, RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS, FERNANDO DA FONSECA RESENDE RIBEIRO, FELIPE DE SOUZA 

COSTA COLA.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INACUMULABILIDADE COM PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE 

REMUNERADA. FATO NOVO INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DA REGRA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. 

O recorrido recebeu auxílio-doença até 20/03/2007. Novo benefício foi concedido com efeitos financeiros a partir de 

02/10/2007. A sentença condenou o INSS a pagar os proventos de auxílio-doença retroativos ao período intercalado entre 

os dois benefícios, ou seja, entre 21/03/2007 e 01/10/2007. 

Somente na ocasião do recurso o INSS alegou que, depois da cessação do primeiro auxílio-doença, o recorrido teria 

voltado a trabalhar, auferindo salário até 17/09/2007, data de afastamento do trabalho. Embora se trate de alegação nova, 

foi amparada em documento anexo à petição inicial (fl. 39). 

Nas contrarrazões ao recurso, o recorrido admitiu ter retornado ao trabalho e recebido salário, mas alegou ter trabalhado 

mesmo sem gozar de plenas condições físicas, tendo sido obrigado a se sacrificar no trabalho para assegurar, diante da 

indevida cessação do benefício previdenciário. Alegou preclusão da faculdade do INSS em argüir o fato. 

Embora se trate de fato novo argüido em sede recursal, trata-se de fato incontroverso, uma vez que o recorrido 

reconheceu expressamente a veracidade da alegação do recorrente. Não havendo necessidade de dilação probatória para 

esclarecer a matéria fática, tempera-se a regra da preclusão para prestigiar a verdade real. 

O auxílio-doença substitui os rendimentos do trabalho. Se o segurado, ainda que incapacitado para o trabalho, conseguiu 

exercer atividade remunerada em razão da qual efetivamente recebeu salário, não pode auferir auxílio-doença 

cumulativamente. Ademais, o fato de ter trabalhado torna presumível que a aptidão física para o trabalho foi 

momentaneamente recuperada. 

A dispensa do INSS em pagar os proventos retroativos de auxílio-doença deve se restringir ao período em que o recorrido 

comprovadamente auferiu remuneração, não abrangendo, porém, o período de quinze dias posterior ao afastamento do 

trabalho, diante da falta de comprovação de que o empregador tenha arcado com o pagamento das verbas salariais. 

Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto à condenação do INSS no pagamento de proventos de 

auxílio-doença retroativos ao período de 21/03/2007 a 17/09/2007. 

Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da 

Lei nº 9.099/95). Descartada a condenação do recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbência. 



do Espírito Santo dar parcial provimento ao recurso. 



4 - 2006.50.50.006166-8/01 ERENITA SCHMIEDEL PASSOS (ADVOGADO: ELIETE BONI BITTENCOURT.) x INSTITUTO 

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.). 


Recorrente : ERENITA SCHMIEDEL PASSOS 

Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

E M E N T A 

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – RESTABELECIMENTO – 

ATIVIDADE RURAL COMPLEMENTAR – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CONFIGURADO - RECURSO 

CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS 

1. Trata-se de recurso inominado interposto por ERENITA SCHMIEDEL PASSOS contra a r. sentença de fl. 113, que 

julgou improcedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria por idade. 

2. Segundo o juízo de origem, não houve ilegalidade na cessação do benefício da autora, pois restou comprovado nos 

autos que a atividade rural exercida pela autora, de 1985 a 1994, era apenas complementar à renda familiar, o que 

impediria o enquadramento da mesma como segurada especial, em regime de economia familiar. 

3. Em suas razões recursais, alega a recorrente que recebia do Governo do Estado pouco mais de um salário mínimo e

que não possuía condições de sobrevivência, pois é idosa (72 anos) e encontra-se em tratamento de carcinoma “de pele”, 

sendo esta a razão pela qual precisou voltar a trabalhar, até mesmo por terapia, pois foi aposentada por invalidez, em 

decorrência de depressão, e, por necessidade financeira e para a recuperação da depressão, foi trabalhar na lavoura. 

4. Consoante observou o juízo de origem, o recebimento de aposentadoria estatutária pela autora descaracteriza a 

indispensabilidade da atividade rural para a sua subsistência, principalmente considerando-se que a renda mensal da sua 

aposentadoria por invalidez é superior ao salário mínimo (fls. 44 e 80, e declaração da própria autora em audiência – fl. 

99); que a mesma se separou do seu marido há 9 anos antes do falecimento deste (aproximadamente em 1995); que até 

data do falecimento o marido da autora trabalhava na Cesan (fl. 108), recebendo remuneração superior a R$ 1000,00 (fl. 

111).; que até o óbito do seu ex-marido, a autora recebeu pensão alimentícia descontada da aposentadoria deste (fl. 112). 

Frise-se que não há prova nos autos de que a autora encontra-se em tratamento de carcinoma. 

5. Diante do que foi exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos argumentos utilizo como razão 

de decidir. 

6. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 

7. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a recorrente goza do benefício da 

assistência judiciária gratuita (fl. 90). 



Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO 

INOMINADO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 





5 - 2009.50.51.000356-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE 

MELO.) x LUIZ CARLOS BARCELOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APTIDÃO FÍSICA PARA ATIVIDADE HABITUAL. 

IMPERTINÊNCIA DO EXAME DA POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 

A sentença condenou o INSS a conceder aposentadoria por invalidez. Não há, porém, prova de incapacidade para a 

atividade habitual do segurado. O laudo pericial avaliou existência de inaptidão definitiva para trabalhos braçais pesados 

(quesito “c”), mas atestou que o recorrido poderia continuar desempenhando a atividade habitual de motorista de ônibus, 

para a qual não havia incapacidade laboral (quesitos “d” e “e”). 

Não havendo incapacidade para a atividade habitual, é impertinente a avaliação da possibilidade de reabilitação 

profissional. 

Não foi comprovada a alegação de que o recorrido, por ser portador de diabetes, é suscetível a cegueiras momentâneas. 

Recurso provido para reformar a sentença, desconstituindo a condenação do INSS a conceder aposentadoria por 

invalidez. Antecipação de tutela revogada sem efeitos retroativos, por se tratar de benefício de natureza alimentar. 

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 

O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência 

judiciária gratuita. 



do Espírito Santo dar provimento ao recurso 



6 - 2009.50.52.000167-8/01 JUSCELIA SILVA SANTOS CASTRO (ADVOGADO: GILSON GUILHERME CORREIA, 

JEFFERSON CORREA DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO 

STEPHAN DE ALMEIDA.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312/84 –

QUALIDADE DE SEGURADO – CARÊNCIA DE DOZE CONTRIBUIÇÕES EMBORA DE MODO INTERMITENTE – 

SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de fls. 86/90, que julgou improcedente o pedido 

de concessão do benefício de pensão por morte, ante a ausência da qualidade de segurado do de cujus. Alega a 

recorrente, em suas razões recursais, que foram juntadas cópias das carteiras de trabalho do seu cônjuge, onde resta 

comprovado que o mesmo efetuou contribuições previdenciárias por período superior a 12 (doze) meses, fazendo jus, 

portanto, ao benefício de pensão por morte. Por tal motivo, requer a reforma da sentença. 

Qualidade de dependente do segurado comprovada, conforme Certidão de Casamento acostada aos autos (fl.25), sendo 

esta dependência presumida por lei, o que lhe garante a percepção de pensão por morte. 

Apesar de o falecido ter ficado por mais de 12 meses sem contribuições (05/1986 a 09/1987) e ter perdido a qualidade de 

segurado nesse período, tem-se que a perda da qualidade de segurado não atinge os dependentes do de cujus, uma vez 

que preenchida a carência de 12 (doze) contribuições estabelecida inicialmente no Decreto 89.312/84, sendo direito 

adquirido da esposa, a percepção à pensão deixada por seu cônjuge. 

Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para reconhecer à autora o direito ao benefício de pensão por morte 

desde a data do requerimento administrativo. 

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido, na forma 

do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. 


Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados 

Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto e ementa 

presentes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 



7 - 2008.50.50.005873-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LEONARDO QUEIROZ 

BRINGHENTI.) x MARIA BEATRIZ FARIA MELEIP (ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO PIZZOL 

VINHA.). 

E M E N T A 

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL – GDASS. PRINCÍPIO 

CONSTITUCIONAL DA PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. 

1. Entre dezembro/2003 a fevereiro/2007, como a avaliação de desempenho individual não foi implementada, a 

gratificação, com poucas exceções, era paga em valor idêntico a todos os servidores ativos. Tratava-se, pois, de vantagem 

genérica, que deve ser estendida em igualdade de condições aos aposentados e pensionistas, conforme art. 7º da 

Emenda Constitucional nº 41. A gratificação só assumiria natureza pro labore faciendo quando as avaliações de 

desempenho passassem a ser efetuadas, mas o INSS não comprovou a regulamentação da Lei nº 10.855/2004 até 

fevereiro/2007. 

2. Em relação ao período a partir de março/2007, enquanto o pagamento aos servidores ativos não estiver condicionado 

à efetiva aferição do desempenho e da produtividade, a gratificação assume natureza de vantagem genérica, devendo, 

pois, ser estendida aos aposentados e pensionistas com base no mesmo valor, conforme art. 7º da Emenda Constitucional 

nº 41. 

3. A alegação de que a sentença teria estendido aos inativos os pontos relativos à parcela institucional da GDASS não 

procede, porque a condenação abrangeu apenas os períodos em que nenhuma avaliação – seja individual, seja 

institucional – era feita. 

4. Recurso parcialmente provido. Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21 do 

CPC). 


Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 

Seção Judiciária do Espírito Santo dar parcial provimento ao recurso. Vitória, 7 de outubro de 2010 

8 - 2009.50.51.000773-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA 

BARBOSA BRITO.) x GERMANO BILO (ADVOGADO: JUBIRA SILVIO PICOLI.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. 

POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 

Embora o perito tenha avaliado que a incapacidade laboral definitiva é parcial para atividade que exigisse esforço físico, a 

sentença corretamente considerou improvável a reinserção no mercado de trabalho, tendo em vista a idade e a experiência 

profissional limitada à profissão de pedreiro. 

A possibilidade de reabilitação profissional não deve ser analisada exclusivamente sob o ponto de vista clínico e físico. As 

condições pessoais do segurado, tais como idade, grau de instrução e histórico de atividades, também são relevantes para 

efeito de definir a real possibilidade de reingresso no mercado de trabalho.


advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação. 




9 - 2008.50.50.005674-8/01 MARIA DA PENHA DE SOUSA (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO 

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INFIRMEM O LAUDO PERICIAL. FALTA 

DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR PATOLOGIA NÃO 

DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. 

O laudo pericial diagnosticou transtorno depressivo leve, mas descartou existência de alterações psicopatológicas que 

contraindicassem o exercício da atividade laboral. Os documentos juntados pela recorrente não contrariam o laudo pericial. 

Prontuário médico relatou que, poucos dias após a cessação do auxílio-doença, a recorrente se queixou de insônia, 

isolamento social, dificuldade de memória e ansiedade. O médico não formulou diagnóstico de doença nem atestou 

incapacidade para o trabalho, limitou-se a solicitar exame complementar e a prescrever medicação (fl. 8/verso). Atestado 

médico emitido alguns meses após a cessação do benefício limitou-se a certificar que a recorrente estava se submetendo 

a tratamento médico para ansiedade e doença do humor, mas não assegurou existir incapacidade para o trabalho (fl. 25). 

Na petição inicial, ao delimitar a causa de pedir, a incapacidade para o trabalho foi atribuída exclusivamente a transtorno 

de natureza neurológica/psiquiátrica. Assim, apesar de haver atestado médico e laudo de exame de imagem pertinente a 

doença de natureza ortopédica, não havia necessidade de analisar a aptidão para o trabalho sob o ponto de vista 

ortopédico. 

Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e de honorários advocatícios por ser 

beneficiária da assistência judiciária gratuita. 




10 - 2009.50.50.000755-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA 

COSTA.) x LAURA MARIA DIAS. 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL. 

ADMISSIBILIDADE DE ATESTADO DE MÉDICO ASSISTENTE COMO FONTE DE PROVA COMPLEMENTAR NO 

PERÍODO ANTERIOR AO EXAME PERICIAL JUDICIAL. 

A sentença condenou o INSS a conceder auxílio-doença com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento 

administrativo. O INSS interpôs recurso alegando a falta de comprovação da incapacidade laboral em momento anterior à 

perícia judicial. Pediu para que os efeitos financeiros da decisão judicial retroajam somente até a data do laudo pericial. 

O laudo pericial se eximiu de confirmar a existência de incapacidade para o trabalho em momento anterior à perícia. O 

laudo não afastou a possibilidade de que a doença incapacitante já estivesse consolidada no passado, apenas 

restringiu-se a não emitir parecer conclusivo por falta de substrato documental sobre o estado pretérito. 

A lacuna deixada pelo laudo pericial é suprida por atestado subscrito por médico assistente, que certificou que a recorrida 

estava incapacitada para o trabalho em razão de patologias diversas cujos sintomas ficariam agravados com o esforço 

demandado pelo trabalho. São admissíveis como fonte de prova complementar os atestados de médico assistente que 

sejam contemporâneos ao momento do cancelamento do benefício e que revelem dados convergentes com o laudo 

pericial. Tanto o laudo pericial quanto os atestados médicos consideraram como causa da incapacidade para o trabalho 

doença na coluna vertebral. A ausência de precisa coincidência no diagnóstico não elimina a convergência entre laudo 

pericial e atestados médicos. 

Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação do recorrente em honorários 

advocatícios, porque a recorrida não está representada por advogado. 




11 - 2009.50.50.000722-5/01 GERSINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE PAULA, ROSEMARY

MACHADO DE PAULA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO 

DA SILVA.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O 

TRABALHO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO FUNDAMENTADA. 

O laudo pericial atestou existência de seqüela de fratura na perna esquerda em razão de acidente de motocicleta, com 

cicatriz e deformidades irreversíveis, mas descartou existência de incapacidade para o trabalho. Posteriormente a perita 

esclareceu que, apesar das seqüelas, o recorrente apresentou-se andando normalmente no exame pericial, tendo 

conseguido sentar-se, levantar-se, subir e descer da maca. Sobre a aptidão física para voltar a exercer atividade habitual 

de motoboy, conduzindo motocicleta, a perita considerou o quesito prejudicado, porque na ocasião da perícia o recorrente 

teria informado que havia “dado entrada na renovação de sua habilitação” para dirigir. 

