boletim tr/es 2010.367 - Justiça Federal

ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RECURSAL
RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:
ADENILSON VIANA NERY-127, 140, 5, 6, 79
ADMAR JOSE CORREA-96
ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA-135, 142
ADRIANO DE QUEIROZ MORAES-110
ALAN ROVETTA DA SILVA-135, 142
ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO-53
ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES-48, 61
ALECIO JOCIMAR FAVARO-122, 146, 148
ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS-98
Alexandre Hideo Wenichi-88
ALINE ANGELI RIBEIRO-118
ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO-167, 169, 170
ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA-119
ÁLVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA-172
ANA BEATRIZ LINS BARBOSA-112, 115, 120, 150, 16
ANA CAROLINA MACHADO-82
ANA ELISA MOSCHEN-164, 18
ANA IZABEL VIANA GONSALVES-111, 116
ANA MERCEDES MILANEZ-107, 137, 39, 71, 78, 89, 92
ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES-139, 17, 5, 6, 73, 76
ANDRÉ DIAS IRIGON-81, 99
ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES-80
ANDREA M. SANTOS SANTANA-116, 118, 145, 149
ANDREIA DADALTO LIMA-101
ANDRESSA ABREU BIONDO-169
ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO-122
ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS-42
ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA-99
ANTÔNIO JUSTINO COSTA-129
Apolinário Atayde Blasco Pena-114
ARMANDO VEIGA-90
AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA-27, 30, 81
BENICIO MARQUES DE SOUZA-95
BRIAN CERRI GUZZO-122, 148
BRUNA NASCIMENTO HONÓRIO-73
Bruno Medeiros Bastos-53, 55
BRUNO MIRANDA COSTA-136, 137, 144, 15, 159, 18, 3, 70
BRUNO SANTOS ARRIGONI-144
CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO-100, 2, 88, 93
CARLOS AUGUSTO MENDES PEREIRA-59, 60
CARLOS ROBERTO BUTERI-154
CARLOS ROBERTO MARTINS-58
CATARINE MULINARI NICO-164, 18
CHRISTINNE ABOUMRAD R. AGUIAR LEITE-153
CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO-70
CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL-28
CLAUDIO JOSE SOARES-121
CLEBSON DA SILVEIRA-154, 23, 4, 69, 80, 85
CLESIO ZIPINOTTI JUNIOR-94
CLEUSINEIA L. PINTO DA COSTA-99
CYNTHIA DE SOUZA APOLINÁRIO-33
DANIEL LOUREIRO LIMA-118
DANILO THEML CARAM-148

DEIJAYME TEIXEIRA VIANA-134
DIEGO CARLOS PINASCO-110
DIMAS PINTO VIEIRA-12, 160, 3, 44, 97
DIOGO ASSAD BOECHAT-63
DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA-126
EDGARD VALLE DE SOUZA-14, 86
EDUARDO SOARES CARARRA-122, 146, 148
EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA-37
ELINARA FERNANDES SOARES-104, 25, 41
ELIZETE RODRIGUES PEREIRA-126
ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS-156
ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA-57, 59
ELZA RODRIGUES DE CARVALHO-145
EMANUEL DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS-83
EMILENE ROVETTA DA SILVA-135, 142
ERALDO AMORIM DA SILVA-9
ERICK TAVARES RIBEIRO-46, 47, 54
ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA-14, 19, 20, 86
ESMERALDO AUGUSTO L. RAMACCIOTTI-114
EUCLIDE BERNARDO MEDICI-166
EUSTÁQUIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI-114
Eva Maria Venturini-57
FABRICIO CALEGARIO SENA-117
FERNANDA BORGO DE ALMEIDA-161
FLAVIA AQUINO DOS SANTOS-172, 176
FRANCISCO VIERA LIMA NETO-113
FREDERICO AUGUSTO MACHADO-128, 49, 56
GERALDO BENICIO-94
GISELA PAGUNG TOMAZINI-83
GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO-9
GUILHERME GUERRA REIS-118
GUILHERME LUIZ ROVER-166
GUSTAVO CABRAL VIEIRA-107, 153, 161, 173, 174, 175, 28, 39, 43
GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO-123, 126, 146, 147
GUSTAVO FERREIRA DE PAULA-82
GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS-72
HELEN FREITAS DE SOUZA JUDICE-13
HELENO SALUCI BRAZIL-10
HÉLIO LUIZ DE MENEZES MOREIRA-103
HELTON TEIXEIRA RAMOS-46, 47, 48, 50, 51, 52, 54, 55, 62
HENRIQUE SOARES MACEDO-144
HERMENEGILDO HENRIQUE L. VELTEN-23
HILTON DE OLIVEIRA FILHO-16
IZABELA CRISTINA PADILHA-8
IZAEL DE MELLO REZENDE-106, 107, 137, 157, 39, 71, 78, 89, 92
JAMILSON SERRANO PORFIRIO-19, 4
JANETE MARCIA DIAS-60
JEANINE NUNES ROMANO-173
JERIZE TERCIANO ALMEIDA-113
JOANA D'ARC BASTOS LEITE-153
JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS-12, 125, 133, 151, 155, 156, 157, 160, 162, 165, 167, 51, 89, 91,
JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS-20
JONES DOS SANTOS MOTTA-118
José Arteiro Vieira de Mello-41
JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES-143
JOSE FERNANDO FURLANETI-69

JOSE IRINEU DE OLIVEIRA-139, 27, 30, 81
JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES-141
JOSE MIRANDOLA-76
JOSÉ NASCIMENTO-143
JOSE OLIVEIRA DE SOUZA-17
JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS-158
JULIA LYRIO PEREIRA-35
JULIANA CATELAN BUSATO-118
JULIO RIBEIRO BRANDAO-65
KARIL XAVIER DE ANDRADE-166
Karina Rocha Mitleg Bayerl-165
KARLA EUGENIA PITTOL DE CARVALHO-121, 122
KENIA PACIFICO DE ARRUDA-21, 42
LARISSA FURTADO BAPTISTA-33
LEONARDO GONÇALVES JUZINSkAS-124
LEONARDO PIZZOL VINHA-115
LIDIANE DA PENHA SEGAL-133, 155, 43
LILIAN BELISARIO DOS SANTOS-41
LORENZO MIRANDA PEREIRA-172
LUCELIA GONCALVES DE REZENDE-174
LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA-22, 26, 7, 9
LUCIANA FURTADO DE MORAES-105
LUCIANO ANTONIO FIOROT-151, 165, 168, 171
LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS-129, 29
LUIS CARLOS DE OLIVEIRA CELESTINO-8
LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA-125
Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro-21
LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS-122, 146
LUIZ CARLOS BARRETO-74
LUIZ MARIA BORGES DOS REIS-105, 40
MANOEL FELIX LEITE-84
MARCELA NUNES DE SOUZA-161
MARCELA REIS SILVA-129, 131, 135, 25, 29, 42, 67, 77
Marcelo Camata Pereira-106, 68
MARCELO CARVALHINHO VIEIRA-125, 130, 136, 64
MARCELO MATEDI ALVES-115
MARCIA DALCIN LEMOS-117
MARCIA RIBEIRO PAIVA-130, 152, 158, 164, 34, 71
MARCIO GARCIA DOS SANTOS-119
MARCIO SANTOLIN BORGES-40
MARCO HENRIQUE KAMHAJI-31, 7
MARCOS ADRIANE MACHADO-77
MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA-161
MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO-132, 27, 36
MARIA DA PENHA FALCAO-152
MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES-87
MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI-102, 147
MARIA DE FATIMA MONTEIRO-159, 59, 60, 91
MARIA ISABEL PONTINI-139, 24
MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO-61
MARIA REGINA COUTO ULIANA-1, 24
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS-106, 107, 137, 157, 39, 71, 78, 89, 92
MARILENA MIGNONE RIOS-26
MARILENE ALVES FERREIRA-13
MARNE SEARA BORGES JUNIOR-66
MATHEUS FRAGA LOPES-58

MATHEUS GUERINE RIEGERT-124
MICHELI JESUS VIEIRA DE MELO-75, 90
MILTON MORAES-110
NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA-131, 132, 138, 67, 75
NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO-85
OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO-10, 38, 45
ORONDINO JOSE MARTINS NETO-175
OSIAS ALVES PENHA-119
PATRÍCIA SCATOLIN-120
Paulo Henrique Vaz Fidalgo-1, 79
PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN-94
PRICILA CANDIDO LIMA LEAL-163
PRISCILLA FERREIRA DA COSTA-172
RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO-15
RAQUEL COLA GREGGIO-123
RAQUEL SPINASSÉ GIL SANTOS-169
REGINALDO ANTÔNIO FERRON-83
RENATA GÓES FURTADO-173
RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS-134, 30, 31, 32, 40, 97
RODOLFO NICKEL NEVES-158
RODOLPHO RANDOW DE FREITAS-123
RODRIGO COSTA BUARQUE-168, 33
RODRIGO L. PIGNATON COMETTI-109
RODRIGO SEBASTIÃO SOUZA-27, 30
RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA-127, 128, 140, 24, 8
ROGERIO LUIZ MACHADO-77
ROGERIO SIMOES ALVES-46, 47, 48, 50, 51, 52, 54, 55, 62
ROMÁRIO ORTELAN NOGUEIRA-156
RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS-34, 35
ROSEMARY MACHADO DE PAULA-82
ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA-11, 172, 176, 44, 52, 78, 82, 84, 87, 95
Ruberlan Rodrigues Sabino-32
SANDOVAL ZIGONI JUNIOR-125
SARITA DO NASCIMENTO FREITAS-107, 137, 157, 39, 71, 78, 92
SEBASTIAO EDELCIO FARDIN-37
SEBASTIAO FURTUNATO ZANON-149, 150
SELMA SEGATO VIEIRA-109
SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS-101, 102, 108, 109, 110, 49, 50, 56, 58, 60, 62, 63, 64, 65
SHIZUE SOUZA KITAGAWA-117
SILVESTRE BARBOSA DOS REIS-111
SIMONE FRINHANI NUNES-99
SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI-100, 103, 105, 163, 166, 169, 170, 171, 2, 35, 74, 92, 94, 98
SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS-61
SIRO DA COSTA-22, 45
SONIA EDITH DIAS-83
THIAGO BOTELHO-11
THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA-118
THIAGO SOARES CALHAU-110
UBIRATAN CRUZ RODRIGUES-141, 66, 72
URBANO LEAL PEREIRA-143
Valber Cruz Cereza-36, 38
valmir meurer izidorio-62
VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI-68
vanessa ribeiro fogos-64
VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA-118
VINÍCIUS BRAGA HAMACEK-103

Vinícius de Lacerda Aleodim Campos-104, 138, 142, 143
VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA-162
WALAS OLIVEIRA SOARES-122
WANESSA ALDRIGUES CANDIDO-108
YARA CRISTINA CUSTÓDIO COURA-161
Expediente do dia
16/12/2010
1ª Turma Recursal
JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO MOREIRA ALVES
DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL
Nro. Boletim 2010.000367
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
1 - 2006.50.52.000570-1/01 DEROLINDO GONÇALVES CACIQUE (ADVOGADO: MARIA REGINA COUTO ULIANA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique Vaz Fidalgo.).
Processo nº 2006.50.52.000570-1/01
Recorrente: Derolindo Gonçalves Cacique
Recorrido: INSS
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL –COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELO
PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO, MESMO QUE INTERCALADO COM VÍCULOS URBANOS – QUALIDADE DE
SEGURADO ESPECIAL MANTIDA – PRESENÇA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL – SENTENÇA REFORMADA
– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, no qual pretende a reforma da sentença
recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade previsto na Lei 8.213/91. O
autor aduz, em suas razões recursais, que as provas documentais juntadas aos autos, corroboradas pelas provas
testemunhais, comprovam o efetivo labor rural pelo período de carência exigido, sendo certo que o exercício intercalado de
atividade urbana, por curtos períodos, não descaracteriza todo o período de atividade rural exercida pelo mesmo.
2. Assim, torna-se premente analisar se os requisitos para obtenção do benefício requerido estão presentes. Em primeiro
lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a” do inciso
I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de aposentadoria rural
por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício de
atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91.
4. No presente caso, verifica-se que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar pela carência exigida.
Como prova material do labor rural, cabe listar a seguinte documentação: Declaração do Sindicato dos Agricultores
Familiares e Assalariados Rurais de Ponto Belo/ES, atestando que o autor exerceu atividade rural, em regime de economia
familiar, na propriedade do Sr. Ermelino da Rocha Sales, nos períodos de 01/1966 a 05/1975, 03/1976 a 01/1987, 07/1996
a 07/1999 e 05/2000 a 01/2003 (fl. 09); Certidão de Casamento, realizado em 1975, em que consta a profissão de lavrador
(fl. 13); Ficha de atendimento médico ambulatorial, expedida em 08/1998, constando sua profissão de lavrador (fl. 16);
Ficha de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mucurici/ES, com data de admissão em 13/04/77 (fl. 17);
Certidões de Nascimento e Históricos escolares dos filhos, constando o endereço rural do autor.
5. O fato de ter se afastado do meio rural para exercer atividade urbana, nos períodos de 1975 a 1976 e 1987 a 1995, não
lhe retira o direito à aposentadoria especial, pois, conforme no art. 143 da LBPS, o tempo rural pode ser contado de
maneira descontínua. Os vínculos urbanos realmente existiram, mas estão documentados no CNIS, compreendendo os

anos de 1975/1976 e 1987/1995. Fora tais períodos, o autor esteve no meio rural, exercendo atividade rural, em regime de
economia familiar, ou seja, anteriormente a 1975, de agosto/1976 a fevereiro/1987, e posteriormente a 1996, o autor
esteve no campo, exercendo aproximadamente 24 anos de atividade rural, não cabendo a descaracterização de todo esse
tempo em prol dos períodos intercalados de atividade urbana.
6. Ademais, os depoimentos do autor e testemunhas, colhidos em audiência, foram espontâneos e coerentes com os fatos
alegados na inicial e provas acostadas aos autos.
5. Sendo assim, considerando os documentos mencionados e os depoimentos prestados, percebe-se que o autor exerceu
atividade rural pelo tempo máximo de carência exigido, ou seja, mais de 180 meses de exercício de atividade rural.
Ademais, considerando que à época do requerimento administrativo o autor se encontrava trabalhando no campo e já
constava com mais de 60 anos, entendo que os requisitos para obtenção do benefício requerido foram preenchidos, não
havendo óbice a sua concessão.
6. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de fls.
110/113 e conceder o benefício da aposentadoria rural por idade ao autor, ora recorrido, desde a data do requerimento
administrativo (01/01/2004), concedendo TUTELA ANTECIPADA, diante do caráter alimentar da verba e da idade do
recorrente, para a implantação, no prazo de 30 – trinta – dias, do benefício em questão, a partir da intimação do julgado.
Sobre os valores atrasados deverá incidir correção monetária a contar da data em que deveria ter se dado o pagamento, e
juros de mora de 1%, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, e § 1º do art. 161 do CTN, a partir da citação, até
30/06/2009, quando, então, deverá ser observado o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei
11.960/2009.
7. Condenação do recorrido vencido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 10% sobre o valor da
condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e dar provimento ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
Juíza Federal Relatora
2 - 2007.50.50.010960-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x AUREA JOSE DE JESUS CALAZANS (ADVOGADO: CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO.) x OS
MESMOS.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ATIVIDADE ESPECIAL – PAGAMENTO DE
VALORES RETROATIVOS A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE DA AUTORA –
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do
Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS
INTERPOSTOS PELAS PARTES, mantendo-se a sentença, na forma do voto e da ementa constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
3 - 2007.50.50.011235-8/01 NEIDE TRANCOSO DE JESUS (ADVOGADO: DIMAS PINTO VIEIRA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 112/115, que
julgou parcialmente procedente o seu pedido inaugural, condenando o INSS a averbar o período de trabalho rural
compreendido entre os períodos de 01/11/1985 a 16/10/1998 e julgando improcedente o pedido em relação à concessão
de aposentadoria. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que possui os requisitos necessários para concessão de
sua aposentadoria por idade rural, tendo em vista contar com mais de 55 anos e ter contribuído e trabalhado tanto como
lavradora quanto em atividade urbana, totalizando mais de 36 anos de tempo de serviço. O INSS apresentou
contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que o pedido formulado nos autos refere-se à aposentadoria por idade
rural/segurada especial. Sendo assim, necessário se faz, no caso, analisar se presentes os requisitos para concessão de
aposentadoria rural. Nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a” do inciso I e na alínea
“g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade,
além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Ao se analisar o conjunto probatório, é possível verificar que a autora, de fato, exerceu atividade de agricultora durante o
período de 01/11/1985 a 16/10/1998, restando comprovado o tempo de serviço como trabalhadora rural. Dessa forma,
acertadamente concluiu a sentença recorrida pela averbação do período trabalhado como rural.
4. Passo a analisar a hipótese de aposentadoria. No caso dos autos em questão, é possível verificar que a autora exerceu
diversas atividades urbanas ao longo de sua vida (fl. 94), sendo que algumas foram exercidas recentemente, o que
comprova que o labor rural não ocorreu em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Ainda,
considerando que a recorrente deixou o trabalho no campo em 1998 não há que se falar em concessão de aposentadoria
por idade rural requerida, pois a mesma completou a idade exigida somente no ano de 2005.
Com efeito, mesmo sendo averbado o período de exercício de atividade rural ora deferido, a mesma não faz jus ao
recebimento de aposentadoria, pois não possui tempo de serviço suficiente nem preencheu a carência exigida legalmente
para concessão de qualquer aposentadoria rural, nos termos da Lei 8.213/91, §2º: “Art. 55. O tempo de serviço será
comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer
das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: §
2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado
independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme
dispuser o Regulamento.”
5. Diante do que fora exposto e analisado, não merece qualquer reforma a sentença, cujos argumentos utilizo como razão
de decidir.
6. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida.
7. Custas de lei.
8. Sem condenação em honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER do recurso interposto pela parte autora, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da ementa – parte integrante deste julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
4 - 2007.50.50.007209-9/01 NATALINA DE SOUZA (ADVOGADO: JAMILSON SERRANO PORFIRIO.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
Processo nº 20075050007209-9/01
Recorrente: Natalina de Souza
Recorrido: INSS
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – SEGURADA ESPECIAL – DEMONSTRADO O LABOR
RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRESENÇA DE PROVA MATERIAL
E TESTEMUNHAL –RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REOFRMADA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, no qual pretende a reforma da sentença
recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade previsto na Lei 8.213/91, sob o

argumento de que a autora não apresentou início de prova material. Entretanto, aduz a autora, em suas razões recursais,
que as provas documentais juntadas aos autos, corroboradas pelas provas testemunhais, comprovam o efetivo labor rural
há décadas, sendo sua principal fonte de subsistência o cultivo de café e de lavouras temporárias.
2. Assim, torna-se premente analisar se os requisitos para obtenção do benefício requerido estão presentes. Em primeiro
lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a” do inciso
I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de aposentadoria rural
por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício de
atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91.
4. No presente caso, verifica-se que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar pela carência exigida.
Como prova material do labor rural, cabe listar a seguinte documentação: Declaração do Sindicato dos Agricultores
Familiares e Assalariados Rurais de Itaguaçu/ES, atestando que a autora exerceu atividade rural, na categoria de meeira,
na propriedade do Sr. Antonio Fontana, no período de 1987 a 1991, e a atividade rural, na categoria parceira, na
propriedade do Sr. David Pereira Cardoso, no período de 1991 até a presente data (fls. 18/19); Carteira de associada rural
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaguaçu, na categoria lavradora, com admissão em 08/03/99 (fls. 20/21);
Contrato de Parceria Agrícola firmado entre a autora e o Sr. David Pereira Cardoso, para o cultivo de café e outras
lavouras temporárias, no período de 24/07/2001 a 24/07/2007, reconhecendo a existência de contrato verbal desde 1991
(fls. 32/33); Documentos que comprovam a propriedade rural do Sr. David Pereira Cardoso (fls. 34 e, 36/41); Certidão de
nascimento da filha, em que consta o pai com lavrador (fl. 74). Ademais, pelos depoimentos das testemunhas, do
companheiro da autora, Sr. João Andrade, e da própria autora, percebe-se que a mesma, juntamente com seu
companheiro, exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, por décadas, sendo certo que até a data da
audiência ficou constatada a continuidade de tal atividade.
5. Sendo assim, pelo conjunto probatório, percebe-se que a autora exerceu atividade rural por tempo superior à carência
exigida, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, que ocorreu em 29/04/2003, ou seja, de 1987
até 2003, sendo certo que a mesma continuou a exercer atividade rural até a data da realização da audiência de instrução,
ocorrida em 13/12/2007, conforme se extrai dos depoimentos ali prestados. Portanto, considerando que à época do
requerimento administrativo a autora já constava com mais de 55 anos, entendo que os requisitos para obtenção do
benefício requerido foram preenchidos, não havendo óbice a sua concessão.
6. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de fls.
90/91 e conceder o benefício da aposentadoria rural por idade à parte autora, ora recorrida, desde a data do requerimento
administrativo (29/04/2003), determinando, em sede de TUTELA ANTECIPADA, a implantação do benefício, no prazo de
30 (trinta), a contar da intimação do julgado, tendo em vista o caráter alimentar da verba e a idade da recorrente.
Sobre os valores atrasados deverá incidir correção monetária a contar da data em que deveria ter se dado o pagamento, e
juros de mora de 1%, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002, e § 1º do art. 161 do CTN, a partir da citação, até
30/06/2009, quando, então, deverá ser observado o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei
11.960/2009.
7. Condenação do recorrido vencido ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação, nos
termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e dar provimento ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
Juíza Federal Relatora
5 - 2007.50.52.000549-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.) x JACY CAITANO DE SOUZA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR
COMPROVADA – CONCESSÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, em face da sentença de fls. 55/59, que julgou procedente o pedido
inicial, condenando a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade, com DIB na data
do requerimento administrativo (12/06/2007) e DIP em 01/06/2010, bem como ao pagamento de verbas vencidas,
descontados os valores já recebidos a título de LOAS. Alega a autarquia, em suas razões recursais, que os documentos
apresentados pela parte autora não servem como início de prova material e que esta não possui a carência/tempo de
exercício de atividade rural em regime de economia familiar necessária para a obtenção do benefício em questão.

Contrarrazões às fls.74/75.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige que o
demandante atenda aos requisitos legais dispostos pela Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado
especial, atender a carência e, ainda, ter o trabalhador rural 60 anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher (art.
48, §1º). Ademais, para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos
por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art.55, §3º, da Lei 8213/91.
3. Ao se analisar o conjunto probatório, é possível verificar que o autor exerceu atividade rural em regime de economia
familiar pelo tempo de carência necessário à obtenção do benefício. Como provas do labor rural, há nos autos a seguinte
documentação: Certidão de Casamento, datada em 1972, qualificando o autor como vaqueiro, fl. 11; Contrato de
Assentamento com o INCRA, de 2000, fls. 13/14; Certificado de Imóvel Rural, 2000/2001/2002, fl. 15, Declaração do ITR -
exercício 2006; Recibo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datado de 2007, fl.10, Carteira do referido sindicato, de
2007, fl. 12. Além disso, tais provas documentais foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, que foram
claros e coerentes com as alegações do autor.
4. De fato, os documentos apresentados não abrangem todo o período em que a parte autora afirma ter trabalhado.
Contudo, a prova testemunhal pode ampliar a eficácia temporal da prova material produzida, que não precisa,
necessariamente, abranger o início e o final do período trabalhado. Ademais, a TNU pacificou entendimento no sentido de
que não se exige que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à carência do benefício, ou seja,
tal circunstância não pode impedir a percepção do benefício. Nesse sentido: Enunciado 14: Para a concessão de
aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à
carência do benefício.
5. Haja vista que os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural encontram-se preenchidos, concluo que
deve ser mantida a sentença de piso, inclusive com a tutela concedida.
6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
7 Custas de lei.
8. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER do recurso interposto pelo INSS, MAS NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos da ementa – parte integrante deste julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
6 - 2008.50.52.000724-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.) x JACY CAITANO DE SOUZA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL RECONHECIDA – CÔNJUGE -
DEPENDÊNCIA PRESUMIDA – SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
– SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 55/60, que julgou procedente o pedido
inicial, determinando a imediata implantação do benefício pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.
Em suas razões recursais, requer a reforma da sentença recorrida seja pela falta da qualidade de segurada especial da
instituidora da pensão, seja pela falta da qualidade de dependente do autor em relação à falecida segurada. Contrarrazões
às fls. 67/68.
2. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não,
nos termos do artigo 74 da Lei 8.312/91. Com efeito, a sua concessão exige, na data do óbito, a existência da qualidade de
segurado do de cujus, seu instituidor, ou, ao menos, a aquisição de direito a uma aposentadoria. No que diz respeito ao
requisito da dependência econômica, entende-se ser esta presumida em relação ao cônjuge, companheiro e ao filho(a)
não emancipado, menor de 21 anos, ou inválido.
3. Separação de fato não comprovada. Dependência presumida por lei, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

4. Inicialmente, a Lei n. 8.213/1991 considera segurado especial o produtor, parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário
que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, inciso VII), sendo certo que se
exige, pelo menos, um início de prova material para a comprovação do tempo de serviço do rurícola (art. 55, § 3º).
5. Para fins de comprovação da qualidade de segurado da segurada falecida, como rurícola, a lei exige início de prova
material corroborada por prova testemunhal, em consonância com a Súmula 149/STJ. Conforme assentado na sentença
recorrida, há sim nos autos início de prova material (fls.07/25) que indica a qualidade de segurada especial da falecida
esposa do autor, estando, ainda, tal prova documental corroborada pelos depoimentos das testemunhas, que foram claros
e coerentes em suas alegações. O conjunto probatório produzido foi apto a comprovar que a falecida era, de fato, rurícola,
portanto, segurada especial do Regime Geral.
6. Em assim sendo, não merece qualquer reforma a sentença recorrida.
7. Recurso conhecido e improvido.
7. Custas ex lege.
8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do
Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
mantendo-se a sentença, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
7 - 2008.50.51.001108-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS
MALAFAIA COSTA.) x BENEDITA CAVALCANTI MARQUES (ADVOGADO: MARCO HENRIQUE KAMHAJI.).
Processo nº 20085051001108-7/01
Recorrente: INSS
Recorrida: Benedita Cavalcanti Marques
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – SEGURADA ESPECIAL – DEMONSTRADO O LABOR
RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO – PRESENÇA DE PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, no qual pretende a reforma da sentença recorrida
que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade previsto na Lei 8.213/91. Aduz, em suas
razões recursais, que não há início de prova material contemporânea ao tempo de labor que se pretende comprovar, visto
que a autora recebeu por quase 20 anos, de 08/11/1982 a 13/10/2001, benefício por incapacidade, ficando evidenciado
que durante tal período não houve exercício de qualquer atividade rural em regime de economia familiar.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na
alínea “a” do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91.
4. Por ser possível a descontinuidade do exercício da atividade rural, conforme previsão legal, o afastamento da atividade
rural, de 1982 a 2001, em princípio, não prejudica o direito ao benefício, se a mesma, em seguida, e antes do requerimento
administrativo, retornou àquela atividade.

5. Desta feita, no caso concreto, torna-se necessário averiguar se a autora exerceu atividade rural no período anterior e
posterior ao afastamento, em tempo suficiente para cumprir a carência exigida, ou seja, antes de 1982 e depois de 2001.
6. Quanto a tais períodos, foram acostadas aos autos as seguintes provas materiais contemporâneas: Declaração de
exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Agricultores Familiares e Assalariados Rurais de Marataízes,
constando que a autora exerceu atividade rural até 2004, em regime de economia familiar (fl. 30); Certidão de Casamento,
realizado em 20/07/1957, constando a profissão do marido da autora como lavrador (fl. 31); Declaração do hospital
Maternidade Santa Helena, emitida em 1981, em que consta a profissão da autora como lavradora (fl. 36); Declarações de
confrontantes (fls. 37/42), aduzindo que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar até 2004 (fls.
37/42).
7. Pois bem, quanto ao período anterior a 1982, há dois documentos que comprovam o início de prova material, quais
sejam, Certidão de casamento realizado em 20/07/1957 e a declaração emitida pelo Hospital Maternidade Santa Helena,
datada de 1981; posterior a esta data, há as declarações dos confrontantes e do Sindicato Rural de Marataízes, atestando
que a autora exerceu atividade rural até 2004, quando da emissão de tais declarações.
8. Ademais, vale ressaltar que o depoimento pessoal da autora e os testemunhos prestados na audiência realizada em
10/05/2010, confirmam que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, inclusive no período
em que esteve em gozo do benefício por incapacidade, ressaltando que, se houve erro na concessão de tal benefício, tal
erro foi da autarquia previdência, conforme ficou demonstrado no extrato emitido pela mesma (fl. 28), que concedeu um
benefício a uma segurada especial, indicando como ramo de atividade o industriário.
9. Sendo assim, considerando os documentos mencionados e os depoimentos prestados em audiência, percebe-se que a
autora sempre exerceu atividade rural, desde sua mais tenra idade até a data da realização da audiência, ocorrida em
10/05/2010. Ademais, mesmo não considerando o período do benefício por incapacidade, a autora faria jus à
aposentadoria rural por idade, eis que o tempo de serviço rural exercido antes de 1982 e depois de 2001 é suficiente para
cumprir a carência exigida. Portanto, considerando que à época do requerimento administrativo a autora já constava com
quase 66 anos de idade, entendo que os requisitos para obtenção do benefício requerido foram preenchidos, não havendo
óbice a sua concessão.
10. Por fim, importante consignar que o afastamento, caso tenha ocorrido, se deu pela obtenção de benefício por
incapacidade, sendo certo que, durante o período de gozo de benefício, a qualidade de segurado fica mantida, conforme
disposto no art. 15, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, sendo contado também, o período, como tempo de contribuição, art. 60,
III, da Lei nº 8.213/91.
11. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de fls.
91/94.
12. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da
condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
8 - 2008.50.52.000957-0/01 EDELZY STELZER SOSSAI (ADVOGADO: IZABELA CRISTINA PADILHA, LUIS CARLOS DE
OLIVEIRA CELESTINO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE
ALMEIDA.).
Processo nº 2008.50.52.000957-0/01
Recorrente: Edelzy Stelzer Sossa
Recorrido: INSS
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADA ESPECIAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL
– CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA
ANULADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 65/68, que julgou
improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, previsto na Lei 8.213/91, sem que fosse produzida
prova testemunhal, sob o argumento de total inexistência de prova material do efetivo labor rural em regime de economia
familiar. Entretanto, a autora aduz, em suas razões recursais, que os documentos acostados aos autos são suficientes

para comprovar o início de prova material, motivo pelo qual requer a nulidade do julgado, com o conseqüente retorno dos
autos à instância de origem, para produção de prova testemunhal.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na
alínea “a” do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
4. No caso dos autos, é possível verificar que o próprio recorrido reconheceu o tempo de serviço de atividade rural no
período de 12/01/1993 a 13/12/2005 (fls. 51/52), documento suficiente para comprovar o início de prova material. Ademais,
compulsando os autos, verifica-se que a recorrente sempre exerceu atividade rural, restando dúvidas, apenas, se tal
atividade era exercida em regime de economia familiar, bem como se os recursos oriundos da mesma eram indispensáveis
ao sustento da família.
5. Quanto ao fundamento de que o pai da recorrente era latifundiário, percebe-se que a referida propriedade não se
enquadrava no conceito de latifúndio, visto tratar-se de uma pequena propriedade rural com 292.000m², ou seja, 29,20
hectares. Ademais, vale ressaltar que com a partilha restou à recorrente uma pequena área de terra, com apenas 1,46
hectares. Quanto ao contrato firmado com a Petrobrás, nota-se que não ficou comprovado, nos autos, se o rendimento
auferido com o mesmo seria suficiente para descaracterizar a imprescindibilidade da renda rural para o sustento da família.
Nesse contexto, entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para se chegar a uma cognição exauriente
acerca dos fatos articulados no presente feito, haja vista o início de prova material existente nos autos.
6. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença proferida
e remeter os autos ao Juízo a quo, para as providências cabíveis.
7. Sem condenação em honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que a recorrente é vencida, na
forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e dar provimento ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
Juíza Federal Relatora
9 - 2008.50.51.001418-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS
MALAFAIA COSTA.) x MANOEL DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO: ERALDO AMORIM DA SILVA, GLEIS APARECIDA
AMORIM DE CASTRO.).
Processo nº 2008.50.51.001418-0/01
Recorrente: INSS
Recorrido: Manoel da Silva Pinheiro
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – SEGURADO ESPECIAL – DEMONSTRADO O LABOR
RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRESENÇA DE PROVA MATERIAL
E TESTEMUNHAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, no qual pretende a reforma da sentença recorrida
que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade previsto na Lei 8.213/91. Em suas razões
recursais, aduz que os documentos juntados aos autos não comprovam o exercício de atividade rural em regime de
economia familiar pelo período de carência exigido.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na