A arguição de nulidade do laudo pericial carece de fundamentação. 

Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de honorários advocatícios por ser 

beneficiário da assistência judiciária gratuita. 




] 

12 - 2008.50.50.006830-1/01 JOSÉ LUIZ EFFIGEN (ADVOGADO: DANIELE PELA BACHETI, THIARLEN JUNIOR 

REZENDE DE SOUZA, PRISCILLA FERREIRA DA COSTA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

(PROCDOR: Marcos Figueredo Marçal.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O 

TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A REDUÇÃO DA 

CAPACIDADE PARA O TRABALHO. 

O laudo pericial atestou que o recorrente apresentava limitação a mobilidade do ombro direito, mas descartou a existência 

de incapacidade para o trabalho, porque a restrição funcional não prejudicava o exercício da atividade habitual de 

supervisor de recursos humanos. Sem comprovação da incapacidade para o trabalho, o recorrente não tem direito à 

aposentadoria por invalidez. 

O auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer 

natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da 

Lei nº 8.213/91 com a redação atribuída pela Lei nº 9.528/97). Um dos pressupostos para concessão do benefício é a 

comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade para o trabalho. O laudo pericial 

confirmou existência de redução da capacidade funcional em grau mínimo no ombro (quesito 3, fl. 96), mas atribuiu-a 

exclusivamente a doença de natureza degenerativa (quesito 12). Quanto à seqüela do acidente, consistente em lesão 

torácica, foi descartada como causa de redução da incapacidade para o trabalho (quesito 7, fl. 96). Logo, o recorrente não 

tem direito ao auxílio-acidente. 

Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. O recorrente, embora sucumbente, está isento 

de custas e de honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 




13 - 2008.50.51.001021-6/01 REINALDO DA COSTA DESTEFANI (ADVOGADO: ELINARA FERNANDES SOARES.) x 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NO PERÍODO POSTERIOR AO 

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. 

A perícia médica do INSS reconheceu existência de incapacidade para o trabalho apenas no período de 07/01/2006 a 

30/09/2006. Como o requerimento administrativo somente foi formulado em 13/11/2006, mais de trinta dias após o 

trigésimo dia da incapacidade, o INSS negou o auxílio-doença. De acordo com o art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o 

auxílio-doença é devido somente a contar da data da entrada do requerimento quando requerido por segurado afastado da 

atividade por mais de trinta dias.

O recorrente teria direito ao auxílio-doença a partir da data de entrada do requerimento administrativo caso fosse 

confirmada a persistência da incapacidade para o trabalho. A perícia médica judicial, porém, descartou essa hipótese, 

apesar de seqüelas de acidente de motocicleta terem causado discreta restrição nos movimentos de flexão da mão e 

dedos esquerdos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. 

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício 

previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo” (Enunciado 72 

das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). 

Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de honorários advocatícios por ser 





14 - 2008.50.51.002243-7/01 GENEIL CIMAR RODRIGUES (ADVOGADO: ELIAS ASSAD NETO.) x INSTITUTO 

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. 

CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO EM ANALISAR REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA. 

O laudo pericial judicial diagnosticou discopatia degenerativa na coluna lombar e revelou a possibilidade de essa patologia 

acarretar dores lombares em decorrência de postura inadequada ou de sobrecarga na coluna. Mesmo assim, concluiu pela 

inexistência de incapacidade para o trabalho. 

Ao tomar ciência do laudo pericial, o recorrente havia requerido a suspensão do processo para poder realizar novos 

exames complementares a fim de instruir nova perícia. Exibiu atestado de médico assistente fundamentando a persistência 

da incapacidade para o trabalho até definição de cirurgia. Também apresentou requisição de exames pelo SUS. O 

requerimento não foi analisado pelo juizado de origem. 

O laudo pericial registrou subsídios que deixaram dúvidas sobre o acerto da sua conclusão. É possível que o risco de dor 

lombar configure incapacidade para o trabalho. É cabível a realização de segunda perícia quando a matéria não parecer 

suficientemente esclarecida ao juiz (art. 437 do CPC). 

A omissão do juizado em analisar o fundamentado requerimento de realização de segunda perícia com suporte em novos 

exames complementares implicou cerceamento de defesa, na medida em frustrou a plena apuração da verdade real. 

Recurso provido para anular a sentença, a fim de ensejar a realização de segunda perícia tão logo o recorrente providencie 

novos exames complementares. 



do Espírito Santo dar provimento ao recurso. 

15 - 2007.50.52.000414-2/01 SEBASTIAO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO 

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.). 

E M E N T A 

LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO AO DEFICIENTE FÍSICO. 

INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. 

Considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho (art. 20, § 2º, da 

Lei nº 8.742/93). A lei não exige que a incapacidade seja definitiva. Onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete 

distinguir. A incapacidade para o trabalho não precisa ser definitiva. Tanto assim é que o art. 21 da Lei nº 8.742/93 dispõe 

que “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições 

que lhe deram origem”. 

O laudo pericial foi enfático ao concluir que o recorrente não se encontra incapacitado para o trabalho. Entretanto, o 

recorrente se submeteu a duas cirurgias de drenagem de abcesso perianal, tendo o perito estimado em noventa dias o 

prazo para retorno ao trabalho. As cirurgias foram realizadas em 27/12/2007 e 18/02/2008. Assim, pelo menos no período 

de 27/12/2007 a 18/05/2008 o recorrente ficou fisicamente inabilitado para trabalhar. 

Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, condenando o INSS a pagar proventos de benefício assistencial 

referentes ao período de 27/12/2007 a 18/05/2008. Sobre as prestações vencidas incidem, até 30/06/2009, correção 

monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/06/2009, para efeito de correção 

monetária e de juros de mora, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica e juros próprios da caderneta de 

poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009). 

Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Só há condenação em honorários do recorrente vencido. 

A C Ó R D Ã O



16 - 2009.50.53.000002-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE 

VIEIRA.) x SEBASTIÃO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOÍBA.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EXCLUSÃO DA APOSENTADORIA 

POR INVALIDEZ NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO AUFERIDO POR CÔNJUGE IDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA 

DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003. 

O valor da aposentadoria recebida pela esposa do recorrido não deve ser computado para efeito de cálculo da renda 

familiar per capita. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (estatuto do idoso), segundo o 

qual o benefício assistencial de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família, que seja idoso e tenha 

pelo menos 65 anos de idade, não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere 

a LOAS. 

O benefício auferido pelo cônjuge não se trata de benefício assistencial de prestação continuada, mas tem o mesmo valor 

que este: um salário mínimo. A esposa tem mais de 65 anos de idade. Dessa forma, a situação do recorrido se assemelha 

àquela prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. Assim como o benefício assistencial de prestação 

continuada concedido a membro da família com pelo menos 65 anos de idade, a aposentadoria com renda mínima 

recebida por membro da família com essa idade também não deve ser computada para os fins do cálculo da renda familiar 

per capita. 

É nesse sentido o entendimento recentemente firmado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito 

Santo, nos termos do Enunciado 46: “A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário mínimo 

concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda familiar per 

capita a que se refere o art. 20, § 3º, da Lei Orgânica de da Assistência Social - LOAS. Aplica-se, por analogia, o art. 34, 

parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009). 

O art. 203, V, da Constituição Federal dispõe que cabe à lei definir os critérios para concessão do benefício assistencial de 

amparo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Ao aplicar por analogia o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do 

Idoso, a decisão judicial não está deixando de buscar na lei as diretrizes para identificação do beneficiário. Não se trata de 

aplicação de critério subjetivo, mas de método objetivo de integração de lacuna da ordem jurídica. Situação concreta 

diferente daquela em que o juiz, mediante análise subjetiva e casuística, reconhece o direito ao benefício assistencial 

mesmo quando a renda familiar per capita supera ¼ do salário mínimo. 

Não há ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). A independência dos 

Poderes não é absoluta, mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder Judiciário, ao usar a 

analogia para integrar as lacunas no ordenamento jurídico, exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso concreto, 

sem usurpar competência do Poder Legislativo. 

Não há ofensa ao princípio da precedência da fonte de custeio (art. 195, § 5º, da Constituição Federal), porque a decisão 

judicial não está criando, majorando ou estendendo benefício sem correspondente fonte de custeio, mas apenas 

aplicando normas jurídicas criadas pelo Poder Legislativo cujas consequências financeiras se presume que sejam 

atendidas na ocasião da elaboração do orçamento. 

Com a exclusão da aposentadoria recebida pelo cônjuge, a renda familiar per capita fica nula, cumprindo o recorrido, 

assim, o requisito financeiro para auferir o benefício de prestação continuada previsto na LOAS. 







VIEIRA.) x JOSÉ DE JESUS (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO 

PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO AUFERIDO PELA MÃE IDOSA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO 

ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003. 

O valor da aposentadoria recebida pela mãe do recorrido não deve ser computado para efeito de cálculo da renda familiar 

per capita. Aplica-se, por analogia, o art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (estatuto do idoso), segundo o qual o 

benefício assistencial de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família, que seja idoso e tenha pelo 

menos 65 anos de idade, não deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a

LOAS. 

O benefício auferido pela mãe não se trata de benefício assistencial de prestação continuada, mas tem o mesmo valor que 

este: um salário mínimo. A genitora tem mais de 65 anos de idade. Dessa forma, a situação do recorrido se assemelha 


continuada concedido a membro da família com pelo menos 65 anos de idade, a pensão por morte com renda mínima 


per capita. 




















Com a exclusão do benefício recebido pela mãe, a renda familiar per capita fica nula, cumprindo o recorrido, assim, o 

requisito financeiro para auferir o benefício de prestação continuada previsto na LOAS. 


advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor da condenação. 




18 - 2009.50.52.000159-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN 

DE ALMEIDA.) x LEONORA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.). 

E M E N T A 


NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO AUFERIDO POR CÔNJUGE IDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, 

PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003. 

O valor da aposentadoria recebida pelo esposo da recorrida não deve ser computado para efeito de cálculo da renda 




a LOAS. 


que este: um salário mínimo. O esposo tem mais de 65 anos de idade. Dessa forma, a situação da recorrida se assemelha 




per capita. 










diferente daquela em que o juiz, mediante análise subjetiva e casuística, reconhece o direito ao benefício assistencial










Com a exclusão da aposentadoria recebida pelo cônjuge, a renda familiar per capita fica nula, cumprindo a recorrida, 







19 - 2009.50.54.000610-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: PEDRO INOCENCIO 

BINDA.) x LUZIA NOEBAUER GONÇALVES (ADVOGADO: GUILHERME STINGUEL GIORGETTE.). 

E M E N T A 


NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO AUFERIDO POR CÔNJUGE IDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, 

PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003. JUROS DE MORA. LEI NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. 

O valor da aposentadoria recebida pelo esposo da recorrida não deve ser computado para efeito de cálculo da renda 




a LOAS. 


que este: um salário mínimo. O esposo tem mais de 65 anos de idade. Dessa forma, a situação da recorrida se assemelha 




per capita. 




















Com a exclusão da aposentadoria recebida pelo cônjuge, a renda familiar per capita fica nula, cumprindo a recorrida, 


A Lei nº 11.960/2009 modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passando a dispor que em todas as condenações 

impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do 

capital e compensação da mora, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração 

básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa lei nova tem aplicação imediata sobre os processos pendentes 

(Precedente: STF - RE 559.445 – Rel. Ellen Gracie – DJe 10/06/2009). 

Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto à correção monetária e aos juros de mora, que devem

seguir os índices oficiais próprios da caderneta de poupança. 

Considerando que a sucumbência do recorrido é ínfima, o INSS deve responder por inteiro pelas despesas do processo 

(art. 21, parágrafo único, do CPC). Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. 





DE ALMEIDA.) x NELSON ALVES FERREIRA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. 

OMISSÃO DO LAUDO PERICIAL. ADMISSIBILIDADE DE ATESTADO DE MÉDICO ASSISTENTE COMO FONTE DE 

PROVA COMPLEMENTAR NO PERÍODO ANTERIOR AO EXAME PERICIAL JUDICIAL. 

A sentença condenou o INSS a conceder benefício assistencial de prestação continuada com efeitos financeiros retroativos 

à data do requerimento administrativo. O INSS interpôs recurso alegando a falta de comprovação da incapacidade laboral 

em momento anterior à perícia judicial. Pediu para que os efeitos financeiros da decisão judicial retroajam somente até a 

data do exame pericial judicial. 

O laudo pericial se eximiu de confirmar a existência de incapacidade para o trabalho em momento anterior à perícia. O 

laudo não afastou a possibilidade de que a doença incapacitante já estivesse consolidada no passado, apenas 

restringiu-se a não emitir parecer conclusivo por falta de substrato documental sobre o estado pretérito. 

A lacuna deixada pelo laudo pericial é suprida por atestado subscrito por médico de unidade de saúde pública, que 

certificou, em 30/07/2007, que o recorrido apresentava seqüela de AVC com diminuição da força. O atestado de fl. 11, 

subscrito por médico da Fundação Beneficente Rio Doce (Hospital Rio Doce), atesta que, em 31/07/2007, o recorrido foi 

submetido a cateterismo cardíaco e já evidenciava lesão grave no coração. Na mesma data, o recorrido foi submetido a 

exame cineangiocoronariografia pela técnica trans-radial, que acusou doença aterosclerótica grave, comprometendo três 

vasos sanguíneos. São admissíveis como fonte de prova complementar os atestados de médico assistente que sejam 

contemporâneos ao momento do requerimento do benefício e que revelem dados convergentes com o laudo pericial. 







DE ALMEIDA.) x ADELAIDE ANCHESQUI (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.). 

EMENTA 

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE PARCIAL E 

DEFINITIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO REQUERENTE. 

O perito do juízo constatou que a recorrida é portadora de transtorno afetivo bipolar e já ficou internada várias vezes em 

hospital psiquiátrico. Atestou que a incapacidade é definitiva e parcial, podendo a recorrida exercer atividade profissional 

compatível com sua realidade funcional, desde que a doença seja controlada com medicamentos. 

A possibilidade de reabilitação profissional não deve ser analisada exclusivamente sob o ponto de vista clínico. As 

condições pessoais do segurado, tais como idade, grau de instrução e histórico de atividades, também são relevantes para 

efeito de definir a real possibilidade de reingresso no mercado de trabalho. 

Descartada a probabilidade de reabilitação profissional, porque a recorrida está prestes a completar 54 anos de idade, o 

que, aliado ao quadro crônico de transtorno mental, importa ainda mais reduzidas possibilidades de aprendizado de 

qualquer ofício profissional. 