alínea “a” do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91.
4. No presente caso, verifica-se que o autor exerceu atividade rural em regime de economia familiar pela carência exigida.
Como prova material do labor rural, cabe listar a seguinte documentação: Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Muniz Freire, com data de admissão em 16/11/1998 (fl. 11); Recibos de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores
Rurais (fls. 17/19); Cadastro do autor no CNIS como trabalhador rural “meeiro” em 11/1998 (fl. 20); Declaração de exercício
de atividade rural prestada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Muniz Freire informando que o autor explorou a
propriedade de seu pai na condição de comodatário rural até 1996, e a partir de então como parceiro meeiro, sempre em
regime de economia familiar (fl. 21); Declaração prestada pelo Sr. Joaquim da Silva Pinheiro, pai do autor, afirmando que
seu filho, ora autor, exerceu atividade rural em sua propriedade, na condição de comodatário rural em regime de economia
individual, no período de 23/01/1963 a 18/12/1996 (fl. 22); ITR’s da propriedade rural de seu pai (fls. 24/27); Escritura de
compra e venda da propriedade rural do pai, em que consta a profissão de lavradores de seus pais (fl. 28/30); Declaração
prestada pelo Sr. Antônio Francisco Pinheiro, afirmando que o autor exerce atividade rural em sua propriedade desde
1996, na condição de meeiro em regime de economia individual (fl. 31); Contrato de parceria agrícola firmado em
16/09/1997, com duração de 6 (seis) anos, em que consta que o parceiro outorgado, ora autor, reside e cultiva na
propriedade desde 1988 (fl. 33/35-v.); Contrato de parceira agrícola firmado em 22/02/2005 (fls. 36/37); Ficha de
Internação e atendimento do autor em Hospital, de 26/05/1998, contanto a profissão do mesmo como lavrador (fl.90); entre
outros documentos que comprovam origem rural do autor. Ademais, vale ressaltar que os depoimentos das testemunhas
foram claros, espontâneos e coerentes com as alegações da parte autora.
5. Sendo assim, considerando os documentos mencionados e os depoimentos testemunhais prestados em audiência,
percebe-se que o autor sempre exerceu atividade rural, desde sua mais tenra idade, primeiro na pequena propriedade do
seu pai e, posteriormente, como parceiro meeiro na propriedade de seu irmão, restando configurados os requisitos
necessários para a concessão do benefício requerido. Portanto, considerando que à época do requerimento administrativo
o autor já constava com 60 anos de idade, entendo que os requisitos para obtenção do benefício requerido foram
preenchidos, não havendo óbice a sua concessão.
6. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de fls.
129/132, e julgar PROCEDENTE o pedido constante da inicial, a fim de conceder o benefício da aposentadoria rural por
idade ao autor, ora recorrido, desde a data do requerimento administrativo (15/02/2007).
7. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da
condenção, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e negar provimento ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
Juíza Federal Relatora
10 - 2008.50.51.001049-6/01 ANA BENEVENUTE SALUCCI (ADVOGADO: HELENO SALUCI BRAZIL.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.).
Processo nº 2008505100104966/01
Recorrente: Ana Benevenute Salucci
Recorrido: INSS
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO
COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, no qual pretende a reforma da sentença
recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade previsto na Lei 8.213/91. Em
suas razões recursais, aduz que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na
alínea “a” do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o

efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
4. No caso dos autos, é possível verificar que não ficou caracterizado o regime de economia familiar. Isso porque, as
provas documentais juntadas aos autos, notadamente os contratos de parceria agrícola de fls. 34/37, demonstram que a
autora e seu marido exploravam as propriedades através de meeiros. A própria autora, em seu depoimento pessoal, alega
que as lavouras de café são exploradas por meeiros, eis que somente no início da exploração ela e seu marido
trabalharam na lavoura, chegando a admitir que fizeram apenas a primeira colheita, visto que nas posteriores foram
firmados contratos de parceria como meeiros para exploração das lavouras. Diante disso, compartilho com o entendimento
do magistrado a quo, visto que o labor rural em regime de economia familiar não ficou caracterizado, uma vez que as
propriedades rurais não eram exploradas pelos membros da família em mútua colaboração e dependência, sem a
utilização de terceiros.
5. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de fls.
105/107.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o fato de a recorrente ser beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
Juíza Federal Relatora
11 - 2008.50.50.006457-5/01 ANGELINA MARIA TONIATO FOLLADOR (ADVOGADO: THIAGO BOTELHO.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
Processo nº 2008.50.50.006457-5/01
Recorrente: Angelina Maria Toniato Follador
Recorrido: INSS
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO
COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, com o qual pretende a reforma da sentença
recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade previsto na Lei 8.213/91. Em
suas razões recursais, aduz que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na
alínea “a” do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
4. No caso dos autos, é possível verificar que não ficou caracterizado o regime de economia familiar. Isso porque, diante
dos documentos juntados aos autos, notadamente o de fl. 67, vê-se que o marido da recorrente está aposentado por
tempo de contribuição desde 19/06/1990, percebendo benefício mensal no valor de R$ 2.259,49 (dois mil duzentos e
cinqüenta e nove reais e quarenta e nove centavos). O benefício de aposentadoria rural por idade busca auxiliar indivíduos
que, embora nunca tenham contribuído diretamente para a Previdência Social, sempre retiraram da terra, com auxílio dos
demais membros do núcleo familiar, a fonte principal de subsistência. No caso concreto, não se pode conceber que a

atividade rural seja fundamental para a sobrevivência da família da parte recorrente, pois evidente que a maior fonte de
renda da família provém da aposentadoria recebida por seu cônjuge. Diante disso, corroboro com o entendimento do
magistrado a quo, visto que o sustendo da família não advinha prioritariamente do meio rural, o que descaracteriza o
regime de economia familiar, requisito necessário para qualificar a autora como segurada especial.
5. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de fls.
153/154.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o fato de a recorrente ser beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
Juíza Federal Relatora
12 - 2008.50.50.006878-7/01 NANCI DE FREITAS MARVILA (ADVOGADO: DIMAS PINTO VIEIRA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
Processo nº 2008.50.50.006878-7/01
Recorrente: Nanci de Freitas Marvila
Recorrido: INSS
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PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – INEXISTÊNCIA DE LABOR RURAL NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRESENÇA DE VÍNCULOS URBANOS –
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL SOMENTE ATÉ 1987 – AUSÊNCIA DO REQUISITO ETÁRIO – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, no qual pretende a reforma da sentença
recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade previsto na Lei 8.213/91. Em
suas razões recursais, aduz que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na
alínea “a” do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
4. Muito embora a recorrente tenha exercido labor rural por diversos anos, intercalado por atividade urbana, ficou
demonstrado, pelas provas materiais acostadas aos autos e pelos depoimentos testemunhais, que a mesma deixou de
trabalhar em 1987 na área rural antes de completar 55 anos, eis que seu nascimento ocorreu em 31/08/1937, conforme se
extrai da Certidão de Casamento juntada à fl. 27. Diante disso, verifica-se que o requisito etário para concessão do
benefício não estava preenchido quando da cessação do trabalho rural, não havendo que se falar em direito adquirido
quando do requerimento administrativo, formulado em 2004. Não obstante, o requerimento tenha sido efetuado em 2004,
quando a mesma já contava com mais de 55 anos, não houve labor rural no período imediatamente anterior ao
requerimento, uma vez que a recorrente deixou de trabalhar em 1987, conforme comprovado nos autos.
5. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de piso.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o fato de a recorrente ser beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
Juíza Federal Relatora
13 - 2008.50.01.011836-1/01 UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (PROCDOR: HELEN FREITAS
DE SOUZA JUDICE.) x EDITH GONÇALVES DOS REIS (ADVOGADO: MARILENE ALVES FERREIRA.).
Processo nº 2008.50.01.011836-1/01
Recorrente: Universidade Federal do Espírito Santo
Recorrido: Edith Gonçalves dos Reis
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO – PENSÃO POR MORTE – MÃE DO SEGURADO FALECIDO –
COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, ora recorrente, em face
da sentença de fls. 98/100, que julgou procedente a pretensão da parte autora, ora recorrida, de concessão do benefício
de pensão por morte, na qualidade de mãe de servidor falecido. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que a
recorrida não comprovou, com número mínimo de documentos, a dependência econômica da parte autora para com o
servidor (aplicação subsidiária da Decreto 3.048/99). Entretanto, a autora aduz em suas contrarrazões que, conforme se
depreende dos depoimentos das testemunhas, ficou demonstrado que seu filho sempre a amparou em vida, haja vista ser
uma pessoa idosa dependente de cuidados.
2. A pensão por morte estatutária é devida aos beneficiários previstos no artigo 217 da Lei 8.8.112/90, dentre eles estão
mãe e pai que comprovem a dependência econômica para com o servidor falecido. Com efeito, para fazer jus à pensão
vitalícia a genitora tem que incidir a comprovação da dependência econômica.
3. No presente caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se no que diz respeito à dependência econômica da mãe para
com o seu filho. Argumenta a recorrente que esta não restou demonstrada, uma vez que a documentação apresentada
pela recorrida foi insuficiente.
4. Contudo, pelo conjunto probatório, depreende-se que o servidor participava de forma relevante na satisfação das
necessidades econômicas da mãe. Inicialmente, vale destacar o contrato de plano de previdência privada do
BRASILPREV, juntado às fls. 18/19, em que consta a autora como dependente do filho. Trata-se, pois, de um documento
irrefutável, que demonstra claramente a preocupação do servidor instituidor em amparar a mãe no caso de sua morte. Vale
ainda ressaltar nos depoimentos prestados em audiência as testemunhas foram unânimes em afirmar que o filho arcava
com as necessidades econômicas da mãe. Livre convencimento do magistrado. Prova não tarifada.
8. Desse modo configurada a dependência econômica da mesma em relação ao seu filho falecido (segurado instituidor).
9. Em face do exposto, deve ser mantida a sentença de piso.
10. Recurso conhecido e improvido.
11. Custas na forma da lei.
12. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da
condenação, com fundamento no artigo 20, §4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do
Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
14 - 2009.50.52.000114-9/01 LUZINEIDE ALVES RACANELLE QUINELATO (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.)
x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
Processo nº 20095052000114-9/01
Recorrente: Luzineide Alves Racanelle Quinelato
Recorrido: INSS
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PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – AUSÊNCIA DE
EMPREGADOS – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR RECONHECIDO – CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DO MARIDO
NÃO DESCARACTERIZA QUALIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, no qual pretende a reforma da sentença
recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade previsto na Lei 8.213/91. Aduz
a parte autora, em suas razões recursais, que as provas documentais juntadas aos autos, corroboradas pelas provas
testemunhais, comprovam que ela juntamente com seu falecido marido e filhos sempre laboraram no campo, em regime de
economia familiar, sendo esta a única fonte de sustento da família. O fato de seu marido ter se aposentado por tempo de
contribuição, na qualidade de contribuinte individual, não lhe retira o direito ao benefício, pois a mesma trabalhou na terra
de 18/02/1967 até 24/07/2004, época em que passou a receber pensão por morte proveniente da aposentadoria
mencionada. Por fim, assevera que no período de carência se dedicou ao trabalho rural, sendo esta a sua única fonte de
renda.
2. Assim, torna-se premente analisar se os requisitos para obtenção do benefício requerido estão presentes. Em primeiro
lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a” do inciso
I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de aposentadoria rural
por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o efetivo exercício de
atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por
tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91.
4. No presente caso, verifica-se que a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar pela carência exigida.
Como prova material do labor rural, cabe listar a seguinte documentação: Certidão de Casamento, constando a profissão
de lavrador do marido (fl. 10); Certidão cartorial de transmissão de imóvel rural, em que a autora e seu marido se declaram
agricultores (fl. 12); Certidão do INCRA atestando a existência de imóvel rural em nome do marido da autora, no período
de 1981 a 2006, na qual consta a ausência de assalariados (fl. 15); Documentos do imóvel rural (fls. 16/54); Certidão do
INCRA atestando a existência de imóvel rural em nome autora, no período de 2004 a 2006, na qual consta a ausência de
assalariados e o emprego de mão de mão de obra familiar (fl.55); dentre outros. Ademais, os depoimentos das
testemunhas, colhidos em audiência, foram espontâneos e coerentes com os fatos alegados na inicial. Ainda, verifica-se
que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a família da recorrente sempre trabalhou roça, sem ajuda de
empregados.
5. O fato do esposo da autora ter contribuído para a Previdência Social e sido aposentado por tempo de contribuição, na
qualidade de contribuinte individual (empregador rural), não pode ser utilizado em detrimento da qualidade de segurada
especial da esposa ou mesmo do regime de economia familiar. Incabível a penalização da recorrente, visto que os
elementos probatórios constantes dos autos comprovam o exercício de atividade rural no período de carência exigido.
Ademais, considerando que à época do requerimento administrativo a parte autora já constava com mais de 55 anos, os
requisitos para obtenção do benefício requerido foram preenchidos, não havendo óbice a sua concessão.
6. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de fls.
100/101 e conceder o benefício da aposentadoria rural por idade à parte autora, ora recorrente, desde a data do
requerimento administrativo (30/03/2006), devendo o benefício, diante do caráter alimentar da verba e da idade da
segurada, ser implantado, em sede de TUTELA ANTECIPADA, no prazo de 30 (trinta) dias.
Sobre os valores atrasados deverá incidir correção monetária a contar da data em que deveria ter se dado o pagamento, e
juros de mora de 1%, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002 e § 1º do art. 161 do CTN, a partir da citação até
30/06/2009, quando, então, deverá ser observado o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei
11.960/2009.
7. Condenação do recorrido vencido ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% (dês por cento) sobre o
valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e dar provimento ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
15 - 2009.50.50.002255-0/01 VALDIR MATEUS (ADVOGADO: RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.).
Processo nº 20095050002255001
Recorrente: Valdir Mateus

Recorrido: INSS
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PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL
– CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA
ANULADA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, ora recorrente, em face da sentença de fls. 65/68, que julgou
improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, previsto na Lei 8.213/91, sem que fosse produzida
prova testemunhal, sob o argumento de que o autor não era segurado especial, mas sim empregado rural. Entretanto, o
autor aduz, em suas razões recursais, que trabalhou como empregado rural, com CTPS anotada, por no máximo 02 (dois),
sendo que o restante de sua vida laboral trabalhou como meeiro, conforme se depreende das provas materiais acostadas
aos autos. Por fim, alega que seu direito de defesa foi cerceado, visto não ter sido oportunizada produção de prova
testemunhal, no intuito de corroborar as provas materiais acostadas aos autos.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na
alínea “a” do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91.
4. No caso em questão, é possível verificar que, pelas provas materiais acostadas aos autos, há fortes indícios de que o
recorrente exerceu atividade rural, como segurado especial, pela maior parte de sua vida laboral. O fato de ter contribuído
como empregado rural para a Previdência Social, por aproximadamente 02 (dois) anos, reforça a sua ligação com o
campo, não sendo motivo descaracterizar seu possível direito ao benefício previsto no art. 143 da Lei 8.213/91, artigo
segundo o qual, inclusive, tanto o empregado rural, inserido no inciso I, como o segurado especial, inserido no inciso VII,
ambos do art. 11, da mencionada lei, podem requerer aposentadoria rural, sem a efetiva contribuição à previdência, desde
que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício. Logo, não há motivo para o indeferimento de plano do benefício requerido, sendo necessária
produção de prova testemunhal para se chegar a uma cognição exauriente acerca dos fatos e eventual carência cumprida.
5. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida,
determinando a remessa dos autos ao Juízo a quo para regular processamento do feito.
7. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e dar provimento ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
16 - 2009.50.53.000436-6/01 JOVENITA CALIMAN BUFFON (ADVOGADO: HILTON DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIÃO
FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.).
Processo nº 2009.50.53.000436-6/01
Recorrente: Jovenita Caliman Buffon
Recorrido: União Federal
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SERVIDOR – PENSÃO MILITAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA ANULADA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 60/62, que julgou
improcedente o pedido de concessão de pensão militar, prevista na Lei 5.315/67, sem que fosse produzida prova
testemunhal, nem considerado o pedido de inversão do ônus da prova. A autora aduz, em suas razões recursais, que
documentos comprobatórios estão sob a guarda da União Federal, devidamente arquivados no Estado do Rio de Janeiro,
nas dependências do 1º Exército, tornando-se necessária inversão do ônus da prova para se ter acesso aos documentos,
uma vez que negados pelas autoridades sem maiores explicações. Por fim, assevera a necessidade de produção de prova
testemunhal, para confirmar a natureza “de combate” militar conferido à vigilância que os pracinhas do Exército Brasileiro,
praticavam durante os trabalhos de sentinelas costeiro.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 53, II, do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias, fará jus à pensão especial o “ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante
a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67.” O artigo 1º da referida Lei dispõe que “considera-se
ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquele que tenha participado
efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força
Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de
militar, haja licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.” Portanto, o cerne da questão está
na comprovação da natureza de ex-combatente do falecido esposa da autora e, para tanto, torna-se necessário averiguar
se o mesmo participou de missão de vigilância e patrulhamento no litoral brasileiro.
3. No caso dos autos, é possível verificar que os argumentos apresentados pela parte autora devem ser considerados,
uma vez que o histórico das atividades militares prestadas por seu marido, durante a guerra, estão sob a guarda do
Ministério da Defesa, sendo corriqueiros os relatos de interessados que tiveram sua solicitação negada, quando do
requerimento dos documentos mencionados.
4. Nesses termos, torna-se necessária a inversão do ônus da prova, para que a parte ré junte aos autos os registros e
assentamentos históricos do esposo, já falecido, da autora, para averiguação das atividades prestadas pelo mesmo
durante a 2ª Guerra Mundial, sob pena de cerceamento de defesa. Quanto à prova testemunhal, caberá ao Juízo de
origem apreciar a necessidade de sua realização, uma vez que os documentos que serão apresentados podem ser
suficientes para comprovar ou não o direito da recorrente.
5. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença proferida
e remeter os autos ao Juízo a quo, para as providências cabíveis.
6. Sem condenação em honorários advocatícios, já que somente devidos nos casos em que a recorrente é vencida, na
forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e dar provimento ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
17 - 2009.50.52.000694-9/01 BERTONILHA DO LIVRAMENTO LUZ (ADVOGADO: JOSE OLIVEIRA DE SOUZA.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES
GOMES.).
Processo nº 2009.50.52.000694-9/01
Recorrente: Bertonilha do Livramento Luz
Recorrido: INSS
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO
COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, no qual pretende a reforma da sentença
recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade previsto na Lei 8.213/91. Em
suas razões recursais, aduz que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na
alínea “a” do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
4. No caso em questão, diante da prova oral realizada, em especial o próprio depoimento pessoal da autoral, não restou
comprovada a atividade rural em regime de economia familiar.
5. Ademais, pelos documentos juntados aos autos, notadamente o de fl. 84, vê-se que o marido da recorrente, motorista,
aposentado por tempo de contribuição como servidor público, percebe benefício mensal no valor de R$ 1.077,42 (um mil e

setenta e sete reais e quarenta e dois centavos). O benefício de aposentadoria rural por idade busca auxiliar indivíduos
que, embora nunca tenham contribuído diretamente para a Previdência Social, sempre retiraram da terra, com auxílio dos
demais membros do núcleo familiar, a fonte principal de subsistência. No caso concreto, não se pode conceber que a
atividade rural seja fundamental para a sobrevivência da família da parte recorrente, pois evidente que a maior fonte de
renda da família tem procedência do trabalho urbano, outrora exercido por seu cônjuge, que redundou na atual
aposentadoria mencionada. Diante disso, corroboro com o entendimento do magistrado a quo, visto que o sustendo da
família não advinha prioritariamente do meio rural, o que também descaracteriza o regime de economia familiar, requisito
necessário para qualificar a autora como segurada especial.
5. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de fls.
93/97.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o fato de a recorrente ser beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
18 - 2009.50.50.001865-0/01 ROSA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CATARINE MULINARI NICO, ANA ELISA
MOSCHEN.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.).
Processo nº 2009.50.50.001865-0/01
Recorrente: Rosa Ferreira da Silva
Recorrido: INSS
EMENTA
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
1. Recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o
argumento de não haver qualquer documento nos autos que comprove o requerimento administrativo do benefício
pleiteado. Em suas razões recursais, a recorrente aduz que compareceu ao INSS, conforme documento de agendamento
juntado à fl. 12, sendo que, ao retornar na data agendada com os documentos comprobatórios de sua condição de
trabalhadora rural, o servidor encarregado se negou a dar entrada no requerimento, alegando que a documentação
apresentada não era suficiente para garantir o direito à aposentadoria rural. Por fim, alega que, por ser uma pessoa
humilde, não sabia que seria necessário exigir do atendente do INSS uma carta de indeferimento.
2. A questão de fundo versa sobre a recorribilidade das decisões terminativas na sistemática dos juizados especiais
federais. O art. 5º da Lei 10.259/2001 estabelece que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, além das medidas de
urgência, somente se admite recurso de sentenças definitivas. A utilização da expressão “sentença definitiva” levou parte
da doutrina e da jurisprudência a considerar irrecorríveis as sentenças terminativas, por exclusão.
3. A tese da recorribilidade das sentenças terminativas nos juizados não merece prosperar se manejada com fundamento
no princípio do duplo grau de jurisdição. A possibilidade de se rever decisões judiciais é objeto do tema da recorribilidade
que, ante o princípio da taxatividade, define quais decisões admitem ou não interposição de recurso e, admitindo, qual a
modalidade de recurso adequado, dentro do sistema recursal. Em regra, as decisões são recorríveis. Contudo, o princípio
do duplo grau de jurisdição obrigatório não constitui princípio constitucional explícito nem implícito. Assim restou
reconhecido no STF quando do julgamento do RHC 79785. Nesses termos, por opção de política legislativa e a fim de
efetivar celeridade e efetividade do processo, pode a lei limitar a interposição de recursos, criando a classe das decisões
irrecorríveis. A efetividade que se espera da prestação jurisdicional exige a celeridade dos procedimentos, incompatível
com a reversibilidade de todas as decisões judiciais.
4. Entretanto, sob o aspecto dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, o tema merece revisão,
limitando-se o sentido e o alcance que se pretende dar à expressão “sentença definitiva”. Nessa linha, o legislador não
utilizou essa expressão em seu sentido técnico, processual, mais restrito, em oposição à sentença terminativa, ao
contrário, a expressão foi utilizada em sentido mais amplo, para caracterizar decisões que encerram o processo em
primeiro grau de jurisdição, abrangendo tanto as sentenças definitivas propriamente ditas como as terminativas.
5. Portanto, considerando a notoriedade dos fatos narrados na inicial, haja vista as diversas reclamações públicas acerca
da postura do INSS em não receber os requerimentos administrativos, sob negativa verbal, não há outra saída à parte
autora, senão pleitear judicialmente seu direito, tendo seu recurso processado, sob pena de ficar refém da boa vontade do
instituto em receber seu requerimento, por um lado, e impedida de ver seu mérito apreciado judicialmente, por outro.
6. Sendo assim, diante do início de prova material acostada aos autos, os mesmos devem ser baixados ao Juízo de origem
para reabertura da instrução, permitindo-se a recorrente integrar o conjunto probatório com a prova oral.

7. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença
proferida, determinando a remessa dos autos ao Juízo a quo, para as providências cabíveis.
8. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e dar provimento ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
Juíza Federal Relatora
19 - 2009.50.53.000735-5/01 LENIR RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: JAMILSON SERRANO PORFIRIO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
Processo nº 2009.50.53.000735-5/01
Recorrente: Lenir Rodrigues Gomes
Recorrido:INSS
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO
COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Primeiramente, quadra destacar que o presente recurso foi interposto dentro do prazo, visto que o Juízo a quo
encontrava-se em inspeção ordinária entre os dias 07/06/2010 e 11/06/2010, ocasionando a suspensão dos prazos no
mencionado período. Sendo assim, considerando que o termo final para interposição do recurso ocorreu no período de
inspeção, houve a prorrogação do prazo para o dia 14/06/2010, data em que a recorrente protocolou sua petição recursal,
acarretando a tempestividade do recurso.
Ultrapassada a preliminar, passo a analisar o mérito do recurso.
2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, no qual pretende a reforma da sentença
recorrida que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade previsto na Lei 8.213/91. Em
suas razões recursais, aduz que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício.
3. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural referido na
alínea “a” do inciso I e na alínea “g” do inciso V, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado.
4. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
5. No caso dos autos, é possível verificar que não ficou caracterizado o regime de economia familiar. Isso porque, diante
dos documentos juntados aos autos, notadamente o de fl. 96, vê-se que o marido da recorrente recebe aposentadoria por
invalidez decorrente de trabalho urbano, no valor de R$ 2.062,11 (dois mil e sessenta e dois reais e onze centavos)
mensais. O benefício de aposentadoria rural por idade busca auxiliar indivíduos que, embora nunca tenham contribuído
diretamente para a Previdência Social, sempre retiraram da terra, com auxílio dos demais membros do núcleo familiar, a
fonte principal de subsistência. No caso concreto, não se pode conceber que a atividade rural seja fundamental para a
sobrevivência da família da parte recorrente, pois evidente que a maior fonte de renda da família tem procedência do
trabalho urbano, outrora exercido por seu cônjuge, que redundou na atual aposentadoria mencionada. Diante disso,
corroboro com o entendimento do magistrado a quo, visto que o sustendo da família não advinha prioritariamente do meio
rural, o que descaracteriza o regime de economia familiar, requisito necessário para qualificar a autora como segurada
especial.
6. Ante o exposto, CONHECO DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de fl.
104, julgando IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, com o fim de não conceder o benefício da aposentadoria
rural por idade à autora, ora recorrente, em virtude do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do
mesmo.

7. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o fato de a recorrente ser beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
Juíza Federal Relatora
20 - 2009.50.53.000101-8/01 JOSIAS INACIO (ADVOGADO: JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
Processo nº 2009.50.53.000101-8/01
Recorrente: Josias Inácio
Recorrido: INSS
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – EXTENSÃO DA
PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE EMPREGADOS – REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR CARACTERIZADO –
SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, no qual pretende a reforma da sentença
recorrida que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço rural, eis que pelo tamanho da propriedade
(30 alqueires) e o número de cabeças de gado que chegaram a possuir (mais de 100), o autor não pode ser qualificado
como segurado especial, muito embora haja início de prova material do labor rural. Aduz o autor, em suas razões
recursais, que não se pode descaracterizar a condição de segurado especial com fundamento exclusivo na extensão da
propriedade, uma vez que devem ser observados outros fatores, como condições financeiras de exploração, cobertura
vegetal, quantidade de membros da unidade familiar, entre outros.
2. Inicialmente, vale destacar que o autor apresentou a contento o início de prova material contemporânea à época dos
fatos que se pretende comprovar, haja vista o título de eleitor emitido em 1980, constando a profissão de lavrador (fl. 18), a
ficha de matrícula de 1º grau, contando a profissão do pai como braçal (fl. 20) e Certidão do Cartório de Registro de
Imóveis de Linhares, na qual consta a data de aquisição da propriedade rural, qual seja, agosto de 1974.
2. Assim, torna-se premente analisar se a atividade rural, à época que se pretende averbar, era exercida em regime de
economia familiar. A princípio, o fato de a propriedade possuir 30 alqueires, por si só, não exclui o regime de economia
familiar, visto haver outros fatores que devem ser analisados para se verificar a forma de exploração da propriedade.
Nesse sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL.
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL COM DIMENSÃO POUCO SUPERIOR A UM
MÓDULO RURAL. 1. O fato de o imóvel ser superior a dois módulos rurais não afasta, por si só, a qualificação de seu
proprietário como segurado especial, desde que reste comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia
familiar (Súmula nº 30 da TNU, precedentes do STJ). 2. Incidente de Uniformização conhecido e improvido.
200738007308070 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TNU. RELATOR: JUIZ
FEDERAL CLÁUDIO ROBERTO CANATA. FONTE/DATA DA PUBLICAÇÃO: DJ 26/01/2010.
3. No caso, percebe-se que a atividade rural era exercida em regime de economia familiar, eis que a família era constituída
pelo casal e dez filhos. Para corroborar os fatos, as testemunhas foram unânimes em afirmar que os serviços eram
prestados pelos membros da família sem ajuda de diaristas ou meeiros, ficando, portanto, caracterizada a exploração em
regime de economia familiar.
4. Assim, só pela extensão da propriedade, não pode ser o autor penalizado com a descaracterização de sua condição de
segurado especial, eis que os elementos probatórios constantes dos autos comprovam o exercício de atividade rural em
regime de economia no período que se pretende averbar.
5. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de fls.
72/73, e condenar o INSS a proceder à averbação do tempo de serviço do autor como trabalhador rural, na qualidade de
segurado especial, referente ao período de 13/08/1974 a 16/11/1982.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e dar provimento ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
21 - 2009.50.51.000244-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira
Freire Carneiro.) x ORACI LOPES DA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: KENIA PACIFICO DE ARRUDA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 112/115, que julgou
procedente a pretensão da parte autora, ora recorrida, concedendo-lhe pensão por morte, com o pagamento das parcelas
retroativas, bem como determinando o cancelamento do benefício com NB nº 1460313264, tendo em vista a vedação
imposta pelo artigo 124, VI, da Lei nº 8.213/91. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que a recorrida não
comprovou a união estável com o de cujus na época do óbito. Afirma que a certidão de óbito do falecido não faz qualquer
referência à autora, que não há comprovação de coabitação, que a documentação apresentada é muito recente, com data
de 2008, mesmo ano do óbito do segurado, e, finalmente, que a recorrida recebia pensão por morte pelo falecimento de
seu esposo, requerida em 18/01/2008, época em que afirma que já vivia com o seu companheiro, ora falecido.
2. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não,
nos termos do artigo 74 da Lei 8.312/91. Com efeito, a sua concessão não exige o recolhimento de número mínimo de
contribuições (carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Basta que o instituidor da pensão esteja filiado
à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. Então, os requisitos indispensáveis à concessão do referido
benefício são: falecimento, comprovação da qualidade de segurado do falecido e a demonstração pelo beneficiário da
dependência econômica.
3. No presente caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se à ocorrência, ou não, de dependência econômica, com a
comprovação da existência de união estável com o segurado falecido.
4. Para a comprovação da dependência econômica, a demandante juntou aos presentes autos conta de água, de luz,
contas de lojas, fls. 12/20/24, que demonstram residir no mesmo endereço do Sr. Tarcísio Gomes da Silva. Somados à
prova material estão os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, que foram contundentes em comprovar a
existência de união estável entre o casal.
5. Em face do exposto, comprovada a união estável entre a parte autora e o Sr. Tarcísio Gomes da Silva, segurado
falecido, entendo que deve ser mantida integralmente a sentença de piso, inclusive no que toca ao cancelamento da
pensão já percebida, ressalvada a opção da mais vantajosa, e o recurso ser julgado improvido.
6. Custas na forma da lei.
12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do
Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
22 - 2009.50.51.000597-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS
MALAFAIA COSTA.) x JOSE SOROLDANI (ADVOGADO: SIRO DA COSTA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA DA ESPOSA
FALECIDA DO REQUERENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 85/88, que julgou
procedente a pretensão da parte autora, ora recorrida, concedendo-lhe pensão por morte, com DIB fixada em 25/07/2008,
com o pagamento das parcelas retroativas. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o recorrido não comprovou
o efetivo exercício da atividade rural no período informado na inicial. Sustenta que os documentos apresentados pela parte
autora não comprovam o tempo de labor rural, bem como que a prova exclusivamente testemunhal não pode ser aceita.