A sentença retroagiu os efeitos financeiros da concessão do benefício a 18/09/2002. Não há, porém, prova de que o 

estado de incapacidade para o trabalho já estava consolidado naquela época. O laudo pericial não se manifestou sobre a 

questão. A lacuna do laudo não foi suprida por documentos contemporâneos. A data de início do benefício deve ser fixada 

no dia do exame pericial judicial. 

Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, fixando a data de início do benefício em 10/08/2008. Ante a 

sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21 do CPC). 

A C Ó R D Ã O



91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL 

22 - 2008.50.52.000423-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA 

FONSECA FERNANDES GOMES.) x OSVALDO JESUS VIANA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.). 

E M E N T A 

RECURSO. MEDIDA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO LIMINAR CONCEDENDO BENEFÍCIO 

ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINTUADA. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA 

QUANDO SEUS EFEITOS FOREM IRREVERSÍVEIS. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. 

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. 

Os efeitos da decisão antecipatória realmente são parcialmente irreversíveis: os proventos que forem pagos não podem 

ser repetidos, por causa da natureza alimentar. Isso atrai a incidência do art. 273, § 2º, do CPC, que veda a possibilidade 

de deferimento da tutela antecipada. Esse fator, porem, não pode servir de empecilho intransponível à antecipação dos 

efeitos da tutela. Afinal, o risco de dano ao beneficiário também é irreversível, haja vista o caráter alimentar do benefício, 

presumivelmente indispensável para a subsistência. Em casos como esse, tem-se invocado o princípio da probabilidade, 

que impõe tutelar o direito mais provável em detrimento do menos provável, e o princípio da proporcionalidade, segundo o 

qual se permite o sacrifício do bem menos valioso em prol do mais valioso. No caso concreto, o direito do autor é mais 

provável que o direito do réu. De outro lado, o direito do autor – direito à prestação alimentícia – é mais valioso que o 

interesse meramente financeiro do réu. Assim, o risco de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório 

excepcionalmente não pode impedir a antecipação da tutela. 

O relatório da assistente social atestou que o recorrido morava junto com a esposa, um filho estudante de 17 anos de 

idade, uma enteada com 22 anos de idade e uma neta. A enteada, por ser maior de 21 anos de idade, e a neta não 

compõem o grupo familiar, conforme definição do art. 16 da Lei nº 8.213/91. A única renda do grupo familiar, na época da 

visita (novembro/2008), correspondia ao seguro-desemprego recebido pela esposa em valor equivalente a um salário 

mínimo. 

Em se tratando de benefício social de caráter temporário, a decisão recorrida presumiu que, em maio/2010, o 

seguro-desemprego já teria cessado e a renda da família seria nula. O extrato do CNIS, porém, mostra que a esposa do 

beneficiário aufere remuneração pouco superior ao salário mínimo desde julho/2009 (fl. 60). A renda familiar per capita, 

portanto, atualmente equivale a 1/3 do salário mínimo. 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.557/MG pelo rito dos recursos repetitivos, 

pacificou o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 deve ser 

considerado apenas como um limite mínimo de renda, abaixo do qual a miserabilidade fica objetivamente configurada, sem 

descartar, porém, a possibilidade de o juiz levar em consideração outros fatores referentes à situação 

econômico-financeira do beneficiário e que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua 

família. Assim, ainda que a renda familiar mensal per capita seja superior a 1/4 do salário mínimo, é possível a aferição da 

condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios. 

O relatório da assistente social demonstrou que a família reside em habitação humilde e vive em situação de 

“vulnerabilidade social no que diz respeito a condições de suprir suas necessidades básicas”. 

Recurso improvido. O juizado de origem deverá ser informado sobre o acórdão. 





23 - 2008.50.50.005632-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL 

VIEIRA.) x NELY ALVES LIMA (ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADA COM 

PROVA TESTEMUNHAL. DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. 

A recorrida foi a responsável por apresentar o atestado de óbito perante o cartório de registro civil para lavratura da 

certidão de óbito. Recibo expedido por uma funerária declara que foi a recorrida quem arcou com os gastos do funeral do 

segurado. Esses documentos constituem indícios de que a recorrida tinha algum envolvimento com o segurado falecido. 

Das três testemunhas, duas não prestaram compromisso de dizer a verdade, tendo sido ouvidas apenas como 

informantes, haja vista a declarada relação de amizade íntima com a recorrida. As testemunhas suspeitas, sendo 

estritamente necessário, podem depor, cabendo ao juiz atribuir ao depoimento o valor que possa merecer (art. 405, § 4º,

CPC). Não obstante, em se tratando de prova de união estável, que pressupõe relacionamento público, qualquer pessoa 

da vizinhança, sem vínculo de amizade íntima, teria aptidão para relatar a verdade dos fatos. O depoimento dos 

informantes, portanto, não era indispensável. A desnecessidade do depoimento dos informantes compromete o valor do 

depoimento. É presumível a intenção das amigas íntimas em relatar versão dos fatos favorável à autora. 

A segunda testemunha, porém, prestou compromisso de dizer a verdade. Não há evidência de amizade íntima e a 

testemunha não foi contraditada. A depoente declarou: que o Sr. Flauzino permaneceu acamado por uns onze anos; que 

antes de conhecê-lo, a autora trabalhava apenas fazendo faxinas; que a autora e o Sr. Flauzino viviam como marido e 

mulher; que eles viveram juntos de 1982 até 2007, quando o Sr. Flauzino faleceu; que a autora não trabalhava, apenas 

cuidava do companheiro. 

A conjugação do início de prova material com o depoimento da testemunha permite demonstrar a existência dos requisitos 

da união estável: durabilidade, continuidade, publicidade e intenção de constituir família. 


advocatícios, arbitrados em cinco por cento do valor da condenação, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 




24 - 2006.50.51.002086-9/01 SEBASTIANA MARIA VIEIRA (ADVOGADO: LILIAN BELISARIO DOS SANTOS.) x 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHADOR RURAL 

INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DO MARIDO NÃO 

PODEM SER ESTENDIDOS À REQUERENTE. 

A comprovação do exercício de atividade rural depende de início de prova material, sendo expressamente proibida por lei a 

prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, Lei nº 8.213/91). 

A declaração do sindicato de trabalhadores rurais não vale como início de prova material, porque não está homologada 

pelo INSS, conforme exige o art. 106, III, da Lei nº 8.213/91. 

A ficha de atendimento médico ambulatorial, embora qualifique a recorrente como lavradora, não tem valor probatório, 

porque, na parte destinada à qualificação do paciente, não está assinada por nenhum servidor (fl. 27). Papel sem 

assinatura não tem valor de documento. 

O prontuário médico expedido em 2003 não qualificou a recorrente como lavradora, mas como “do lar” (fl. 29). 

O instrumento particular de contrato de parceria agrícola está datado de 2001, mas somente teve as firmas reconhecidas 

por tabelião em 2004. O documento foi lavrado com o único objetivo de certificar a existência de um contrato verbal 

retroativo ao período de 1989 a 2001 (fl. 34). O termo contratual foi confeccionado sem nenhuma intenção de regular 

relação jurídica em curso. Logo, não se trata de documento contemporâneo ao fato probando. De acordo com a Súmula nº 

34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para fins de comprovação do 

tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 

A certidão de casamento lavrada em 1970 qualificou o marido como lavrador. Fichas de matrícula dos filhos em 

estabelecimento público de ensino em 1989 também qualificaram o marido como lavrador (fls. 30/32). Esses documentos 

normalmente poderiam formar início de prova material. Afinal, é costumeiro que o marido lavrador busque a colaboração 

dos membros da família, desenvolvendo a produção rural sob mútua colaboração e dependência. Entretanto, quando não 

há regime de economia familiar e se afirma que marido e mulher exerciam atividade rural individualmente, o documento 

que qualifica o marido como lavrador não serve de indício de que a esposa também trabalhava na roça. Havendo trabalho 

individual, a esposa também precisa exibir documento pessoal para formar indício de que ela, e não apenas o marido, 

tenha exercido atividade rural. 

Segundo extrato do CNIS, o marido da recorrente exerceu atividade urbana em períodos intercalados entre 28/07/1986 e 

31/12/1988 (fl. 54). Entre 01/04/1991 e 31/08/2000, ele trabalhou como empregado em uma granja ocupando cargo de 

trabalhador rural, conforme anotação na CTPS (fl. 94). A recorrente admitiu em depoimento pessoal que não trabalhava 

junto com o marido. Afirmou ter trabalhado individualmente como meeira desde 1989. Ocorre que não há nenhum 

documento que sirva de indício válido de que a recorrente exerceu trabalho rural individual. E os parcos documentos que 

atribuem tal qualificação ao marido não podem ser estendidos à recorrente, uma vez incontroversa a ausência de regime 

de economia familiar. 






25 - 2009.50.53.000206-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ 

RODRIGUES.) x ANTONIO CARLOS ALVES CALMON (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.) x OS

MESMOS. 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR REAL DA CAUSA SUPERIOR A 60 

SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 

QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 

O autor estipulou o valor da causa em R$ 1.000,00. Antes da sentença, o contador do juízo avaliou que o somatório das 

prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação atingia R$ 97.650,39, já desconsideradas as parcelas prejudicadas 

pela prescrição qüinqüenal (fl. 145). 

O valor da causa arbitrado na petição inicial é manifestamente incompatível com a real expectativa de benefício 

econômico. Baseou-se em estimativa manifestamente deturpada. Por mais que o autor não tivesse condições de, por si 

mesmo, delimitar com precisão a real expectativa de benefício econômico, o valor estipulado na petição inicial é inferior a 

uma prestação mensal. O verdadeiro valor da causa é muito superior a 60 salários mínimos. 

Compete ao juizado especial federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 

sessenta salários mínimos. O limite de 60 salários mínimos correspondia a R$ 27.900,00 na data da propositura da ação. 

O autor expressamente recusou a renúncia à parcela do crédito excedente à alçada do Juizado Especial Federal. O 

juizado especial federal é, portanto, incompetente em razão do valor da causa. 

A competência do Juizado Especial Federal é absoluta (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). Trata-se, pois, de questão de 

ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, uma vez insuscetível de preclusão. É irrelevante, pois, a omissão do réu em 

aduzir impugnação ao valor da causa no prazo de resposta. 

Declarada a incompetência absoluta do juizado especial federal, com anulação da sentença e de todos os atos decisórios. 

Declinação de competência para a Vara Federal de Colatina, onde o processo deverá ser reclassificado e passar a seguir 

o rito comum ordinário. 



Seção Judiciária do Espírito Santo declarar a incompetência absoluta do juizado especial federal, anulando a sentença e 

todos os atos decisórios. 

26 - 2008.50.53.000749-1/01 RITA DE CÁSSIA GONÇALVES (ADVOGADO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO.) x 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. 

COEFICIENTE DE CÁLCULO. REGRA DE TRANSIÇÃO. 

A aposentadoria foi concedida com base nas regras de transição prevista no art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20, 

que pressupõe 25 anos de tempo de serviço, acrescido de um período adicional de 40% sobre o tempo que, em 

16/12/1998, faltava para a aposentadoria proporcional. Nesse caso, o valor da aposentadoria proporcional equivale a 70% 

do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma do tempo de serviço (25 anos + 

pedágio), até o limite de 100% (art. 9º, § 1º, II, da EC 20). 

O tempo mínimo para aposentadoria com adicional correspondia a 25 anos, 10 meses e 9 dias de tempo de contribuição. A 

recorrida completou 28 anos, 8 meses e 10 dias. O tempo de contribuição superou em apenas dois anos o tempo mínimo 

para aposentadoria proporcional. Logo, o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial corresponde a 70% + 10%. 

Não se aplica o art. 53 da Lei nº 8.213/91, segundo a qual a aposentadoria por tempo de serviço da segurada mulher 

consiste numa renda mensal de 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste para cada novo ano 

completo de atividade. 






27 - 2008.50.50.006012-0/01 ANSELMO NUNES DA VITORIA (DEF.PUB: EDUARDO JOSÉ TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA BUARQUE.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA 

MATERIAL CONTEMPORÂNEO. 

O pescador artesanal, independentemente de recolhimento de contribuições, qualifica-se como segurado especial (art. 11, 

VII, da Lei nº 8.213/91) e, por isso, tem direito à aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, 

independentemente do recolhimento de contribuições para a previdência social. Basta que comprove o exercício da 

atividade de pescador, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício,

igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). 

O recorrente completou 60 anos de idade em 1998. Requereu a aposentadoria em 2005. Exibiu carteiras de pescador 

profissional emitidas pela Secretaria Especial de Agricultura e Pesca em 2006 e 2007 (fls. 9 e 10). O primeiro registro como 

pescador foi feito somente em 2000 (fl. 101). A certidão de casamento lavrada em 1993 não identifica nenhuma profissão 

(fl. 12). O presidente da colônia de pescadores atestou que o recorrente é filiado desde 1986, mas a declaração, além de 

não estar homologada pelo INSS, foi subscrita somente em 2006 (fl. 15). Não há nenhum documento contemporâneo 

passível de ser considerado início de prova material. 

O único documento antigo indicativo de atividade profissional concorre para negar a condição de pescador artesanal: a 

CTPS emitida em 1988 qualificou o recorrente com a profissão de trabalhador braçal (fl. 11). 

As três testemunhas confirmaram genericamente que o recorrente sempre se dedicou à pesca em rio para prover a 

subsistência da família. Entretanto, a prova exclusivamente testemunhal é vedada por lei (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). 

Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. O recorrente, embora sucumbente, está isento 

de custas e de honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 




28 - 2008.50.50.001797-4/01 SERVANTES NASCIMENTO PIMENTEL (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON 

HOLLIDAY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. PRAZO DE CADUCIDADE PREVISTO POR LEI POSTERIOR À 

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DA LEI NOVA. RETROATIVIDADE MÍNIMA. AUSÊNCIA DE OFENSA 

A DIREITO ADQUIRIDO E A ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO IMPROVIDO. 

Até 27/06/1997, não havia previsão legal de decadência para a revisão dos atos de concessão de benefícios 

previdenciários. A revisão podia ser requerida a qualquer tempo. A decadência foi instituída a partir de 28/06/1997, quando 

entrou em vigor a MP 1.523-9, convertida na Lei nº 9.528/97. 

A decadência incide sobre os benefícios concedidos antes da lei que estabeleceu o prazo de caducidade. A lei nova é 

aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, ressalvadas apenas as hipóteses cobertas pelo direito adquirido, 

pelo ato jurídico perfeito ou pela coisa julgada e desde que contado o prazo de caducidade apenas a partir do início da 

vigência da lei que o criou. 