Aduz que o autor o autor é proprietário rural, contudo, a qualificação de segurado especial não pode ser estendida a sua
esposa, já que o recorrido pagava pessoas para trabalhar em sua propriedade, arrendava seu segundo imóvel rural para
aumentar sua produção, levando-se à conclusão que poderia contribuir para o RGPS, e, também, sua esposa nunca
trabalhou na roça com habitualidade, descaracterizando, portanto, o regime de economia familiar.
2. A ação foi proposta pelo autor com a finalidade de obter a pensão por morte oriunda do falecimento de sua esposa, com
o pagamento de retroativos. O INSS afirma que não houve comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo
cônjuge falecido.
3. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não,
nos termos do artigo 74 da Lei 8.312/91. Com efeito, a sua concessão não exige o recolhimento de número mínimo de
contribuições (carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Basta que o instituidor da pensão esteja filiado
à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. Ressalta-se que a carência e qualidade de segurado são
institutos distintos e independentes, o fato de a carência não ser necessária, não impede que se exija a qualidade de
segurado como requisito para a pensão por morte. 4. No presente caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se à
qualidade ou não de segurada especial da esposa do requerente, através da comprovação do exercício da atividade rural
pela mesma, antes de sua morte.
5. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, basta o início de prova material para a comprovação do efetivo
exercício da atividade rural. Como início de prova material, o autor apresentou conta de luz em nome do autor, com
endereço situado na zona rural, certidão de casamento informando a profissão do autor, como lavrador, certidão de óbito
da falecida, com endereço no meio rural, cadastro de imóvel rural em nome do autor, datado de 1998/1999, escritura
pública de condomínio e separação de quinhão de imóvel rural, de 1988, em nome da falecida e do autor, documento de fl.
18, que enquadra a esposa do demandante como trabalhadora rural, em minifúndio, dentre outros.
6. Somados à prova material estão os depoimentos testemunhais colhidos em audiência, que comprovaram o exercício da
atividade rural pela falecida, bem como que a propriedade rural era explorada para sustento da própria família do autor.
7. Um depoimento prestado ao Sindicato admite a existência de remuneração de diaristas. Contudo, a remuneração
esporádica de mão-de-obra por trabalhador rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, já que a lei
menciona a utilização de trabalho de terceiros de forma regular e permanente, o que não restou confirmado nos autos.
8. Assim, restou demonstrada a qualidade de segurada especial da falecida, esposa do autor, o que autoriza ao
demandante o direito à concessão de pensão por morte, por ser dependente da mesma.
9. Em face do exposto, deve ser mantida a sentença de piso.
10. Recurso conhecido e improvido.
11. Custas na forma da lei.
12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do
Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
23 - 2009.50.50.000740-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x MARCIA PEREIRA MOTA (ADVOGADO: HERMENEGILDO HENRIQUE L. VELTEN.).
Processo nº 2009.50.50.000740-7/01
Recorrente: INSS
Recorrido Márcia Pereira Mota
E M E N T A

RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – MÃE DO SEGURADO FALECIDO –
COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 41/44, que julgou
procedente a pretensão da parte autora, ora recorrida, de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.
Alega o recorrente, em suas razões recursais, que a recorrida não comprovou a dependência econômica para com o de
cujus, eis que os rendimentos recebidos pela mesma, como empregada doméstica, e por seu marido, são capazes de
garantir a subsistência da família, bem como que o filho falecido trabalhou por um curto período de tempo, insuficiente para
gerar a alegada dependência econômica.
2. Instada a se manifestar, a recorrida aduz em suas contrarrazões que, conforme demonstrado pelos depoimentos das
testemunhas, o emprego em casa de família ocorreu posteriormente ao falecimento de seu filho e que seu marido nunca
trabalhou, em virtude da dependência alcoólica, vivendo constantemente na rua e sempre embriagado.
3. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não,
nos termos do artigo 74 da Lei 8.312/91. Com efeito, a sua concessão não exige o recolhimento de número mínimo de
contribuições (carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Basta que o instituidor da pensão esteja filiado
à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. Ressalta-se que a carência e qualidade de segurado são
institutos distintos e independentes, o fato de a carência não ser necessária, não impede que se exija a qualidade de
segurado como requisito para a pensão por morte. Ademais, conforme preceitua o art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, a
dependência da mãe em relação ao filho necessita ser demonstrada, visto não tratar-se de hipótese de dependência
econômica presumida.
4. No presente caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se no que diz respeito à dependência econômica da mãe para
com o seu filho. Argumenta o recorrente que esta não restou demonstrada, eis que os recursos auferidos pela recorrida e
seu esposo são capazes de garantir a subsistência dos mesmos, bem como que o curto período de tempo de atividade
remunerada exercida pelo de cujus é insuficiente para gerar a dependência econômica; entretanto, entendo que não
assiste razão ao recorrente, como restará demonstrado a seguir.
5. Inicialmente, cumpre destacar que o curto período de tempo de atividade remunerada exercida pelo segurado falecido
não é óbice à concessão do benefício, visto não ser um dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária. No caso
concreto, faz-se necessário comprovar, apenas, a dependência econômica da recorrida em relação ao seu filho, bem como
se, à época do óbito, o de cujus possuía qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício almejado
independe de carência, à luz do disposto no inciso I do art. 26, da Lei nº 8.213/91.
6. Quanto à qualidade de segurado, verifica-se que a mesma restou comprovada, eis que, à época do óbito, o segurado
instituidor encontrava-se empregado na empresa Newred Distribuidora Importação e Exportação Ltda.
7. No que concerne à dependência econômica, pelas provas acostadas aos autos, notadamente os depoimentos
testemunhais prestados em audiência, percebe-se que o filho tinha relevantes responsabilidades quanto à satisfação das
necessidades econômicas da família, pagando inclusive o aluguel, eis que seu pai, dependente alcoólico, encontrava-se
constantemente desempregado e a renda auferida por sua mãe, como empregada doméstica, era insuficiente para suprir
as necessidades do grupo familiar. O fato de a mãe estar empregada como doméstica e o pai auferir renda eventualmente
não descaracteriza a dependência econômica, haja vista trata-se de uma família de baixa renda que, sem a ajuda do filho,
terá maiores dificuldades para sobreviver, uma vez que a dependência não precisa ser exclusiva, basta ser concorrente,
como sedimentado pela jurisprudência pátria.
8. Desse modo, fica clara a necessidade de conceder o benefício à recorrida, uma vez que configurada a dependência
econômica da mesma em relação ao seu filho falecido (segurado instituidor), ainda que de forma não exclusiva.
9. Em face do exposto, deve ser mantida a sentença de piso, para conceder à recorrida o benefício de pensão por morte a
partir da data do óbito do segurado, em 29/02/2008, bem como ao pagamento das parcelas devidas acrescidas de
correção monetária, a contar da data em que deveria ter se dado o pagamento, e juros de mora de 1%, nos termos do art.
406 do Código Civil de 2002, e § 1º do art. 161 do CTN, a partir da citação, até 30/06/2009, quando, então, deverá ser
observado o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.
10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Custas na forma da lei. Condenação do INSS ao pagamento de
honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenção, com fundamento no artigo 20,
§4º, do CPC.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do
Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
24 - 2009.50.52.000480-1/01 DELZA PEREIRA FIRMINO (ADVOGADO: MARIA ISABEL PONTINI, MARIA REGINA
COUTO ULIANA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE
ALMEIDA.).
Processo nº 2009.50.52000480-1/01
Recorrente: Delza Pereira Firmino
Recorrido: INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 87/92, que julgou
improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade rural. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que sempre
desempenhou atividade rural, sendo tal labor indispensável a sua sobrevivência. Afirma que os documentos juntados aos
autos configuram início de prova material suficientes para caracterizá-la como segurada especial. Alega, ainda, que a
prova testemunhal corrobora o conteúdo documental. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da
sentença às fls.106/107.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural, para fins de
recebimento de aposentadoria rural por idade, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), deve
comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
postulado.
3. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art.55, § 3º, da Lei 8213/91 e, para que tal
atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja
indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que seja exercido em
condições de mútua dependência e colaboração, sem o auxílio de empregados, conforme o § 1º do artigo 11 da Lei
8.213/91.
4. Ao se analisar o conjunto probatório, com relação ao fato de a recorrente alegar que exerceu atividade de trabalhadora
rural em regime de economia familiar, tem-se que tal alegação não deve prosperar. Os documentos acostados aos autos
demonstram que o falecido marido da autora exerceu, por vários anos, atividades urbanas, chegando, inclusive, a se
aposentar por invalidez como comerciário (fl.78). Tais informações, provenientes do Cadastro Nacional de Informações
Sociais – CNIS, demonstram que o marido da autora não trabalhava no meio rural, como alegado pela mesma.
De fato, existem nos autos indícios do exercício de atividade rural pela parte autora. Ocorre que a prova material produzida
deve ser corroborada por testemunhas, a fim de se confirmar a atividade rural desempenhada em regime de economia
familiar, daí a razão da designação de audiência. Entretanto, com base nos depoimentos prestados, não foi possível
vislumbrar que a atividade rural exercida era imprescindível para sua subsistência e de sua família, tendo em vista várias
contradições e incoerências ocorridas nos depoimentos prestados, ou seja, a prova testemunhal não corroborou com a
documental constante dos autos.
5. Ademais, não restou comprovado que o labor rural exercido pela recorrente era indispensável para subsistência do
núcleo familiar, requisito essencial para qualificação da autora como segurada especial. Ou seja, não obstante laborar no
campo, a atividade urbana exercida pelo marido da autora demonstra, com alto grau de probabilidade, que a renda obtida
da atividade rural não era fundamental para subsistência da família, mas tão-somente complementar, o que descaracteriza
o condição de segurada especial.
6. Por todo exposto, diante da fragilidade do conjunto probatório produzido, o que não traduz a certeza e segurança
jurídica necessária para concessão do pedido inicial, não merece qualquer reforma a sentença.
7. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida.
8. Custas de lei.
9. Sem honorários, tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado

Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER do recurso interposto pela parte autora, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da ementa – parte integrante deste julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
25 - 2010.50.51.000196-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x LUZIA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ELINARA FERNANDES SOARES.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA EM
RELAÇÃO AO SEU FILHO FALECIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 122/125, que julgou
procedente a pretensão da parte autora, ora recorrida, concedendo-lhe pensão por morte, com o pagamento das parcelas
retroativas. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que a recorrida não apresentou início de prova material. Informa
que a demandante já recebe o benefício da pensão por morte em razão do falecimento de seu esposo, não podendo ser
considerada dependente economicamente de seu filho falecido. Sustenta que não há prova nos autos de que seu filho
contribuía para as despesas do lar, embora morasse com a autora. Aduz que seu rendimento fixo mensal (pensão por
morte do esposo) é suficiente para arcar com suas despesas. Afirma que a relação do filho falecido com a demandante é
de mera colaboração, que não se confunde com dependência, na forma da lei.
2. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não,
nos termos do artigo 74 da Lei 8.312/91. Com efeito, a sua concessão não exige o recolhimento de número mínimo de
contribuições (carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Basta que o instituidor da pensão esteja filiado
à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. Então, os requisitos indispensáveis à concessão do referido
benefício são: falecimento, comprovação da qualidade de segurado do falecido e a demonstração pelo beneficiário da
dependência econômica.
3. No presente caso, verifica-se que a controvérsia cinge-se à existência, ou não, de dependência econômica da autora em
relação ao seu filho falecido.
4. Para a comprovação da dependência econômica, a demandante juntou aos presentes autos recibo de pagamento de
salário em nome do filho, com desconto de aluguel (fl. 15). Somados à prova material estão os depoimentos das
testemunhas colhidos em audiência, que corroboraram a dependência econômica da mãe em relação ao filho, que fazia
despesas, além do aluguel, como de mercado e de energia elétrica, confirmando não se tratar de mero auxílio. Pensão já
percebida pela recorrida no valor de um salário mínimo e que não descaracteriza a dependência.
5. Em face do exposto, deve ser mantida a sentença de piso e o recurso ser julgado improvido.
6. Custas na forma da lei.
7. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do
Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
26 - 2010.50.51.000238-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS
MALAFAIA COSTA.) x ELENIR BRUM CASTILHO (ADVOGADO: MARILENA MIGNONE RIOS.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE RURAL –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, em face da sentença de fls. 46/49, que julgou procedente o pedido

inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade, com DIB na data do requerimento
administrativo (30/06/2009). Alega a autarquia, em suas razões recursais, que a autora não comprovou a qualidade de
segurada especial e o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido em lei. A parte autora apresentou
contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença às fls.58/60.
2. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural exige que o
demandante atenda aos requisitos legais dispostos pela Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado
especial, atender a carência e, ainda, ter o trabalhador rural 60 anos completos, caso homem, e 55 anos, se mulher (art.48,
§1º). Ademais, para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por
início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art.55, §3º, da Lei 8213/91.
3. Ao se analisar o conjunto probatório, é possível verificar que a autora exerceu atividade rural em regime de economia
familiar pelo tempo de carência necessário à obtenção do benefício. As provas documentais foram corroboradas pelos
depoimentos das testemunhas, que foram claros e coerentes com as alegações da autora.
4. De fato, os documentos apresentados não abrangem todo o período em que a autora afirma ter trabalhado. Porém, de
acordo com a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, tal circunstância não pode impedir a percepção do
benefício, já que “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material
corresponda a todo período equivalente à carência do benefício”.
5. A Súmula 06 da TNU enfatiza que a Certidão de Casamento capaz de evidenciar a condição de trabalhador rural do
cônjuge se estende, também, à esposa, independente desta estar caracterizada como doméstica.
6. Com relação ao pedido subsidiário, de alteração da DIB do benefício, este também não merece prosperar. Não se aplica
ao caso a mesma sistemática dos benefícios por incapacidade, nos quais a DIB é fixada na data da perícia judicial se não
for possível comprovar data anterior da incapacidade. Ao INSS incumbia, na época, orientar o segurado para que ele
trouxesse todos os documentos que possuía e que pudessem atestar sua condição de rurícola. A condição de segurado
especial e demais requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado restaram demonstrados e, portanto,
o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo e não apenas a partir da audiência. Não há que se
confundir direito com prova do direito.
7. Diante do exposto deve ser mantida a sentença de piso, inclusive com a tutela concedida.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
9. Custas de lei.
10. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER do recurso interposto pelo INSS, MAS NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos da ementa – parte integrante deste julgado.
ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO
JUÍZA FEDERAL RELATORA
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
27 - 2008.50.51.001035-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA
BARBOSA BRITO.) x ROBERTO RISO (ADVOGADO: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA, RODRIGO SEBASTIÃO SOUZA,
AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 78/81, que julgou procedente o pedido,
condenando o recorrente a pagar o benefício de auxílio doença entre o período de 01/09/2006 a 20/11/2006 e de
01/10/2008 a data da prolação da sentença. E ainda, a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez
a partir da sentença, e a pagar o valor das prestações vencidas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal.
Alega o INSS, em suas razões recursais, que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a obtenção do
benefício de aposentadoria por invalidez vez que sua capacidade é meramente parcial.
Como bem salientado na sentença, o recorrido possui doença degenerativa (artrose e leso osteondral e lesão meniscal

joelhos), tendo recebido o benefício desde 24/04/2004 em decorrência dessa enfermidade. Desse modo, diante dos laudos
juntados (fls.49/64), bem como a perícia judicial realizada (fl. 69), resta comprovado a incapacidade total e definitiva para o
trabalho, em razão das suas limitações funcionais, idade e características socioculturais. Assim, tomo como razão de
decidir os fundamentos da sentença.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$1000,00 (um mil reais), nos termos do
art. 20, § 4º do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
28 - 2008.50.50.003151-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL
VIEIRA.) x ELSON NUNES SANTOS (ADVOGADO: CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – DIB – MANTIDA – TERMO INICIAL JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA –
APLICAÇÃO LEI 11.960/2009 – A PARTIR VIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a conceder auxílio-doença à parte autora, acrescido de juros de mora de 1% desde a DIB.
Alega o INSS que a DIB não poderia retroagir à data da cessão do benefício anteriormente deferido ao autor, tendo em
vista que existiram outros pedidos administrativos, apresentados após a cessão do benefício, que foram negados, e que
tais indeferimentos gozam de fé pública só podendo ser afastados no caso de existência de robusta prova em contrário,
fato que afirma não ter ocorrido nos autos.
Não procede a argumentação da recorrente, tendo em vista os diversos exames e laudos médicos juntados aos autos
demonstrando a gravidade do quadro de saúde do autor, bem como a afirmação do perito judicial de que o início dos
sintomas remonta ao período inicial da concessão do benefício administrativamente deferido ao autor. Desse modo,
conclui-se que a data do início do benefício deve corresponder a data em que a incapacidade restou reconhecida nos
autos, como já salientado na sentença de piso.
Noutro ponto, a tese de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 levantada na sentença recorrida não pode ser acolhida. O
art. 7º - II da LC 95/98, ao determinar que a lei não contenha matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por
afinidade, pertinência ou conexão, não possui força cogente a ponto de determinar a inconstitucionalidade das leis
posteriores que não observem esse princípio. Trata a LC 95/98 de diploma que teve por finalidade minimizar os transtornos
e a assimetria do ordenamento legislativo brasileiro, marcado profundamente pela inflação legislativa, decorrente de leis
que tratam de diversos temas ao mesmo tempo. Tema que se liga ao aprimoramento da técnica legislativa, mas não
implica a inconstitucionalidade das leis que não observem a melhor técnica. Tanto assim que não há, na LC 95/98, critérios
para definir o grau de abstração determinante do objeto da lei.
A Lei 11.960/09 tratou de temas correlatos, sim, pois o tema da correção monetária é intimamente ligado ao tema tributário
– fartamente disciplinado na Lei 11.960/09. Por fim, a adoção desse critério de constitucionalidade exposto na sentença
dificilmente poderia ser aplicado de forma homogênea em todas as leis brasileiras posteriores à LC 95/98.
Quanto ao caráter de direito material da Lei 11.960/2009, sem dúvida que implica em aplicação meramente prospectiva,
afastando-se sua irretroatividade. Contudo o critério para definir a impossibilidade de retroação não é o do fato gerador da
dívida, como afirmado na sentença, mas sim, e tão somente, a data da entrada em vigor da Lei 11.960/09 em face da
planilha de evolução do débito decorrente da condenação, indiferentemente da data do fato que originou a condenação.
Relativamente ao termo inicial da incidência dos juros de mora, de acordo com a súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora
nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
Por tudo, deverão incidir juros de mora e correção monetária pela Tabela de Precatório da Justiça Federal até 29/06/2009.
Após 30/06/2009, deve-se aplicar a correção prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei
11.960/09.
Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido, para estabelecer que a data de início do contagem dos juros de mora
seja a citação do INSS e que sejam aplicados sobre a condenação juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência.
Sem condenação em honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora
Cristiane Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
29 - 2008.50.51.000352-2/01 DERLY PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA NÃO

COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Trata-se de recurso inominado pela parte autora em face da sentença de fls. 84/86, que julgou parcialmente procedente o
pedido, condenando o INSS a pagar o benefício de auxílio doença desde 14/08/2008.
Alega a parte autora, em suas razões recursais, que merece a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada desde a
data do requerimento administrativo.
Como bem salientado na sentença, o recorrente possui hipertensão arterial sistêmica que a incapacita de forma total e
temporária para o exercício de suas atividades laborativas de lavadeira/cozinheira. Desse modo, diante dos laudos
juntados bem como a perícia judicial realizada (fls. 47/48), resta comprovado a incapacidade temporária da autora para o
trabalho, não fazendo jus a concessão da aposentadoria por invalidez, mas somente ao auxílio-doença concedido a partir
da juntada do laudo em 14/08/2008. Assim, tomo como razão de decidir os fundamentos da sentença.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
30 - 2008.50.51.002272-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x ISMAEL ANDRADE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA, RODRIGO
SEBASTIÃO SOUZA, AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – DEVIDO – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – MANTIDA - RECURSOS DO
INSS E DO AUTOR CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor e pelo INSS em face da sentença (fls. 68/70), que julgou parcialmente
procedente o pedido, condenando a autarquia a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora desde a data
da juntada aos autos do laudo pericial.
A autora alega, em suas razões recursais, que a data do início do benefício deve corresponder à data da cessação
indevida, tendo em vista que, a despeito do perito do Juízo não ter conseguido precisar o início da incapacidade, haveria
nos autos provas abundantes, anteriores ao referido laudo, que demonstrariam que a doença incapacitante remonta ao
ano de 2001. Alega, também, a necessidade de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Já o INSS
afirma, em suas razões recursais, que o autor não possui incapacidade para o labor, alegando que sua doença seria
controlável através de medicação.
A perícia judicial conclui que o autor é portador de neurocistecercose cerebral de região frontal direita, adquirida por
infestação intestinal e hematológica, com migração cerebral. Afirma que a capacidade laborativa do autor foi reduzida.
Diversamente do afirmado pela parte autora, não há nos autos documentação médica capaz de comprovar a existência de
doença incapacitante já no ano de 2001, uma vez que o último laudo médico particular juntado pelo autor é o que consta
às fls. 17, datado de 09/10/2008. Desta forma, não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a
incapacidade do autor já no ano de 2001.
O INSS, em fase recursal, peticionou requerendo o reconhecimento da inexistência de incapacidade para o labor, tendo
em vista que a doença do autor seria controlável através de medicação. Ocorre que o perito judicial reconheceu a
incapacidade parcial do autor para o exercício de sua capacidade laborativa habitual. Assim, se futuramente a utilização da
medicação for capaz de elidir a incapacidade do autor deverá, só então, ser cessado o benefício previdenciário.
Recursos da parte autora e do INSS conhecidos e improvidos.
Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da parte autora e do INSS,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
31 - 2008.50.51.000988-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x BRICIO DA CONCEIÇAO BRANDAO (ADVOGADO: MARCO HENRIQUE KAMHAJI.).
E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO DOENÇA – INCAPACIDADE COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 108/109, que julgou procedente o pedido,
condenando o recorrente a implantar o auxílio doença com início em 01/04/2010, no valor de um salário mínimo.
Alega o INSS, em suas razões recursais, que a sentença está dissociada dos fatos inerentes ao caso concreto, merecendo
ser reformada.
Como bem salientado na sentença, o recorrido possui problema de saúde com restrições para sobrecarga em membro
superior direito por um período temporário. Desse modo, diante dos laudos juntados e a perícia judicial realizada (fls.
90/91), resta comprovado a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, fazendo jus a concessão do auxílio-doença.
Assim, tomo como razão de decidir os fundamentos da sentença.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1000,00 (um mil reais), nos termos do
art. 20, § 4° do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
32 - 2009.50.51.000878-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x TEREZINHA CALVI (ADVOGADO: Ruberlan Rodrigues Sabino.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXILIO DOENÇA – INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA – COMPROVADA – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de fls. 85/88, que julgou procedente parcialmente
o pedido, condenando o recorrente a implantar o benefício de auxílio-doença até 15/10/2010, ou até que esteja apta para o
trabalho.
Alega o INSS, em suas razões recursais, que a incapacidade da recorrida iniciou-se na data da juntada do laudo pericial e
que a sentença foi extra petita vez que fixou a DIB (data de início do benefício) em data diversa do pedido inicial.
Como bem salientado na sentença, o recorrido possui epicondilite medial no cotovelo esquerdo e hérnia discal cervical.
Desse modo, diante dos laudos juntados e da perícia judicial realizada (fls. 72/73), resta comprovado a incapacidade total e
temporária da autora para o trabalho.
Quanto à data de início do benefício, constatada a cessação indevida em decorrência da manutenção da incapacidade,
deverá ser restabelecido o benefício desde então. De outro lado, não há que se falar em julgamento extra petita, tendo em
vista que o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado incapaz para o trabalho, podendo até mesmo ser deferido de
ofício pelo INSS (D. 3.048/98, artigo 76). Assim, tomo razão de decidir os fundamentos da sentença.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos
termos do art. 20, § 4° do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
33 - 2008.50.50.002192-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA
BUARQUE.) x CARLOS JOSE CORREIA (ADVOGADO: LARISSA FURTADO BAPTISTA, CYNTHIA DE SOUZA
APOLINÁRIO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – DIB – MANTIDA – TERMO INICIAL JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA –
APLICAÇÃO LEI 11.960/2009 – A PARTIR VIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o

ecorrente a conceder auxílio-doença a parte autora, acrescido de juros de mora de 1% desde a DIB.
Alega o INSS que a DIB não poderia retroagir à data da cessão do benefício anteriormente deferido ao autor, tendo em
vista que o ato administrativo de cessação foi dotado de presunção de legitimidade, não podendo ser refutado sem a
devida fundamentação.
Ocorre que a sentença está devidamente fundamentada com base nos documentos juntados aos autos que demonstraram
a continuidade da incapacidade da parte autora. Assim, tomo como razão de decidir a sentença recorrida Desse modo,
conclui-se que a data do início do benefício deve corresponder à data em que a incapacidade restou reconhecida nos
autos, como já salientado na sentença de piso.
Noutro ponto, a tese de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 levantada na sentença recorrida não pode ser acolhida. O
art. 7º - II da LC 95/98, ao determinar que a lei não contenha matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por
afinidade, pertinência ou conexão, não possui força cogente ao ponto de determinar a inconstitucionalidade das leis
posteriores que não observem esse princípio. Trata a LC 95/98 de diploma que teve por finalidade minimizar os transtornos
e a assimetria do ordenamento legislativo brasileiro, marcado profundamente pela inflação legislativa, decorrente de leis
que tratam de diversos temas ao mesmo tempo. Tema que se liga ao aprimoramento da técnica legislativa, mas não
implica a inconstitucionalidade das leis que não observem a melhor técnica. Tanto assim que não há, na LC 95/98, critérios
para definir o grau de abstração determinante do objeto da lei.
A Lei 11.960/09 tratou de temas correlatos, sim, pois o tema da correção monetária é intimamente ligado ao tema tributário
– fartamente disciplinado na Lei 11.960/09. Por fim, a adoção desse critério de constitucionalidade exposto na sentença
dificilmente poderia ser aplicado de forma homogênea em todas as leis brasileiras posteriores à LC 95/98.
Quanto ao caráter de direito material da Lei 11.960/2009, sem dúvida que implica em aplicação meramente prospectiva,
afastando-se sua irretroatividade. Contudo o critério para definir a impossibilidade de retroação não é o do fato gerador da
dívida, como afirmado na sentença, mas sim, e tão somente, a data da entrada em vigor da Lei 11.960/09 em face da
planilha de evolução do débito decorrente da condenação, indiferentemente da data do fato que originou a condenação.
Relativamente ao termo inicial da incidência dos juros de mora, de acordo com a súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora
nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
Por tudo, deverão incidir juros de mora e correção monetária pela Tabela de Precatório da Justiça Federal até 29/06/2009.
Após 30/06/2009, deve-se aplicar a correção prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei
11.960/09.
Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido, para estabelecer que a data de início do contagem dos juros de mora
seja a citação do INSS e que sejam aplicados sobre a condenação juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência.
Sem condenação em honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora
Cristiane Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
34 - 2008.50.50.007349-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x EUROS ALVARENGA NASSIF (ADVOGADO: RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS.).
Ementa
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE
COMPROVADA – TERMO INICIAL JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder benefício de prestação continuada.
2. Alega o INSS, em síntese, que a renda per capita mensal da família do autor não é inferior a ¼ do salário-mínimo,
motivo pelo qual não seria devido o benefício, considerado o art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93.
3. De fato, pela análise do laudo assistencial, tem-se que a renda mensal familiar per capita da parte autora é superior a ¼
do salário-mínimo, limite estabelecido pelo art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 para percepção do benefício de prestação
continuada. Não obstante, no presente caso é devida, sim, a prestação, haja vista que restou comprovada a situação de
miserabilidade da parte autora. Fundamenta tal assertiva o fato de o núcleo familiar do autor (que é composto por ele, sua
mãe e seu pai, ambos idosos, conforme art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/936 c/c art. 16 da Lei nº 8.213/91) contar com apenas
1 (hum) salário-mínimo (renda mensal da aposentadoria de seu pai) para arcar com as despesas domésticas e, também,
com gastos com medicamentos. Soma-se a isso o fato do autor ser portador da Síndrome de Down e seus pais serem
pessoas idosas, realidade que torna remota a possibilidade de a renda familiar experimentar algum incremento.
4. Ademais, impõe-se a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, que estabelece que o
recebimento de um benefício assistencial de idoso (LOAS), também no valor de um salário mínimo, por algum dos
membros da família não é computado no cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, não deverá ser computado no
cálculo da renda familiar per capita o valor da aposentadoria do genitor da parte autora, tendo em vista que tanto o
benefício recebido por seu pai quanto o benefício assistencial concedido tem o valor de um salário mínimo.
5. Por fim, o conjunto fático ora analisado permite a concessão do benefício assistencial, por estarem presentes os

equisitos previstos em lei. Assim, tomo como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida.
6. Quanto aos juros de mora, de acordo com a súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir da citação válida”. Motivo pelo qual a sentença deve ser revista nesse ponto.
7. Assiste razão também ao INSS, quanto à aplicação dos juros de mora previsto artigo 1-F da Lei 9.494/1997 com
redação dada pela Lei 11.960/2009.
8. A tese de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 não pode ser acolhida. O art. 7º- II da LC 95/98, ao determinar que a lei
não contenha matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, não possui
força cogente a ponto de determinar a inconstitucionalidade das leis posteriores que não observem esse princípio. Trata a
LC 95/98 de diploma que teve por finalidade minimizar os transtornos e a assimetria do ordenamento legislativo brasileiro,
marcado profundamente pela inflação legislativa, decorrente de leis que tratam de diversos temas ao mesmo tempo. Tema
que se liga ao aprimoramento da técnica legislativa, mas não implica a inconstitucionalidade das leis que não observem a
melhor técnica. Tanto assim que não há, na LC 95/98, critérios para definir o grau de abstração determinante do objeto da
lei.
9. No caso dos autos, a Lei 11.960/09 tratou de temas correlatos, sim, pois o tema da correção monetária é intimamente
ligado ao tema tributário – fartamente disciplinado na Lei 11.960/09. Por fim, a adoção desse critério de constitucionalidade
exposto na sentença dificilmente poderia ser aplicado de forma homogênea em todas as leis brasileiras posteriores à LC
95/98.
11. Quanto ao caráter de direito material da Lei 11.960/2009, sem dúvida que implica em aplicação meramente
prospectiva, afastando-se sua irretroatividade. Contudo o critério para definir a impossibilidade de retroação não é o do fato
gerador da dívida, como afirmado na sentença, mas sim, e tão somente, a data da entrada em vigor da Lei 11.960/09 em
face da planilha de evolução do débito decorrente da condenação, indiferentemente da data do fato que originou a
condenação.
12. Por tudo, deverão incidir juros de mora e correção monetária pela Tabela de Precatório da Justiça Federal até
29/06/2009. Após 30.06.2009, deve-se aplicar a correção prevista no art. 1º-F da Lei 9494/97, com a nova redação dada
pela Lei 11.960/09.
13. Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido, para estabelecer que a data de início do contagem dos juros de
mora seja a citação do INSS e que sejam aplicados sobre a condenação juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência.
14. Sem condenação em honorários.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, na
forma da ementa da Doutora Cristiane Conde Chmatalik, e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
35 - 2008.50.50.006460-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x CLEICE CORREA OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIA LYRIO PEREIRA, RONILCE ALESSANDRA
AGUIEIRAS.).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – TERMO
INICIAL JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando
o recorrente a conceder benefício assistencial. Alega o INSS, em suas razões recursais, que a renda per capita da família
da recorrida seria superior a ¼ do salário mínimo, motivo pelo qual a prestação seria indevida.
2. No entanto, por análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que houve o preenchimento dos
requisitos para percepção do benefício de prestação continuada.
3. Pela análise do relatório de visita domiciliar, conclui-se que a família da demandante, composta pela mesma, sua mãe e
seu pai, embora possua renda superior ao limite legal, encontra-se em situação de miserabilidade, contando com apenas 1
(hum) salário-mínimo da aposentadoria recebida por seu genitor, pessoa idosa, que atualmente encontra-se com 76 anos
de idade, para arcar com as despesas cotidianas, inclusive com a compra dos diversos medicamentos que tanto a autora
como seu pai precisam fazer uso continuamente.
4. Ademais, impõe-se a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, que estabelece que o
recebimento de um benefício assistencial de idoso (LOAS), também no valor de um salário mínimo, por algum dos

membros da família, não é computado no cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, não deverá ser computado no
cálculo da renda familiar o valor da aposentadoria do pai da parte autora, tendo em vista que tanto o benefício recebido
pelo genitor quanto o benefício assistencial concedido nos termos do Estatuto do Idoso tem o valor de um salário mínimo.
5. Por fim, o conjunto fático ora analisado permite a concessão do benefício assistencial, por estarem presentes os
requisitos previstos em lei. Assim, tomo como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida.
6. Quanto aos juros de mora, de acordo com a súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios
previdenciários incidem a partir da citação válida”. Motivo pelo qual a sentença deve ser revista nesse ponto.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
8. Sem condenação em honorários.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso, na
forma da ementa da Doutora Cristiane Conde Chmatalik, e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
36 - 2009.50.51.000132-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA
BARBOSA BRITO.) x ANTONIO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: Valber Cruz Cereza.) x OS MESMOS.
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE
COMPROVADA – DIB MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor e pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder benefício de prestação continuada a partir da prolação da
sentença.
2. Alega o INSS, em síntese, que a renda per capita mensal da família da recorrida não é inferior a ¼ do salário-mínimo,
motivo pelo qual não seria devido o benefício, considerado o art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93.
3. De fato, pela análise do laudo assistencial, tem-se que a renda mensal familiar per capita da recorrida é superior a ¼ do
salário-mínimo, limite estabelecido pelo art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 para percepção do benefício de prestação
continuada. Não obstante, no presente caso é devida, sim, a prestação (mesmo sem aplicação analógica da Lei nº
10.741/2003), haja vista que restou comprovada a situação de miserabilidade da parte autora. Fundamenta tal assertiva o
fato de o núcleo familiar do autor (que é composto por ele e por sua esposa, conforme art. 20, § 1º da Lei nº 8.742/936 c/c
art. 16 da Lei nº 8.213/91) contar com apenas 1 (hum) salário-mínimo (renda mensal da aposentadoria da esposa) para
arcar com as despesas domésticas e, também, com gastos com medicamentos. Soma-se a isso o fato de tanto a recorrida
como seu cônjuge terem idade avançada, fato que torna remota a possibilidade de a renda familiar experimentar algum
incremento.
4. Relevante ressaltar que, mesmo após ter sido considerado constitucional o requisito de renda familiar per capita para
percepção do benefício assistencial (ADIn 1232-1), é possível sua flexibilização, conforme já se manifestou o Ministro
Gilmar Mendes (Medida Cautelar em Reclamação 4.374/PE).
5. De outro lado, não merece prosperar o pleito autoral para modificação da data de início do benefício, tendo em vista que
os requisitos para a obtenção do benefício só se completaram quando da prolação da sentença.
6. Recursos da parte autora e do INSS conhecidos e improvidos.
7.Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos recursos da parte autora e do INSS,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
37 - 2009.50.54.000539-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SEBASTIAO EDELCIO
FARDIN.) x ZELINDA ZENI (ADVOGADO: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -
MISERABILIDADE– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando
o recorrente a conceder benefício assistencial. Alega o INSS, em suas razões recursais, que a renda per capita da família
da recorrida seria superior a ¼ do salário mínimo, motivo pelo qual a prestação seria indevida.
2. No entanto, por análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que houve o preenchimento dos
requisitos para percepção do benefício de prestação continuada.
3. Pela análise do relatório de visita domiciliar, conclui-se que a família da demandante, composta pela mesma e seu
esposo, embora possua renda superior ao limite legal, encontra-se em situação de miserabilidade, uma vez que a autora
possui 78 anos (fl. 04) e seu esposo 82 anos (fl. 37), sendo que contam com apenas 1 (hum) salário-mínimo da
aposentadoria recebida por seu cônjuge (fl. 35) para arcar com as despesas cotidianas, inclusive com a compra dos
diversos medicamentos que precisam fazer uso contínuo.
4. Ademais, impõe-se a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, que estabelece que o
recebimento de um benefício assistencial de idoso (LOAS), também no valor de um salário mínimo, por algum dos
membros da família não é computado no cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, não deverá ser computado no
cálculo da renda familiar per capita o valor da aposentadoria do cônjuge da parte autora, tendo em vista que tanto o
benefício recebido pelo cônjuge quanto o benefício assistencial concedido nos termos do Estatuto do Idoso tem o valor de
um salário mínimo.
5. Por fim, o conjunto fático ora analisado permite a concessão do benefício assistencial, por estarem presentes os
requisitos previstos em lei. Assim, tomo como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida.
6. Recurso conhecido e improvido.
7. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos
termos do art. 55, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora Cristiane
Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
38 - 2009.50.51.000016-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA
DE MELO.) x MARIA DE SOUZA BUECHER (ADVOGADO: Valber Cruz Cereza.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -
MISERABILIDADE– DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO – MODIFICADA - RECURSO DO INSS CONHECIDO E
IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor e pelo INSS em face da sentença (fls. 55/59), que julgou
parcialmente procedente o pedido, condenando o recorrente a conceder benefício assistencial desde a data da juntada aos
autos do relatório social. Alega o INSS, em suas razões recursais, que a renda per capita da família da recorrida seria
superior a ¼ do salário mínimo, motivo pelo qual a prestação seria indevida.
2. Analisando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que houve o preenchimento dos requisitos para
percepção do benefício de prestação continuada.
3. Pela análise do relatório de visita domiciliar, conclui-se que a família da demandante, composta pela mesma e seu
esposo, embora possua renda superior ao limite legal, encontra-se em situação de miserabilidade, uma vez que a autora e
seu esposo possuem 73 anos de idade (fl. 12 e 14), sendo que contam com apenas 1 (hum) salário-mínimo da
aposentadoria recebida por seu cônjuge para arcar com as despesas cotidianas, inclusive com a compra dos diversos
medicamentos que precisam fazer uso contínuo.
4. Ademais, impõe-se a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003, que estabelece que o
recebimento de um benefício assistencial de idoso (LOAS), também no valor de um salário mínimo, por algum dos
membros da família, não é computado no cálculo da renda familiar per capita. Desse modo, não deverá ser computado no
cálculo da renda familiar per capita o valor da aposentadoria do cônjuge da parte autora, tendo em vista que tanto o
benefício recebido pelo cônjuge quanto o benefício assistencial concedido nos termos do Estatuto do Idoso tem o valor de
um salário mínimo.
5. A autora alega, por sua vez, em suas razões recursais, que a data do início do benefício deve corresponder à data do
indeferimento administrativo. Tem razão a autora em sua argumentação, tendo em vista que na referida data a autora já se
encontrava enquadrada na previsão legal de pessoa idosa, depreendendo-se pelo relatório social que a única renda do