A decadência não constitui elemento intrínseco ao ato de concessão do benefício. Trata-se, na verdade, de um efeito 

inerente ao regime jurídico aplicável ao benefício. E, na jurisprudência, é ponto pacífico que não existe direito adquirido a 

regime jurídico. 

Não há ofensa a ato jurídico perfeito, porque a instituição do prazo de decadência não interfere na definição de nenhum 

dos requisitos necessários ao deferimento do benefício segundo a lei vigente na data da concessão. O ato jurídico perfeito 

é instituto que visa impedir que lei nova, que estabeleça novos requisitos, acarrete a desconstituição de ato jurídico 

completado com o aperfeiçoamento de todos os requisitos exigidos pela lei então vigente. Para a concessão de 

aposentadoria por tempo de serviço, por exemplo, os requisitos são apenas a carência e o tempo mínimo de serviço. A 

revisibilidade do ato jurídico não é um dos requisitos para a concessão de aposentadoria. Ademais, tanto o ato jurídico 

perfeito quanto a decadência têm por escopo a proteção da segurança jurídica, razão pela qual esses institutos não 

colidem entre si. 

Aplicar o prazo de decadência aos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9 não implica atribuir à lei aplicabilidade 

retroativa. O que ocorre, em verdade, é a aplicação imediata da norma para os fatos posteriores. O termo inicial para 

contagem do prazo decadencial de dez anos se inicia em 1º de agosto de 1997 para os benefícios concedidos antes dessa 

data. 

A Turma Nacional de Uniformização, na sessão realizada em 08.02.2010, no julgamento do Pedido de Uniformização 

2006.70.50.007063-9, entendeu ser aplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/1991 à revisão de todos os benefícios 

previdenciários, sejam eles anteriores ou posteriores à Medida Provisória nº 1.523-9/1997. No mesmo sentido dispõe a 

Súmula nº 8 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais 

Federais da 2ª Região. 

Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e honorários advocatícios, por ser 




Seção Judiciária do Espírito Santo negar provimento ao recurso. 

29 - 2007.50.50.002413-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO 

LEAL DOS SANTOS.) x JEZIO JOSE CAETANO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI, MARCELO 

CARVALHINHO VIEIRA.). 

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA NÃO CONSUMADA. 

Trata-se de recurso interposto em face de sentença que condenou o recorrente a revisar a renda mensal inicial de 

benefício previdenciário. 

O recorrente argüiu que a decadência do direito à revisão de ato de concessão de benefício previdenciário instituído 

anteriormente a 28/06/1997 se operou em 01/08/2007, conforme Enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção 

Judiciária do Rio de Janeiro. Entretanto, a ação foi ajuizada em 13/04/2007, de forma que o direito à revisão foi exercido 

antes da consumação da decadência. 

Recurso com intuito manifestamente protelatório. Caracterização de litigância de má-fé. Aplicação de multa na forma do 

art. 18 c/c art. 17, VII, do CPC. 

Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor da 

condenação. Condenação do recorrente a pagar ao recorrido multa arbitrada em 1% do valor da causa. 




30 - 2007.50.50.006864-3/01 IVONE FERES PALHONI (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DO MENOR VALOR TETO PELO INPC. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO INFERIOR AO 

MENOR VALOR TETO. TESE JURÍDICA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 

O fundamento jurídico da demanda guarda pertinência lógica tão-somente com os benefícios previdenciários cujo 

salário-de-benefício era superior ao Menor Valor Teto considerado pelo INPS no ato de concessão do benefício. 

O salário-de-benefício da aposentadoria correspondeu a Cr$ 46.853,00 (fl. 42). Em fevereiro/81, quando foi fixada a data 

de início do benefício, o Menor Valor Teto adotado pelo INPS era estipulado em Cr$ 57.888,00. Está claro, assim, que o 

salário-de-benefício era inferior ao Menor Valor Teto. Logo, a revisão proposta é inaplicável ao caso concreto. 

Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta do pagamento de honorários advocatícios por ser 





91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL 

31 - 2005.50.50.010043-8/02 LISES SEIDEL DE FREITAS (DEF.PUB: WILLIAM CHARLEY COSTA DE OLIVEIRA.) x 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.) x Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal. 

E M E N T A 

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS 

MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. 

Nem a sentença nem o acórdão previram juros de mora. Na fase de cumprimento da sentença transitada em julgado, o 

juizado mandou aplicar juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da sentença. Entendeu que “tendo em vista o 

entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que em caso de indenização fundada em dano moral, o termo inicial da 

contagem dos juros de mora é a data da sentença ou acórdão”. O autor impetrou mandado de segurança para fixar o 

termo inicial dos juros de mora na data da citação. 

A autoridade impetrada defendeu a inadmissibilidade do mandado de segurança, porque a decisão judicial atacada não 

seria teratológica. Em primeiro lugar, não existem critérios objetivos para qualificar uma decisão como teratológica, razão 

pela qual esse não constitui um parâmetro razoável para condicionar a admissibilidade do mandado de segurança. Em 

segundo lugar, se as decisões “subjetivamente” consideradas “não-teratológicas” não pudessem ser contrastadas por 

mandado de segurança, as decisões proferidas por Juizado Especial Federal durante a fase de cumprimento de sentença 

ficariam inteiramente imunes ao duplo grau de jurisdição, já que para elas não existe previsão de recurso. 

Indeferido o requerimento de intimação da União para os fins do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, uma vez que a decisão 

do mandado de segurança impetrado contra ato judicial não tem a potencialidade de acarretar qualquer gravame à esfera 

jurídica daquela pessoa jurídica de direito público. 

De acordo com a jurisprudência dominante, em casos de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem a partir 

do evento danoso, aplicando-se o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. Nas hipóteses de responsabilidade 

contratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data da citação válida, aplicando-se o art. 406 do Código 

Civil (REsp 1.022.960/SP, 93.657/MG, 233.148/SP, 243.768/SP, 132.691/SP e 247.266/SP; AgRg no Ag 714.587/RS). No 

presente caso concreto, a responsabilidade civil é contratual, uma vez que as partes estavam previamente vinculadas por 

um contrato de penhor. Logo, os juros moratórios devem começar a correr a partir da data da citação.

Acolhido o parecer do Ministério Público Federal. 

Segurança concedida para determinar à autoridade impetrada que, na fase de cumprimento da sentença transitada em 

julgado, considere como termo inicial dos juros de mora a data da citação do réu. 

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 



do Espírito Santo conceder a segurança. 




32 - 2008.50.50.004877-6/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x MUNICÍPIO DA SERRA 

(ADVOGADO: ROBSON JACCOUD.) x ELIAS FRANCISCO DA SILVA (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.). 

E M E N T A 

CONSTITUICIONAL - DIREITO À SAÚDE - CONCESSÃO DE MEDICAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS TRÊS 

ENTES DA FEDERAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA NA CR/88 E PELA LEI 8.080/90 - 

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 

A sentença acolheu o pedido da autora condenando, solidariamente, os três entes federais (União Federal, Estado do 

Espírito Santo e Município da Serra) ao fornecimento de Insulina Glargina - Lantus à parte autora. 

Inicialmente, merece ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União. Apesar do assunto ainda gerar 

controvérsia, entendo pela legitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo das ações de fornecimento de 

medicamento e de tratamento médico pelo SUS, pois é dever constitucional do Estado, em todas as suas instâncias 

(municipal, estadual e federal), proporcionar atendimento adequado em termos de saúde a todos os cidadãos, 

especialmente àqueles sem condições financeiras de custear o tratamento de suas enfermidades. 

Quanto ao mérito, é dever constitucional do Estado, em todas as suas instâncias (municipal, estadual e federal), 

proporcionar atendimento adequado em termos de saúde a todos os cidadãos, especialmente àqueles sem condições 

financeiras de custear o tratamento de suas enfermidades. Da mesma forma, inexiste violação do princípio da legalidade 

esculpido no art. 37 da CR/88, uma vez que a própria carta constitucional em seu art. 196 acolhe a pretensão autoral. Por 

seu turno, em casos como o dos presentes autos, em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação 

da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 

Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 

5. Custas ex lege. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 

500,00 (quinhentos reais), valor a ser rateado entre os recorridos que apresentaram contrarrazões. 



Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da União, na forma do voto 

e da ementa que ficam fazendo parte integrante dos autos. 

33 - 2006.50.53.000398-1/01 AGOSTINHO GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRÍCIA MARIA MANTHAYA.) x 

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI, LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.). 

E M E N T A 

RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO 

CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – MITIGAÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO 

– RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de fls.93/94 que julgou improcedente o pedido 

de condenação da CEF ao pagamento de dano moral e restituição do valor referente aos saques que supostamente teriam 

sido indevidos. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que uma série de saques foram realizados em sua conta de 

maneira indevida, vez que raramente movimentava a sua conta e que somente ele e sua esposa tinham o conhecimento 

da senha do cartão. A CEF apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 

A relação estabelecida entre o requerente e a CEF é uma relação de consumo, presente, portanto, a responsabilidade 

objetiva da Caixa quando o serviço oferecido se mostra defeituoso. Insta ressalvar, no entanto, que tal responsabilidade é 

mitigada quando presente culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14,§ 3°, II, do CDC). 

No presente caso, a parte autora alega que foram realizados sucessivos saques em sua conta no lapso temporal 

compreendido entre maio de 2005 e agosto de 2006. Ao se analisar os documentos juntados aos autos, no entanto, 

observa-se que os saques eram de valores relativamente baixos, o que destoa do modo de ação comum a uma suposta

clonagem do cartão do autor, na qual o fraudador, geralmente, realiza poucos saques e de valores altos, a fim de zerar, o 

mais rápido possível, a quantia presente na conta. 

Ademais, importante salientar que o autor, em depoimento pessoal, afirmou que não só ele tinha conhecimento de sua 

senha, havendo, pois, a quebra do seu dever/cuidado de sigilo em relação à sua senha do cartão. 

Além disso, foram feitos saques por sucessivas e reiteradas vezes, sem que o titular fosse reclamar junto à CEF. 

Diante o exposto, verifica-se que o serviço da Caixa Econômica Federal não foi defeituoso, não podendo, 

consequentemente, ser responsabilizada pelo fato de o autor não ter apresentado dever de cuidado em relação ao seu 

cartão e respectiva senha, havendo, portanto, mitigação da responsabilidade objetiva. Assim, tomo como razão de decidir 

os fundamentos da sentença recorrida. 

Recurso improvido. Sentença mantida. 

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária 

gratuita. 


Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 

Seção Judiciária do Espírito Santo em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos e 

que passa a integrar o presente julgado. 

34 - 2009.50.54.000109-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: PEDRO INOCENCIO 

BINDA.) x EUNICE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: DAVID GUERRA FELIPE.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO – SEGURADA ESPECIAL – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL 

– TEMPO DE CARÊNCIA PREENCHIDO – PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E COESA – SENTENÇA MANTIDA – 

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.123/128, que julgou procedente o pedido 

de condenação à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. Alega o recorrente, em síntese, 

que os documentos juntados não servem como início de prova material. Ademais, afirma que não há prova nos autos que 

demonstre que a parte autora se enquadra na condição de segurada especial. Pleiteia, por tais razões, pela reforma da 

sentença. 

A concessão da aposentadoria por idade rural exige que o demandante atenda aos requisitos legais dispostos pela Lei nº 

8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado especial, atender a carência e, ainda, ter o trabalhador rural 60 

anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, §1º). 

Há nos autos início de prova material válido, senão vejamos: Certidão de Casamento (fl.19), comprovante de estar filiada 

ao Sindicato dos trabalhadores Rurais desde 02/12/2000 (fl.32/33), nota de comercialização de café (fl. 26), Contratos de 

parceria agrícola, nos quais figura como parceira outorgada (fls. 56/57). Não obstante o recorrente contestar a capacidade 

valorativa do conjunto probatório, é possível notar o efetivo exercício de atividade rural desempenhado pela parte autora 

por tempo de carência superior ao exigido pela lei. 

Ademais, é importante destacar que o início de prova material produzido foi corroborado por prova testemunhal colhida em 

audiência. Todas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora sempre exerceu atividade rurícola em regime 

de economia familiar. 

Desta feita, a parte autora apresenta qualidade de segurado especial, exercendo atividade rural pela carência necessária 

para a percepção do benefício de aposentadoria rural por idade, devendo a sentença a quo ser mantida em sua 

integralidade. 

Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 

Custas ex lege. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da 

condenação. 



Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e 


35 - 2008.50.50.005344-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA 

SILVEIRA.) x MARIA ELOISA MARCHEZI MEZADRE (ADVOGADO: CLEI FERNANDES DE ALMEIDA.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – CÔNJUGE AUFERE APOSENTADORIA URBANA – 

ALTO VALOR DO BENEFÍCIO – DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - SENTENÇA 

REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.133/137, que julgou procedente o 

pedido de condenação à concessão da aposentadoria rural por idade à parte autora. Alega o recorrente, em síntese, que o 

marido da parte autora sempre foi trabalhador urbano, e aposentou como caminhoneiro, auferindo uma renda superior ao

mínimo legal. Alega, ainda, que essa renda é suficiente para o sustento da sua família. Pugna, por tais razões, pela 

reforma da sentença. 

2. O cônjuge da parte autora é aposentado por tempo de contribuição, como caminhoneiro, auferindo, no ano de 2008, 

conforme extrato do Plenus, (fls. 112), renda no valor de R$ 915,56. Não obstante laborar no campo, a atividade exercida 

pelo marido da autora demonstra, com alto grau de probabilidade, que a renda obtida da atividade rural não era 

fundamental para subsistência do núcleo familiar, mas tão-somente complementar, o que descaracteriza a condição de 

segurada especial. 

3.Assim, de fato, a mera circunstância de um integrante da família ter exercido trabalho urbano, não é óbice, por si só, para 

o deferimento da aposentadoria rural. No entanto, o marido da parte autora aufere renda superior ao salário mínimo legal, 

descaracterizando, assim, o regime de economia familiar. 

4. O benefício de aposentadoria por idade rural busca auxiliar indivíduos que, embora nunca tenham contribuído 

diretamente para Previdência Social, sempre retiraram da terra, com auxílio dos demais membros do núcleo familiar, a 

fonte principal de subsistência. Diante dos fatos narrados, não se pode conceber que a atividade rural seja fundamental 

para a sobrevivência da parte autora, pois evidente que a maior fonte de renda da família provém da remuneração 

recebida pelo marido. 