núcleo familiar era a aposentadoria no valor de 1 (um) salário mínimo recebido pelo marido da autora, também já idoso à
época do requerimento administrativo.
6. Recurso do INSS conhecido e improvido.
7. Recurso da parte autora conhecido e provido.
8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos
termos do art. 55, caput da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO do INSS e DAR PROVIMENTO AO RECURSO
da parte autora, na forma da ementa da Doutora Cristiane Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
39 - 2009.50.50.002583-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL
VIEIRA.) x MARFRONE SANTOS LEMOS (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA DO NASCIMENTO
FREITAS, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS, ANA MERCEDES MILANEZ.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO INICIAL JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA – APLICAÇÃO LEI
11.960/2009 – A PARTIR VIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a conceder auxílio-doença a parte autora, acrescido de juros de mora de 1% desde a DIB.
Alega o INSS que a sentença seria ultra petita ao fixar a DIB em data anterior da requerida pela parte autora na inicial.
Afirma ainda que os juros de mora devem incidir a partir da citação, bem como, afirma quanto a constitucionalidade da Lei
11.960/2009 que deve ser aplicada desde a sua entrada em vigor.
Não há que se falar em sentença ultra petita, porque nos termos do ar. 76 do Regulamento da Previdência Social cabe a
previdência social processar de ofício o benefício de auxílio-doença quanto tiver ciência da incapacidade do segurado,
independente de requerimento.
Desse modo, conclui-se que a data do início do benefício deve corresponder a data em que a incapacidade restou
reconhecida nos autos, como já salientado na sentença de piso.
Noutro ponto, a tese de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 levantada na sentença recorrida não pode ser acolhida. O
art. 7º - II da LC 95/98, ao determinar que a lei não contenha matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por
afinidade, pertinência ou conexão, não possui força cogente ao ponto de determinar a inconstitucionalidade das leis
posteriores que não observem esse princípio. Trata a LC 95/98 de diploma que teve por finalidade minimizar os transtornos
e a assimetria do ordenamento legislativo brasileiro, marcado profundamente pela inflação legislativa, decorrente de leis
que tratam de diversos temas ao mesmo tempo. Tema que se liga ao aprimoramento da técnica legislativa, mas não
implica a inconstitucionalidade das leis que não observem a melhor técnica. Tanto assim que não há, na LC 95/98, critérios
para definir o grau de abstração determinante do objeto da lei.
A Lei 11.960/09 tratou de temas correlatos, sim, pois o tema da correção monetária é intimamente ligado ao tema tributário
– fartamente disciplinado na Lei 11.960/09. Por fim, a adoção desse critério de constitucionalidade exposto na sentença
dificilmente poderia ser aplicado de forma homogênea em todas as leis brasileiras posteriores à LC 95/98.
Quanto ao caráter de direito material da Lei 11.960/2009, sem dúvida que implica em aplicação meramente prospectiva,
afastando-se sua irretroatividade. Contudo o critério para definir a impossibilidade de retroação não é o do fato gerador da
dívida, como afirmado na sentença, mas sim, e tão somente, a data da entrada em vigor da Lei 11.960/09 em face da
planilha de evolução do débito decorrente da condenação, indiferentemente da data do fato que originou a condenação.
Relativamente ao termo inicial da incidência dos juros de mora, de acordo com a súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora
nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
Por tudo, deverão incidir juros de mora e correção monetária pela Tabela de Precatório da Justiça Federal até 29/06/2009.
Após 30/06/2009, deve-se aplicar a correção prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei
11.960/09.
Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido, para estabelecer que a data de início do contagem dos juros de mora
seja a citação do INSS e que sejam aplicados sobre a condenação juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência.
Sem condenação em honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora
Cristiane Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
40 - 2008.50.51.001987-6/01 PAULO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO SANTOLIN BORGES, LUIZ
MARIA BORGES DOS REIS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x OS MESMOS.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA –

RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS e pelo autor em face da sentença de fls. 124/128, que julgou
parcialmente procedente o pedido, condenando-o a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez,
desde a prolação da sentença, bem como, o benefício de auxílio-doença desde a data da perícia médica.
Alega o autor, em suas razões recursais, que a data do início do benefício deveria corresponder a data do requerimento
administrativo.
Alega o INSS, em suas razões recursais, que a parte autora não preencheu os requisitos necessários para a obtenção do
beneficio de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, e por isso a sentença merece ser reformada. E ainda, alegou
que não existe incapacidade total para o exercício da atividade habitual do autor, não sendo hipótese de concessão de
auxilio doença e nem de aposentadoria por invalidez.
Como bem salientado na sentença, o autor é portador de doença de quadro clinico de estrabismo com alteração de
motilidade extrínseca do globo ocular, tendo a perícia médica constatado sua incapacidade parcial e definitiva. No entanto,
considerando a profissão de lavrador do autor e a sua condição sociocultural, impõe-se a manutenção da aposentadoria
por invalidez.
Quanto à data do início do benefício, é possível constatar que a doença do autor já estava presente quando do
indeferimento do benefício requerido, motivo pelo qual a DIB deve ser alterada para a data do requerimento administrativo
em 08/02/2007 (fls. 77).
Recurso do INSS conhecido e improvido. Recurso do autor conhecido e provido parcialmente para alterar a data do início
do benefício para 08/02/2007.
Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora e
NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente
julgado.
41 - 2007.50.51.001958-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: José Arteiro Vieira de
Mello.) x MARINETE MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ELINARA FERNANDES SOARES, LILIAN BELISARIO DOS
SANTOS.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA –
PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO - RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento a recurso
inominado, mantendo a sentença que condenou a autarquia a conceder benefício de prestação continuada. Alega, em
síntese, o embargante, que o acórdão padeceria de omissão por não ter feito menção expressa ao afastamento da
aplicabilidade do requisito financeiro do artigo 20 da Lei 8.74293 (LOAS).
2. Não assiste razão ao embargante.
3. A Jurisprudência pátria, ao decidir questionamentos quanto às possibilidades de interposição dos embargos de
declaração, assim já decidiu: “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os
lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a
hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa”. (STJ - Primeira Turma, Resp.
11465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 15-02-93)
4. O acórdão embargado é claro e preciso em sua fundamentação. Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão
a ser sanada. Incabível, portanto, o manejo de embargos de declaração.
5. Ao juiz impende apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que
é desnecessário que o Magistrado se manifeste sobre todos os pontos levantados pelas partes. A título exemplificativo,
destaco o seguinte aresto jurisprudencial:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 458 E 535 DO CPC.
PRESCRIÇÃO. 1. Ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar

todos os pontos suscitados pelas partes. 2. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos
levantad os pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre
convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. 3. (omissis) 4. Recurso especial improvido.
(STJ – RESP 702.935 – RJ – 2ª T. – Rel. Castro Meira – DJ 01/08/2005 PÁGINA:416)
6. Há, portanto, mera irresignação do embargante, não emergindo qualquer vício que justifique a oposição de embargos de
declaração. A sustentação do embargante configura-se em frontal divergência ao julgado, o que não é passível de ser
enfrentado pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. A mera irresignação da parte, bem como a suposta
alegação de error in judicando, não têm o condão de tornar cabíveis os declaratórios, recurso que se presta a aprimorar o
julgado e não a sua modificação. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Primeira Turma, EEARES n° 2024 52/SP, Rel.
Min. Francisco Falcão, DJ de 12/09/00)
7. Ademais, por análise do laudo da assistente assistencial, pode-se concluir que, apesar de a renda familiar per capita ser
superior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93), o benefício pleiteado é devido, pois a autora vive em
condição de miserabilidade, uma vez que o núcleo familiar conta com apenas R$ 438,00 mensais, mais a ajuda do
programa social do Governo Federal, bolsa família, no valor de R$ 112,00, para arcar com as despesas domésticas e,
também, com os medicamentos de que a demandante necessita. Relevante ressaltar que, mesmo após ter sido
considerado constitucional o requisito de renda familiar per capita mínima para percepção do benefício assistencial (ADIn
1232-1), é possível sua flexibilização, conforme já se manifestou o Ministro Gilmar Mendes (Medida Cautelar em
Reclamação 4.374/PE).
8. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NÃO CONHECER dos presentes embargos de declaração para, no
mérito, negar-lhes provimento, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
42 - 2007.50.51.001985-9/01 SEBASTIAO FERREIRA (ADVOGADO: ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS,
KENIA PACIFICO DE ARRUDA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS
SILVA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E OMISSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão que negou provimento ao recurso
inominado. Alega o embargante, em síntese, que houve divergência entre o laudo pericial e a decisão judicial.
2. Não assiste razão ao embargante.
3. O acórdão embargado é claro e preciso em sua fundamentação. Há, portanto, mera irresignação do embargante, não
emergindo qualquer vício como omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Incabível o manejo de embargos de
declaração. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. A mera irresignação da parte, bem como a suposta
alegação de error in judicando, não têm o condão de tornar cabíveis os declaratórios, recurso que se presta a aprimorar o
julgado e não a sua modificação. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, Primeira Turma, EEARES n° 2024 52/SP, Rel.
Min. Francisco Falcão, DJ de 12/09/00)
4. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de
declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte
integrante do presente julgado.
43 - 2007.50.50.010630-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL
VIEIRA.) x CELINO DE AGUIAR MALAQUIAS (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.).

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – TERMO INICIAL JUROS DE MORA – CITAÇÃO VÁLIDA – APLICAÇÃO LEI
11.960/2009 – A PARTIR VIGÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
recorrente a conceder auxílio-doença a parte autora, acrescido de juros de mora de 1% desde a DIB. Alega o INSS que os
juros de mora devem incidir a partir da citação, bem como, afirma quanto a constitucionalidade da Lei 11.960/2009 que
deve ser aplicada desde a sua entrada em vigor.
Primeiramente, a tese de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 não pode ser acolhida. O art. 7º - II da LC 95/98, ao
determinar que a lei não contenha matéria estranha ao seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou
conexão, não possui força cogente ao ponto de determinar a inconstitucionalidade das leis posteriores que não observem
esse princípio. Trata a LC 95/98 de diploma que teve por finalidade minimizar os transtornos e a assimetria do
ordenamento legislativo brasileiro, marcado profundamente pela inflação legislativa, decorrente de leis que tratam de
diversos temas ao mesmo tempo. Tema que se liga ao aprimoramento da técnica legislativa, mas não implica a
inconstitucionalidade das leis que não observem a melhor técnica. Tanto assim que não há, na LC 95/98, critérios para
definir o grau de abstração determinante do objeto da lei.
A Lei 11.960/09 tratou de temas correlatos, sim, pois o tema da correção monetária é intimamente ligado ao tema tributário
– fartamente disciplinado na Lei 11.960/09. Por fim, a adoção desse critério de constitucionalidade exposto na sentença
dificilmente poderia ser aplicado de forma homogênea em todas as leis brasileiras posteriores à LC 95/98.
Quanto ao caráter de direito material da Lei 11.960/2009, sem dúvida que implica em aplicação meramente prospectiva,
afastando-se sua irretroatividade. Contudo o critério para definir a impossibilidade de retroação não é o do fato gerador da
dívida, como afirmado na sentença, mas sim, e tão somente, a data da entrada em vigor da Lei 11.960/09 em face da
planilha de evolução do débito decorrente da condenação, indiferentemente da data do fato que originou a condenação.
Relativamente ao termo inicial da incidência dos juros de mora, de acordo com a súmula nº 204 do STJ, “os juros de mora
nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
Por tudo, deverão incidir juros de mora e correção monetária pela Tabela de Precatório da Justiça Federal até 29/06/2009.
Após 30/06/2009, deve-se aplicar a correção prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei
11.960/09.
Recurso do INSS conhecido e parcialmente provido, para estabelecer que a data de início do contagem dos juros de mora
seja a citação do INSS e que sejam aplicados sobre a condenação juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei nº
9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da sua vigência.
Sem condenação em honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora
Cristiane Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
44 - 2008.50.50.002657-4/01 ALCINO DOS REIS (ADVOGADO: DIMAS PINTO VIEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – AVERBAÇÃO TEMO DE SERVIÇO RURAL
– REQUISITOS – CARÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO – PERÍODO INFERIOR À CARÊNCIA
EXIGIDA – BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de fls. 92/93, que julgou parcialmente procedente
o pedido, condenando o INSS a averbar o período de 09/1973 a 30/06/1983 como tempo de atividade rural como segurado
especial, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentando que não restou
comprovado o preenchimento do tempo de carência necessário para concessão do benefício pleiteado.
Alega o recorrente, em suas razões recursais, que, pelos documentos acostados aos autos e pela prova testemunhal
produzida em audiência, resta caracterizado que houve exercício de atividade rural em regime de economia familiar
durante o período de 17/09/1951 a 30/06/1983.
Em razão do que dispõe o artigo 11, inciso VII da Lei de Benefícios, considera-se segurado especial: o produtor, o
parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas
atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como
seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (catorze) anos ou a eles equiparados, desde que
trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
No entanto, conforme documentos acostados aos autos (fls. 28), pode-se observar que o recorrente nasceu na data de
17/09/1947, portanto, não é possível considerar o pedido de averbação de todo o período, haja vista o recorrente contar
somente com 5 (cinco) anos de idade, quando do início do período que requer. Será averbado apenas o tempo de
atividade rural a partir de 1973, conforme consta no documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Viana (fls. 63)
ao qual se filiou, pois em tal data o recorrente já tinha idade suficiente para ser considerado trabalhador rural, qual seja, 14
(catorze) anos de idade.
Ademais, o recorrente não comprovou ter contribuído de forma suficiente a ensejar o deferimento da aposentadoria por
tempo de contribuição. Assim, tomo como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida.
Recurso conhecido e improvido.
Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da

Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora Cristiane
Conde Chmatalik, que tomou como razões de decidir os fundamentos da sentença recorrida, e que passa a integrar o
presente julgado.
45 - 2008.50.51.000612-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA
DE MELO.) x CACILDA DE OLIVEIRA CABRAL (ADVOGADO: SIRO DA COSTA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DEVIDO –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença (fls. 33/38) que julgou procedente o pedido
para conceder aposentadoria por idade à autora desde a data do requerimento administrativo (08/08/2007).
2. Aduz o recorrente, em síntese, que a autora não cumpriu a carência necessária para a concessão do benefício, já que o
período de 12/10/1973 a 01/01/1983 não pode ser considerado como tempo de serviço, visto que não consta no CNIS.
3. Em que pese não constar do CNIS o referido vínculo empregatício, ressalto que tal vínculo consta devidamente
registrado na CTPS da autora, devendo ser computado para fins previdenciários. Ademais, é de ser admitidas como
efetuadas as arrecadações relativas ao período de trabalho registrado em CTPS, haja vista que a obrigatoriedade de
arrecadar as contribuições dos segurados empregados e repassá-las à Previdência Social é do empregador, consoante
art. 33, § 5º da Lei 8.212/91, sendo obrigação do INSS fiscalizar o recolhimento dessas contribuições, nos termos do
referido diploma legal, não se podendo usurpar o direito da parte autora por negligência de qualquer dos responsáveis.
4. Nesses termos, cumpridos os requisitos previstos na legislação previdenciária, faz jus a parte autora à concessão do
benefício de aposentadoria por idade.
3. Recurso conhecido e improvido.
4. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1000,00 (mil reais), nos termos do
art. 20, § 4º do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo em, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma
da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
46 - 2007.50.51.000778-0/01 ILDA LEGORA SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA
RAMOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES RIBEIRO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR – ART. 58 DO ADCT – DIB DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSTERIOR
CFRB/88 – INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição total do pedido
de condenação do INSS a reajuste de auxílio-doença com reflexos em aposentadoria por invalidez com base na Súmula nº
260 do extinto TFR e no art. 58 do ADCT.
A parte autora alega que a autarquia ré aplicou, no primeiro reajuste da renda mensal do auxílio-doença que recebia, o
índice proporcionalmente ao número de meses em que o segurado estava gozando o benefício. Assim, transformado o
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem a devida aplicação da primeira parte da Súmula 260, quando da
aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu uma vinculação ao número de salários mínimos da data do
início do benefício durante o período de maio de 1989 a dezembro de 1991, estar-se-ia utilizando uma renda mensal inicial
da aposentadoria por invalidez incorreta, vez que o prejuízo pela não aplicação do índice de reajuste integral não restaria
corrigido.
No caso dos autos, entretanto, constata-se que o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedido
após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, a tese jurídica defendida na inicial não se aplica nessa
situação específica, tendo em vista que não houve prejuízo quando da aplicação do artigo 58 do ADCT pela não utilização
dos preceitos da Súmula 260/TFR no benefício originário do auxílio-doença.
Recurso conhecido e improvido por fundamento diverso da sentença.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, e que passa a integrar o presente julgado.
47 - 2007.50.51.000788-2/01 GERALDO CARVALHO DE PAULA (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON
TEIXEIRA RAMOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES RIBEIRO.).
E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR - ART. 58 DO ADCT – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PROVA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição total do pedido
de condenação do INSS a reajuste de auxílio-doença com reflexos em aposentadoria por invalidez com base na Súmula nº
260 do extinto TFR e no art. 58 do ADCT.
A parte autora alega que a autarquia ré aplicou, no primeiro reajuste da renda mensal do auxílio-doença que recebia, o
índice proporcionalmente ao número de meses em que o segurado estava gozando o benefício. Assim, transformado o
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem a devida aplicação da primeira parte da Súmula 260, quando da
aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu uma vinculação ao número de salários mínimos da data do
início do benefício durante o período de maio de 1989 a dezembro de 1991, estar-se-ia utilizando uma renda mensal inicial
da aposentadoria por invalidez incorreta, vez que o prejuízo pela não aplicação do índice de reajuste integral não restaria
corrigido.
Entretanto, para apurar se houve prejuízo pela não aplicação da Súmula 206 do TFR no caso concreto, é necessário que
reste provado a existência do benefício de auxílio-doença originário, bem como a sua RMI – renda mensal inicial e sua DIB
– data de início do benefício, a fim de ser recalculada a renda mensal inicial do auxílio-doença e da aposentadoria por
invalidez, na forma pleiteada, para compará-la com o valor da RMI calculado administrativamente.
Dessa forma, não tendo a parte autora apresentado esses elementos (número do benefício do auxílio-doença originário,
valor da RMI e DIB) não é possível analisar o pedido autoral.
Recurso conhecido e improvido por fundamento diverso da sentença.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, e que passa a integrar o presente julgado.
48 - 2007.50.50.009869-6/01 ELCIO COIMBRA DE FREITAS (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON
TEIXEIRA RAMOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA
NOGUEIRA LOPES.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR - ART. 58 DO ADCT – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PROVA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de
condenação do INSS a reajuste de auxílio-doença com reflexos em aposentadoria por invalidez com base na Súmula nº
260 do extinto TFR e no art. 58 do ADCT.
A parte autora alega que a autarquia ré aplicou, no primeiro reajuste da renda mensal do auxílio-doença que recebia, o
índice proporcionalmente ao número de meses em que o segurado estava gozando o benefício. Assim, transformado o
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem a devida aplicação da primeira parte da Súmula 260, quando da
aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu uma vinculação ao número de salários mínimos da data do
início do benefício durante o período de maio de 1989 a dezembro de 1991, estar-se-ia utilizando uma renda mensal inicial
da aposentadoria por invalidez incorreta, vez que o prejuízo pela não aplicação do índice de reajuste integral não restaria
corrigido.
Entretanto, para apurar se houve prejuízo pela não aplicação da Súmula 206 do TFR no caso concreto, é necessário que
reste provado a existência do benefício de auxílio-doença originário, bem como a sua RMI – renda mensal inicial e sua DIB
– data de início do benefício, a fim de ser recalculada a renda mensal inicial do auxílio-doença e da aposentadoria por
invalidez, na forma pleiteada, para compará-la com o valor da RMI calculado administrativamente.
Dessa forma, não tendo a parte autora apresentado esses elementos (número do benefício do auxílio-doença originário,
valor da RMI e DIB) não é possível analisar o pedido autoral.
Recurso conhecido e improvido por fundamento diverso da sentença.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, e que passa a integrar o presente julgado.

49 - 2007.50.50.009722-9/01 WALDINHO ADOLPHO REISEN (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR - ART. 58 DO ADCT – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PROVA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou desfavoravelmente o seu
pedido de condenação do INSS a reajuste de auxílio-doença com reflexos em aposentadoria por invalidez com base na
Súmula nº 260 do extinto TFR e no art. 58 do ADCT.
A parte autora alega que a autarquia ré aplicou, no primeiro reajuste da renda mensal do auxílio-doença que recebia, o
índice proporcionalmente ao número de meses em que o segurado estava gozando o benefício. Assim, transformado o
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem a devida aplicação da primeira parte da Súmula 260, quando da
aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu uma vinculação ao número de salários mínimos da data do
início do benefício durante o período de maio de 1989 a dezembro de 1991, estar-se-ia utilizando uma renda mensal inicial
da aposentadoria por invalidez incorreta, vez que o prejuízo pela não aplicação do índice de reajuste integral não restaria
corrigido.
Entretanto, para apurar se houve prejuízo pela não aplicação da Súmula 206 do TFR no caso concreto, é necessário que
reste provado a existência do benefício de auxílio-doença originário, bem como a sua RMI – renda mensal inicial e sua DIB
– data de início do benefício, a fim de ser recalculada a renda mensal inicial do auxílio-doença e da aposentadoria por
invalidez, na forma pleiteada, para compará-la com o valor da RMI calculado administrativamente.
Dessa forma, não tendo a parte autora apresentado esses elementos (número do benefício do auxílio-doença originário,
valor da RMI e DIB) não é possível analisar o pedido autoral.
Recurso conhecido e improvido por fundamento diverso da sentença.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, e que passa a integrar o presente julgado.
50 - 2007.50.50.002716-1/01 JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON
TEIXEIRA RAMOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL
DOS SANTOS .).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR - ART. 58 DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE – FALTA PROVA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto sem julgamento de
mérito o pedido de condenação do INSS a reajuste de auxílio-doença com reflexos em aposentadoria por invalidez com
base na Súmula nº 260 do extinto TFR e no art. 58 do ADCT, por falta de prova.
Não assiste razão a recorrente.
A parte autora alega que a autarquia ré aplicou, no primeiro reajuste da renda mensal do auxílio-doença que recebia, o
índice proporcionalmente ao número de meses em que o segurado estava gozando o benefício. Assim, transformado o
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem a devida aplicação da primeira parte da Súmula 260, quando da
aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu uma vinculação ao número de salários mínimos da data do
início do benefício durante o período de maio de 1989 a dezembro de 1991, estar-se-ia utilizando uma renda mensal inicial
da aposentadoria por invalidez incorreta, vez que o prejuízo pela não aplicação do índice de reajuste integral não restaria
corrigido.
Entretanto, para apurar se houve prejuízo pela não aplicação da Súmula 206 do TFR no caso concreto, é necessário que
reste provado a existência do benefício de auxílio-doença originário, bem como a sua RMI – renda mensal inicial e sua DIB
– data de início do benefício, a fim de ser recalculada a renda mensal inicial do auxílio-doença e da aposentadoria por
invalidez, na forma pleiteada, para compará-la com o valor da RMI calculado administrativamente.
Dessa forma, não tendo a parte autora apresentado esses elementos (número do benefício do auxílio-doença originário,
valor da RMI e DIB) não é possível analisar o pedido autoral.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, e que passa a integrar o presente julgado.
51 - 2007.50.50.009345-5/01 JOSÉ CARDOSO (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.)
x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS
SANTOS.).
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PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR - ART. 58 DO ADCT – DIFERENÇAS INEXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou desfavoravelmente o seu
pedido de condenação do INSS a reajuste de auxílio-doença com reflexos em aposentadoria por invalidez com base na
Súmula nº 260 do extinto TFR e no art. 58 do ADCT.
A parte autora alega que a autarquia ré aplicou, no primeiro reajuste da renda mensal do auxílio-doença que recebia, o
índice proporcionalmente ao número de meses em que o segurado estava gozando o benefício. Assim, transformado o
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem a devida aplicação da primeira parte da Súmula 260, quando da
aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu uma vinculação ao número de salários mínimos da data do
início do benefício durante o período de maio de 1989 a dezembro de 1991, estar-se-ia utilizando uma renda mensal inicial
da aposentadoria por invalidez incorreta, vez que o prejuízo pela não aplicação do índice de reajuste integral não restaria
corrigido.
Entretanto, como se pode observar nos cálculos de fls. 35/40, a aplicação da tese defendida pela parte autora não altera o
valor da renda mensal que atualmente recebe, sendo improcedente o pedido autoral.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, e que passa a integrar o presente julgado.
52 - 2007.50.53.000421-7/01 SEBASTIÃO MUNIZ FILHO (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA
RAMOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
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PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR – ART. 58 DO ADCT – DIB DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSTERIOR
CFRB/88 – INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição total do pedido
de condenação do INSS a reajuste de auxílio-doença com reflexos em aposentadoria por invalidez com base na Súmula nº
260 do extinto TFR e no art. 58 do ADCT.
A parte autora alega que a autarquia ré aplicou, no primeiro reajuste da renda mensal do auxílio-doença que recebia, o
índice proporcionalmente ao número de meses em que o segurado estava gozando o benefício. Assim, transformado o
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem a devida aplicação da primeira parte da Súmula 260, quando da
aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu uma vinculação ao número de salários mínimos da data do
início do benefício durante o período de maio de 1989 a dezembro de 1991, estar-se-ia utilizando uma renda mensal inicial
da aposentadoria por invalidez incorreta, vez que o prejuízo pela não aplicação do índice de reajuste integral não restaria
corrigido.
No caso dos autos, entretanto, constata-se que o benefício de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença da parte
autora foi concedido após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ou seja, a tese jurídica defendida na inicial não
se aplica nessa situação específica, tendo em vista que não houve prejuízo quando da aplicação do artigo 58 do ADCT
pela não utilização dos preceitos da Súmula 260/TFR no benefício originário do auxílio-doença.
Recurso conhecido e improvido por fundamento diverso da sentença.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da

Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, e que passa a integrar o presente julgado.
53 - 2007.50.51.002696-7/01 LUIZ CARLOS SAMPAIO CAMPANHA (ADVOGADO: ALCILÉIA POMPERMAIER
CASAGRANDE COELHO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Bruno Medeiros
Bastos.).
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PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR - ART. 58 DO ADCT – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PROVA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição total do pedido
de condenação do INSS a reajuste de auxílio-doença com reflexos em aposentadoria por invalidez com base na Súmula nº
260 do extinto TFR e no art. 58 do ADCT.
A parte autora alega que a autarquia ré aplicou, no primeiro reajuste da renda mensal do auxílio-doença que recebia, o
índice proporcionalmente ao número de meses em que o segurado estava gozando o benefício. Assim, transformado o
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem a devida aplicação da primeira parte da Súmula 260, quando da
aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu uma vinculação ao número de salários mínimos da data do
início do benefício durante o período de maio de 1989 a dezembro de 1991, estar-se-ia utilizando uma renda mensal inicial
da aposentadoria por invalidez incorreta, vez que o prejuízo pela não aplicação do índice de reajuste integral não restaria
corrigido.
Entretanto, para apurar se houve prejuízo pela não aplicação da Súmula 206 do TFR no caso concreto, é necessário que
reste provado a existência do benefício de auxílio-doença originário, bem como a sua RMI – renda mensal inicial e sua DIB
– data de início do benefício, a fim de ser recalculada a renda mensal inicial do auxílio-doença e da aposentadoria por
invalidez, na forma pleiteada, para compará-la com o valor da RMI calculado administrativamente.
Dessa forma, não tendo a parte autora apresentado esses elementos (número do benefício do auxílio-doença originário,
valor da RMI e DIB) não é possível analisar o pedido autoral.
Recurso conhecido e improvido por fundamento diverso da sentença.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, e que passa a integrar o presente julgado.
54 - 2007.50.51.000789-4/01 ATHAYDE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON
TEIXEIRA RAMOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES RIBEIRO.).
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PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR - ART. 58 DO ADCT – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PROVA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição total do pedido
de condenação do INSS a reajuste de auxílio-doença com reflexos em aposentadoria por invalidez com base na Súmula nº
260 do extinto TFR e no art. 58 do ADCT.
A parte autora alega que a autarquia ré aplicou, no primeiro reajuste da renda mensal do auxílio-doença que recebia, o
índice proporcionalmente ao número de meses em que o segurado estava gozando o benefício. Assim, transformado o
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem a devida aplicação da primeira parte da Súmula 260, quando da
aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu uma vinculação ao número de salários mínimos da data do
início do benefício durante o período de maio de 1989 a dezembro de 1991, estar-se-ia utilizando uma renda mensal inicial
da aposentadoria por invalidez incorreta, vez que o prejuízo pela não aplicação do índice de reajuste integral não restaria
corrigido.
Entretanto, para apurar se houve prejuízo pela não aplicação da Súmula 206 do TFR no caso concreto, é necessário que
reste provado a existência do benefício de auxílio-doença originário, bem como a sua RMI – renda mensal inicial e sua DIB
– data de início do benefício, a fim de ser recalculada a renda mensal inicial do auxílio-doença e da aposentadoria por
invalidez, na forma pleiteada, para compará-la com o valor da RMI calculado administrativamente.
Dessa forma, não tendo a parte autora apresentado esses elementos (número do benefício do auxílio-doença originário,
valor da RMI e DIB) não é possível analisar o pedido autoral.
Recurso conhecido e improvido por fundamento diverso da sentença.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, e que passa a integrar o presente julgado.
55 - 2007.50.51.000801-1/01 RUI BARBOSA (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REFLEXOS EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR - ART. 58 DO ADCT – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE PROVA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a prescrição total do pedido
de condenação do INSS a reajuste de auxílio-doença com reflexos em aposentadoria por invalidez com base na Súmula nº
260 do extinto TFR e no art. 58 do ADCT.
A parte autora alega que a autarquia ré aplicou, no primeiro reajuste da renda mensal do auxílio-doença que recebia, o
índice proporcionalmente ao número de meses em que o segurado estava gozando o benefício. Assim, transformado o
auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem a devida aplicação da primeira parte da Súmula 260, quando da
aplicação do disposto no artigo 58 do ADCT, que estabeleceu uma vinculação ao número de salários mínimos da data do
início do benefício durante o período de maio de 1989 a dezembro de 1991, estar-se-ia utilizando uma renda mensal inicial
da aposentadoria por invalidez incorreta, vez que o prejuízo pela não aplicação do índice de reajuste integral não restaria
corrigido.
Entretanto, para apurar se houve prejuízo pela não aplicação da Súmula 206 do TFR no caso concreto, é necessário que
reste provado a existência do benefício de auxílio-doença originário, bem como a sua RMI – renda mensal inicial e sua DIB
– data de início do benefício, a fim de ser recalculada a renda mensal inicial do auxílio-doença e da aposentadoria por
invalidez, na forma pleiteada, para compará-la com o valor da RMI calculado administrativamente.
Dessa forma, não tendo a parte autora apresentado esses elementos (número do benefício do auxílio-doença originário,
valor da RMI e DIB) não é possível analisar o pedido autoral.
Recurso conhecido e improvido por fundamento diverso da sentença.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, e que passa a integrar o presente julgado.
56 - 2006.50.50.005113-4/01 ALVIN ROLDI (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.).
EMENTA
PERVIDENCIÁRIO. REVISÃO RMI COM BASE NA VARIAÇÃO NOMINAL DA OTN/ORTN. CÁLCULO PELOS
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TABELA DE SANTA CATARINA. RECURSO IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.
1. O Enunciado nº 28 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo traz que: “Os benefícios de aposentadoria
por idade, tempo de serviço e especial, concedidos entre a data de entrada em vigor da Lei nº 6.423/77 e a data de
promulgação da Constituição Federal de 1988, devem ser atualizados com base na média dos 24 salários-de-contribuição,
anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN”.
2. O recorrente alega que os cálculos para a atualização em questão deveriam ter sido feitos com base no Método
Alternativo de Santa Catarina. No entanto, é cediço que tal método, que é uma espécie de tabela elaborada pelo Núcleo da
Contadoria da Seção Judiciária Catarinense destinada a viabilizar o cálculo da referida atualização, somente é utilizada
nos casos em que não é possível ao demandante comprovar a relação de seus salários de contribuição necessários ao
cálculo do reajuste.
3. Não há que se falar na aplicação de tal método no presente caso, uma vez que restou devidamente comprovados nos
autos os 24 primeiros salários-de-contribuição do autor, anteriores aos 12 últimos, que, por sua vez, foram corretamente
utilizados nos cálculos apresentados pelo INSS às fls. 15/20.
4. Recurso conhecido e improvido.
5. Custas ex lege. Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00
(quinhentos reais), com fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando
suspensa sua cobrança nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do presente recurso para, no mérito, NEGAR

PROVIMENTO ao recurso, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
57 - 2008.50.52.000278-2/01 JOSE AFONSO DE SOUZA (ADVOGADO: Eva Maria Venturini.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL – MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Em suas razões
recursais, o autor alega que os critérios de reajuste de seu benefício não foi efetiva, causando perda no seu valor real.
Com efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de
reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte
impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da
Constituição).
Ressalte-se que as normas constitucionais citadas e o art. 41, da lei 8.213/91 estabelecem que os benefícios
previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último
reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente,
calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores,
os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices.
Os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou
seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI etc).
Originalmente (pelo próprio art. 41, II, mencionado), prevalecia, para tal mister, o INPC do IBGE, o qual veio a ser
substituído pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo – Lei nº 8.542/92) para todos os fins previstos na Lei nº
8.213/91. Subseqüentemente, por força da Lei nº 8.880/94 (Plano Real), o reajustamento dos benefícios passou a ser
calculado pelo IBGE, com base no IPC-r. A Medida Provisória nº 1.033/95 retornou a aplicação do INPC. A Medida
Provisória nº 1.415/96 e a Portaria MPAS nº 3.253 adotaram o IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. Todas as
MP’s mencionadas foram consolidadas na Lei nº 9.711/98, que é expressa não só quanto IGP-DI como índice de reajuste,
mas também em relação aos percentuais de reajustes subseqüentes (arts. 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 15,16).
Por fim, a Medida Provisória nº 1.824/99 estabeleceu o percentual de 4,61 %, em junho de 99 e a Medida Provisória nº
2.187-13, de 27/08/2001, estabeleceu o percentual de 5,81%, em junho de 2000, dando nova redação ao art. 41 da Lei no.
8.213/91, com a determinação de que os próximos reajustes fossem determinados por regulamento. O Decreto nº 3.826,
de 01/06/2001, regulamentando o art. 41 da Lei nº 8.212/91, estabeleceu o reajuste de 7,66% para junho de 2001. O
Decreto nº 4.249, de 24/05/2002, determinou reajuste de 9,20% para junho de 2002. Enquanto os Decretos nº s 4.709, de
29/05/2003 e 5.061, de 30/04/2004, estabeleceram percentuais de 19.71% e 4.53% para junho de 2003 e maio de 2004,
respectivamente.
Neste passo, vê-se que Previdência Social tem seguido os parâmetros constitucionais e legais, quando dos reajustes
previdenciários, não havendo previsão normativa que imponha a vinculação entre os índices de reajustes de benefícios e o
salário mínimo.
Outrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos
benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.
Assim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade
do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no
RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.
No mais, tomo como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a cobrança nos
termos do disposto no art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, nos termos da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
58 - 2006.50.50.005609-0/01 PERCI BREGONCI (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MARTINS, MATHEUS FRAGA
LOPES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS
SANTOS.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DA RMI – RENDA MENSAL - CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL – VALOR
CORRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
revisão da RMI (renda mensal inicial) do seu benefício previdenciário.
O contador judicial, com base nos elementos constantes nos autos, atestou quanto à correção do valor da renda mensal
percebida pelo autor.
Ressaltamos que a parte autora não contestou os valores de salário-de-contribuição ou a forma de cálculo utilizados na
elaboração do cálculo pelo contador do Juízo, motivo pelo qual se impõe a manutenção da sentença de piso. Assim, tomo
como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida.
Recurso conhecido e improvido.

Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora Cristiane
Conde Chmatalik, e que passa a integrar o presente julgado.
59 - 2008.50.53.000079-4/01 JOSELITO LIUTTI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO, CARLOS AUGUSTO
MENDES PEREIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ELZA ELENA BOSSOES
ALEGRO OLIVEIRA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO – VINCULAÇÃO SALÁRIO MÍNIMO – MANUTENÇÃO DO VALOR REAL -
IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido
revisão da renda mensal do seu benefício previdenciário.
A nossa Constituição expressamente dispôs sobre a matéria, no 58 do ADCT, litteris:
Art. 58. Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição,
terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos,
que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio
e benefícios referidos no artigo seguinte.”
Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a
partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.
Conclui-se que a vinculação ao mínimo do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT - teve
caráter transitório, vigendo até junho de 1991 (restando, portanto, prescritas eventuais parcelas dessa vinculação, em caso
de Data Inicial de Benefício anterior a CF/88). Desta feita, a partir de julho de 1991, passou a incidir a sistemática de
reajuste prevista no art. 41, II, da Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações, atrelando-se, a preservação do valor real da
renda mensal inicial, à variação do poder aquisitivo da moeda, mensurada pelos indexadores pertinentes, eleitos por lei.
Originalmente (pelo próprio art. 41, II, mencionado), prevalecia, para tal mister, o INPC do IBGE, o qual veio a ser
substituído pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo – Lei nº 8.542/92) para todos os fins previstos na Lei nº
8.213/91. Subseqüentemente, por força da Lei nº 8.880/94 (Plano Real), o reajustamento dos benefícios passou a ser
calculado pelo IBGE, com base no IPC-r. A Medida Provisória nº 1.033/95 retornou a aplicação do INPC. A Medida
Provisória nº 1.415/96 e a Portaria MPAS nº 3.253 adotaram o IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. Todas as
MP’s mencionadas foram consolidadas na Lei nº 9.711/98, que é expressa não só quanto IGP-DI como índice de reajuste,
mas também em relação aos percentuais de reajustes subseqüentes (arts. 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 15,16).
Por fim, a Medida Provisória nº 1.824/99 estabeleceu o percentual de 4,61 %, em junho de 99 e a Medida Provisória nº
2.187-13, de 27/08/2001, estabeleceu o percentual de 5,81%, em junho de 2000, dando nova redação ao art. 41 da Lei no.
8.213/91, com a determinação de que os próximos reajustes fossem determinados por regulamento. O Decreto nº 3.826,
de 01/06/2001, regulamentando o art. 41 da Lei nº 8.212/91, estabeleceu o reajuste de 7,66% para junho de 2001. O
Decreto nº 4.249, de 24/05/2002, determinou reajuste de 9,20% para junho de 2002. Enquanto os Decretos nº s 4.709, de
29/05/2003 e 5.061, de 30/04/2004, estabeleceram percentuais de 19.71% e 4.53% para junho de 2003 e maio de 2004,
respectivamente.
Neste passo, vê-se que Previdência Social tem seguido os parâmetros constitucionais e legais, quando dos reajustes
previdenciários, não havendo previsão normativa que imponha a vinculação entre os índices de reajustes de benefícios e o
salário mínimo.
Ademais, merece destaque, ainda, o artigo 7º, IV, da CF de 1988, que, expressamente, vedou a vinculação pretendida pelo
autor.
Recurso conhecido e Improvido.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa sua cobrança nos
termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos
autos e que passa a integrar o presente julgado.
60 - 2008.50.01.007130-7/01 DANIEL DOS SANTOS SOARES x FELIPE DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: CARLOS
AUGUSTO MENDES PEREIRA, MARIA DE FATIMA MONTEIRO, JANETE MARCIA DIAS.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL – MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Em suas razões
recursais, o autor alega que os critérios de reajuste de seu benefício não foi efetiva, causando perda no seu valor real.
Com efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de
reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte
impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da

Constituição).
Ressalte-se que as normas constitucionais citadas e o art. 41, da lei 8.213/91 estabelecem que os benefícios
previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último
reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente,
calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores,
os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices.
Os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou
seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI etc).
Originalmente (pelo próprio art. 41, II, mencionado), prevalecia, para tal mister, o INPC do IBGE, o qual veio a ser
substituído pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo – Lei nº 8.542/92) para todos os fins previstos na Lei nº
8.213/91. Subseqüentemente, por força da Lei nº 8.880/94 (Plano Real), o reajustamento dos benefícios passou a ser
calculado pelo IBGE, com base no IPC-r. A Medida Provisória nº 1.033/95 retornou a aplicação do INPC. A Medida
Provisória nº 1.415/96 e a Portaria MPAS nº 3.253 adotaram o IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. Todas as
MP’s mencionadas foram consolidadas na Lei nº 9.711/98, que é expressa não só quanto IGP-DI como índice de reajuste,
mas também em relação aos percentuais de reajustes subseqüentes (arts. 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 15,16).
Por fim, a Medida Provisória nº 1.824/99 estabeleceu o percentual de 4,61 %, em junho de 99 e a Medida Provisória nº
2.187-13, de 27/08/2001, estabeleceu o percentual de 5,81%, em junho de 2000, dando nova redação ao art. 41 da Lei no.
8.213/91, com a determinação de que os próximos reajustes fossem determinados por regulamento. O Decreto nº 3.826,
de 01/06/2001, regulamentando o art. 41 da Lei nº 8.212/91, estabeleceu o reajuste de 7,66% para junho de 2001. O
Decreto nº 4.249, de 24/05/2002, determinou reajuste de 9,20% para junho de 2002. Enquanto os Decretos nº s 4.709, de
29/05/2003 e 5.061, de 30/04/2004, estabeleceram percentuais de 19.71% e 4.53% para junho de 2003 e maio de 2004,
respectivamente.
Neste passo, vê-se que Previdência Social tem seguido os parâmetros constitucionais e legais, quando dos reajustes
previdenciários, não havendo previsão normativa que imponha a vinculação entre os índices de reajustes de benefícios e o
salário mínimo.
Outrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos
benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.
Assim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade
do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no
RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.
No mais, tomo como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a cobrança nos
termos do disposto no art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO, nos termos da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
61 - 2006.50.50.006427-0/01 RITA MARIA SANTOS FALCAO (ADVOGADO: SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS,
MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ALCINA
MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO RENDA MENSAL INICIAL – MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Em suas razões
recursais, o autor alega que os critérios de reajuste de seu benefício não foi efetiva, causando perda no seu valor real.
Com efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de
reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte
impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da
Constituição).
Ressalte-se que as normas constitucionais citadas e o art. 41, da lei 8.213/91 estabelecem que os benefícios
previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último
reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente,
calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores,
os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices.
Os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou
seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI etc).
Originalmente (pelo próprio art. 41, II, mencionado), prevalecia, para tal mister, o INPC do IBGE, o qual veio a ser
substituído pelo IRSM (Índice de Reajuste do Salário Mínimo – Lei nº 8.542/92) para todos os fins previstos na Lei nº
8.213/91. Subseqüentemente, por força da Lei nº 8.880/94 (Plano Real), o reajustamento dos benefícios passou a ser
calculado pelo IBGE, com base no IPC-r. A Medida Provisória nº 1.033/95 retornou a aplicação do INPC. A Medida
Provisória nº 1.415/96 e a Portaria MPAS nº 3.253 adotaram o IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. Todas as
MP’s mencionadas foram consolidadas na Lei nº 9.711/98, que é expressa não só quanto IGP-DI como índice de reajuste,
mas também em relação aos percentuais de reajustes subseqüentes (arts. 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 15,16).
Por fim, a Medida Provisória nº 1.824/99 estabeleceu o percentual de 4,61 %, em junho de 99 e a Medida Provisória nº

2.187-13, de 27/08/2001, estabeleceu o percentual de 5,81%, em junho de 2000, dando nova redação ao art. 41 da Lei no.
8.213/91, com a determinação de que os próximos reajustes fossem determinados por regulamento. O Decreto nº 3.826,
de 01/06/2001, regulamentando o art. 41 da Lei nº 8.212/91, estabeleceu o reajuste de 7,66% para junho de 2001. O
Decreto nº 4.249, de 24/05/2002, determinou reajuste de 9,20% para junho de 2002. Enquanto os Decretos nº s 4.709, de
29/05/2003 e 5.061, de 30/04/2004, estabeleceram percentuais de 19.71% e 4.53% para junho de 2003 e maio de 2004,
respectivamente.
Neste passo, vê-se que Previdência Social tem seguido os parâmetros constitucionais e legais, quando dos reajustes
previdenciários, não havendo previsão normativa que imponha a vinculação entre os índices de reajustes de benefícios e o
salário mínimo.
Outrossim, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos
benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei.
Assim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade
do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no
RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.
No mais, tomo como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 100,00 (cem reais), com
fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a cobrança nos
termos do disposto no art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos
termos da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
62 - 2004.50.50.001170-0/01 CLOTILDES DA CONCEICAO PENHA (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES ALVES, valmir
meurer izidorio, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS .).
E M E N T A
PERVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECÁLCULO DA RMI COM BASE NA VARIAÇÃO
NOMINAL DA OTN/ORTN – PENSÃO POR MORTE – BENEFÍCIO ORIGINÁRIO – ESPÉCIE DESCONHECIDA –
IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
O Enunciado nº 28 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo dispõe que “os benefícios de aposentadoria
por idade, tempo de serviço e especial, concedidos entre a data de entrada em vigor da Lei nº 6.423/77 e a data de
promulgação da Constituição Federal de 1988, devem ser atualizados com base na média dos 24 (vinte e quatro)
salário-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da OTN/ORTN”.
No caso dos autos, a parte autora não comprovou qual a espécie do benefício originário do instituidor da pensão por morte
que recebe, de modo que não é possível verificar se se trata de aposentadoria por idade, tempo de serviço ou especial.
O INSS, por outro lado, não tem obrigação de apresentar o processo administrativo do recorrente, uma vez que os
Decretos nº 77.077/76 e nº 89.312/84 dispensam a autarquia de conservar processos administrativos por mais de cinco
anos.
Diante da falta de documentos, não é possível apurar se o benefício originário do instituidor da pensão por morte faz jus a
revisão pela variação nominal do ORTN/OTN.
Assim, conclui-se que a parte autora deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do
art. 333, I, do CPC, impossibilitando o deferimento do seu pedido.
Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00
(quinhentos reais), com fundamento no art. 20 da Legislação Processual Civil c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando
suspensa sua cobrança nos termos do art. 12, da Lei nº. 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer do presente recurso para, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
63 - 2006.50.52.000278-5/01 ELCY ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: DIOGO ASSAD BOECHAT.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.).
E M E N T A
PERVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RECÁLCULO DA RMI COM BASE NA VARIAÇÃO NOMINAL DA

OTN/ORTN - AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – ARBITRAMENTO – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
revisão da renda mensal inicial do seu benefício pela aplicação do OTN/ORTN. O recorrente alega que os cálculos para a
atualização em questão deveriam ter sido feitos com base no Método Alternativo de Santa Catarina.
O Enunciado nº 28 da Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo dispõe que “os benefícios de aposentadoria
por idade, tempo de serviço e especial, concedidos entre a data de entrada em vigor da Lei nº 6.423/77 e a data de
promulgação da Constituição Federal de 1988, devem ser atualizados com base na média dos 24 (vinte e quatro)
salário-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação da OTN/ORTN”.
Já o enunciado 38 da Turma Nacional de Uniformização estabelece: “Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de
Santa Catarina aos pedidos de revisão da RMI – OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição”.
É cediço que tal método – a tabela elaborada pelo Núcleo da Contadoria da Seção Judiciária Catarinense – destinada a
viabilizar o cálculo da referida atualização, somente é utilizada nos casos em que não é possível ao demandante
comprovar a relação de seus salários de contribuição necessários ao cálculo do reajuste.
No caso dos autos, verifica-se que o benefício do recorrente foi concedido em junho de 1979 (fl. 08). Pela análise da
Tabela de Cálculo de Santa Catarina, considerando a DIB do benefício recebido, a parte autora faz jus aplicação do índice
correspondente a 1,6593% (fls. 51)
Recurso conhecido e provido para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício que recebe a parte
autora, aplicando o índice de 1.6593% previsto na Tabela de Cálculos de Santa Catarina. Condeno, ainda, a autarquia
previdenciária a pagar à autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, os atrasados devidos.
Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
64 - 2007.50.50.002941-8/01 JAIR DIAS DAS CHAGAS (ADVOGADO: vanessa ribeiro fogos, MARCELO CARVALHINHO
VIEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS
.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – RMI – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO CÁLCULO ORIGINÁRIO DA RMI - SENTENÇA TERMINATIVA
– RECURSO NÃO CONHECIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Autor em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de
mérito sob o fundamento de falta de interesse de agir, consoante artigo 267, VI do CPC. Argumenta o recorrente que o seu
requerimento apresenta todas as condições da razão, motivo pelo qual deve haver a apreciação do mérito processual.
Todavia, de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.259/01, em sede de Juizados Especiais Federais, exceto nos casos em que
são deferidas medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação, somente será admitido
recurso de sentença definitiva. Constata-se, assim, não ser cabível recurso inominado de sentença que extingue o
processo sem resolução de mérito.
Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo NÃO CONHECER o recurso inominado, na forma da ementa
presente nos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
65 - 2006.50.50.007117-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS .) x JOSE DE SOUZA DUARTE (ADVOGADO: JULIO RIBEIRO BRANDAO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – OTN/ORTN – RECURSO DO INSS –
FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Para efeito de conhecimento do recurso, é indispensável que o recorrente demonstre o interesse em recorrer. Tal interesse

está associado à idéia de sucumbência, tanto que o artigo 499 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos
Juizados, fala em “parte vencida”.
In casu, a sentença de fls. 45/48 julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação da
OTN/ORTN. Em suas razões recursais (fls. 51/53), o INSS requer a reforma da sentença para julgar extinto o mesmo
pedido. Não havendo, portanto, interesse recursal do INSS.
Recurso não conhecido. Custas ex lege sem condenação em honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, NÃO CONHECER DO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos e que
passa a integrar o presente julgado.
66 - 2009.50.53.000720-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x REGINALDO CORRENTE SEPULCRO (ADVOGADO: MARNE SEARA BORGES JUNIOR.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CONVERSÃO TEMPO
ESPECIAL EM COMUM – AGENTE NOCIVO – ELETRICIDADE –– POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA –
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o
INSS converter o tempo de serviço especial de 06/03/1997 a 02/05/2001, pelo agente nocivo eletricidade, bem como, a
conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral.
Quanto ao termo final para a conversão do tempo especial em tempo comum, entendo pela possibilidade de conversão do
tempo especial após 28 de maio de 1998. Esse é o entendimento do STJ que alterou a posição que anteriormente adotava
desde os julgamentos dos REsp 956.110/SP (DJ 29/08/2007) e REsp 977.125/PB (DJ 04/10/2007), ambos da Quinta
Turma. Nesse sentido, as jurisprudências que seguem.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.
CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. FATOR. APLICAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. I - "A partir
de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa,
passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida
no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para
homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007)" (REsp 1.096.450/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 14/9/2009). II - "O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que
posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de
forma majorada, para fins de aposentadoria comum" (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
DJ de 22/10/2007). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1150069/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. "O Trabalhador que tenha exercido
atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido
constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum." (REsp
956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007). Precedentes da e. Quinta Turma e da e.
Sexta Turma do c. STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1141855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 29/03/2010)
Quanto ao agente nocivo ELETRICIDADE, de acordo com o formulário de informação e laudo técnico (fls. 56/57), o Autor
estava sujeito de modo habitual e permanente ao agente nocivo eletricidade, código 1.1.8 do Decreto 53.831/64. Neste
sentido tem sido o entendimento da jurisprudência, conforme se observa nos seguinte acórdãos:
CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PROPRIEDADE
DA VIA MANDAMENTAL – CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À
SAÚDE – CABISTA E TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES – DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91 –
ATIVIDADE ENQUADRADA COMO INSALUBRE – DIREITO ADQUIRIDO – LEI 9.032/95 – LAUDO PERICIAL –
COMPROVAÇÃO – CONVERSÃO – POSSIBILIDADE – 1. A Ação Mandamental pressupõe sempre a existência de direito
líquido e certo, que é justamente aquele que se apresenta manifesto no momento da impetração, in casu, existindo prova
cabal certa e preconstituída do fato alegado, resta cabível a via mandamental. 2. Indiscutível a condição especial do
exercício das atividades ajudante de Cabista e Auxiliar Técnico em telecomunicação, exercidas pelo autor, enquadradas
como insalubre e perigosa, por força dos Decretos 53.831/64 e 83080/79 e Lei 8.213/91, até a edição da Lei 9.032/95.
Precedentes desta Corte 3. Restando devidamente comprovado pelo autor, com início de prova material - Formulário
DSS-8030 do próprio INSS, com o carimbo da empresa - Teleceará - Sobre atividade exercidas em condições especiais, o
laudo técnico pericial elaborado pelo Engenheiro de segurança do Trabalho -, o exercício da atividade insalubre por mais
de 25 anos, mesmo após a Lei 9.032/95, preencheu o mesmo, os requisitos necessários à concessão de aposentadoria
proporcional nos termos da legislação previdendenciária do período de 01/11/83 a 28/05/98. 4. Apelação e remessa oficial
improvidas. (TRF 5ª R. – AMS 80979 – (2000.81.00.030046-5) – CE – Rel. Des. Fed. Petrucio Ferreira – DJU 24.02.2005 –
p. 599)
1400017524 – PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES

ESPECIAIS – ELETRICIDADE – MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS – TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLT'S – O
laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança de trabalho informa que o autor exerceu suas atividades na
Empresa Telecomunicações do Rio de Janeiro, com exposição ao agente físico eletricidade, tensões superiores a 250
volts, sendo irrelevante o fato da exposição ao referido agente não ser permanente, pois a periculosidade que dá margem
ao enquadramento da atividade como especial estava presente no seu cotidiano de trabalho, ocasionando risco de vida. -
Recurso parcialmente provido para condenar o réu a rever o ato de concessão de aposentadoria do autor, computando
como especial o tempo de serviço prestado no período de 05/05/1978 a 02/12/1997, devendo ser utilizado como fator
conversor legal e somado o tempo de trabalho em atividades comuns para fins de cômputo no tempo de aposentadoria por
tempo de serviço. (TRF 2ª R. – AC 2001.51.01.536714-0 – RJ – 4ª T. – Rel. Juiz Fernando Marques – DJU 17.11.2004 – p.
93)
5. Muito embora o agente físico eletricidade não tenha permanecido no rol de classificação de agentes nocivos a partir da
edição do Decreto 2.172 de 06/03/1997, constata-se que o laudo técnico juntado aos autos atesta a periculosidade da
tensão elétrica, que, aliás, esta expressamente prevista no anexo do Decreto nº. 93.412/86, nas mais variadas situações,
dentre elas as desempenhadas pelo segurado, como agente perigoso a saúde. É, na verdade, incompreensível que o
regulamento previdenciário não tenha no particular, acompanhado a evolução da legislação trabalhista no assunto, tendo
deixado de reconhecer expressamente diversas situações de máximo risco à saúde e a própria integridade física do
trabalhador, como nos casos das pessoas que trabalham em contato habitual e permanente com tensão elétrica.
6. No entanto, nesse caso específico, é perfeito o enquadramento no entendimento da Súmula 198 do TRF, devendo
reconhecer como especial o período de trabalho reconhecido na sentença.
4. Recurso conhecido e improvido.
5. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos
do art. 20, § 4º do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora Cristiane
Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
67 - 2007.50.51.002045-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x MAURICIO ARAUJO CARDOSO (ADVOGADO: NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL – EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE MANEIRA
PERMANENTE E HABITUAL - CONVERSÃO EM TEMPO COMUM – APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de fls. 91/95 que julgou procedente os pedidos,
condenando a autarquia a reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 29/10/1968 a 30/11/1970,
01/12/1970 a 28/02/1977, 01/03/1977 a 17/06/1978, 10/03/1979 a 13/01/1981, 17/01/1981 a 31/12/1984, 02/01/1985 a
01/02/1988, 02/051988 a 14/01/1991, 04/04/1991 a 30/09/1993, 01/02/1994 a 28/02/1996 e 23/11/199 a 22/08/2005.
Condenou ainda o réu a conceder o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, com DIB na data do requerimento
administrativo (02/09/2005), e a pagar as prestações vencidas não atingidas pela prescrição qüinqüenal.
Aduz a autarquia, em suas razões recursais, que o autor não comprovou efetivamente o tempo de serviço especial, que a
exposição do autor aos agentes nocivos não se dava de maneira habitual e permanente e que tal confirmação deveria se
dá por meio de laudo contemporâneo.
Com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2004, o DIRBEN 8030 e o laudo técnico de condições ambientais do trabalho –
LTCAT – foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), unificando as informações e simplificando a
prova das condições ambientais. De forma que, a partir de 2004, o documento hábil para comprovar a exposição aos
agentes nocivos, inclusive o ruído, é o PPP, não sendo mais necessário apresentar o laudo técnico.
4. No PPP, a empresa expõe os fatores de risco apurados nos PPRA, PCMSO, PGR e LTCAT, sendo responsável pelas
informações prestadas no PPP emitido. Tais aferições permanecem em poder da empresa podendo ser consultadas pelos
peritos do INSS, nos termos da legislação previdenciária.
Diante disso, não há que se falar em falta de contemporaneidade dos documentos apresentados pela parte autora.
Ademais, não existe qualquer disposição legal quanto à necessidade de que tais laudos sejam contemporâneos aos
períodos informados nos formulários de informação. Na verdade, os laudos técnicos obrigatoriamente devem retratar as
condições em que o segurado exerceu a sua atividade laboral. A atualidade do laudo técnico resta atendida enquanto a
ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para pior em relação aos riscos existentes para o trabalhador.
É o que nos ensina Maria Helena Carreira Alvim, nos seguintes termos: “Não é exigível que o laudo técnico seja
contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam
realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados das obras da empresa,
nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado” (in Aposentadoria especial – Regime
Geral de Previdência Social, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, páginas 289/290).
Em outro ponto, a mesma autora esclarece: “Laudo técnico atualizado é entendido ‘como aquele realizado anualmente,
embora a NR-9 determine apenas que o PPRA deve ser revisto anualmente, e não necessariamente as avaliações
quantitativas. “Atualizado” também pode ser entendido como “o último laudo”, desde que a situação não tenha sofrido
alterações para melhor ou para pior, o que significa que ele estaria então “atualizado” em relação aos riscos existentes’
(página 290).
Recurso conhecido e improvido.
Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos
termos do art. 20, § 4º do CPC.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora Cristiane
Conde Chmatalik, que tomou como razões de decidir os fundamentos da sentença recorrida, e que passa a integrar o
presente julgado.
68 - 2008.50.53.000038-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcelo Camata
Pereira.) x ORLANDO PINTO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CONVERSÃO TEMPO
ESPECIAL EM COMUM – EXPOSIÇÃO AGENTE NOCIVO – COMPROVADA - AUSÊNCIA DE LIMITES À CONVERSÃO
DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS autora em face de sentença de folhas 239/241 que julgou procedente
o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e de conversão do tempo de serviço especial em
comum.
Em suas razões recursais (fls. 243/250), o recorrente alega o autor não comprovou a exposição aos agentes nocivos de
forma devida e que não é possível a conversão do tempo especial após 28/05/1998, nos termos da súmula 16 do TNU.
Não merece prosperar as alegações do INSS quanto à comprovação do tempo de serviço especial até 28/05/1998. Isso
por que foi somente com a edição da Medida Provisória 1.523/1996 que o MPAS passou a ter poderes para estabelecer
critérios técnicos a serem exigidos dos laudos técnicos de condições ambientais do trabalho.
Os laudos técnicos referentes aos períodos de trabalho anteriores a edição da MP 1.523/1996, ainda que emitidos
posteriormente à referida medida provisória, não precisam atender aos requisitos de forma e substância da nova
legislação. Isso porque exigir do autor, com relação a tais períodos, prova técnica que contenha elementos não previstos
na legislação anterior é a mesma coisa que criar novos requisitos para a contagem do tempo de serviço já trabalhado. Não
há diferença alguma entre um fato e outro, e ambos atentam contra o direito adquirido do segurado de ter seu tempo de
serviço contado conforme a legislação vigente à época em que prestado.
Quanto aos períodos de trabalho posteriores àquela, entendo que os laudos já deveriam atender às exigências impostas,
primeiramente, pela Ordem de Serviço INSS/DSS 564, de 09/05/1997, que dispôs sobre o tema logo após a edição da
referida medida provisória. A referida ordem de serviço, no item 12.2.2, enumerou as exigências a serem observadas
quando da elaboração do LTCAT, pelo engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, nos seguintes termos:
“a) dados da empresa; b) setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor; c) condições
ambientais do local de trabalho; d) registro dos agentes nocivos, sua concentração, intensidade, tempo de exposição
conforme limites previstos em normas de segurança e medicina do trabalho; e) duração do trabalho que exponha o
trabalhador aos agentes nocivos; f) informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a
intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação de sua adoção pelo estabelecimento respectivo;
g) métodos e equipamentos utilizados na avaliação pericial; h) data, hora e local da realização da perícia; i) conclusão do
perito”.
Tais exigências forma mantidas pela Ordem de Serviço INSS/DSS 600, emitida em 02/06/1998, que substituiu a OS
564/97, que vigorou até a edição da Instrução Normativa 39, de 26/10/2000.
No que diz respeito à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), este tem a finalidade de resguardar a saúde
do trabalhador para que não sofra lesões, não servindo a sua utilização para descaracterizar a situação de insalubridade.
Neste sentido o AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, Segunda Turma, publicado no DJ em
24/10/2002.
Tal entendimento já foi pacificado pela Turma de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais,
constando na Súmula nº 09: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no
caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.
Por fim, o enunciado 16 da TNU que limitava a conversão do tempo especial até 28/05/1998 foi cancelado em 27/03/2009.
Isso porque a Turma Nacional alterou o a posição que anteriormente adotava, passando a acompanhar o entendimento
majoritário da doutrina e da jurisprudência pátria, conforme podemos observar nas ementas que seguem:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN
PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor
social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética.
2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a
configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço
laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4.
O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito
adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria
comum. 5. Recurso Especial improvido. (STJ, REsp 956.110/SP, 5.ª Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
DJ 22/10/2007)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. SERVIÇO PRESTADO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem
relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal
orientação exegética. 2. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a
maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada,

para fins de aposentadoria comum. 3. Recurso Especial improvido. (STJ, REsp 977.125/PB, 5.ª Turma, Relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 05/11/2007)
Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência da Turma Nacional. Precedentes: Processo 2004.61.84.005712-5, DJ
22/05/2009; Processo 2004.61.84.252343-7, DJ 09/02/2009; Processo 2007.76.30.001919-0, DJ 02/02/2009.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do
art. 20, § 4º do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora Cristiane
Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
69 - 2007.50.50.008074-6/01 JOSÉ QUEIROZ DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO FURLANETI.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – MECÂNICO E OPERADOR DE
CARREGADEIRA – ENQUADRAMENTO – POSSIBILIDADE – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO –
INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls. 68/79 que julgou parcialmente
procedente os pedidos, reconhecendo como tempo de atividade especial somente o período de 01/11/1996 a 05/03/1997,
e julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria.
De acordo com a CTPS (fls. 13/14) e formulário de informação (fls. 17/21), o autor exerceu a profissão de mecânico
durante o período de 30/03/1982 a 11/02/1985, 12/02/1985 a 30/04/1987 e 14/11/1988 a 20/12/1994, merecendo o
enquadramento da atividade como especial, tendo em vista a exposição aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à
integridade física, sendo in casu dispensável a apresentação de laudo técnico, já que consta expressamente na carteira
profissional do autor o cargo de mecânico. Nesse sentido, tem entendido a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. LAVADOR E MECÂNICO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI
9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As
Turmas da Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de
trabalho exercido em condições especiais em época anterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, não será
abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a
comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da
prestação do serviço. 2. In casu, o recorrido exerceu a função de lavador de ônibus, no período compreendido entre
9/1/1979 e 30/4/1986, exposto a agentes nocivos como a umidade e o calor, constantes dos anexos do Decretos 53.831/64
e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos.
Posteriormente, passou a exercer a função de mecânico, exposto a graxas, óleos, calor e poeira, até a data de 28/5/1998.
3. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da
atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de
provas, o que foi feito por meio do Formulário SB-40. 4. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em
que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela
Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da
exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 5. Recurso especial a que se dá parcial
provimento. (STJ, REsp 200200425692/RS, 5.ª Turma, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/11/2005,
página 327)
PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL -
LEI 9.528/97. - No que concerne à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos
controvertidos foram compreendidos entre 17.11.75 a 17.06.79 e 11.06.80 a 19.11.82, trabalhados nas empresas Alfons
Grahl & Cia. Ltda. (fls. 10/11); e entre 01.07.79 a 11.06.80, na Mecânica Storrer Ltda (fls. 12), exercendo a função de
mecânico montador. - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu
a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade
que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins
previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o
advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de
11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado
aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com
base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações
pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a
19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ, REsp
200200631676/SC, 5.ª Turma, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 02/08/2004, página 482)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE INSALUBRE - ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91 - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - ART. 4º, I E
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.289/96 - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - LEI

Nº 9.469, DE 10/07/97. I - A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado, sujeito a condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme a atividade profissional (art. 57 da Lei nº 8.213/91). II - Comprovando o autor, mediante anotação em sua CTPS,
que exerceu atividade insalubre por mais de 27 (vinte e sete) anos, como mecânico, faz jus à aposentadoria especial. III -
Autarquia federal é isenta do pagamento de custas processuais, na Justiça Federal, não ficando exonerada, porém,
quando vencida, do reembolso das custas recolhidas pela parte vencedora, nos termos do art. 4º, I e parágrafo único da
Lei nº 9.289/96. IV - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei nº 9.469, de
10/07/97. V - Apelação improvida. VI - Remessa oficial, tida como interposta, parcialmente provida. (TRF 1.ª Região, AC
199901000006269/DF, 2.ª Turma, Relator JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES, DJ 21/08/2001, página 345)
No período em que o autor trabalhou para a empresa Sobel Sociedade Brasileira de Equipamentos Ltda., de 01/05/1987 a
30/09/1988, consta no formulário de informação de folhas 19, que exerceu a função de operador de pá carregadeira. A
legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79, contemplava,
nos itens 2.4.4 e 2.4.2, respectivamente, a atividade de motorista de ônibus e cargas realizada em condições penosas,
privilegiando os trabalhos permanentes nessa área, que deve ser aplicado, por analogia, à atividade exercida pelo autor no
período. Com efeito, a atividade de operador de pá carregadeira permite a conversão também por estar prevista no
Decreto 83.080/79, Anexo II, código 2.3.4.
Contudo, ainda que convertido para comum todo o tempo trabalhado em condições especiais, ainda assim o autor não
atinge tempo de contribuição suficiente para que tenha direito a concessão do beneficio de aposentadoria de forma
integral.
Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer também o tempo de serviço do autor como especial nos
períodos de 30/03/1982 a 11/02/1985, 12/02/1985 a 30/04/1987 e 14/11/1988 a 20/12/1994.
Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora
Cristiane Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
70 - 2008.50.50.002295-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x OTTO NUNES BARROSO FILHO (ADVOGADO: CHRISTOVAM RAMOS PINTO NETO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CONVERSÃO TEMPO ESPECIAL EM
COMUM – EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO – COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de fls. 46/47 que julgou procedente os
pedidos, condenando a autarquia a reconhecer como tempo de atividade especial o período de 01/09/1978 a 11/04/2001, e
a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, pagando as prestações vencidas com correção
monetária e juros de mora a partir da DIB.
2. Em suas razões recursais (fls. 53/59), o recorrente alega em síntese que o autor não juntou laudo técnico pericial
comprovando exposição a agentes nocivos de forma habitual permanente, bem como que o juros de mora deverá incidir
somente a partir da citação válida.
3. De acordo com o PPP (fls. 24) e laudo pericial (fls. 25/34), o autor esteve exposto aos agentes nocivos prejudiciais a
saúde de modo habitual e permanente, em conformidade com o item 1.2.10 - "hidrocarbonetos e outros compostos de
carbono" do Decreto n. 83.080/79, item 1.2.11 - "tóxicos orgânicos" do Decreto n. 53.831/64 e 1.0.7 - "alcatrão" do Decreto
n. 2.172/97 e do Decreto 3.048/99. Devendo a sentença ser mantida nesse ponto.
4. Relativamente ao termo inicial da incidência dos juros de mora, assiste razão ao recorrente. De acordo com a súmula nº
204 do STJ, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido para estabelecer que a data de início da contagem dos juros de mora seja a
citação do INSS.
6. Sem condenação em honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora
Cristiane Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
71 - 2008.50.50.002389-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x HUILES SANTANA (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA DO NASCIMENTO FREITAS,
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS, ANA MERCEDES MILANEZ.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – EXPOSIÇÃO AGENTE NOCIVO – RUÍDO –
ACIMA LIMITE DE TOLERÂNCIA – USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – NÃO
DESCARACTERIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de folhas 108/112 que julgou parcialmente
procedente o pedido do autor averbando o tempo de serviço especial. Alega, em síntese, que o uso do EPI descaracteriza
o exercício da atividade especial.
No que diz respeito à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), este tem a finalidade de resguardar a saúde
do trabalhador para que não sofra lesões, não servindo a sua utilização para descaracterizar a situação de insalubridade.