5.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 

6.Custas ex lege. Sem condenação em honorários, já que somente devidos nos casos em que o recorrente é vencido. 

ACÓRDÃO 


Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na 

forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 


RODRIGUES.) x MARIA SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO – SEGURADO ESPECIAL – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – IMPLEMENTAÇÃO DOS 

REQUISITOS EM 1989 – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2008 – BENEFÍCIO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA 

– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls.97/100, que julgou procedente o pedido de 

condenação da autarquia à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Alega o recorrente, em síntese, que 

a parte autora não comprovou atividade rural imediatamente anterior ao requerimento administrativo (08/10/2008), que as 

anotações efetuadas na CTPS são falsas e, além disso, alega que a concessão de eventual benefício previdenciário se 

daria mediante preenchimento dos requisitos legais elencados no art. 297 do Decreto 83.080/79. Pugna, portanto, pela 

reforma da sentença. 

A concessão da aposentadoria por idade rural exige que o demandante atenda aos requisitos legais dispostos pela Lei nº 

8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado especial, atender a carência e, ainda, ter o trabalhador rural 60 

anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, §1º). Como a autora atendeu o requisito etário, 55 anos, em 

21/12/1989, o ano de 1989 é que deve ser observado como referência para a apuração do cômputo da carência, ou seja, o 

período de carência exigido deve ser de 60 contribuições. 

Não obstante o recorrente sustentar que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural em um período 

imediatamente anterior ao requerimento administrativo, e afirmar que a requerente não reside, nem labora em atividade 

rural há mais de dez anos, esses argumentos não merecem prosperar. A parte autora juntou início de prova material, onde 

se destacam: certidão de casamento constando como profissão do esposo da autora “lavrador” (fl. 17), comprovante de 

aposentadoria por idade, na condição de rural, do esposo da autora (fls. 38 e 67). Ademais, as testemunhas foram 

uníssonas em afirmar que a parte autora sempre laborou em atividades rurais, vindo a morar em Linhares há, 

aproximadamente, 10 anos, quando parou de trabalhar. Assim sendo, deve-se levar em conta o período imediatamente 

anterior ao momento que a parte autora implementou o requisito etário exigido, devendo assim, comprovar 05 anos de 

exercício de atividades rurais (de acordo com o art. 142 da Lei 8.213/91), período este que restou devidamente 

comprovado pelos documentos juntados aos autos corroborados por testemunhas. 

Nesse sentido, há jurisprudência recente do STJ: 

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 

RURAL. PERÍODO A SER COMPROVADO. REQUISITOS IDADE E INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA 

POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E HARMÔNICA, SATISFEITOS. I. O trabalhador rural pode requerer 

aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação 

da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, 

no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência 

exigida para a concessão do benefício. II. Não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até às 

vésperas do dia do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade 

necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício. III. A prova 

exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rural, para efeitos de obtenção de benefício 

previdenciário, devendo ser acompanhada de um início de prova material (Súmula nº 149 deste e. STJ). IV. Todavia, "é 

prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício 

no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia

probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." 

(AgRg no REsp 945.696/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008). Recurso especial provido. 

Processo: RESP 200900052765 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1115892 Relator: FELIX FISCHER Sigla do Órgão: STJ 

Órgão Julgador: QUINTA TURMA DJE DATA:14/09/2009 (grifos do juízo) 

Quanto à alegação de que a CTPS apresenta informações falsas, houve sentença rejeitando a denúncia do MPF, na forma 

do art. 43, II, do CPP e foi determinado que as anotações lançadas de forma indevida fossem canceladas. 

Assim, pela análise do conjunto probatório constante nos autos, bem como a partir do depoimento pessoal da parte autora 

e das testemunhas, pode-se concluir que a mesma faz jus ao benefício. 

Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 

Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da 

condenação. 



Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante nos autos, e 



RODRIGUES.) x AUCENIR CORREA REGINI. 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – EPILEPSIA – LAUDO PERICIAL – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA 

– QUALIDADE DE SEGURADO – RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 73/75, que julgou parcialmente procedente 

o pleito, para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora. Aduz o recorrente, em suas razões recursais, que a 

incapacidade da autora é preexistente a filiação ao RGPS. Aduz também que a mesma não possuía qualidade de 

segurada quando da fixação da DIB. Por tais motivos, requer a reforma da sentença. 

Para o recebimento do auxílio doença, mister se faz que o demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 42 da 

Lei nº 8.213/90, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições mensais, bem 

como estar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 

Ao compulsar os autos, verifica-se que a perícia judicial (fls.62/65) constatou que a autora está parcial e temporariamente 

incapacitada para o trabalho. Não obstante o perito ter fixado a incapacidade da recorrida desde os 08 anos de idade 

(resposta ao quesito 08, fl.64), restou bem argumentado pelo magistrado a quo que “considerando as contribuições 

previdenciárias vertidas pela autora, além de seu contrato de trabalho que vigorou entre 1999 e 2004, fl. 08, tem-se que 

sua doença - Epilepsia - originou-se desde sua infância, conforme apontado pelo médico perito, mas não sua 

incapacidade, que se agravou nos últimos tempos” (grifo nosso). Ademais, o expert, considerou pertinente ao caso 

informar que a autora tem tido crises convulsivas frequentes, além de cefaléia (fl.63), o que corrobora para a concessão do 

beneficio, ora pleiteado. 

No que tange a perda da qualidade de segurada, melhor sorte não assiste ao INSS. Como a própria autarquia salientou em 

seu recurso (fl.78), a recorrida “antes de perder a qualidade de segurado, 27/07/2007, ingressou com requerimento 

administrativo”. Portanto, diante do que fora exposto e argumentado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos 

fundamentos utilizo como razão de decidir. 

Recuso conhecido e improvido. Sentença mantida. 

Custas ex lege. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o 

valor da condenação. 



Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da ementa 

constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. 


DE ALMEIDA.) x FLORITA DA SILVA CALISTO CLAUDINO (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – DATA 

DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença (fls. 62/65), que julgou parcialmente procedente 

o pedido, condenando a autarquia a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do 

beneficio, em 11/02/2008 (fl. 08). O INSS alega, em suas razões recursais, que a DIB deve ser alterada para a data da 

juntada do laudo do perito judicial nos autos (01/06/2009). Por tal motivo, requer a reforma da decisão. 

O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por 

mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Restou comprovada pela perícia judicial (fls. 45/52) que a autora é portadora de hipertensão arterial e diabetes e que, 

embora temporariamente, está incapacitada para seu trabalho habitual (cozinheira). Afirmou, ainda, que o único problema 

encontrado durante a perícia foi a elevação da pressão arterial e que o trabalho com esforço físico pode elevar ainda mais 

os níveis pressóricos. Entretanto, desde que controlada a pressão arterial, a recorrida pode retornar ao seu trabalho, sem 

restrições de função. Assim, não pode a autora exercer sua atividade habitual, nem qualquer outra atividade laborativa que 

exija esforço físico, o que lhe garante o recebimento do auxílio-doença. 

Quanto à data do início do benefício, não assiste razão ao INSS. Verifica-se nos autos que a autora recebeu o 

auxílio-doença até 11/02/2008, não havendo qualquer alteração no seu estado de saúde que justificasse a cessação do 

beneficio. Logo, a incapacidade se fazia presente quando o mesmo foi interrompido, fazendo jus ao seu restabelecimento 

desde a data da cessação indevida. Diante do que fora exposto, tomo como razão de decidir os mesmos fundamentos da 

sentença. 

Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 

Custas ex lege. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. 



Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da ementa 


39 - 2007.50.51.000361-0/01 CREUZA FIRME PEREIRA (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO 

SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.). 

EMENTA 

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TERMPO DE CONTRIBUIÇÃO – TÉCNICO EM ENFERMAGEM – TEMPO 

INSUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.113/120 que julgou improcedente 

seu pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Argumenta a recorrente, em síntese, que exerceu 

atividade considerada insalubre, possuindo tempo de contribuição suficiente para obter a aposentadoria por tempo de 

contribuição. 

2. Ao compulsar os autos, verifica-se que os períodos trabalhados em atividade especial pela recorrente, quais sejam, 

01/04/1981 a 30/06/1985, 01/08/1985 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 21/09/1992, 01/11/1992 a 30/04/1993, 01/09/1993 a 

11/11/1993, 03/12/1993 a 28/04/1995 e 01/06/2000 a 07/06/2006, foram devidamente convertidos para atividade comum. 

Contudo, ao proceder à somatória desses períodos trabalhados em atividade especial já convertidos com o tempo de 

trabalho comum (01/05/1993 a 31/08/1993 e 29/04/1995 a 02/03/1999), chega-se ao total de 27 anos, 07 meses e 03 dias, 

até a data do requerimento administrativo, não contando com tempo mínimo de contribuição necessário para a obtenção 

da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 

3. Também não faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, porque, até a data da Emenda 

Constitucional 20/98, não possuía idade mínima necessária (contava com apenas 47 anos), nem mesmo tempo de 

contribuição mínimo de 25 anos, se mulher (possuindo apenas pouco mais de 20 anos). 

4. Recurso conhecido e improvido. 

5. Custas ex lege. Sem condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, já que beneficiaria da 

assistência judiciária gratuita. 



Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa 


40 - 2009.50.51.000607-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE 

MORAES SENTO-SÉ REIS.) x ANTONIO PAS DE ARAUJO (ADVOGADO: CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA, ANTONIO 

JOSE PEREIRA DE SOUZA.) x OS MESMOS. 

EMENTA 

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO – INCAPACIDADE 

PARCIAL E DEFINITIVA – INCAPACIDADE TOTAL AFERIDA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DA ATIVIDADE 

HABITUAL – DIB – RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E 

PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo INSS e pela parte autora em face da sentença de fls. 91/94, que julgou 

parcialmente procedente o pedido do autor, de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em 

aposentadoria por invalidez. Alega o INSS, em suas razões recursais, que o recorrido não tem direito ao benefício 

concedido, pois sua incapacidade é parcial, tendo desse modo condições de exercer atividades que não demandem 

esforço físico. Por outro lado, a parte autora alega inconformismo com a data de início do benefício de auxílio-doença, 

requerendo que o mesmo seja concedido a partir da data do requerimento administrativo.

2. A aposentadoria por invalidez, conforme o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em 

gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe 

garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 

3. Pelas condições pessoais do autor e pelo que foi constatado na perícia judicial e na sentença de piso, fica claro o direito 

do mesmo à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez. O autor é pessoa que laborava em meio rural, 

conforme documentos de fls. 13/14. Este labor exige em demasia das condições físicas do trabalhador, de forma a agravar 

a sua enfermidade, que, conforme a perícia do juízo, possui diabetes mellitus e doença arterial coronariana, consideradas 

como doenças crônicas com componentes degenerativos que incapacitam o exercício de trabalho braçal pesado. 

4. Tendo-se em vista o fato de o autor sempre ter trabalhado em meio rural e de ter pouca instrução, entende-se ser 

praticamente impossível a reabilitação do mesmo para o exercício de outra atividade, a qual necessariamente teria que ser 

de cunho braçal, notadamente no sentido de impor esforço físico. Sua idade (58 anos), também reforça a concessão da 

aposentadoria por invalidez, já que o labor de uma pessoa no meio rurícola, salvo casos específicos, majoritariamente 

esgota mais cedo a sua capacidade de trabalho em comparação com uma pessoa que labora em meio urbano. Tudo isso 

deixa explícito o direito do autor de recebimento do benefício em questão, até porque seria imprópria uma reabilitação 

profissional para pessoa que detém as características do mesmo, dentro da conjuntura atual do mercado de trabalho. 

5. Não obstante o perito médico judicial ter concluído pela capacidade do recorrido para atividades que não demandem 

esforço físico, considera-se aqui que o mesmo encontra-se incapaz definitivamente, por todos os argumentos acima 

expostos. O Código de Processo Civil, em seus artigos 131 e 436, permite ao juiz formar seu convencimento com outros 

elementos ou fatos provados, não estando adstrito apenas à conclusão obtida pelo perito, desde que motive suas 

decisões, o que foi feito acima. 

6. Com relação à data de início do benefício de auxílio-doença, apesar de o perito médico judicial não ter precisado a data 

do início da incapacidade, afirmou que o autor realizou um cateterismo cardíaco em 04/12/2007, que revelou doença 

arterial coronariana triarterial. Como o requerimento administrativo foi apresentado em 02/04/2008 (fl. 16), momento 

posterior ao surgimento da doença incapacitante, tem-se que a data de início do benefício deve ser fixada neste momento, 

ou seja, 02/04/2008. 

6. Recurso do INSS conhecido e improvido. Recurso do autor conhecido e provido. 

7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, 

conforme o artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. 

ACÓRDÃO 


Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E 

CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, na forma da ementa constante dos autos, que fica 

fazendo parte integrante do presente julgado. 

41 - 2009.50.54.000049-7/01 ADEMAR DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: KARINA ACACIA DO PRADO, ROSEMAR 

POGGIAN CATERINQUE CARDOZO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SEBASTIAO 

EDELCIO FARDIN.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O 

PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA RECORRIDA ANULADA DE OFÍCIO - DETERMINAÇÃO DA 

REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de fls. 104/105, que julgou extinto o 

processo sem resolução de mérito, tendo em vista a falta de interesse processual por parte do autor, pois este já se 

encontrava amparado pelo benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente que está incapacitado para o trabalho, motivo 

pelo qual faz jus ao benefício por incapacidade, pleiteando pela reforma da sentença. O INSS apresentou contrarrazões 

pugnando pela manutenção da sentença. 

2. Analisando-se os autos, nota-se que a sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução de mérito por 

considerar inexistente o interesse processual, haja vista ter sido deferido o benefício pela autarquia em 15/01/2009, sendo 

esta data anterior à propositura da ação. 

3. A parte autora afirma, em sua peça recursal, que foi feito um requerimento administrativo de auxílio-doença em 

06/03/2008, o qual foi indeferido, como verificado em anexo, pelo fato de não ter sido constatado, através da perícia 

médica do INSS, incapacidade do autor para exercer suas atividades laborais. Diante de tal indeferimento, o recorrente 

ajuizou, em 26/01/2009, ação para que fosse concedido o benefício de auxílio-doença e que, posteriormente, fosse 

convertido em aposentadoria por invalidez. Ao mesmo tempo, diante de suas necessidades, o autor fez pedido de 

reconsideração de decisão junto ao INSS, o qual concedeu auxílio-doença a partir de 15/01/2009 até 30/08/2009 (fl. 139). 