Neste sentido o AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, Segunda Turma, publicado no DJ em
24/10/2002.
Tal entendimento já foi pacificado pela Turma de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais,
constando na Súmula nº 09: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no
caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No mais, tomo como razão de
decidir os fundamentos da sentença recorrida.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação da recorrida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do
art. 20, § 4º do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora Cristiane
Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
72 - 2008.50.53.000620-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x JOSÉ SOARES ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – ATIVIDADE ESPECIAL – EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE MANEIRA PERMANENTE E
HABITUAL – CONVERSÃO EM TEMPO COMUM – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de fls. 129/132 que julgou procedente os
pedidos, condenando a autarquia a reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 19/11/1979 a 11/09/2007
e a conceder o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Aduz a autarquia, em suas razões recursais, que a exposição do autor aos agentes nocivos não se dava de maneira
habitual e permanente e que o autor não comprovou o seu período de trabalho como sendo especial.
O enunciado 32 da Turma Nacional de Uniformização sintetiza a controvérsia sobre os níveis de ruído, no seguintes
termos: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum,
nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de
5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de
18 de novembro de 2003”.
No caso dos autos, verifica-se que o autor esteve exposto aos agentes nocivos de modo habitual e permanente durante
toda a sua vida laborativa na empresa USIMINAS. No entanto, no período de 01/01/1999 a 17/11/2003, os níveis de
pressão sonora eram inferiores ao limite de tolerância que correspondiam a 90 dB.
Desse modo, não é cabível a conversão desse período como especial, devendo a sentença ser alterada nesse ponto, nos
termos da tabela abaixo.
Data Entrada
Data Saída
Dias trabalhados
Bissexto
Coeficiente
Dias Equivalentes
a
m
d
24/6/1974
1/3/1977
982
1,00
982
2
8
9
19/11/1979
31/12/1998
6.983
1,40
9.776
26
9
13

1/1/1999
17/11/2003
1.782
1,00
1.782
4
10
18
18/11/2003
11/9/2007
1.394
1,40
1.952
5
4
5
11.141
Somatório :
14.492
39
8
14
No que diz respeito à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), este tem a finalidade de resguardar a saúde
do trabalhador para que não sofra lesões, não servindo a sua utilização para descaracterizar a situação de insalubridade.
Neste sentido o AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, Segunda Turma, publicado no DJ em
24/10/2002.
Tal entendimento já foi pacificado pela Turma de Uniformização das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais,
constando na Súmula nº 09: “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no
caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No mais, tomo como razão de
decidir os fundamentos da sentença recorrida.
Recurso conhecido e parcialmente provido para deixar de reconhecer como especial o período de 01/01/1999 a
17/11/2003.
Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora
Cristiane Conde Chmatalik, e que passa a integrar o presente julgado.
73 - 2008.50.52.000745-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.) x ARILDO DOMINGOS FRIGINI (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO HONÓRIO.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CONVERSÃO TEMPO
ESPECIAL EM COMUM – ATIVIDADE DE MOTORISTA – ENQUADRAMENTO – DATA FIM EM 28/05/1995 – RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE MPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de fls. 278/284 que julgou procedente os
pedidos, condenando a autarquia a reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 01/02/1976 a
31/01/1982, 01/02/1983 a 31/12/1984 e 01/01/1985 a 30/04/2006 e a converter o tempo especial em tempo comum.
Condenou ainda o réu a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição e a pagar as prestações vencidas com
correção monetária e juros de mora.
Em suas razões recursais, o INSS alega, em síntese, que o enquadramento por atividade somente é possível até
28/05/1995 e que administrativamente somente foi reconhecido o tempo especial na atividade de motorista no período de
01/01/1989 a 31/12/1991.
Há que se ressaltar que, por força dos decretos n° 53.731/64 e 83.080/79, até a data de 28/04/1995 somente era
necessário que a atividade exercida pelo autor estivesse enquadrada legalmente como especial. Portanto, deve ser
considerado como tempo especial e convertido em tempo comum somente o período trabalhado até 28/04/1995. Já o

período posterior à 28/04/1995 deve ser considerado como tempo comum, haja vista que, para considerar tal período como
especial faz-se necessário a apresentação de laudos que comprovem a expressa exposição aos agentes nocivos.
Assim, o enquadramento do tempo de serviço do autor na atividade de motorista é cabível somente até 28/05/1995.
Ressalte-se que a data de início do benefício também deve ser alterada, passando a corresponder a data do requerimento
administrativo realizado em 19/06/2006 (fls. 28), nos termos do requerido na inicial.
Ante o exposto, os períodos de trabalho do autor deverão ser contados na forma da tabela abaixo:
Data Entrada
Data Saída
Dias trabalhados
Bissexto
Coeficiente
Dias Equivalentes
a
m
d
1/2/1976
31/1/1982
2.192
1,40
3.069
8
4
27
1/2/1983
31/12/1984
700
1,40
980
2
8
7
1/1/1985
28/4/1995
3.770
1,40
5.278
14
5
16
29/4/1995
30/4/2006
4.020
1,00
4.020
11
-
5
10.682
Somatório :
13.347

36
6
24
A despeito da alteração do tempo total do autor, é possível notar que o mesmo mantém o direito ao benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição integral, vez que a soma dos períodos considerados especiais com o período
comum atinge o resultado de 36 anos, 6 meses e 24 dias.
Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer o tempo de serviço do autor como especial somente até
28/04/1995 e para alterar a data de início do benefício para 19/06/2006.
Sem condenação em honorários.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora
Cristiane Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
74 - 2008.50.50.003216-1/01 ALMIR DE ALMEIDA FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARRETO.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE – TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL INSUFICIENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de folhas 58/60 que julgou
improcedente o seu pedido de condenação do INSS na concessão da aposentadoria especial.
2. De acordo com a sentença proferida, os períodos de 21/07/1977 a 22/02/1980, 25/02/1980 a 12/08/1981, 18/01/1981 a
28/12/1983, 02/01/1984 a 16/02/1990, 07/05/1990 a 09/04/1992, 15/04/1993 a 29/04/1995, 30/04/1995 a 04/03/1997 e
19//11/2003 foram considerados como especiais, perfazendo um total de 21 anos, 9 meses e 22 dias. Portanto, no caso
em questão, imprescindível que restasse comprovado o trabalho de forma especial pelo período de vinte e cinco anos.
3. Quanto aos períodos de 05/03/1997 a 21/12/1998 e 24/05/1999 a 18/11/2003, não é possível o enquadramento da
atividade como especial pelo fato do autor ter trabalhado exposto ao agente “ruído” de 87,1 dB (A), quando o limite de
tolerência era de 90 dB (A), nos termos do Decreto 2.172/97.
4. Recurso conhecido e improvido.
5. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a Autora da demanda, que foi quem interpôs o recurso
inominado, é beneficiária de assistência judiciária, nos termos do Enunciado nº 27 das Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora Cristiane
Conde Chmatalik, que passa a integrar o presente julgado.
75 - 2007.50.51.000200-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MICHELI JESUS VIEIRA
DE MELO.) x ANTONIO JOSE FARIAS (ADVOGADO: NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL – EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS DE MANEIRA
PERMANENTE E HABITUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença de fls. 134/138 que julgou procedente os
pedidos, condenando a autarquia a reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 09/10/1970 a
25/01/1971, 19/07/1971 a 31/10/1971, 25/06/1972 a 10/01/1973, 11/06/1973 a 08/01/1975, 07/07/1980 a 14/01/1991 e
12/02/1993 a 08/06/2006, perfazendo um total de 26 anos, seis meses e 19 dias de trabalho em atividade especial.
Condenou ainda o réu a conceder o benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, com DIB na data do requerimento
administrativo (08/06/2006), e a pagar as prestações vencidas não atingidas pela prescrição qüinqüenal.
Aduz a autarquia, em suas razões recursais, que o tempo de serviço do autor não deve ser considerado como especial, em
síntese, porque o PPP não se presta a provar o exercício da atividade especial, se desacompanhado de laudo técnico,
bem como, que o laudo técnico juntado aos autos não é contemporâneo.
A exposição do segurado aos agentes nocivos à sua saúde ou integridade física deverá ser comprovada de acordo com as
normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço.
Até 05 de março de 1997, a comprovação da atividade especial era feita mediante a apresentação de formulário contendo
informações sobre atividades do segurado com exposição a agentes nocivos, preenchido pela empresa/empregador ou
seu preposto, onde são descritas detalhadamente as atividades do empregado, as condições em que prestou o trabalho.
Primeiramente, o formulário foi nomeado SB-40, substituído seguidamente pelo DISES/SE 5.235, pelo DSS 8030 e pelo
DIRBEN 8030.
Após essa data (05/03/1997) até 01/01/2004, passou a exigir além do formulário de informação a apresentação do LTCAT
- laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do
trabalho.
Com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2004 , o DIRBEN 8030 e o laudo técnico de condições ambientais do trabalho –
LTCAT – foram substituídos pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), unificando as informações e simplificando a
prova das condições ambientais. De forma que, a partir de 2004, o documento hábil para comprovar a exposição aos
agentes nocivos, inclusive o ruído, é o PPP, não sendo mais necessário apresentar o laudo técnico. É o que determina o

artigo 68, parágrafo 2º do Decreto 3.048/99, in verbis:
§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado
perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa
ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou
engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001)
No PPP, a empresa expõe os fatores de risco apurados nos PPRA, PCMSO, PGR e LTCAT, sendo responsável pelas
informações prestadas no PPP emitido. Tais aferições permanecem em poder da empresa podendo ser consultadas pelos
peritos do INSS, nos termos da legislação previdenciária.
Cabe-nos ressaltar ainda que a partir de 01/01/2004 os antigos formulários (SB-40, DISES/BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN
8030) não deixaram de ter eficácia. O PPP somente pode ser exigido a partir da sua criação, devendo serem aceitos,
independente da época da prestação do serviço, o modelo de formulário vigente à época da emissão.
Ademais, não existe qualquer disposição legal quanto à necessidade de que tais laudos sejam contemporâneos aos
períodos informados nos formulários de informação. Na verdade, os laudos técnicos obrigatoriamente devem retratar as
condições em que o segurado exerceu a sua atividade laboral. A atualidade do laudo técnico resta atendida enquanto a
ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para pior em relação aos riscos existentes para o trabalhador.
É o que nos ensina Maria Helena Carreira Alvim, nos seguintes termos: “Não é exigível que o laudo técnico seja
contemporâneo com o período trabalhado pelo segurado, desde que os levantamentos das atividades especiais sejam
realizados por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, que coletem dados das obras da empresa,
nos equipamentos utilizados e especificados e nas folhas de registro do segurado” (in Aposentadoria especial – Regime
Geral de Previdência Social, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, páginas 289/290).
Em outro ponto, a mesma autora esclarece: “Laudo técnico atualizado é entendido ‘como aquele realizado anualmente,
embora a NR-9 determine apenas que o PPRA deve ser revisto anualmente, e não necessariamente as avaliações
quantitativas. “Atualizado” também pode ser entendido como “o último laudo”, desde que a situação não tenha sofrido
alterações para melhor ou para pior, o que significa que ele estaria então “atualizado” em relação aos riscos existentes’
(página 290).
No caso dos autos, conclui-se, pelos documentos constante nos autos, que o demandante ficava exposto a agentes
nocivos de maneira habitual e permanente, como demonstra o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 19/37). Assim, tomo
como razão de decidir os fundamentos da sentença recorrida.
Recurso conhecido e improvido.
Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa da Doutora Cristiane
Conde Chmatalik, que tomou como razões de decidir os fundamentos da sentença recorrida, e que passa a integrar o
presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
76 - 2009.50.52.000422-9/01 GILBERTO VIEIRA DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE MIRANDOLA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.).
PROCESSO Nº 2009.50.52.000422-9/01
RECORRENTE: GILBERTO VIEIRA DA CUNHA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECORRENTE CONTANDO COM MAIS 53 ANOS DE IDADE E
COM 34 ANOS, 4 MESES E 21 DIAS DE TEMPO DE SERVIÇO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA EC 20 / 98 PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. IDADE E TEMPO DE SERVIÇO (30 ANOS MAIS O PEDÁGIO) IMPLEMENTADOS.
BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto e da ementa que integram
este julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
77 - 2008.50.51.002250-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.)
x GIVALDO PACHECO PEDRO (ADVOGADO: ROGERIO LUIZ MACHADO, MARCOS ADRIANE MACHADO.).
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2008.50.51.002250-4/01

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E GIVALDO PACHECO PEDRO
RECORRIDO: OS MESMOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – RECURSO DO RÉU -
CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE – EXPOSIÇÃO PERMANENTE, HABITUAL E PREJUDICIAL À SAÚDE –
RUÍDO - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR – DIB – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Quanto ao recurso do INSS: Diante de todos os argumentos e demais elementos de provas, não merece acolhimento o
pleito de ver excluído como atividade especial os períodos de 01/02/1975 a 04/02/1982, 01/06/1982 a 22/09/1987,
03/03/1988 a 18/09/1991 e 12/11/1991 a 18/02/1993, pois restou comprovado o exercício de atividade insalubre, vez que o
autor ficou exposto de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído, conforme item 1.1.6 do Anexo I do Decreto
53.831/64.
Quanto ao recurso do autor: Merece ser reformada a sentença a fim de fixar como DIB o dia 05/03/2008 – data do
requerimento administrativo.
Recurso do INSS conhecido e improvido. Recurso do autor conhecido e provido.
Sentença parcialmente reformada.
Sem custas. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso do autor, na forma do
voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Juiz Federal Relator
78 - 2008.50.50.002003-1/01 GONÇALO DE PAULA (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA DO
NASCIMENTO FREITAS, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS, ANA MERCEDES MILANEZ.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
PROCESSO Nº 2008.50.50.002003-1/01
RECORRENTE: GONÇALO DE PAULA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECORRENTE CONTANDO COM MAIS 53 ANOS DE IDADE E
COM 33 ANOS, 3 MESES E 29 DIAS DE TEMPO DE SERVIÇO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA EC 20 / 98 PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. IDADE E TEMPO DE SERVIÇO (30 ANOS MAIS O PEDÁGIO) IMPLEMENTADOS.
BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto e da ementa que integram
este julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
79 - 2007.50.52.000560-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique Vaz
Fidalgo.) x PEDRO CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).

RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2007.50.52.000560-2/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: PEDRO CORREIA DA SILVA
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CONVERSÃO DO
TEMPO ESPECIAL EM COMUM – POSSIBILIDADE - LAUDOS TÉCNICOS – DESNECESSIDADE PARA O PERÍODO O
QUAL O AUTOR PRETENDE CONVERTER - APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE AO TEMPO EM QUE O
TRABALHO FOI PRESTADO – LAUDO EXIGÍVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 – RECURSO IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA
Insurge-se o INSS contra a sentença que o condenou a enquadrar como especial o tempo de serviço laborado pelo autor
nos períodos 01/12/1983 a 10/10/1985, 13/01/1986 a 14/04/1993 e 21/06/1995 a 28/08/1998.
Como consabido, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era
realizada através do confronto da categoria profissional do segurado, observando-se a classificação inserta nos anexos I e
II do Decreto nº 83.080/79 e anexo do Decreto nº 53.831/64. Após a entrada em vigor da Lei 9.032/95, de 29/04/95, a
comprovação da atividade realizada sob condições especiais passou a ser realizada através dos formulários SB-40 e
DSS-8030, os quais descrevem as atividades do segurado, bem como o agente nocivo à saúde ou perigo a que está
sujeito. Somente com o advento da Lei 9.528 de 10/12/1997, é que passou a ser exigido, para a comprovação da atividade
insalubre do segurado, a apresentação de laudo pericial. Conforme entendimento sufragado por diversos julgados do C.
STJ (Resp 421.045/SC, Quinta Turma, DJ 28/06/04), levando-se em conta que a Lei 9.528/97 tem caráter restritivo ao
exercício do direito do segurado, tal norma não poderia ser aplicada a situações anteriores à sua vigência, ou seja,
anteriores a 10/12/97.
No caso dos autos, não há dúvidas de que o autor, ora recorrido, laborou em condições especiais, já que em relação ao
período de 01/12/1983 a 10/10/1985 e 13/01/1986 a 14/04/1993 exerceu a atividade de motorista de caminhão, sendo a
atividade enquadrada no anexo II do Decreto 80.080/79 (código 2.4.2). O mesmo ocorre em relação ao período de
21/06/1995 a 28/05/1998, em que exerceu a função de motorista da Viação São Gabriel Ltda, sendo a atividade
enquadrada no anexo II do Decreto 80.080/79 (código 2.4.2).
Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da 2a Região, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que fica
fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
80 - 2008.50.50.005448-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x JEREMIAS SCHADE (ADVOGADO: ANDRÉ VINICIUS MARQUES GONÇALVES.).
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2008.50.50.005448-0/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JEREMIAS SCHADE
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL – PAGAMENTOS DE
RETROATIVOS – FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – LEI
11.960/09 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a
conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, computando-lhe o período laborado
entre 03/05/1976 a 11/09/1978, 24/06/1985 a 30/10/1996, 19/02/2003 a 31/12/2004 como tempo especial.

O recurso apresentado pelo recorrente se restringe à forma de cálculo dos juros moratórios. Verifica-se que assiste razão
em parte ao INSS.
Assim, quanto à aplicação da Lei nº 11/960/09 no que se refere aos juros aplicáveis à Fazenda Pública, acolho as razões
recursais do INSS para reformar em parte a sentença e estabelecer que, no que tange aos valores pretéritos, deverá incidir
correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da mora, fixada em 16/05/2007 (data do
requerimento administrativo), até 29/06/2009, quando, então, deverá ser observado o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com
as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, na forma do
voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Juiz Federal Relator
81 - 2006.50.51.000588-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.)
x PEDRO FLORINDO SOBRINHO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA, JOSE IRINEU DE
OLIVEIRA.) x OS MESMOS.
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2006.50.51.000588-1/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e PEDRO FLORINDOS SOBRINHO
RECORRIDO: OS MESMOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL
PARA COMUM – EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DO LIMITE PERMITIDO – APOSENTADORIA ESPECIAL –
INSUFICIÊNCIA DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR -
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
Insurge-se o INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora e o condenou a
conceder aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 18/08/2006.
No caso dos autos, não há dúvidas de que o autor, quanto aos períodos de 13/12/1977 a 07/06/1983 e 06/01/1986 a
07/03/2001, trabalhou em condições especiais, vez que exposto de forma de forma habitual e permanente ao agente
nocivo ruído, conforme item 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/64. Ao contrário do que alega o INSS, a exposição se deu
entre 90,3 decibéis e 105 decibéis, razão pela qual não merece reforma a sentença.
A parte autora se insurge em relação à parte da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de
aposentadoria especial.
Ocorre que a sentença de piso não merece ser reformada, já que detalhou pormenorizadamente todos os vínculos de
trabalho da parte autora. Verifica-se que a sentença a quo acertadamente não considerou como especial o período de
25/07/1983 a 09/11/1985, haja vista que o documento de fl. 40 não é idôneo a comprovar efetivamente o exercício de
atividade insalubre, já que não descreve os fatores de risco devidos à exposição.
Na espécie, não restou comprovado qualquer equívoco na forma como foi calculada a sua aposentadoria de contribuição,
circunstância esta que recomenda a manutenção da sentença recorrida.
Eventual benefício previdenciário de auxílio doença recebido cumulativamente pela parte autora deverá ser descontado no
momento de se proceder aos cálculos dos valores dos atrasados.
Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.
Recursos conhecidos e improvidos.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, na
forma ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
82 - 2007.50.50.002997-2/01 AILTON BARBOSA (ADVOGADO: ROSEMARY MACHADO DE PAULA, GUSTAVO
FERREIRA DE PAULA, ANA CAROLINA MACHADO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
RECURSO Nº 2007.50.50.002997-2/01
RECORRENTE: AILTON BARBOSA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR: DR. AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
– INOCORRÊNCIA – CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA DOS PERÍODOS PLEITEADOS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
SUFICIENTE – RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
O recorrente sustenta que a sentença de piso merece ser anulada, sob o argumento de que teria ocorrido cerceamento ao
direito de defesa e violação ao princípio constitucional da ampla defesa, quando do indeferimento da produção de provas
requerida às fls. 78/79.
Não há que se anular a sentença pela alegada nulidade da mesma. O recorrente às fls. 78/80 requereu a produção de
provas a fim de ter considerado diversos períodos não constantes de sua CTPS. Ocorre que todos os períodos constantes
da petição do autor foram considerados e somados na sentença a quo (fl. 84), o que torna as providências requeridas pelo
autor totalmente desnecessárias, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa.
Recurso improvido. Sentença integralmente mantida.
Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
Relator
83 - 2005.50.54.000182-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GISELA PAGUNG
TOMAZINI.) x HUMBERTO ANTONIO GUERRA (ADVOGADO: SONIA EDITH DIAS, EMANUEL DO ESPIRITO SANTO
BARCELLOS, REGINALDO ANTÔNIO FERRON.).
RECURSO Nº 2005.50.54.000182-4/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RECORRIDO: HUMBERTO ANTONIO GUERRA
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO PARCELAS ATRASADAS ENTRE O 1º E 2º REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do

autor objetivando o pagamento das parcelas relativas à aposentadoria por tempo de serviço que titulariza, desde a data de
entrada do primeiro requerimento administrativo até a data do segundo requerimento administrativo, quando o benefício foi
concedido.
O recorrente alega que não pode ser condenado a pagar as parcelas desde 13/09/1996, na medida em que houve
cômputo de tempo posterior ao primeiro requerimento administrativo do autor.
Ademais, aduz que, na hipótese de ser mantida a sentença de primeiro grau, deverá ser cancelada a aposentadoria
concedida em 01/09/2004, uma vez que foram computados períodos posteriores ao primeiro requerimento administrativo e
fixada a DIB em 13/09/1996. Ainda, aduz que ao ser fixada a DIB em 13/09/1996 deverão ser excluídos os períodos de
contribuição posteriores a esta data e recalculada a Renda Mensal Inicial do benefício do autor, fato este que acarretará
reflexos em sua renda mensal inicial.
A sentença ora recorrida julgou parcialmente procedente o pedido, sob o fundamento de que a sentença proferida nos
autos do mandado de segurança possui nítido cunho declaratório, ao reconhecer o período em que o autor estudou na
escola Técnica como tempo de serviço, apto a ser computado para fins de concessão de aposentadoria.
Não merecem prosperar as alegações do recorrente. A sentença a quo condenou a autarquia previdenciária ao pagamento
das parcelas vencidas entre 13/09/1996 e 01/09/2004, e, para tanto, utilizou-se dos valores dos salários de contribuição do
período imediatamente anterior ao primeiro requerimento administrativo, bem como o coeficiente de cálculo aplicável à
época, de acordo com a contagem de serviço de fl. 118.
Sentença integralmente mantida. Recurso não provido.
Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos
reais).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
84 - 2006.50.50.006070-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG
ANTONIO DA SILVA.) x RUY BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MANOEL FELIX LEITE.).
RECURSO Nº: 2006.50.50.006070-6/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: RUY BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL – VALIDADE DA ANOTAÇÃO NA
CTPS -SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A mera alegação de que a CTPS possui algumas irregularidades não é suficiente para sua invalidade, não logrando êxito o
INSS em demonstrar sua falsidade, mormente pelo fato de inexistir previsão legal que exija que os documentos tenham
que ser originais ou autenticados.
Compulsando os autos, constata-se que foram demonstrados pelo autor os vínculos trabalhistas no tocante ao tempo de
serviço anterior a 1980, através de cópias das CTPS´s (fls. 14/18).
Comprovando-se o exercício de atividade vinculada à previdência social como empregado, não merece prosperar o
recurso do INSS.
Sentença mantida. Recurso não provido.
Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na

forma ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
85 - 2006.50.01.008004-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.) x ALEXANDRINO ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: NERIVAN NUNES DO NASCIMENTO.).
RECURSO Nº 2006.50.01.008004-0/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RECORRIDO: ALEXANDRINO ANTONIO BARBOSA
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA E IDADE MÍNIMA
PREENCHIDAS. ART. 48 A 51, 55, §3º, 102 § 1º E 142 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
RECOLHIMENTOS. FORÇA MAIOR. ART. 3º §1º DA LEI 10666/03. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Conheço do recurso, eis que estão presentes os seus pressupostos.
A concessão do benefício de aposentadoria por idade pressupõe o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a idade
mínima de 65 anos se do sexo masculino e 60 anos, se do sexo feminino; estar filiado à Previdência Social como
segurado, e sendo mister que comprove, ainda, o cumprimento do período de carência exigido pela Lei nº 8.213/91.
O autor nasceu em 01/02/1936 (fl. 127). Completou 65 anos em 01/02/2001. Portanto, à época do requerimento
administrativo (08/12/2003), já havia implementado a idade mínima necessária à obtenção do benefício. O período de
carência é de 120 meses, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91.
A perda da qualidade de segurado por parte do autor, conforme argüida pelo recorrente, não é argumento para a não
concessão da aposentadoria por idade, de acordo com o previsto no § 1º do art. 3º da Lei 10.666/03: “a perda da qualidade
de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o
tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”.
Nesse sentido, já se manifestou o STJ:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO APÓS A PERDA DA
QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. Não se exige a simultaneidade
no preenchimento dos requisitos para percepção de aposentadoria por idade, sendo irrelevante o fato de o obreiro, ao
atingir a idade mínima para concessão do benefício, já ter perdido a condição de segurado. Embargos acolhidos.” (EREsp
502.420/SC, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Terceira Seção, DJ de 23.05.2005 p. 147)
Dessa forma, como a parte autora foi inscrita na Previdência Social Urbana até 24 de Julho de 1991, deve atender à tabela
prevista no artigo 142 da lei 8.213/91. Neste sentido, como completou 65 anos de idade em 01/02/2001, são necessárias
120 contribuições mensais para fins de carência, o que de fato foi atendido conforme a documentação apresentada nos
autos.
Assim, conforme salientado na sentença, a autora comprovou 120 contribuições mensais na data do requerimento
administrativo do benefício (08/12/2003), cumprindo todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, que
deverá ser paga a partir da data do requerimento administrativo, data esta em que já havia implementado as condições
exigidas por lei.
Ressalta-se que, conforme demonstrado na sentença, restou demonstrado nos autos a hipótese de força maior a
impossibilitar a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devida pelo autor, na condição de
contribuinte individual, no período de 1958 a 1992, em decorrência de enchente ocorrida em 1992, conforme decreto de
calamidade pública (fls. 70/71).
Por fim, com relação à alegação do INSS de que “a persistir o entendimento sufragado na r. sentença objurgada dar-se-á
margens para fraudes na Previdência Social, doravante, bastando que qualquer empresário de Vila Velha/ES, em período
anterior a 1992, venha a juízo requer (sic) o reconhecimento de tempo de contribuição, ainda que não tenha de fato
recolhido nada para o RGPS, simplesmente alegando que a enchente de 1992 destruiu os documentos comprobatórios
dos seus recolhimentos”, insta esclarecer que o B.O. de fl. 73 data de 14 de março de 1992, fao este que comprova a
boa-fé do autor.
Sentença mantida. Recurso não provido.

Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Vitória, ____ de _____________ de 2010.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
86 - 2008.50.52.000361-0/01 AVIDIO BELISÁRIO (ADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.).
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2008.50.52.000361-0/01
RECORRENTE: AVIDIO BELISARIO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM
COMUM – POSSIBILIDADE - LAUDOS TÉCNICOS – DESNECESSIDADE PARA O PERÍODO O QUAL O AUTOR
PRETENDE CONVERTER - APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE AO TEMPO EM QUE O TRABALHO FOI
PRESTADO – LAUDO EXIGÍVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 – FRENTISTA – ATIVIDADE ESPECIAL
CONFIGURADA – AGENTES AGRESSIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
Até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do
confronto da categoria profissional do segurado, observando-se a classificação inserta nos anexos I e II do Decreto nº
83.080/79 e anexo do Decreto nº 53.831/64. Após a entrada em vigor da Lei 9.032/95, de 29/04/95, a comprovação da
atividade realizada sob condições especiais passou a ser realizada através dos formulários SB-40 e DSS-8030, os quais
descrevem as atividades do segurado, bem como o agente nocivo à saúde ou perigo a que está sujeito.
Somente com o advento da Lei 9.528, de 10/12/1997 é que passou a ser exigido, para a comprovação da atividade
insalubre do segurado, a apresentação de laudo pericial. Conforme entendimento sufragado por diversos julgados do C.
STJ (Resp 421.045/SC, Quinta Turma, DJ 28/06/04), levando-se em conta que a Lei 9.528/97 tem caráter restritivo ao
exercício do direito do segurado, tal norma não poderia ser aplicada à situações anteriores à sua vigência, ou seja,
anteriores a 10/12/97.
O autor ficou exposto aos agentes agressivos calor, poeira, graxas, gasolina, diesel e óleos, de modo que é possível o
enquadramento das atividades exercidas nos itens 1.1.1 e 1.2.11, ambos do anexo do Decreto nº 53.831/64, sendo
inegável a natureza especial da ocupação do autor em parte do período pleiteado.
Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido para condenar o INSS a computar os períodos de 01/03/1976 a
28/02/1986; 01/07/1988 a 03/04/1989; e o período de 01/12/1991 a 21/03/1995 como laborado sob condições especiais,
para todos os fins previdenciários.
Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor, na
forma do voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Vitória, de ___ de 2010.

AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Juiz Federal Relator
87 - 2008.50.50.003072-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG
ANTONIO DA SILVA.) x JOSE MARIA HAUSSER (ADVOGADO: MARIA DA PENHA TRISTAO CALMON ALVES.) x OS
MESMOS.
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2008.50.50.003072-3/01
RECORRENTE: JOSE MARIA HAUSSER E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: OS MESMOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM – RECURSO DO AUTOR -AGENTE FÍSICO
RUÍDO – NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL - RECURSO IMPROVIDO – RECURSO DO RÉU - LAUDO
TÉCNICO SUPERVENIENTE – ESCLARECIMENTOS PRESTRADOS – ERRO DE INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO AO
LAUDO ANTERIOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Quanto ao recurso do autor: Diante de todos os argumentos e demais elementos de provas, não merece acolhimento o
pleito autoral de ver reconhecido e computado como atividade especial o período de 04/05/2000 a 04/09/2000, pois em se
tratando de agente físico ruído há a necessidade do laudo técnico.
Quanto ao recurso do autor: O Laudo Técnico das condições ambientais de trabalho (fls. 82/85) esclareceu que houve erro
de interpretação em relação ao laudo anteriormente confeccionado, afirmando que o valor real encontrado foi o de 73
decibéis, demonstrando que a parte autora ficou exposta em nível de ruído inferior ao limite de tolerância.
Recurso do autor conhecido e improvido. Recurso do INSS conhecido e provido.
Sentença parcialmente reformada.
Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da 2a Região, por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso do réu, na forma do
voto e da ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Juiz Federal Relator
88 - 2006.50.50.005464-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Alexandre Hideo
Wenichi.) x AURELIO LACERDA RAMALHO (ADVOGADO: CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO.).
PROCESSO Nº 2006.50.50.005464-0/01
RECORRENTE: AURELIO LACERDA RAMALHO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: OS MESMOS
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECORRENTE CONTANDO COM MAIS 53 ANOS DE IDADE E
COM 33 ANOS, 8 MESES E 28 DIAS DE TEMPO DE SERVIÇO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA EC 20 / 98 PARA A APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. IDADE E TEMPO DE SERVIÇO (30 ANOS MAIS O PEDÁGIO) IMPLEMENTADOS.
BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer dos recursos e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto e da
ementa que integram este julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR

Relator
89 - 2006.50.50.001028-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x ELIAS ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, ANA
MERCEDES MILANEZ, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS.).
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2006.50.50.001028-4/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ELIAS ARAUJO DA SILVA
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – CÔMPUTO DE PERÍODO ESPECIAL - LAUDOS TÉCNICOS – DESNECESSIDADE PARA O
PERÍODO O QUAL O AUTOR PRETENDE CONVERTER - APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE AO TEMPO EM QUE
O TRABALHO FOI PRESTADO – LAUDO EXIGÍVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 – APLICAÇÃO DO
FATOR 1,2 NO TEMPO ESPECIAL ANTERIOR A 07/12/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE –
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Insurge-se o INSS contra a sentença que o condenou a enquadrar como especial o tempo de serviço laborado pelo autor
nos períodos 26/06/73 a 04/10/78, 04/02/80 a 07/08/83, 17/10/83 a 01/01/89, 01/06/89 a 01/06/90, 14/09/92 a 01/05/93 e
de 02/05/94 a 05/03/97.
Como consabido, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era
realizada através do confronto da categoria profissional do segurado, observando-se a classificação inserta nos anexos I e
II do Decreto nº 83.080/79 e anexo do Decreto nº 53.831/64. Após a entrada em vigor da Lei 9.032/95, de 29/04/95, a
comprovação da atividade realizada sob condições especiais passou a ser realizada através dos formulários SB-40 e
DSS-8030, os quais descrevem as atividades do segurado, bem como o agente nocivo à saúde ou perigo a que está
sujeito. Somente com o advento da Lei 9.528 de 10/12/1997, é que passou a ser exigido, para a comprovação da atividade
insalubre do segurado, a apresentação de laudo pericial. Conforme entendimento sufragado por diversos julgados do C.
STJ (Resp 421.045/SC, Quinta Turma, DJ 28/06/04), levando-se em conta que a Lei 9.528/97 tem caráter restritivo ao
exercício do direito do segurado, tal norma não poderia ser aplicada a situações anteriores à sua vigência, ou seja,
anteriores a 10/12/97.
No caso dos autos, não há dúvidas de que o autor, ora recorrido, quanto aos períodos de 26/06/73 a 04/10/78, 04/02/80 a
07/08/83, 17/10/83 a 01/01/89, 01/06/89 a 01/06/90, 14/09/92 a 01/05/93 e de 02/05/94 a 05/03/97 laborou em condições
especiais, já que estava sujeito a tensão elétrica acima de 250v (código 1.1.8 do quadro a que se refere o art. 2º do decreto
nº 53.831/64). Assim, os períodos acima mencionados, trabalhados em condições especiais, devem ser computados como
especial, tudo conforme decidiu a sentença a quo.
Todavia, merece reforma a sentença unicamente na parte que se refere à aplicação do coeficiente de conversão de 1,40
no tempo especial reconhecido anterior à 07/12/1991, pois a aplicação do fator de conversão deve corresponder à
legislação prevista ao tempo em que o serviço em condições especiais foi efetivamente prestado. Assim, no período
reconhecido como especial anterior a 07/12/1991 deve incidir o fator de conversão 1,2, previsto no art. 60, §2º do Decreto
nº 83.080/79.
Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. SUCUMBÊNCIA. LIMITE DO PEDIDO INICIAL –
RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ÍNDICE
DE CONVERSÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. I. O simples argumento de que a determinação da conversão do período
laborado sob condições especiais justifica o direito à concessão da aposentadoria anteriormente requerida não pode ser
entendido como parte integrante do pedido, sobretudo quanto a parte autora deixa de anexar à inicial os documentos de
comprovação do tempo total de serviço e do noticiado requerimento administrativo, bem como deixa de postular,
expressamente, a condenação à concessão do benefício, com o pagamento das parcelas devidas desde a DER de sua
aposentadoria; II – Analisa corretamente o recurso a decisão Agravada que deixa de conhecê-lo na parte em que discute a
possibilidade ou não de concessão de aposentadoria, considerando que, embora a ação tenha sido proposta ao
fundamento de que o benefício foi negado administrativamente, conforme carta de indeferimento de fl. 44, a sentença
recorrida limitou-se a declarar o direito à conversão do período de 01/06/84 a 30/11/99, como postulado, de forma que, de
posse do título judicial, cabe ao segurado comprovar administrativamente os demais requisitos exigidos na legislação
aplicável, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. III - O Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento “...no sentido da aplicação do fator de conversão previsto na legislação vigente à época em que o serviço em
condições especiais foi efetivamente prestado.” (STJ. REsp. 1110784. Rel. Min. Félix Fischer. Decisão publicada em
06/03/2009), consignando que “...para o período trabalhado em condições especiais durante a vigência do Decreto nº
83.080/79, aplica-se o fator de conversão 1.20, previsto em seu art. 60, § 2º. Já para o período posterior a 7/12/1991, data
de publicação do Decreto nº 357, aplica-se o fator 1.40, mantido posteriormente pelo Decreto nº 611/92.”, e indicando
como precedentes neste sentido os julgados: (REsp 601.489/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ
23/4/2007), (AgRg no REsp 600.096/RS, 5ª Turma, da minha relatoria, DJ 22/11/2004), (REsp 599.997/SC, 5ª Turma, Rel.
Min.ª Laurita Vaz, DJ 12/4/2004) w (AgRg no REsp 438.161/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 7/10/2002); IV –

Agravo Interno parcialmente provido, para determinar a aplicação do fator de conversão de 1,20 ao período laborado entre
01/06/84 a 06/12/1991 e de 1,40 a partir de 07/12/1991, data de publicação do Decreto nº 357, mantido posteriormente
pelo Decreto nº 611/92, até 30/11/99. (TRF2ª,1ª Turma Especializada, AC 200151015262536, Desemb Federal Marcello
Ferreira de Souza Granado, DJU 24/04/2009)
Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da 2a Região, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos,
que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
90 - 2007.50.51.003100-8/01 JOSE PERCILIO POLETO (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MICHELI JESUS VIEIRA DE MELO.).
RECURSO N° 2007.50.51.003100-8/01
RECORRENTE: JOSÉ PERCILIO POLETO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido do autor, que pleiteava
a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o cômputo de períodos trabalhados em condições
especiais.
O recorrente alega fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, aduzindo que não foi considerado na sentença o
período insalubre trabalhado na Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, que possibilitaria o cumprimento
do tempo de contribuição necessário à obtenção do benefício.
O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em
atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria
especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente,
pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97.
O contrato de trabalho com a CESAN (fl. 29) demonstra que o recorrente foi admitido na função de pedreiro e, segundo o
Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, exerceu outras atribuições correlatas, sem, contudo, ficar demonstrado que
tais atividades foram desenvolvidas em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.
Ausente a comprovação do exercício de atividades sujeitas a condições especiais durante a prestação de serviços à
CESAN, tal período deve ser considerado como tempo comum que, somados aos períodos anteriores, demonstra que o
recorrente não conta com tempo de contribuição suficiente para a obtenção da aposentadoria.
Sentença mantida. Recurso não provido.
Sem custas e honorários advocatícios, eis que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos,
que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JUNIOR

Relator
91 - 2008.50.50.006868-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x LAURITA DUARTE PANCINI (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 2008.50.50.006868-4/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: LAURITA DUARTE PANCINI
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. CONVERSÃO DE TEMPO
ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
O tempo de serviço ou o reconhecimento de sua natureza, como sendo comum ou especial, é regido pela norma vigente
ao tempo em que o respectivo trabalho foi prestado, em homenagem ao princípio tempus regit actum.
O professor tem direito à conversão do tempo de serviço de magistério como atividade especial, quando previsto na
legislação vigente à época da prestação do serviço, por se tratar de direito já agregado ao seu patrimônio jurídico.
Mostra-se passível de reconhecimento o tempo de trabalho como professor devidamente comprovado pela certidão emitida
pelo Estado do Espírito Santo, uma vez que tal período não foi utilizado para fins de aposentadoria estatutária, não
havendo, portanto, a alegada ofensa ao disposto no art. 96, I da Lei nº 8.213/91.
A Lei de Benefícios veda a contagem recíproca do mesmo período de labor já computado em um Regime para fins de
percepção de benefício em outro, e não a conversão de tempo de serviço especial em comum para obtenção de
aposentadoria junto ao Regime Geral.
Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
Sem custas judiciais. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00
(quinhentos reais).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR
Relator
92 - 2008.50.50.004906-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x VALDEMILSON PINTO DA VITÓRIA (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA DO
NASCIMENTO FREITAS, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS, ANA MERCEDES MILANEZ.).
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2008.50.50.004906-9/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: VALDEMILSON PINTO DA VITÓRIA
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM
COMUM – POSSIBILIDADE - LAUDOS TÉCNICOS – DESNECESSIDADE PARA O PERÍODO O QUAL O AUTOR
PRETENDE CONVERTER - APLICABILIDADE DA NORMA VIGENTE AO TEMPO EM QUE O TRABALHO FOI
PRESTADO – LAUDO EXIGÍVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
Insurge-se o INSS contra a sentença que o condenou a enquadrar como especial o tempo de serviço laborado pelo autor
de 15/04/1975 a 12/01/1979 e via de conseqüência conceder a aposentadoria por tempo de serviço integral, aduzindo, em
síntese, que para a comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, as informações deveriam basear-se em laudo
técnico que contivesse a duração do trabalho a que o autor esteve exposto ao agente agressivo, os quais não foram
apresentados.

Como consabido, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era
realizada através do confronto da categoria profissional do segurado, observando-se a classificação inserta nos anexos I e
II do Decreto nº 83.080/79 e anexo do Decreto nº 53.831/64. Após a entrada em vigor da Lei 9.032/95, de 29/04/95, a
comprovação da atividade realizada sob condições especiais passou a ser realizada através dos formulários SB-40 e
DSS-8030, os quais descrevem as atividades do segurado, bem como o agente nocivo à saúde ou perigo a que está
sujeito. Somente com o advento da Lei 9.528 de 10/12/1997, é que passou a ser exigido, para a comprovação da atividade
insalubre do segurado, a apresentação de laudo pericial. Conforme entendimento sufragado por diversos julgados do C.
STJ (Resp 421.045/SC, Quinta Turma, DJ 28/06/04), levando-se em conta que a Lei 9.528/97 tem caráter restritivo ao
exercício do direito do segurado, tal norma não poderia ser aplicada a situações anteriores à sua vigência, ou seja,
anteriores a 10/12/97.
No caso dos autos, não há dúvidas de que o autor, ora recorrido, quanto ao período de 15/04/1975 a 12/01/1979
(anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.032/95), exerceu a função de mecânico, atividade insalubre, vez que exposto
de forma de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído, conforme item 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/64.
Ainda que assim não fosse, o recorrido comprovou através do competente formulário de Perfil Profissiográfico
Previdenciário de fls.17/18, o exercício de atividade especial junto à empresa Cia Vale do Rio Doce, fazendo jus, portanto,
ao cômputo do citado período laborado sob condições especiais.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Vitória, de ___ de 2010.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
93 - 2007.50.50.007398-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO.) x OS
MESMOS.
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2007.50.50.007398-5/01/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e LUIZ FERNANDES
RECORRIDO: OS MESMOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM APÓS 28/05/1998 - POSSIBILIDADE –
APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - RECURSO
CONHECIDOS E IMPROVIDOS – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
Insurge-se o INSS contra a sentença que o condenou a reconhecer como especial os períodos de 22/12/1979 a
17/01/1980, 18/01/1980 a 05/05/1981, 15/07/1981 a 28/07/1981, 26/08/1981 a 24/12/1981, 09/03/1982 a 24/05/1982,
29/05/1982 a 13/01/1983, 02/03/1983 a 27/02/1984, 01/07/1985 a 09/02/1986, 07/05/1986 a 30/10/1986, 23/07/1987 a
22/08/1987, 14/07/1988 a 21/11/1988, 14/05/1989 a 31/10/1989, 01/03/1994 a 20/09/1994, 24/12/1997 a 12/11/1998,
09/01/1999 a 05/04/2000, 02/08/2000 a 03/05/2001, 13/08/2001 a 17/05/2004 e convertê-los em comum.
Primeiramente, fica afastada a alegação de nulidade por omissão, pois o Julgador não está obrigado a se manifestar sobre
todos os argumentos suscitados pelas partes em litígio, afastando-os ou acolhendo-os um a um. Ao contrário, basta que
esteja motivada de forma satisfatória sua decisão.
Não merece prosperar o argumento do recorrente de ser vedada a conversão da atividade especial após 28/05/1998 sob o
argumento de aplicação do enunciado nº 16 da Turma de Uniformização Nacional, vez que referida súmula foi cancelada
na sessão do dia 27/03/2009.
A parte autora se insurge em relação à parte da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de
aposentadoria proporcional.

Ocorre que a sentença de piso não merece ser reformada, já que detalhou pormenorizadamente todos os vínculos de
trabalho da parte autora, através das tabelas de fls. 194/196. Verifica-se, in casu, que a sentença a quo somou todos os
períodos laborados pela parte autora e ao final verificou que o autor não faz jus ao benefício pleiteado por não atender aos
requisitos legais. Insta esclarecer que o recurso do autor não logrou comprovar qualquer equívoco nos cálculos da
sentença de fls. 194/196.
Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.
Recursos conhecidos e improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, na
forma ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
94 - 2008.50.50.001210-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x EDILSON PEDRO BARCELOS (ADVOGADO: CLESIO ZIPINOTTI JUNIOR, PHILIPI CARLOS
TESCH BUZAN, GERALDO BENICIO.).
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2008.50.50.001210-1/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: EDILSON PEDRO BARCELLOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – INSALUBRIDADE – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE –
EXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS – LIMITE MÍNIMO DE RUÍDO – 80 DB – USO DE EQUIPAMENTO DE
PROTEÇÃO INDIVIDUAL – SÚMULA Nº 9 DA TURMA NACIONAL – JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO
VÁLIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Trata-se recurso interposto em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral e condenou o INSS a conceder o
benefício de aposentadoria especial ao autor, computando-lhe o período laborado entre 03/05/1976 a 25/03/1977 e de
20/04/1982 a 02/10/2007 como especial, com data de início em 02/10/2007.
Para a concessão de aposentadoria especial, por exercício de atividade insalubre, decorrente de excesso de ruído,
inicialmente foi fixado nível mínimo de ruído em 80dB, previsto no anexo do Decreto nº 53.831/64, que, no entanto, foi
revogado pelo anexo I do Decreto 72.771/73, mantido pelo Decreto 83.080/79, que elevou o nível mínimo de ruído para 90
dB.
Todavia, na vigência dos Decretos nº 357/91 e 611/92, estabeleceu-se uma contradição entre os citados elementos
normativos, no que diz respeito ao limite mínimo de decibéis para caracterização da atividade como insalubre, uma vez
que ambos diplomas normativos incorporaram a seu texto, simultaneamente, o anexo I previsto no Decreto 83.080/79 e o
anexo do Decreto nº 53.831/64.
Não obstante a existência de divergência quanto à fixação do limite mínimo de ruído para caracterização do trabalho como
especial, a jurisprudência do E. STJ tem-se inclinado no sentido de que o limite de ruído deve ser fixado em 80 dB,
considerando a natureza das normas em questão e o reconhecimento deste limite pelo próprio INSS, em sua Instrução
Normativa nº 57 de 10 de outubro de 2001.
De acordo com os PPP´s contidos nos autos, resta claro que o autor desempenhou atividade profissional em condições
especiais, de forma habitual e permanente, haja vista que submetido a ruído médio equivalente a 80.2 decibéis no período
de 03/05/1976 a 25/03/1977; 86,6 decibéis no período de 20/04/1982 a 30/04/1987; e 99,8 decibéis no período de
01/05/1987 a 31/07/2007. Ainda, no período de 20/04/1982 a 30/04/1987 a parte autora esteve exposta à agentes químicos
(código 1.2.10): benzeno, tolueno, xileno, dentre outros.
A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o equipamento de proteção individual fornecido pela empresa não tem o
condão de desqualificar a atividade exercida pelo segurado como especial. Inteligência da Súmula n º 09 da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais federais.

Merece prosperar o recurso do réu em relação à data inicial para aplicação dos juros de mora, que passará a ser da
citação válida.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer o recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
95 - 2006.50.50.001941-0/01 LUIZ CANDIDO FILHO (ADVOGADO: BENICIO MARQUES DE SOUZA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
RECURSO Nº: 2006.50.50.001941-0/01
RECORRENTE: LUIZ CANDIDO FILHO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA
APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A parte autora se insurge em relação à parte da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em relação
ao pedido de reconhecimento judicial de tempo de serviço prestado em condições especiais nas empresas Companhia
Ferro e Aço de Vitória e Companhia Vale do Rio Doce, bem como da parte que julgou improcedente o seu pedido de
concessão de aposentadoria integral.
Ocorre que a sentença de piso não merece ser reformada, já que detalhou pormenorizadamente todos os vínculos de
trabalho da parte autora. Verifica-se, in casu, que a sentença a quo somou todos os períodos laborados pela parte autora e
ao final verificou que o autor não faz jus ao benefício pleiteado por não atender aos requisitos legais.
Acertada a sentença de piso ao reconhecer a falta de interesse de agir em relação ao pedido de reconhecido de períodos
especiais já convertidos pelo INSS em comuns.
Insta esclarecer que o recurso do autor não logrou comprovar qualquer equívoco na fundamentação da sentença de fls.
87/91. Ao contrário, seus argumentos se baseiam unicamente na injustiça de ser atribuído ao recorrente apenas um salário
mínimo de aposentadoria.
Cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Na espécie, não restou comprovado
qualquer equívoco na forma como foi calculada a sua aposentadoria, circunstância esta que recomenda a manutenção da
sentença recorrida.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Sem custas e honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator

96 - 2006.50.50.003310-7/01 DANIEL JOÃO KOFFER (ADVOGADO: ADMAR JOSE CORREA.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2006.50.50.003310-7/01
RECORRENTE: DANIEL JOÃO KOFFER
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS –
PERÍODO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS INFERIOR A 25 ANOS – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
Insurge-se o autor, ora recorrente, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial.
O recorrente comprovou ter trabalhado sujeito a condições especiais apenas 22 anos, 01 mês e 14 dias, conforme tabela
de fls. 137, o que é insuficiente para a concessão do benefício almejado. Aliás, conforme destacado na sentença, e mesmo
não havendo recurso dessa parte por parte do recorrente, o autor também não faz jus à aposentadoria por tempo de
contribuição.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, considerando que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer o recurso e negar-lhe parcial provimento, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Juiz Federal Relator
97 - 2007.50.51.000127-2/01 EDUARDO LIMA (ADVOGADO: DIMAS PINTO VIEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 2007.50.51.000127-2/01
RECORRENTE: EDUARDO LIMA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA
A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.
SÚMULA Nº 14 DA TNU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8213/91. No entanto,
levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não deve se exigir rigor extremo na
comprovação deste trabalho.
Assim, verifica-se nos autos a presença dos seguintes documentos que podem ser utilizados como início de prova
material: certidão de casamento do autor em que consta a sua profissão de lavrador, ficha de matrícula escolar, certificado
de dispensa de incorporação em que consta a profissão de lavrador, declaração expedida pelo Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Cachoeiro de Itapemirim.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já firmou entendimento acerca da
matéria, conforme se extrai de sua Súmula nº 14, que assim dispõe: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade,
não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.
A prova testemunhal produzida em audiência foi firme ao demonstrar que o recorrente sempre laborou como trabalhador
rural no período pleiteado.
Desse modo, merece ser reformada a sentença, por ficar demonstrado que o autor faz jus à averbação do tempo de
serviço rural pleiteado na inicial, pelas razões acima expostas.
Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.
Sem custas judiciais. Sem honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
AUTOR, na forma do voto e da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Vitória, ____ de ________________ de 2010.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
98 - 2006.50.50.001896-9/01 ANTONIO ZEFERINO NETO (ADVOGADO: ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.) x OS
MESMOS.
RECURSO N.° 2006.50.50.001896-9/01
RECORRENTE: ANTÔNIO ZEFERINO NETO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PRESENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL,
COMPLEMENTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIDA A CARÊNCIA.
I. Quanto ao recurso do INSS: Irrepreensível a sentença, que considerou configurado o início de prova material, uma vez
que o autor exibiu documentos indicando a profissão de lavrador, contemporâneos à época em que afirmou ter exercido
atividade rural. Ainda, o fato de a documentação não englobar a íntegra do período que o autor pretende averbar não o
prejudica, nos termos da Súmula n.º 14 da TNU, inclusive mencionada no julgado.
II. Assim, a prova documental indiciária foi corroborada pela prova testemunhal, a qual foi adequadamente valorada pelo
Magistrado, sendo certo que, levando em conta as condições em que se desenvolve o trabalho no campo, não se pode
exigir rigor extremo para fins de comprovação, sob pena de se inviabilizar o gozo do direito. Ficou, pois, provado que o
autor efetivamente exerceu atividade rural em regime de economia familiar, na condição de meeiro, no lapso compreendido
entre 22.07.65 e 31.12.88.
III. Quanto ao recurso do autor: Novamente irretocável a sentença, que acolheu o pleito de averbação do mencionado
intervalo, a título de trabalho rural, julgando improcedente, no entanto, o pedido de concessão da aposentadoria por tempo
de contribuição, porque não cumprida a carência necessária para tanto. Aliás, o não atendimento desse requisito foi
demonstrado por meio da tabela confeccionada por ocasião do julgamento de embargos de declaração do autor (fl. 101).
IV. De acordo com o artigo 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data
de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele
correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”.
V. Recursos improvidos. Sentença mantida.

VI. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que, nos recursos, ambos os recorrentes sucumbiram.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, na forma da
ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
99 - 2007.50.51.002184-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.)
x ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA, CLEUSINEIA L. PINTO DA
COSTA, SIMONE FRINHANI NUNES.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 2007.50.51.002184-2/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ANTÔNIO MONTEIRO DE SOUZA
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - AVERBAÇÃO TEMPO DE
SERVIÇO RURAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS VÍNCULOS REGISTRADOS NA
CTPS - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e concedeu a
aposentadoria proporcional por tempo de contribuição.
Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de
razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8213/91. No entanto,
levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não deve se exigir rigor extremo na
comprovação deste trabalho.
Assim, verifica-se nos autos a presença de início de prova material, pois o autor anexou a folha de votação da Justiça
Eleitoral, emitida em agosto de 1970, na qual consta sua profissão como lavrador.
Conforme ressaltou a sentença a quo, os períodos de 15/11/1970 a 12/06/1971 e de 14/11/1973 a 18/09/1974 já foram
reconhecidos pelo INSS, não havendo razão para o não reconhecimento dos interstícios entre os mesmos.
A prova testemunhal produzida em audiência foi firme ao demonstrar que o autor trabalhou na propriedade do Sr. Jaime
Ambrosio, em Cafarnaú, tendo deixado de trabalhar na roça por volta de 1974.
Com relação à alegação de que o tempo de trabalho urbano reconhecido na Carteira de Trabalho não possuía as
respectivas contribuições, a mesma não é suficiente para demonstrar a inexistência de relação empregatícia.
Todos os vínculos empregatícios reconhecidos na sentença são válidos, mormente pelo fato de estarem regularmente
registrados na Carteira de Trabalho do autor.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Sem custas judiciais. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00
(quinhentos reais).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO
RÉU, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
100 - 2007.50.50.011206-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.) x PAULO ANTONIO PINA BARBOSA (ADVOGADO: CAMILA DE JESUS FIGUEIRAUJO.).

RECURSO DE SENTENÇA Nº 2007.50.50.011206-1/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: PAULO ANTONIO PINA BARBOSA
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
A prescrição das parcelas vencidas de benefício previdenciário é quinquenal, na forma da Súmula 85/STJ.
Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros moratórios fluem a partir da citação válida, nos termos do art. 219, do
CPC, e Súmula 204 do STJ.
Sentença parcialmente reformada.
Recurso do INSS conhecido e provido.
Sem custas judiciais. Sem honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS,
na forma do voto e ementa constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AMERICO BEDE FREIRE JUNIOR
Relator
101 - 2008.50.50.004784-0/01 FRANCISCO CARLOS PEIXOTO (ADVOGADO: ANDREIA DADALTO LIMA.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.).
RECURSO N.° 2008.50.50.004784-0/01
RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS PEIXOTO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO PREVISTO NO
ARTIGO 29, § 2º C/C ARTIGO 33 DA LEI N.º 8.213/91, ANTES DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL N.º 20/98.
I. O autor interpôs recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente o pleito de condenação do réu a
revisar o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário.
II. Argumenta o recorrente que, à época da concessão do benefício previdenciário, nos idos de 1997, não havia previsão
de teto na Constituição Federal, de maneira que não deveria ter se submetido a teto criado pelo legislador
infraconstitucional no bojo da Lei n.º 8.213/91. Em outras palavras, defende que o teto trazido pela Lei n.º 8.213/91 não
tinha o necessário fundamento constitucional, na medida em que tão-somente com a Emenda Constitucional n.º 20/98 é
que se passou a falar na figura do teto em nossa Carta Magna.
III. Não merece prosperar a irresignação, sendo certo que a Lei n.º 8.213/91 não incorreu em vício de inconstitucionalidade
ao fixar teto para os benefícios previdenciários, missão que se insere, sim, na disciplina da matéria, deixada à legislação
infraconstitucional pelo artigo 202 da Constituição Federal (vide STF, REAgR 423.529/PE, DJ 05.08.2005).
IV. Desta feita, deve ser rejeitada a pretensão do autor, que se destina ao recálculo da renda mensal inicial do benefício
previdenciário, com a desconsideração de qualquer teto, ao menos até o advento da Emenda Constitucional n.º 20/98.
IV. Convém esclarecer, por fim, que a questão aqui analisada não se confunde com o novo posicionamento do Supremo

Tribunal Federal, noticiado no recente Informativo n.º 599. Isso porque, o autor não pede, em momento algum, que lhe seja
aplicado o teto trazido pela Emenda Constitucional n.º 20/98, porque mais elevado. Ao contrário, busca a revisão da renda
mensal inicial do benefício previdenciário, calculada por ocasião da respectiva concessão nos idos de 1997, calcado na
tese – equivocada, como visto – de que, àquele tempo, não era válido o estabelecimento de qualquer teto, uma vez que
não havia base constitucional para tanto.
V. Recurso improvido. Sentença mantida.
VI. Sem condenação em honorários advocatícios (assistência judiciária gratuita).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
102 - 2007.50.50.007512-0/01 ELBERTO CARLOS KAUTSKY (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.).
RECURSO N° 2007.50.50.007512-0/01
RECORRENTE: ELBERTO CARLOS KAUTSKY
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE
CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO INPC. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO MENOR VALOR TETO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
condenação do INSS à revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante recálculo do menor valor teto com
aplicação de correção monetária pela variação do INPC.
2. Não assiste razão ao recorrente.
3. Durante a vigência da Lei nº 3.807/60, nos casos em que o salário de benefício era igual ou inferior ao menor valor teto,
a RMI correspondia ao valor decorrente da aplicação de um coeficiente sobre o salário de benefício. Mas quando superior
ao menor valor teto, o salário de benefício era dividido em duas partes para efeito de cálculo da RMI: sobre a primeira
parte, igual ao menor valor teto, aplicava-se o coeficiente apropriado, conforme o tempo de serviço; a segunda, igual à
parcela excedente do menor valor teto, era multiplicada por uma fração ordinária igual a tantos 1/30 quantos forem os
grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor desta parcela. O valor
da RMI correspondia à soma das duas parcelas, não podendo ultrapassar a 90% do maior valor teto.
4. Para efetuar essa revisão e verificar se o benefício do autor foi atingido pela lesão descrita seria necessário conhecer a
relação dos salários de contribuição incluídos no período de cálculo do salário benefício; o coeficiente aplicado sobre o
salário de benefício para calcular a RMI; o número de grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto. Dessa forma,
a RMI poderia ser recalculada, considerando como menor valor teto o valor corrigido pelo INPC, com o intuito de
compará-la com o valor da RMI calculada administrativamente.
5. No presente caso, pode-se observar que o salário de benefício da aposentadoria do autor é inferior ao menor valor teto,
sendo, portanto, indevida a revisão proposta.
4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
5. Sem custas e honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Vitória, ____ de _____________ de 2010.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
103 - 2008.50.50.004186-1/01 CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: HÉLIO LUIZ DE MENEZES MOREIRA,
VINÍCIUS BRAGA HAMACEK.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE
LENGRUBER DARROZ ROSSONI.).