4. Com base no recebimento do benefício pelo autor, quando intentou a demanda, foi que a juíza a quo julgou extinto o 

processo sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir. 

5. Logo após a decisão, o autor interpôs seu recurso, fundamentado pelos princípios da oralidade, simplicidade, 

informalidade, economia processual e celeridade, pleiteando a reforma da sentença para que a ação fosse julgada 

procedente, e consequentemente fosse efetuado o pagamento retroativo à data do último requerimento indeferido 

(06/03/2008), bem como o recebimento do benefício de auxílio-doença referente ao período posterior à cessação do 

benefício (30/08/2009), com o pedido de conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez. 

6. Em respeito aos princípios orientadores do sistema dos Juizados Especiais, para impedir o ajuizamento de uma nova

ação com o mesmo pedido da presente, anulo, de ofício, a sentença. Nesse sentido, por considerar insuficiente o material 

probatório apresentado, determino a realização de perícia médica judicial para que se analise com maior precisão a 

existência de incapacidade laboral do recorrente, sendo que somente assim será possível definir se o autor possui direito a 

algum benefício previdenciário. 

7. Nessa situação, impõe-se a anulação da sentença proferida e a remessa dos autos ao Juízo de origem a fim de que seja 

realizada perícia médica judicial. 

8. Sem condenação em honorários advocatícios. 



Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, anular, de ofício, a sentença e determinar a remessa dos autos ao 

Juízo de origem, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

42 - 2008.50.51.002273-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA 

BARBOSA BRITO.) x DEJAIR MACHADO TEODORO (ADVOGADO: NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA – LAUDO MÉDICO PERICIAL 

DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA 

REFORMADA. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 60/63, que julgou procedente o pedido, 

condenando a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas referentes ao benefício de auxílio-doença desde a 

data de sua cessação, e posteriormente efetuar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Aduz o 

recorrente que a perícia médica judicial não reconheceu existência de incapacidade laboral da parte autora. 

2. Na presente questão, a controvérsia entre as partes encontra-se no preenchimento do requisito da incapacidade da 

parte autora, pois os demais requisitos restam preenchidos. 

3. A parte autora alega ser portadora de artrose em coluna lombar e sequela de hérnia lombar. Dessa forma, a mesma foi 

submetida à perícia médica (fl. 43), na qual o médico perito não constatou a presença de nenhum tipo de incapacidade 

para o labor. Diante da inexistência de incapacidade, o expert afirma que o autor não está impossibilitado de movimentar 

seu tronco e seus membros (quesito 13). Entretanto, o magistrado que prolatou a sentença ora impugnada, considerou 

laudos anteriores que atestavam a presença da patologia, nos quais há referências aos sintomas sofridos pelo autor, e, 

com base nesses exames, concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez. 

4. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil, em seus artigos 131 e 436, permite ao juiz formar seu convencimento 

com outros elementos ou fatos provados, não estando adstrito apenas à conclusão obtida pelo perito, desde que motive 

suas decisões. Todavia, entendo que não deve ser totalmente desconsiderada a perícia judicial, pois tal perícia indica que 

o recorrido não apresenta nenhuma incapacidade para o labor. 

5. Nesse sentido, quando é feita uma ponderação entre as provas, revela-se um peso maior para os laudos produzidos em 

juízo. No caso em questão, só há demonstração de existência da doença em laudos particulares, e, de acordo, o 

Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo 

médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena 

capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. 

6. Diante desse entendimento, não devem ser considerados apenas os laudos particulares, pois o laudo pericial foi 

expresso e claro ao ser realizado, não constatando a incapacidade alegada. 

7. Assim sendo, não lhe é devido conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, por não estarem preenchidos os 

requisitos necessários à sua concessão. 

8. Recurso conhecido e provido. 

9. Sem condenação em honorários advocatícios. 



Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto e ementa 

constante dos autos, que passam a integrar o presente julgado. 


VIEIRA.) x MARILZA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.). 

E M E N T A 

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL INCONTROVERSA 

– AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO MOMENTO OPORTUNO - PERÍCIA JUDICIAL - INCAPACIDADE 

TOTAL E DEFINITIVA – DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DANO MORAL – VALOR 

FIXADO DEVIDO – OFENSA À DIGNIDADE HUMANA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, em face da sentença de fls.58/63, que condenou a autarquia 

previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, bem como a pagar o valor de

R$10.000,00 a título de indenização por danos morais. Inconformado com o provimento jurisdicional, o recorrente aponta a 

não comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora e a necessidade de dilação probatória. Aduz, 

ademais, que a DIB deve ser alterada para a data do laudo pericial realizado em Juízo. Por fim, pretende a redução do 

valor da indenização, alegando que o montante a que foi condenado se revela sem razoabilidade e proporcionalidade. 

Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, pugnando pela manutenção da sentença. 

2. Para o recebimento da aposentadoria por invalidez, mister se faz que o demandante atenda aos requisitos legais ditados 

pelo art. 42 da Lei nº 8.213/90, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições 

mensais e ter constatado a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade profissional que lhe garanta a 

subsistência, com insuscetibilidade de reabilitação. 

3. Na presente questão, a qualidade de segurada especial da autora não foi objeto da contestação apresentada pelo INSS, 

que apenas impugnou a condição de rurícola através da petição de fl. 45 e dos documentos anexos. Ocorre que, além de 

posterior à contestação, a aludida petição é vaga e apenas superficialmente traz a suposição de que a autora não exerce 

atividade rural devido a algumas poucas contribuições como contribuinte individual. Dessa forma, correta a decisão da 

magistrada a quo em considerar impertinente a aludida petição. Descabida a impugnação da qualidade de segurada 

especial da autora em sede recursal, posto que já ultrapassado seu momento oportuno. 

4. Por conseguinte, também não há controvérsia no que tange ao período de carência. A controvérsia residia no 

preenchimento do requisito da incapacidade da parte autora, o que também restou rechaçado com a apresentação do 

laudo médico pericial de fls.38/41. Cabe ressaltar que a incapacidade total e definitiva da autora também não foi 

impugnada nas razões recursais. 

5. Superadas as questões da qualidade de segurada especial da autora, do cumprimento do período da carência e da 

comprovação de sua incapacidade total e definitiva, cabe agora analisar a questão referente à fixação da DIB. Aduz o INSS 

que deveria ter sido fixada na data do laudo médico pericial. Compulsando os autos, apesar de o perito médico não ter 

precisado a data do início da incapacidade, verifico a existência de documentos contemporâneos ao requerimento 

administrativo que indicam a doença e a incapacidade da autora, que não podem ser simplesmente desconsiderados, 

principalmente em virtude de tão grave e delicado quadro de saúde. 

6. Finalmente, entendo adequada a fixação do montante da condenação a título de danos morais em R$10.000,00 (dez mil 

reais). Ao constatar capacidade laborativa em uma pessoa diabética insulino-dependente, hipertensa, que exerce a 

ocupação de lavradora, e que necessita do uso regular de sonda vesical para retirada de urina acumulada na bexiga, o 

INSS agiu temerariamente. Conforme aferiu a magistrada a quo, não há dúvidas, considerando a realidade da parte autora, 

de que o ato do INSS lhe causou inúmeros constrangimentos e privações de natureza alimentar. Assim, é certo que há o 

dever da autarquia previdenciária em indenizar a parte autora, sendo que o valor de R$10.000,00 encontra-se razoável e 

de acordo com os objetivos de reparar o dano moral e punir a conduta do infrator, visando desestimulá-lo quanto à prática 

de novas condutas lesivas. 

7. Por todo exposto, não merece qualquer reforma a sentença ora impugnada. 

8. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 

9. Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da 

condenação. 



Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na 

forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. 

44 - 2007.50.51.000703-1/01 CARLINDA ADENIR DE LIMA (ADVOGADO: NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA.) x 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.). 

EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – INÍCIO DE PROVA 

MATERIAL ANTERIOR A 2006 – DIB MANTIDA – EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face da decisão colegiada de fls.107/111, que deu 

provimento ao recurso inominado e julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por 

idade à parte autora. Aduz o embargante, em síntese, que não há início de prova material anterior a 2006, logo a DIB não 

deveria ser a partir do requerimento administrativo. Pugna, portanto, pela reforma do acórdão. 

2. A interposição do recurso de embargos declaratórios possui função corretiva, exigindo que o próprio prolator da decisão 

exerça sua função jurisdicional com acerto e precisão. In casu, verifico que inexiste qualquer vício no acórdão proferido por 

esta Turma Recursal. 

3. Conforme mencionado em sentença, há nos autos Contrato de Parceria Agrícola (fls. 20/21) que atesta o exercício de 

atividade rural pela parte autora de 2000 a 2003. Logo, não merece prosperar o argumento da Autarquia Ré, de que 

inexiste prova material anterior a 2006. Diante disso, não merece reforma a decisão colegiada. 

4. Embargos conhecidos e improvidos. 

ACÓRDÃO 


Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na

forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 

45 - 2007.50.51.002986-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.) 

x ISABEL PONTINI (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA 

SILVA.). 

EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – DOCUMENTOS 

CARREADOS AUTENTICADOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA – EMBARGOS CONHECIDOS E 

IMPROVIDOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face da decisão colegiada de fls.91/93, que negou 

provimento ao recurso inominado e julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por 

idade à parte autora. Aduz o embargante, em síntese, que a ementa não abordou o fato de os documentos carreados pela 

parte autora terem fortes indícios de fraude. 




3. Cabe ressalvar que os documentos foram autenticados em cartório, logo, gozam de presunção de fé pública e os 

argumentos do INSS não afastaram essa presunção. Deste modo, não merece prosperar a tese da Autarquia Ré quanto à 

fraude nos documentos juntados aos autos. Diante disso, não merece reparo a decisão colegiada. 


ACÓRDÃO 


Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na 


46 - 2007.50.52.000700-3/01 LUZIA BATISTA DA MOTA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO 

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.). 

E M E N T A 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – ELEMENTOS QUE ATESTAM 

A INCAPACIDADE LABORAL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do voto/ementa de fls. 75/79, que deu provimento 

ao recurso inominado interposto pela parte autora, reformando a sentença de piso, e condenando a autarquia 

previdenciária a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada. Em síntese, aduz omissão na decisão 

colegiada por não haver o esclarecimento acerca da estabilidade da pressão arterial da autora. 




3. Basta uma leitura da decisão colegiada para perceber que a mesma demonstrou quais foram os elementos probatórios 

que fizeram com que concluíssem pela existência da incapacidade laboral da parte autora. Além da idade avançada (59 

anos – fl. 10), foi considerado o quadro de saúde atual. Desse modo, a concessão do benefício não se restringiu às 

doenças portadas pela autora, mas considerou o conjunto de suas condições, pois mesmo com a pressão arterial estando 

estabilizada por longo período, considerou-se que a mesma não tinha condições de exercer atividades laborais que 

demandassem esforço físico. Ademais, as conclusões do médico perito não vinculam as decisões do magistrado, podendo 

este formar seu convencimento com outros elementos ou fatos provados, não estando adstrito apenas à conclusão obtida 

pelo perito, desde que motive suas decisões, como foi feito no julgado. 

4. Percebe-se, desta forma, que existe mera irresignação do embargante, não emergindo qualquer vício que deva ser 

sanado. Acórdão mantido. 




Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, 

NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente 

julgado. 


RODRIGUES.) x LAURINDO PEREIRA DE MOURA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA, MARCOS 

JOSÉ MILAGRE, ANA PAULA SANTOS.). 

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CIRURGIA – 

FACULTATIVA – EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face da decisão colegiada de fls.84/85, que deu provimento 

ao recurso inominado e julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença à parte autora. Aduz o 

embargante, em síntese, que o acórdão não mencionou acerca da possibilidade de recuperação da parte autora. Pugna, 

portanto, pela reforma da sentença. 

A interposição do recurso de embargos declaratórios possui função corretiva, exigindo que o próprio prolator da decisão 



Não há qualquer omissão na decisão colegiada que mereça reparo, visto que a mesma explanou que a cirurgia é 

facultativa à parte autora, conforme art. 101, da Lei 8.213/91, que determina que o procedimento cirúrgico e a transfusão 

de sangue não são de imposição obrigatória ao segurado. Deste modo, não convém, nesse momento, falar em 

reabilitação. Cabe ressaltar que a aposentadoria por invalidez é revisada a cada 02 anos, podendo a Autarquia Ré cessar 

o benefício, caso entenda que a parte autora não preenche mais os requisitos necessários à concessão do mesmo. 

Embargos conhecidos e improvidos. 



Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na 


48 - 2008.50.50.004291-9/01 ANGELA ROSA DOS SANTOS TORETTA (DEF.PUB: Karina Rocha Mitleg Bayerl.) x 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.). 

E M E N T A 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUXÍLIO-DOENÇA – EQUÍVOCO NÃO É APTO A DESCONSTITUIR JULGAMENTO – 

DOCUMENTOS ATESTAM PELA INCAPACIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo INSS em face do voto/ementa de fls. 71/74, que deu parcial 

provimento ao recurso interposto pela parte autora, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de 

auxílio-doença. Alega o INSS que a cirurgia da autora foi realizada em novembro de 2007, e não em novembro de 2008, 

como afirmado no acórdão. 




Não obstante a Autarquia afirmar que há contradição a ser sanada, verifica-se que esse equívoco não é apto a 

desconstituir o que foi anteriormente julgado. No voto, além do documento de fl.16, contendo exame realizado em 

10/09/2007, ainda são mencionados os documentos de fls. 11/12, datados de agosto e setembro de 2008, que atestam a 

incapacidade da parte autora pelo período em questão e comprovam que a eletroneuromiografia foi agendada para 

dezembro do ano em questão, quando só então foi comprovada a melhora eletrofisiológica e manutenção da doença em 

leve intensidade. Acórdão mantido. 

Embargos conhecidos e improvidos. 



Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na 


49 - 2006.50.51.002084-5/01 HILDETE RIBEIRO HERPST (ADVOGADO: LILIAN BELISARIO DOS SANTOS.) x 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.). 

E M E N T A 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALTERAÇÃO DA LEI 9.494/97 - JUROS DE MORA SEGUNDO ARTIGO 1º-F DA LEI 

9.494/97 – ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.960/2009 – JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA SOMENTE A 

PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI - ERRO MATERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo INSS em face do voto/ementa de fls. 158/163, que deu provimento ao 

recurso interposto pela parte autora, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria 

rural por idade. Alega o INSS que a forma de correção monetária dos valores atrasados deveria ser o juro da caderneta de 

poupança, segundo a recente alteração da Lei nº 9.494/97. 


exerça sua função jurisdicional com acerto e precisão. 

Merece prosperar a pretensão do embargante no que tange aos juros de mora. A Lei 11.960/2009 deu nova redação ao 

artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterando a fixação dos juros das condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que

incida os juros aplicados à caderneta de poupança. 

Assim, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, para que a condenação ao pagamento 

das parcelas vencidas seja acrescida de correção monetária, desde o momento em que deveriam ter sido pagos, com 

base na tabela de precatórios, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação até 30/06/2009 e, a partir de então, nos 

termos da Lei 11.960/2009. 

Embargos conhecidos e providos. 



Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na 




50 - 2008.50.50.002829-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO 

LEAL DOS SANTOS.) x JOSÉ JONAS ALEXANDRE (ADVOGADO: TAIS MARIA ZANONI.). 

PODER JUDICIÁRIO 

JUSTIÇA FEDERAL 

Seção Judiciária do Espírito Santo 

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais 


Embargante : JOSÉ JONAS ALEXANDRE 

Embargado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 

E M E N T A 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – AUSENTE A DECADÊNCIA NA HIPÓTESE - RECURSO 

CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. 

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, ora embargante, em face do acórdão que referendou a 

decisão monocrática que reconheceu a decadência do direito de revisão do ato concessório de benefício previdenciário. 

Sustenta, em suas razões, que houve “equívoco” na decisão embargada, considerando a data do ajuizamento da presente 

ação. 

Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, limitam-se a suprir omissões, aportar clareza ou retificar 

eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. 

Pela leitura da peça recursal ora em apreço, verifica-se que a parte embargante aponta, na verdade, contradição no 

acórdão embargado, na medida em que não observou que, entre a data da concessão do benefício previdenciário e a data 

do ajuizamento da ação, não transcorreu o prazo de dez anos. 

Deveras, a decisão impugnada (fls. 65/66), ao utilizar a Súmula n. 8 da Turma Regional de Uniformização de 

Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Federais da 2ª Região, para reconhecer a incidência da decadência no 

presente caso, aduziu que o benefício foi concedido anteriormente à vigência da MP 1.523-9, de 28.06.1997, e que a ação 

foi ajuizada posteriormente a 01.08.2007, o que está totalmente contraditório com os elementos dos autos. 

Por certo, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais 

da 2ª Região, responsável pela uniformização da interpretação da lei federal quando houver divergência sobre as questões 

de direito material entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais do Espírito Santo e Rio de Janeiro, em razão de 

inúmeros precedentes acerca desta matéria, editou a Súmula n. 8, cuja redação é a seguinte: “Em 01.08.2007, operou-se a 

decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 

28.06.1997, data da edição da MP n. 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91”. 

Assim, os benefícios com DIB anterior a 27.06.1997, data da nona edição da MP 1.523, convertida na Lei 9.528, de 

10.12.97, a qual alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91, estarão impedidos de serem revistos a partir de 27.06.2007. 

Na verdade, em 01.08.2007, 10 anos contados do “dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” 

recebida após o início da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, operou-se a decadência das ações que visem à

evisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 26.06.1997, data da entrada em vigor da 

referida MP. 

No caso dos autos, o benefício foi deferido depois de 26.06.1997, conforme documento acostado à fl. 14, ou seja, em 

01.08.1998, e a ação foi ajuizada em 10.06.2008 (fl. 02), ou seja, tempestivamente, considerando o prazo decenal para 

tanto, não se podendo sustentar, portanto, a decadência na hipótese. 

Embargos de declaração providos, em razão da existência de vício a ser sanado, no caso, contradição, nos termos 

expostos. 



Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, na forma 

da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 



51 - 2007.50.54.000806-2/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: OSIAS ALVES PENHA.) x IRENE AVELAR GOMES x 

MARIA ZELURZE MATIELLO TONONI (ADVOGADO: ANA IZABEL VIANA GONSALVES.) x ESTELLA ACERBI CÓ. 






Embargante : UNIÃO 

Embargado : ESTELLA ACERBI CÓ E OUTROS 

E M E N T A 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E CONTRADIÇÃO – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1º-F 

DA LEI N. 9.494/97 – OMISSÃO COM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS – CONTRADIÇÃO A RESPEITO DOS PERÍODOS APONTADOS - EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO 

ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face do acórdão que referendou a decisão monocrática 

que negou provimento ao recurso inominado. Alega o embargante que a decisão seria omissa com relação à fixação de 

juros de mora não superior a 6% ao ano e à fundamentação para a condenação dos honorários advocatícios. Sustenta 

contradição na medida em que a decisão embargada diverge quando aponta os períodos constantes no dispositivo da 

sentença. 


eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do 

embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão e contradição na decisão proferida por este Juízo. 

Deveras, no recurso inominado, houve questionamento a respeito da incidência de juros de mora, sustentando-se que se 

deveria observar o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. A decisão guerreada, por outro lado, não se manifestou sobre tal matéria. 

Deve ser, portanto, sanada a omissão nesse aspecto. 

No que tange à condenação em honorários advocatícios, deveras a decisão embargada também restou omissa, na medida 

em que não revelou o dispositivo de lei que deu base à análise subjetiva do arbitramento da verba honorária. Não obstante, 

pelos elementos dos autos, resta patente que o magistrado levou em consideração o art. 20, §4º, do CPC. 

Por fim, quanto à contradição alegada, verifica-se que a matéria posta no recurso inominado mereceu exame e desate nos 

limites das razões recursais, sendo que cabe destacar que o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, 

não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a 

rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não 

oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC. Na

verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o 

processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os 

litigantes e as magistraturas. Assim, inexiste contradição no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao 

julgamento da causa foram corretamente analisados na decisão colegiada. 

Dessa maneira, devem ser sanadas as omissões no julgado embargado, para constar que é descabida, no caso, a 

aplicação do art. 1º-F, com a modificação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, e que a condenação em honorários 

advocatícios deu-se com base no art. 20, §4º, do CPC. 

Embargos de declaração providos em parte, em razão da existência de omissões. 



Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO EM 

PARTE, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 



52 - 2009.50.53.000318-0/01 MARIA MARGARETHE ROSSI DEVENS (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA 

DOMENEGHETTI.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA ZANDONADE.). 






Embargante : UNIÃO 

Embargada : MARIA MARGARETHE ROSSI DEVENS 

E M E N T A 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ANÁLISE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA RECURSAL – 

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO NÃO PROVIDO. 

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a 

pretensão recursal, reconhecendo o direito à restituição do imposto de renda indevidamente descontado no período 

compreendido entre janeiro/1989 a dezembro/1995. Sustenta a parte embargante que a decisão foi omissa na medida em 

que não enfrentou a alegação recursal de que não se pode confundir o imposto de renda incidente sobre as contribuições 

vertidas ao fundo da previdência ao tempo da Lei n. 7.713/88, entre os anos de 1988 e 1995, e o imposto de renda 

incidente sobre a complementação de aposentadoria, cobrado com base na Lei n. 9.250/95, frisando que houve prescrição 

do direito à devolução do imposto pago sob a égide da Lei n. 7.713/88 e que, no tange à restituição do imposto após o 

advento da Lei n. 9.250/95, é necessário delimitar o marco do prazo prescricional. 


eventuais contradições existentes no bojo da decisão recorrida, nada mais. In casu, pela leitura das argumentações do 

embargante, verifica-se que esta aponta a existência de omissão na decisão proferida por este Juízo, principalmente no 

que tange à prescrição do direito de restituição de imposto de renda indevidamente cobrado sobre a complementação de 

aposentadoria. 

A decisão guerreada expôs que não há que se falar em prescrição na hipótese, logo em seu item II, posto que o prazo de 

cinco anos somente tem início com a aposentadoria, que ocorreu em 03 de janeiro/2008, sendo descabida a alegação 

recursal de que não houve pronunciamento na decisão embargada com relação a esse tema. Registre-se que o exposto no 

item III da referida decisão demonstra que não houve confusão sobre a incidência do imposto de renda sob a égide das 

Leis ns. 7.713/88 e 9.250/95. 

Assim, a hipótese dos autos não caracteriza omissão, não podendo prosperar o recurso interposto, uma vez que ausentes 

os requisitos previstos no art. 535 do CPC. 

Na verdade, a matéria posta no recurso inominado mereceu exame e desate nos limites das razões recursais, sendo

descabida a alegação de que teria sido omissa quanto aos argumentos lançados na peça recursal. Cabe destacar que o 

julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das 

partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal 

sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que 

presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC. Na verdade, os embargos de declaração não se prestam a materializar 

nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a 

pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas. 

Assim, inexiste omissão no acórdão impugnado. Todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente 

analisados na decisão colegiada. 

Embargos de declaração não providos, em razão da inexistência de vício a ser sanado, restando demonstrada 

tão-somente a inconformidade da embargante com o provimento jurisdicional. 



Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na 




53 - 2007.50.54.000958-3/01 ELSO SCARPAT (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI, CARLOS 

BERKENBROCK, SAYLES RODRIGO SCHUTZ.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: 

Paulo Henrique Vaz Fidalgo.). 






Recorrente : ELSO SCARPAT 

Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

E M E N T A 

RECURSO INOMINADO – RMI – APLICAÇÃO DO ART. 29, §5º, DA LEI N. 8.213/91 – RECURSO CONHECIDO E 

IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente 

a pretensão externada na inicial, em que se pleiteava a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez e o pagamento das 

diferenças correspondentes. Em suas razões, sustenta a aplicação do §5º do art. 29 da Lei de Benefícios na hipótese, 

ressaltando, não obstante, a necessidade de suspensão do processo até que o e. STF firme posicionamento ou haja 

julgamento do Recurso Extraordinário n. 583.834. 

Pela leitura da inicial, depreende-se que a questão controvertida se refere, única e exclusivamente, à aplicação da regra do 

§ 5º do art. 29 da Lei 8.213/99, ou seja, em casos de concessão de aposentadoria por invalidez decorrentes de conversão 

de auxílio-doença, se, no cálculo da RMI daquele, deve ser considerado, como salário-de-contribuição, o 

salário-de-benefício deste. 

A redação original do caput do art. 29 limitava o período básico de cálculo para a aposentadoria por invalidez aos meses 

anteriores ao afastamento do trabalho (e, pelo óbvio, no caso de prévio recebimento de auxílio-doença, ambos teriam 

mesmo período básico de cálculo). O §5º permite que o período de gozo de auxílio-doença anterior (e seu respectivo 

salário de benefício) seja computado como salário de contribuição da aposentadoria por invalidez. 

O §5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da Lei 

9.876/99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o período 

imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29, caput). A hipótese do §5º (ou seja, utilização, no período básico de 

cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse

período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de 

benefício por incapacidade intercalado com retornos à atividade. Isso se percebe facilmente no emprego da palavra no 

plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”). 

A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29, 

caput, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.876/99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º 

foi revogado. O art. 29, caput, atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente 

anteriores ao do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não 

há fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º. 

Revela-se, portanto, ilegal a forma de cálculo adotada pelo INSS, com base no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, pela qual 

se considera somente, como RMI da aposentadoria por invalidez, o equivalente a 100 % do salário-de-benefício que serviu 

de base para a concessão do auxílio-doença recebido anteriormente, após atualização monetária pelos critérios gerais de 

atualização. 

Assim, considerando que o benefício do autor foi concedido antes da alteração determinada pela Lei 9.876, de 26 de 

novembro de 1999, ou seja, em 01.01.1997 (fl. 12), NÃO procede a revisão pleiteada. 

No mais, cumpre registrar que, deveras, nos autos do RE n. 583.834, o E. STF admitiu que há repercussão geral a questão 

constitucional atinente à aplicação da nova redação do art. 29 da Lei n. 8.213/91, conferida pela Lei n. 9.876/99, a 

benefícios concedidos antes da respectiva vigência (29.11.1999). Todavia, a Lei n. 11.418/2006, que acrescentou os arts. 

543-A e 543-B ao CPC, os quais regulamentam o §3º do art. 102 da CR/88, determina que, havendo diversos recursos 

extraordinários que externem controvérsia idêntica, caberá ao tribunal recorrido selecionar um ou alguns recursos – os 

quais servirão de paradigma – e enviá-los ao STF para que essa Corte Suprema decida se, naquele caso, a questão 

constitucional debatida tem ou não a repercussão geral exigida pela nova lei. Assim, todos os demais recursos sobre 

aquele tema permanecerão represados – a lei fala em sobrestamento - na instância a quo, no aguardo da decisão do STF 

sobre a questão. Não se verifica a presença de tal hipótese, motivo pelo qual se mostra descabido o pedido recursal nesse 

sentido. 

Recurso conhecido e, no mérito, improvido. 

Sem custas, ante o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 



Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na 




54 - 2007.50.51.003261-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.) 

x JOSE FRANCISCO BONATO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.). 

Processo nº. 2007.50.51.003261-0/01 

Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

Recorrido : JOSE FRANCISCO BONATO 

E M E N T A 

RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – RECÁLCULO DA RMI COM 

BASE NO ARTIGO 29, §5º DA LEI 8.213/91 – OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE 

01/08/2007 – SENTENÇA REFORMADA. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou parcialmente 

procedente a pretensão externada na inicial desta ação, em que a parte recorrida pleiteava revisão da renda mensal inicial 

do benefício originário. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91 somente é 

aplicável às hipóteses de aposentadoria por invalidez que não sejam decorrentes de transformação, em atenção ao 

disposto no artigo 55, II, da supracitada lei. Ademais, alega que o artigo 36, § 7º do Decreto n. 3.048/99 não viola a 

Constituição (artigo 84, IV). 

2. Inicialmente, cumpre registrar que o presente caso se trata de ação de restauração de autos do processo principal (n. 

2007.50.51.003261-0), que foi extraviado na ocasião do roubo de malote encaminhado à Sede da Seção Judiciária do 

Espírito Santo, com destino à Turma Recursal, em 06.04.2009, conforme ofício ES-OFI-2009/00091. Aponta-se que a parte

autora, quando intimada, juntou aos autos cópias das peças processuais que possuía e que o INSS, por sua vez, se 

manifestou pela concordância da restauração, acostando, aos autos, cópias de peças processuais que dispunha em seus 

arquivos. A sentença proferida à fl. 63 julgou restaurados os autos supramencionados, prosseguindo-se neste processo no 

estado em que se encontrava, qual seja: remessa para a Turma Recursal/ES para julgamento do recurso inominado ora 

em apreço. 

3. Não obstante a alegação recursal de que não se aplica ao caso o disposto no §5º do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cumpre 

registrar que a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais 

Federais da 2ª Região, responsável pela uniformização da interpretação da lei federal quando houver divergência sobre as 

questões de direito material entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais do Espírito Santo e Rio de Janeiro, em 

razão de inúmeros precedentes acerca desta matéria, editou a Súmula n. 8, cuja redação é a seguinte: “Em 01.08.2007, 

operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído 

anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP n. 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91”. 

4. Assim, os benefícios com DIB anterior a 27.06.1997, data da nona edição da MP 1.523, convertida na Lei 9.528, de 



recebida após o início da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, operou-se a decadência das ações que visem à 

revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 26.06.1997, data da entrada em vigor da 

referida MP. Este é o entendimento que deve prevalecer, ante o entendimento de que a contagem desse lapso temporal 

deve incidir a partir da data da promulgação da MP 1523/97. 

5. No caso dos autos, o benefício foi concedido antes de 26.06.1997 (fl. 35) e a ação foi ajuizada em 10.12.2007 (fl. 01), ou 

seja, intempestivamente, de forma a incidir a decadência para o caso concreto. A análise da decadência deve se orientar 

não somente pela data da concessão do benefício previdenciário, mas também pela data do ajuizamento da ação 

revisional. Como a parte recorrida ajuizou a ação depois de 01.08.2007, operou-se a decadência. 

6. A despeito do requerimento da parte recorrida, em sede de contrarrazões, de condenação da autarquia previdenciária 

em litigância de má-fé, considera-se não ser devida a referida condenação, devido ao fato de o INSS ter agido dentro de 

sua competência recursal ao impugnar a sentença proferida, sem excessos, e também pelo fato de a parte recorrida ter 

ajuizado a ação quando já decaído o direito de revisão da renda mensal inicial do benefício. 

7. Pronunciamento de ofício da decadência. Sentença reformada. 

8. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, haja vista ser a parte recorrida beneficiária da Assistência 

Jurídica Gratuita (fl. 15). 

ACÓRDÃO 


Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo PRONUNCIAR A DECADÊNCIA DE OFÍCIO, na forma da ementa 

constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 




RODRIGUES.) x MARIA LUZIA MAGNATO (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA.). 


Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 

Recorrida : MARIA LUZIA MAGNATO 

E M E N T A 

RECURSO INOMINADO – AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – QUALIDADE DE SEGURADA 

VERIFICADA – DIB CORRETAMENTE FIXADA – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM O PAGAMENTO SIMULTÂNEO 

DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA 

REFORMADA EM PARTE. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, ora recorrente, em face da sentença que julgou procedente o pedido 

autoral, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 

Sustenta o recorrente, em suas razões recursais, que, quando se constatou a incapacidade laborativa da recorrente, esta 

não possuía a qualidade de segurada da Previdência Social, o que demonstra incoerência na sentença ao fixar o 

DIB em junho/2003. Aduz que a DIB, no caso, dever ser em 27.10.2008, quando houve a juntada do laudo pericial aos 

autos. Subsidiariamente, argumenta que, considerando que, após a fixação da DIB do auxílio-doença, a recorrida laborou e 

recebeu salários normalmente, há de se efetuar o desconto dos valores em questão, sob pena de enriquecimento sem 

causa. O recorrido, em contrarrazões, aduz preliminarmente intempestividade do recurso inominado e preclusão da 

apresentação de oposição ao laudo pericial, rechaçando, no mérito, as alegações recursais.

2. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso inominado ora em apreço foi interposto tempestivamente, posto que os 

autos foram remetidos ao INSS, ora recorrente, em 04.11.2009 e a peça recursal foi apresentada, neste Juízo, em 

09.11.2009 (fls. 80 e 87), obedecendo, portanto, ao prazo legal. 

3. Ora, a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública é de rigor nos feitos em que figura como interessada, 

autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei Complementar 73/93 e art. 6º 

da Lei 9.028/75. Registre-se que o art. 7º da Lei n. 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis 

e Criminais no âmbito da Justiça Federal, é bem claro ao dispor que as citações e as intimações da União serão feitas na 

forma prevista nos arts. 35 a 38 da LC n. 73/93. 

4. Também, de início, vale apontar que, quanto à alegação de preclusão a respeito da manifestação sobre o laudo pericial, 

não há óbice para o recorrente, em sede recursal, manifestar-se nesse sentido, posto que a discussão da aplicação do 

direito à espécie, na sentença guerreada, pressupõe o cotejo das provas produzidas no processo. 

5. A sentença guerreada fixou a DIB para restabelecimento do auxílio-doença em 31.10.2007, que corresponde à data em 

que cessou o benefício na esfera administrativa, e a DIB para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por 

invalidez em 27.10.2008, data da confecção do laudo pericial. 

6. Ora, se o restabelecimento do benefício de auxílio-doença é devido a partir da data em que houve o rompimento 

administrativo, é porque, em tal data, a parte recorrida ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, mesmo 

porque, se assim não fosse, não estaria gozando do benefício em questão. 

7. Também foi medida acertada pelo Juízo a quo ao fixar a DIB para a concessão de aposentadoria por invalidez a partir 

da confecção do laudo pericial, momento em se constatou a incapacidade total e definitiva para o exercício das atividades 

laborais. Não consta do art. 42, § 1º da Lei nº 8.213/91 qualquer exigência de que o termo a quo da aposentadoria por 

invalidez deva ser a contar da juntada do laudo pericial em Juízo, como alega o recorrente, sendo que o termo inicial da 

aposentadoria por invalidez poderia ser inclusive anterior à confecção do laudo pericial, tendo em vista a possibilidade de 

reconhecimento de situação de incapacidade total e definitiva preexistente ao mesmo. 

8. No mais, com relação à alegação da recorrente de que há, no caso, concomitância de concessão de auxílio-doença e 

aposentadoria por invalidez em períodos em que a parte recorrida recebeu salários por força de vínculo empregatício, no 

período de outubro/2007 a junho/2008, deveras o documento acostado às fl. 91/92 revela tal fato. 

9. Como se observa, houve atividade laborativa remunerada desenvolvida pela parte recorrente em períodos em que a 

sentença guerreada determinou a percepção de auxílio-doença, que tem DIB em 31.10.2007, o que implica enriquecimento 

ilícito desta (art. 884 do CCB). 

10. Assim, deve ser mantida a decisão no que tange ao pagamento do benefício de auxílio-doença a partir da data fixada 

(DIB), porém deve ser descontado, das parcelas exequendas, o valor pago a título de salário percebido pela recorrida a 

título de vínculo empregatício com MITRA DIOCESANA DE COLATINA, conforme documento acostado às fls. 91/92. 

11. Recurso parcialmente provido. 

12. Custas isentas na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/1996 e por gozar a parte recorrida do benefício da assistência 

judiciária gratuita. Sem a condenação em honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 21 do CPC. 



Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, CONHECER O RECURSO E DAR-LHE 

PROVIMENTO EM PARTE, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente 

julgado.



56 - 2009.50.53.000931-5/01 ISBELA DAS CHAGAS FERNANDES (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.) x 

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.). 


Recorrente : ISBELA DAS CHAGAS FERNANDES 

Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS 

E M E N T A 

RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO 

CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA 

MANTIDA. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou improcedente a 

pretensão externada na inicial desta ação, em que pleiteava o benefício da pensão por morte. Alega a recorrente, em suas 

razões recursais, que somente o fato de receber benefício previdenciário não obsta o reconhecimento de sua dependência 

econômica para com o filho falecido. 

2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da 

data do óbito ou da decisão judicial, em caso de morte presumida (art. 74 da Lei 8.213/91, em sua redação anterior à 

modificação introduzida pela Lei 9.528/97). O art. 16 da Lei n. 8.213/91 traz um rol de dependentes do segurado: o 

cônjuge; a companheira; o companheiro; o filho não emancipado (de qualquer condição) menos de 21 anos ou inválido; os 

pais; e o irmão não emancipado (de qualquer condição) menor de 21 anos ou inválido. Registre-se que, conforme dita o 

§4º desse dispositivo legal, a dependência econômica é presumida para o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho 

não emancipado (de qualquer condição) menor de 21 anos ou inválido. 

3. No caso, deveras a recorrente é mãe do segurado falecido (MAURICIO DAS CHAGAS FERNANDES). Em 20.01.2009, 

requereu o benefício da pensão por morte, sob a alegação de que era dependente do de cujus, todavia tal pedido foi 

indeferido pela autarquia recorrida, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovaram a dependência 

econômica alegada. 

4. Por certo, em se tratando de mãe e filho, é necessária a comprovação de dependência econômica, para eventual 

deferimento do benefício previdenciário em questão, nos termos do art. 16, II, da Lei n. 8.213/91. No caso, a recorrente já é 

beneficiária de pensão por morte de seu falecido cônjuge desde 1998, conforme documento à fl. 63, auferindo um salário 

mínimo mensal. Dessa forma, conforme apontou a sentença guerreada, eventual auxílio financeiro prestado pelo filho 

falecido tinha a mera finalidade de aumentar a receita familiar. 

5. Ora, resta claro que a recorrente possui renda própria, suficiente para a manutenção do seu sustento, não restando 

configurado que o filho falecido é que suportava maior parte das despesas do lar. 

6. Assim, não se vislumbra, no caso, dependência econômica da recorrente com relação ao seu filho falecido. 

7. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. 

8. Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. 

ACÓRDÃO 


Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma 

do voto constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 



57 - 2008.50.50.002647-1/01 FRANCISCO JOAQUIM SILVESTRE (ADVOGADO: HELTON TEIXEIRA RAMOS, ROGERIO

SIMOES ALVES, ANA CRISTINA DELACIO ABREU.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

(PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.). 


Recorrente : FRANCISCO JOAQUIM SILVESTRE 

Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 

E M E N T A 

RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO 

(AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) – RECÁLCULO DA RMI COM BASE NO ART. 29, II, e § 5º 

DA LEI N. 8.213/91 – DECADÊNCIA DO DIREITO REVISIONAL DA RMI DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA – 

DESCABIDA A REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECURSO PROVIDO EM 

PARTE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença que pronunciou a 

decadência da pretensão autoral. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que não há incidência de decadência no 

caso em tela, lançando mão de laboriosa tese nesse sentido. 

2. Deveras, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais 

da 2ª Região, responsável pela uniformização da interpretação da lei federal quando houver divergência sobre as questões 

de direito material entre decisões proferidas pelas Turmas Recursais do Espírito Santo e Rio de Janeiro, em razão de 

inúmeros precedentes acerca desta matéria, editou a Súmula n. 8, cuja redação é a seguinte: “Em 01.08.2007, operou-se a 

decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 

28.06.1997, data da edição da MP n. 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91”. 

3. Assim, os benefícios com DIB anterior a 27.06.1997, data da nona edição da MP 1.523, convertida na Lei 9.528, de 



recebida após o início da vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, operou-se a decadência das ações que visem à 

revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 26.06.1997, data da entrada em vigor da 

referida MP. 

4. No caso dos autos, por outro lado, o benefício de auxílio-doença foi concedido antes de 28.06.1997, ou seja, em 

02.09.1996 (fl. 23) e a ação foi ajuizada somente em 05.05.2008, portanto intempestivamente. Assim, não há como negar a 

incidência da decadência na hipótese, com relação a esse pedido revisional. 

5. Por outro lado, o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido depois de 28.06.1997, ou seja, em 01.07.1999 

(fl. 13) e a ação foi ajuizada em 05.05.2008, portanto tempestivamente, considerando o prazo decenal de que dispunha a 

parte para tanto. Assim, não há como sustentar a incidência da decadência do direito de revisão desse benefício. 

6. Nesse panorama, passo a apreciar a pretensão externada na inicial desta ação, conforme o disposto no §1º do art. 515 

do CPC, em que a parte autora pugna pela revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, com fulcro no §5º 

do art. 29 desse mesmo diploma legal. 

7. A redação original do caput do art. 29 limitava o período básico de cálculo para a aposentadoria por invalidez aos meses 

anteriores ao afastamento do trabalho (e, pelo óbvio, no caso de prévio recebimento de auxílio-doença, ambos teriam 

mesmo período básico de cálculo). O §5º permite que o período de gozo de auxílio-doença anterior (e seu respectivo 

salário de benefício) seja computado como salário de contribuição da aposentadoria por invalidez. 

8. O §5º deve ser interpretado em consonância com o caput do artigo 29. Assim, para os benefícios concedidos antes da 

Lei 9.876/99, o período base a ser considerado para a concessão da aposentadoria por invalidez será, via de regra, o 

período imediatamente anterior ao do afastamento (art. 29, caput). A hipótese do §5º (ou seja, utilização, no período básico 

de cálculo, do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do benefício por incapacidade recebido nesse 

período como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria) somente se aplica se houve percepção de 

benefício por incapacidade intercalado com retornos à atividade. Isso se percebe facilmente no emprego da palavra no 

plural (“Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade,...”). 

9. A tese do autor somente tem aplicabilidade para aposentadorias por invalidez concedidas após a alteração do art. 29, 

caput, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.876/99. De fato, após a alteração, o único dispositivo que limitava a abrangência do § 5º 

foi revogado. O art. 29, caput, atual não fala mais em “últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente 

anteriores ao do afastamento da atividade” para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, não 

há fundamento legal para a limitação imposta à abrangência do § 5º. 

10. Revela-se, portanto, ilegal a forma de cálculo adotada pelo INSS, com base no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, pela 

qual se considera somente, como RMI da aposentadoria por invalidez, o equivalente a 100 % do salário-de-benefício que

serviu de base para a concessão do auxílio-doença recebido anteriormente, após atualização monetária pelos critérios 

gerais de atualização. 

11. Assim, considerando que o benefício do autor foi concedido antes da alteração determinada pela Lei 9.876, de 26 de 

novembro de 1999, ou seja, em 01.07.1999 (fl. 13), não procede a revisão pleiteada. 

12. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido. 

13. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial. 

14. Sem custas e honorários advocatícios, ante o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e com a 

incidência do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 



Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO EM 

PARTE, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 



Total Anular a sentença e julgar : prejudicado 1 o recurso 

Total Dar parcial provimento : 8 

Total Dar provimento : 9 

Total Dar provimento ao rec. do : autor 1 e negar o do réu 

Total Negar provimento : 

38

boletim tr/es 2010.285 - Justiça Federal

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