RECURSO Nº: 2008.50.50.004186-1/01
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – PARCELAS PRETÉRITAS – DIB FIXADA
POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA
INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora e não
concedeu a retroação da data de início do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.
A data de início do benefício autoral foi fixada através de decisão judicial exarada nos autos nº 2007.50.01.008365-2, cujo
processo transitou em julgado.
O recurso da parte autora não merece prosperar. Não há que se falar em nova discussão acerca de matéria já transitada
em julgado, sob pena de se violar o Princípio da Segurança Jurídica.
Ademais, conforme asseverou a sentença de piso, se a DIB fosse alterada para 01.2007, na forma pretendida pelo
recorrente, a renda mensal inicial de sua aposentadoria sofreria uma redução, de acordo com a tabela de tempo de
contribuição de fls. 30.
Sentença mantida. Recurso não provido.
Sem condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Vitória, ____ de _____________ de 2010.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
104 - 2008.50.51.000429-0/01 JOSE ULEDIR TIENGO (ADVOGADO: ELINARA FERNANDES SOARES.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.).
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2008.50.51.000429-0/01
RECORRENTE: JOSE ULEDIR TIENGO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE BENEFÍCIO – CÁLCULOS CORRETOS - CONCESSÃO CORRETA DO BENEFÍCIO –
INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – RECURSO
IMPROVIDO.
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de
benefício previdenciário.
A instrução probatória demonstrou que não ocorreu qualquer erro na forma com o benefício autoral foi calculado, bem
como a concessão do benefício foi correta, sendo que o inconformismo da parte autora se deu em virtude de equívoco de
sua parte, em vista da renda mensal inicial do seu benefício não corresponder à integralidade de seu último salário.
Nada a prover em relação à petição do autor, ora recorrente, de fls. 87/88, pois, como bem asseverado na sentença de
piso, trata-se de pedido diverso do que foi aduzido em sua petição inaugural.
Sem custas e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Vitória, ____ de _____________ de 2010.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
105 - 2005.50.51.001419-1/01 AMELIA NICOLI REP POR LAURINDO NICOLI (ADVOGADO: LUIZ MARIA BORGES DOS
REIS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA FURTADO DE MORAES, SIMONE
LENGRUBER DARROZ ROSSONI.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 2005.50.51.001419-1/01
RECORRENTE: AMÉLIA NICOLI REPRESENTADA POR LAURINDO NICOLI
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE E PENSÃO POR MORTE. ACRÉSCIMO DE 25%. ARTIGO 45 DA
LEI N.º 8.213/91. POSSIBILIDADE PARA A APOSENTADORIA POR IDADE, IMPOSSIBILIDADE PARA A PENSÃO POR
MORTE.
I. Não obstante o artigo 45 da Lei n.º 8.213/91 - ao prever o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício,
para o segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa - se reporte à aposentadoria por invalidez,
pode, sim, ser aplicado a este caso concreto, em que a autora, muito embora aposentada por idade, se encontra, sem
dúvida, inválida.
II. Esse raciocínio tem por fundamentos os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação da
proteção deficiente, bem como tem por base o artigo 55 do Decreto n.º 3.048/99, que prevê a possibilidade de conversão
de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade, viabilizando, ainda que não expressamente, a conversão
reversa. Em sendo assim, com maior razão ainda, podem ser adotadas determinadas regras da aposentadoria por
invalidez para a aposentadoria por idade, diante das circunstâncias deste caso concreto.
III. Ressalva em relação ao outro benefício previdenciário percebido pela autora, qual seja, pensão por morte, sendo certo
que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) se aplica exclusivamente à aposentadoria por idade, e não àquela.
III. Recurso parcialmente provido.
IV. Acolhida, em parte, a pretensão autoral.
V. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
106 - 2007.50.50.001530-4/01 CELSO LUIZ CAUS (ADVOGADO: MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS, IZAEL
DE MELLO REZENDE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Marcelo Camata Pereira.).
RECURSO N.° 2007.50.50.001530-4/01
RECORRENTE: CELSO LUIZ CAUS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO REFERENTE A ESTÁGIO NA CESAN. IMPOSSIBILIDADE.
I. Com razão a sentença, que julgou improcedente o pleito.
II. A leitura do artigo 2º Lei n.º 3.807/60 (com redação dada pela Lei n.º 5.890/73), que define como beneficiário da
Previdência Social aquele que exerce atividade remunerada, pode, em interpretação literal, parecer incluir os estagiários
(remunerados) como segurados, ainda que não configurada a relação de emprego. Deve, no entanto, ser descartada essa
interpretação gramatical, sendo certo que as normas jurídicas não podem ser analisadas de forma isolada. Ao contrário, a
exegese precisa levar em conta as demais disposições do ordenamento jurídico, e, nesse caso, não se pode esquecer que
o artigo 5º da mesma Lei n.º 3.807/60 discriminava, de maneira mais específica, quem eram os segurados obrigatórios da
Previdência Social, falando, aí sim, nos empregados, além dos titulares de firma individual, diretores, sócios de empresa e
dos trabalhadores autônomos. Ora, uma vez que o estágio, no qual o interesse é o aprendizado do bolsista, não se
confunde com o emprego, o estagiário não é segurado obrigatório da Previdência Social.
III. Precedentes do STJ nesse sentido: AgRg no REsp 644.723/RN, REsp 617.689/PB.
IV. Quadra destacar que não ficou demonstrado nos autos, em momento algum, que o estágio porventura tenha sido
desvirtuado para relação de emprego disfarçada.
V. Recurso improvido. Sentença mantida.
VI. Custas processuais pelo autor, que fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 100,00
(cem reais), à luz do artigo 20, § 4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
107 - 2008.50.50.007300-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL
VIEIRA.) x DALVA SANT'ANA COELHO (ADVOGADO: SARITA DO NASCIMENTO FREITAS, IZAEL DE MELLO
REZENDE, ANA MERCEDES MILANEZ, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS.).
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2008.50.50.007300-0/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: DALVA SANT´ANA COELHO
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL – PERÍODO DE
24/08/1958 A 30/12/1967 – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÔNUS DO INSS DE APRESENTAR
PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ PELA AUTORA - SENTENÇA
CONFIRMADA.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para tornar sem
efeito o ato administrativo do INSS que anulou a certidão de tempo de serviço rural da parte autora.
A declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e homologada pelo Ministério Público, tem presunção de
veracidade. Caberia ao INSS o ônus de apresentar provas em sentido contrário, o que não foi feito.
Ademais, como bem asseverou a sentença, in casu não há que se falar em má-fé por parte da autora, ante a inexistência
de provas que a mesma não tenha exercido atividade rural no período pleiteado.
Deve ser mantida a condenação do INSS para tornar sem efeito o ato administrativo do INSS que anulou a certidão de
tempo de serviço rural da parte autora.
Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios à recorrida no montante de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Recurso conhecido e improvido à unanimidade
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Juiz Federal Relator
108 - 2008.50.53.000742-9/01 WANDERLEI ALVES (ADVOGADO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.).
RECURSO N° 2008.50.50.000742-9/01
RECORRENTE: WANDERLEI ALVES
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ENUNCIADO
N° 8 DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊN CIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que reconheceu a decadência do direito
de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido ao autor antes de 28/06/1997.
A decadência do direito do segurado ou beneficiário à revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários foi
objeto de regulação por sucessivas normas jurídicas, cuja vigência pode ser assim sistematizada:
Até 27/06/1997
Não havia previsão legal de prazo de decadência para a revisão dos atos de concessão de benefícios previdenciários. A
revisão podia ser requerida a qualquer tempo, ressalvada a prescrição da pretensão em relação às prestações vencidas há
mais de cinco anos.
Entre 28/06/1997 e 20/11/1998
A lei instituiu prazo de decadência de 10 anos para revisão do ato de concessão de benefício (Art. 103 da Lei nº 8.213/91,
com a redação da MP nº 1.523-9, de 27-6-1997, DOU 28-6-1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10-12-1997, DOU
11-12-1997)
Entre 21/11/1998 a 06/02/2004
A lei reduziu o prazo de decadência para 5 anos (MP nº 1.663-15, de 22-10-1998, DOU 23-10-1998, convertida na Lei nº
9.711, de 20-11-1998, DOU 21-11-1998)
A partir de 06/02/2004
A lei restabeleceu o prazo de decadência para 10 anos e revogou aquela que baixou para 5 anos, assim, o prazo volta a
ser contado pela MP nº 1.523-9 (MP nº 138, de 19-11-2003, DOU 20-11-2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5-2-2004,
DOU 6-2-2004)
Diante das sucessivas leis que regularam a decadência nessa espécie de pretensão, resta claro que, atualmente, o prazo
decadencial é de 10 anos e deve ser contado a partir da MP nº 1.523-9, de 27/06/97.
A Turma Regional de Unificação de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região,
através do Enunciado nº 8, firmou o entendimento de que “em 01/08/2007 operou-se a decadência das ações que visem à
revisão de ato de concessório instituído anteriormente a 28/06/1997, data da edição da MP 1.523-9, que deu nova redação
ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.
Neste sentido, é de se reconhecer a decadência do direito da parte autora de rever o ato de concessão de benefício
previdenciário datado de 25/04/1996 em ação proposta em 04/12/2008.
Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente é beneficiário da assistência
judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos,
que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

AMÉRICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
Relator
109 - 2009.50.53.000093-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO
LEAL DOS SANTOS.) x MARIA JOSÉ LOCATELI (ADVOGADO: RODRIGO L. PIGNATON COMETTI, SELMA SEGATO
VIEIRA.).
RECURSO N° 2009.50.53.000093-2/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: MARIA JOSÉ LOCATELI
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ENUNCIADO
N° 8 DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊN CIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS FEDERAIS DA 2ª REGIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
O prazo decadencial à revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciário é de 10 anos, e deve ser contado a partir
da MP nº 1.523-9, de 27/06/97. A Turma Regional de Unificação de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 2ª
Região firmou esse entendimento através do Enunciado nº 8.
Reconhecida a decadência do direito da parte autora de rever o ato de concessão de benefício previdenciário.
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais do Espírito Santo, dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do direito autoral, na forma
do voto e ementa constante dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
Relator
110 - 2006.50.50.002054-0/01 NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO x ANESIO OTTO FIEDLER (ADVOGADO:
MILTON MORAES, THIAGO SOARES CALHAU, DIEGO CARLOS PINASCO, ADRIANO DE QUEIROZ MORAES.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 2006.50.50.002054-0/01
RECORRENTE: NANCI APARECIDA DOMINGUES CARVALHO E OUTRO
RECORRIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. RESTAURAÇÃO PELA LEI N.º 9.624/98. REGIME DE
SUBSÍDIO.
I. A Lei n.º 9.624/98 reinseriu a incorporação dos quintos, transformados em décimos, no ordenamento jurídico, permitindo
nova incorporação até a respectiva publicação. Por sua vez, ao se referir aos artigos 3º e 10 da Lei n.º 8.911/94, a Medida
Provisória n.º 2.225-45/2001, terminou por permitir a incorporação de quintos/décimos até 04 de setembro de 2001.
II. Até 08 de abril de 1998, data da entrada em vigor da mencionada Lei n.º 9.624/98, são incorporados quintos na forma de
dois décimos (2/10). Desse marco em diante, até 04 de setembro de 2001, data da edição da Medida Provisória n.º
2.225-45, são incorporados décimos (1/10).
III. O fato de os autores serem remunerados por subsídio não implica óbice ao êxito da pretensão, muito embora, sem
dúvida, precise ser levado em conta na liquidação do julgado. O pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada – VPNI, oriunda das incorporações, deve respeitar as regras desse sistema, de maneira que deverá ser
apurado se o subsídio importou redução da remuneração, computada a VPNI decorrente da incorporação, caso em que, a
teor do artigo 11 da Lei n.º 11.358/2006, a diferença deve ser paga como complementação provisória e gradualmente
absorvida.
IV. Prescrição do período superior aos 05 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, tendo em vista que não

existe, in casu, argumentação ou comprovação no sentido de que teria ocorrido renúncia da Administração Pública.
V. Recurso provido. Sentença reformada, para acolher em parte a pretensão autoral.
VI. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
111 - 2003.50.50.030177-0/01 QUINTINA MADALENA COELHO PEREIRA x PATRICIA SONEGHET BAIOCCO
ANDRADE NASCIMENTO x NILSON ALVES TEIXEIRA SILVA x NORMA MIRANDA DE MENDONÇA x ROSANGELA
BELCHIOR MOTTA (ADVOGADO: ANA IZABEL VIANA GONSALVES.) x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E
REFORMA AGRARIA - INCRA (PROCDOR: SILVESTRE BARBOSA DOS REIS.).
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2003.50.50.030177-0/01
RECORRENTE: NILSON ALVES TEIXEIRA SILVA E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA- INCRA
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – INCORPORAÇÃO DE QUINTOS – LEIS 9.624/98, 8.112/90, 8.911/94 E
9.527/97 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01 – VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA –
TRANSFORMAÇÃO EM DÉCIMOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
INTEGRALMENTE MANTIDA.
Pretendem os autores, ora recorrentes, a conversão da gratificação percebida denominada Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada (VPNI) em décimos, com fulcro na Lei 9.624/98, com a finalidade de que seja realizada a
atualização de tais valores com base nos mesmos índices dos reajustes dos cargos comissionados e funções
comissionadas, evitando-se, assim, a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos federais, determinada
pela 9527/97.
Nos termos do art. 3º da Lei 8.911/94, o servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento podia incorporar
à sua respectiva remuneração a importância equivalente à fração de um quinto da gratificação do cargo ou função para o
qual havia sido designado, até o limite de cinco quintos.
Com a entrada em vigor do art. 15 da Lei 9.527/97, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.592-14/97, a
chamada “incorporação” foi extinta, tendo sido garantida a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI àqueles
servidores que até a data de 11/11/97 tivessem seus quintos incorporados, tendo sido, conseqüentemente, revogado o art.
10 da Lei nº 8.911/94 que, por sua vez, previa que aos servidores da União que estivessem cedidos, por afastamento, para
o exercício em órgão ou entidade do mesmo ou de outro Poder, bem assim àqueles que tivessem seus cargos
transformados ou tivessem mudado de cargos em razão de provimento efetivo, estaria garantida a mencionada
incorporação.
Todavia, conforme previu o art. 2º da Lei 9.624/98 que alterou dispositivos da Lei 8.911/94, as parcelas incorporadas à
remuneração, a título de quintos, passaram a ser consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de
1995 a 10 de novembro de 1997, ou seja, a referida norma tão somente estendeu o prazo limite para a incorporação,
abrangendo o período acima citado, sendo certo que a Lei nº 9.624/98 não revogou a Lei 9.527/97, tendo permanecido
transformados em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI todos os quintos e décimos já incorporados pelos
respectivos servidores. A supracitada norma teve eficácia provisória, cuidando tão somente do período nela previsto.
Por sua vez, a Medida Provisória 2.225-45 de quatro de setembro de 2001 acrescentou à Lei 8.112/90 o art. 62-A, cuja
redação é a seguinte: “Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da
retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de
Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624,
de 2 de abril de 1998. Parágrafo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais
de remuneração dos servidores públicos federais."
Não há que se falar, portanto, em revogação da Lei 9.527/97 pela Lei 9.624/98. Assim sendo, as parcelas incorporadas
sob a égide da lei anterior não perderam a natureza de VPNI. Conforme já decidiu esta Turma Recursal, o que a Lei nº
9.624/98 fez foi apenas alargar o prazo para incorporação de décimos para além daquele previsto na Lei nº 9.527/97.
Nos termos da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido de servidor estatutário a

determinado regime jurídico de composição de vencimentos, tendo caráter meramente nominal a garantida da
irredutibilidade consagrada pela Constituição. Neste caso, portanto, a extinção do direito à incorporação de
quintos/décimos e a sua transformação em VPNI, sujeita a reajuste apenas quando da revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, não viola direito adquirido do servidor.
Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$100,00 (cem) na forma do art. 20, §
4º do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Vitória, ____ de _____________ de 2010.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
Relator
112 - 2007.50.50.011348-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x MARIA AUXILIADORA
DO NASCIMENTO.
RECURSO Nº 2007.50.50.011348-0/01
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE 5/5 DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor,
condenando a Ré ao pagamento de da diferença proveniente de pagamento de quintos incorporados.
A questão é de simples solução, visto que o pedido do autor já foi reconhecido administrativamente, conforme demonstra
os documentos de fls. 07/09 e 29/33. Dessa forma, o autor tem direito ao pagamento dos atrasados.
Não há que se falar em violação aos arts. 2º, 37 e 169 da Constituição Federal, pois mesmo com o reconhecimento do
crédito pela Administração, esta ainda não efetivou o pagamento do mesmo, não restando alternativa ao autor senão
buscar a tutela jurisdicional a fim de satisfazer o seu direito. Além disso, admitir que as dívidas decorrentes de decisão
judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária ou ao remanejamento de recursos é submeter
decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica
dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).
Recurso improvido. Sentença mantida.
Sem custas e honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da 2a Região, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Vitória, _____ de ______________ de 2010.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
113 - 2007.50.01.004057-4/01 LEILA MARIA VELLO DE MAGALHAES x MARIA THEREZA PINHEIRO GAMA x KAREL

FRANS VAN DEN BERGEN x CLAUDE EMMANUEL LABRUNIE x MARIA DA PENHA CARVALHO x HISTER MARIA
PEDRONI DE FREITAS x LILIAN JEANETTE GALARDA x MARIA EDLA DE OLIVEIRA BRINGUENTE x RODRIGO
ROQUE LESQUEVES DE CASTRO (ADVOGADO: JERIZE TERCIANO ALMEIDA.) x MARIA JOSE VILACA GONCALVES
x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (PROCDOR: FRANCISCO VIERA LIMA NETO.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 2007.50.01.004057-4/01
RECORRENTE: CLAUDE EMMANUEL LABRUNIE E OUTROS
RECORRIDA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ARTIGO 192 DA LEI N.º 8.112/90. CÁLCULO DE ACORDO COM A
REESTRUTURAÇÃO POSTERIOR DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS
NA PETIÇÃO INICIAL.
I. A vantagem do artigo 192 da Lei n.º 8.112/90, para os professores aposentados na classe de adjuntos ou na classe de
titulares, não pode levar em conta, para fins de cálculo, a remuneração da classe de associados, criada pela n.º
11.344/2006, tendo em vista que não tiveram a oportunidade de ascender na carreira, enquanto na ativa, de acordo com
as regras e os patamares dessa nova legislação, que então inexistia.
II. Ademais, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, com a estabilidade das relações criadas em âmbito
administrativo e, ainda, os proventos de aposentadoria devem ser calculados em conformidade com as normas jurídicas
em vigor ao tempo da concessão do benefício, momento em que se consolidou a situação.
III. Recurso provido. Sentença reformada, para acolher a pretensão autoral.
IV. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
114 - 2005.50.50.009856-0/01 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: EUSTÁQUIO DOMICIO
LUCCHESI RAMACCIOTTI, ESMERALDO AUGUSTO L. RAMACCIOTTI.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO
SANTO - UFES (PROCDOR: Apolinário Atayde Blasco Pena.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 2005.50.50.009856-0/01
RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA NEVES
RECORRIDA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL/INTEGRAL. DOENÇA GRAVE. ROL
EXEMPLIFICATIVO.
I. O artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 prevê a aposentadoria por invalidez do servidor público, com
proventos proporcionais, ou integrais, em se tratando de “doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”.
II. Esse papel foi desempenhado pela Lei n.º 8.112/90, que, no artigo 186, inciso I, § 1º, arrolou o que considera como
“doenças graves”, dentre as quais não se encontra a enfermidade que acometia o autor, atualmente falecido, inclusive, em
razão dela.
III. À luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação da proteção deficiente e diante do
status de direito fundamental da aposentadoria, o rol em questão tem de ser tido como exemplificativo, mesmo porque
seria impossível que o legislador previsse todas as doenças existentes.

IV. Precedente do STJ (REsp 1199475, DJ 26.08.2010).
V. Recurso provido. Sentença reformada, para acolher a pretensão autoral.
VI. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
115 - 2007.50.54.000188-2/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x ENY GONCALVES DE
MENEZES MALTA (ADVOGADO: LEONARDO PIZZOL VINHA, MARCELO MATEDI ALVES.) x FREDERICO TANURE.
RECURSOS DE SENTENÇA Nº 2007.50.54.000188-2/01
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: FREDERICO TANURE E OUTRO
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Ementa
PREVIDENCIÁRIO – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA –
POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 40, §§ 4º E 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Os autores são servidores públicos federais. Em período anterior a 12/12/1990 estiveram submetidos ao regime jurídico da
CLT. Após esse período, passaram a se vincular ao regime jurídico da Lei nº 8.112/90. Os autores buscam a averbação
desse período em que trabalharam sob condições especiais. A sentença julgou procedente o pedido.
A recorrente não questiona que a atividade se caracterize como especial, nos moldes do regime geral de previdência
social. Entretanto, afirma que os recorridos não têm direito à contagem diferenciada do tempo de serviço exercido sob a
égide da CLT após ter passado a se submeter ao regime da Lei nº 8.112/90.
O E. STF por ocasião do julgamento do RE 352.322/SC (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU de 19/09/20030) ressaltou,
expressamente, que para o período anterior ao advento da Lei 8.112/90, “o direito à contagem especial do tempo de
serviço prestado sob condições insalubres pelo servidor público celetista, à época em que a legislação então vigente
permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico.”
O C. STJ, da mesma forma, em inúmeros julgados, tem ressaltado que “o servidor público ex-celetista tem direito a que
seja averbado em sua ficha funcional o tempo de serviço que prestara no regime anterior, em condições nocivas à saúde,
com o acréscimo legal decorrente da insalubridade.” (Resp 404.270/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ
22/04/2002 p. 252).
Assim como o direito à aposentadoria é regido pela norma vigente no momento em que são atingidos todos os requisitos
legais para sua concessão, o direito à conversão do tempo de serviço é adquirido pelo trabalhador no momento da
prestação do respectivo serviço considerado especial ou insalubre, de acordo com a legislação vigente à época da
prestação. Assim, afigura-se evidente o direito adquirido do servidor em ter convertido para comum o tempo de serviço
laborado sob condições especiais ou insalubres.
Inclusive o Enunciado n.º 17 desta Turma Recursal, que vedava a conversão do tempo de serviço laborado em atividade
especial sob o RGPS em comum, para fins de contagem recíproca, foi cancelado em maio de 2009, justamente em razão
do supracitado entendimento dos Tribunais Superiores.
O disposto no art. 40, §§ 4º e 10, da Constituição Federal não se aplica aos recorridos, pois o caso tratado nos autos se
refere ao período anterior ao vínculo estatutário, quando o regime jurídico aplicável ainda era o da CLT.
Não há nisso violação ao princípio da separação dos poderes, mas mero reconhecimento de um direito adquirido que os
recorridos detêm.
Recurso conhecido e improvido.
Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer o recurso e negar-lhe provimento, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Vitória, de ___ de 2010.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Juiz Federal Relator
116 - 2008.50.50.003530-7/02 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x GLECYRA PIMENTEL
LOYOLA FRAGA (ADVOGADO: ANA IZABEL VIANA GONSALVES.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 2008.50.50.003530-7/02
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: GLECYRA PIMENTEL LOYOLA FRAGA
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO PROMOVIDO APÓS O ÓBITO DE INATIVO. PODER-DEVER DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROMOVER ENCONTRO DE CONTAS ENTRE OS DÉBITOS E CRÉDITOS DO
MESMO.
I. Neste caso concreto não tem lugar a discussão quanto ao recebimento ou não de boa-fé e, ainda, quanto ao cabimento
ou não do ressarcimento ao Erário, uma vez que se trata de simples encontro de contas entre débitos e créditos, haja vista
a realização de pagamento após o óbito do inativo.
II. Feita a apuração, foi pago o saldo remanescente à autora, com a discriminação de cada uma das rubricas no
contracheque.
III. Recurso provido, com a rejeição da pretensão autoral.
IV. Sem honorários advocatícios, ficando deferida a assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
117 - 2006.50.51.001946-6/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (PROCDOR: SHIZUE SOUZA
KITAGAWA.) x ANTONIO OLIVIO SIMONATO (ADVOGADO: MARCIA DALCIN LEMOS, FABRICIO CALEGARIO SENA.).
PROCESSO Nº 2006.50.51.001946-6/01
RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE - FUNASA
RECORRIDO: ANTONIO OLIVIO SIMONATO
RELATOR: DR. AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO DA FUNASA – INDENIZAÇÃO DE CAMPO – DECRETO 5.554/2005 –
ENUNCIADO N.º 40 DA TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO –
SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que condenou a FUNASA à obrigação de pagar à parte
autora o adicional de 50% sobre o valor da indenização de campo recebida, desde a edição do Decreto 5.554/05, bem
como a pagar as parcelas atrasadas.
A matéria discutida nestes autos não merece maiores digressões, tendo em vista que esta Turma Recursal, em razão de
inúmeros precedentes acerca desta matéria, editou em 14/12/2007 o Enunciado nº 40 cuja redação é a seguinte: “Não é

devido o reajuste na indenização de campo por força da alteração trazida pelo Decreto 5.554/2005.”
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, da mesma forma, apreciando a questão posta em discussão nos
autos, já ressaltou que não se vislumbra, nas modificações implementadas pelos Decretos nº 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no mesmo índice,
da indenização de campo. Nesse sentido segue trecho do voto do E. Relator, prolatado no julgamento do pedido de
uniformização nº 200735007140489. “(...) tais Decretos efetuaram alterações, tão-somente, quanto ao elenco de
municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que a vantagem teve a sua representação
econômica definida como variável de acordo com as características da localidade a que se dirige o servidor. Como já
assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº 5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste
ou aumento no valor das diárias. Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto
anterior. É que a sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional específico
relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica essa determinada alíquota
do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias, sendo, por conseqüente, improcedente a
pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50%
(cinqüenta por cento), previsto somente para o deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil)
habitantes, passou a contemplar, também, cidades de população inferior a esta” (PEDILEF 200735007140489, JUIZ
FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, TNU - Turma Nacional de Uniformização, 16/01/2008)
“Mutatis mutandis”, é o que ocorre no presente caso. O entendimento manifestado pela r. sentença recorrida é, portanto,
manifestamente contrário à jurisprudência desta Turma Recursal, bem assim à jurisprudência da Turma Nacional de
Uniformização, motivo pelo qual há que ser reformado o decisum impugnado.
Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pleito autoral. Sem condenação
em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n.º 9099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, na forma do voto e da
ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Vitória, de ___ de 2010.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
118 - 2007.50.50.001560-2/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x JACQUES ANATOLE
XAVIER RAMOS x LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JONES DOS SANTOS MOTTA, THIAGO
CARVALHO DE OLIVEIRA, JULIANA CATELAN BUSATO, VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA, DANIEL LOUREIRO
LIMA, GUILHERME GUERRA REIS, ALINE ANGELI RIBEIRO.) x ESTEVÃO SANTIAGO PIZOL DA SILVA.
RECURSO Nº 2007.50.50.001560-2/01
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ESTEVÃO SANTIAGO PIZOL DA SILVA E OUTROS
RELATOR: DR. AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
EMENTA
ADMINISTRATIVO. GDAJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA. GDAJ. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.229-43 DE 06/09/2001. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido e condenou a
recorrente a pagar o percentual máximo da GDAJ, 30% (trinta por cento), aos autores, a partir de sua posse no cargo de
Procurador Federal, até a data em que se deu a regularização da percepção desta gratificação, em sede administrativa,
descontados o percentual de 15% (quinze por cento) já recebido neste período.
Rejeitada a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal, na medida em que não trata a presente ação de
pedido de anulação de ato administrativo (portaria), na medida em que os autores não requereram a nulidade da citada
portaria. Ao contrário, a presente questão trata de rechaçar entendimento da Administração a respeito de ato
administrativo, conforme esclarecido na sentença de piso.
A gratificação denominada GDAJ foi criada pela Medida provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e consiste em verbas pagas
aos integrantes das Carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de Defensor

Público da União e de Procurador Federal, no percentual de até trinta por cento, incidente sobre o vencimento básico do
servidor, quando em exercício nas unidades jurídicas dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional.
O princípio da legalidade assegura que as medidas provisórias devem prevalecer sobre portaria de lavra do Advogado
Geral da União ou de qualquer outra portaria, em razão deste se tratar de ato infra-legal. Conforme asseverou a sentença
a quo, “somente a lei pode criar ou restringir direitos e, quanto à Administração Pública, deve ser verificada uma submissão
completa, sob pena de se arranhar a própria noção de Estado de Direito.”
Não há que se reparar a sentença sob o argumento de ser razoável o transcurso de período mínimo para se proceder à
avaliação de desempenho jurídico, ante a ausência de previsão legal (MP 2.229-43).
Recurso improvido.
Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios aos recorridos no montante de R$
500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na
forma ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
Relator
119 - 2007.50.50.002673-9/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: OSIAS ALVES PENHA.) x ZILAH FORATTINI WEIGERT
(ADVOGADO: ALLAN ESCÓRCIO BARBOSA, MARCIO GARCIA DOS SANTOS.) x OS MESMOS.
RECURSO Nº 2007.50.50.002673-9/01
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ZILAH FORATINI WEIGERT
RELATOR: DR. AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
EMENTA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VIÚVA PENSIONISTA DE EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA
MÉDICO-HOSPITALAR DO FUSEX. POSSIBILIDADE. ART. 53 DO ADCT. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Não conheço o recurso interposto pela parte autora em razão de sua manifesta intempestividade.
Não merece prosperar o inconformismo da União Federal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 garante aos
dependentes de ex-combatentes a percepção de assistência médico-hospitalar gratuita nas organizações militares de
saúde, nos termos do inciso IV do art. 53 do ADCT, que é norma auto-aplicável, de eficácia plena e imediata,
independentemente de regulamentação. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TRF-2, verbis:
CONSTITUCIONAL - EX-COMBATENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA - ART. 53, IV DO ADCT -
NORMA AUTO-APLICÁVEL – DIREITO ASSEGURADO À VIÚVA DO EX-COMBATENTE. - Comprovada a condição de
ex-combatente do instituidor, nos termos da Lei nº 5.315/67, assiste à sua viúva o direito à assistência médica e hospitalar
gratuita prevista no art. 53, IV, do ADCT, que é norma auto-aplicável, nos termos da doutrina e da jurisprudência, ou seja,
não precisa de regulamentação para produzir os seus efeitos jurídicos desde a promulgação da Carta de 1988; - Para a
percepção do benefício - assistência médica e hospitalar, em regra, deve-se contribuir nos termos da legislação
infraconstitucional respectiva, mas a própria Constituição previu, a título excepcional, a gratuidade do benefício para as
pessoas versadas no art. 53, inciso IV, do ADCT; - O direito assegurando pela norma constitucional de regência não está
limitado à assistência médico-hospitalar a ser prestada pelos Hospitais do Exército, deve abranger, também, toda a rede
conveniada ao Fusex. - Remessa desprovida
(TRF-2ª Região. REOMS 200651010096231. Relator: Des. Fed. Desembargador Federal Paulo Espírito Santo.
DJU:16/07/2008 – Página. 177).
O ADCT/88 permitiu o acesso diferenciado de ex-combatentes e seus dependentes ao tratamento médico-hospitalar
próprio dos militares de carreira. Destarte, não se há de confundir a assistência médica a ser prestada aos ex-combatentes
com a de caráter genérico a que se refere o art. 196 da CF/88, não sendo razoável interpretar-se a norma constitucional de
forma tão restrita que a iguale à regra comum, consistente no Sistema Único de Saúde.
A autora, pensionista de ex-combatente do Exército, está enquadrada na condição de dependente do instituidor do
benefício, cumprindo, portanto, o requisito necessário que lhe assegura o direito à filiação ao FUSEX.
É atribuição constitucional do Poder Judiciário promover a restauração da ordem jurídica, inclusive quando os atos
praticados em desacordo com a mesma tenham emanado do Poder Executivo, sem que isso implique em ofensa ao
Princípio da Separação dos Poderes, haja vista previsão contida no art. 5o, XXXV, da CF/88.

No caso em apreço não há ofensa ao Princípio da Legalidade, por se tratar de direito assegurado por norma constitucional,
o que, por si só, afasta qualquer alegação de afronta ao disposto no art. 37 da Constituição Federal.
Recurso conhecido e improvido.
Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos
reais).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da 2a Região, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos, que fica
fazendo parte integrante do presente julgado.
AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
Relator
120 - 2006.50.50.006497-9/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x LEVI SCATOLIN
(ADVOGADO: PATRÍCIA SCATOLIN.).
RECURSO Nº 2006.50.50.006497-9/01
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: LEVI SCATOLINI
RELATOR: DR. AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE DIÁRIAS. LEI Nº
11.144/2005. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. NÃO
APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Trata-se de ação de cobrança proposta por membro do Ministério Público do Trabalho em face da União Federal, cujo
objeto é o pagamento de diferenças de diárias de deslocamento devidas no período de 01.01.2005 a 26.07.2005, em razão
da edição da Lei nº 11.144/2005, que fixou novo patamar remuneratório.
Rejeita-se a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Federais, visto que não é pretensão do autor a anulação
de ato administrativo, vez que o mesmo busca tão somente a mera interpretação das normas jurídicas aplicáveis ao caso.
A Lei nº 11.444/2005, de 27/07/2005, fixou a remuneração dos membros do Ministério Público da União sob a forma de
subsídio, trazendo em seu bojo a previsão de que os efeitos financeiros retroagiriam a 1º de janeiro de 2005.
Tal norma, ao fixar novo patamar remuneratório, trouxe reflexos no valor das diárias, pois para o cálculo dessa vantagem
pecuniária utiliza-se como base o valor do respectivo subsídio. Assim, no caso de alteração no subsídio haverá
repercussão no valor das diárias.
Comprovado que o autor se deslocou de sua unidade funcional a serviço da instituição no período de janeiro a julho de
2005, este faz jus ao pagamento das diferenças das diárias, tendo em conta que a Lei nº 11.144/2005 retroagiu seus
efeitos a 1º de janeiro de 2005.
No caso em apreço não há ofensa ao Princípio da Legalidade, eis que a Portaria nº 443, de 15 de Agosto de 2005,
extrapolou o seu poder regulamentar ao contrariar expressamente a lei que deu efeitos retroativos ao valor fixado para o
subsídio, não havendo que se falar em afronta ao disposto no art. 37 da Constituição Federal.
Os juros de mora fixados na sentença estão em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, uma vez que, quando
capitalizados anualmente, chega-se ao percentual de 6% (seis por cento). Não obstante, nas condenações impostas à
Fazenda para pagamento de verbas remuneratórias aos servidores, os juros são devidos desde a citação válida, devendo
a sentença ser reformada nesse ponto.
Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o marco inicial dos juros de mora a partir da citação válida.
Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais),
em razão da sucumbência parcial do recorrente.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado

Especial Federal da 2a Região, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa constante dos autos,
que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMERICO BEDÊ FREIRE JUNIOR
Relator
121 - 2006.50.50.005106-7/01 ANA CAMATA ZUCHETTO (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE SOARES.) x UNIÃO FEDERAL
(PROCDOR: KARLA EUGENIA PITTOL DE CARVALHO.).
RECURSOS DE SENTENÇA N.º 2006.50.50.005106-7/01
RECORRENTE: ANA CAMATA ZUCHETTO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO PODE SER OPOSTA AO FISCO (ARTIGO 123 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL).
I. Nada obstante o acordo lavrado junto à Justiça do Trabalho tenha estipulado que o empregador recolheria o imposto de
renda, essa convenção particular não pode ser oposta ao Fisco, como se extrai do artigo 123 do CTN.
II. A previsão contida no pacto produz efeitos entre as partes – assegurando, inclusive, o regresso do empregado contra o
empregador -, porém não é oponível à Fazenda Pública, não implicando transferência de responsabilidade tributária.
III. Quanto à duplicidade, cumpre registrar que nada impede que a União Federal dê seguimento à cobrança contra o
empregado (discussão travada no presente processo), enquanto diligencia no sentido de que o empregador promova o
pagamento (perante a Justiça do Trabalho, em debate que escapa ao objeto deste feito), sendo certo, no entanto, que o
pagamento levado a cabo por qualquer um deles extinguirá o crédito tributário, circunstância que deverá ser devidamente
apurada na seara administrativa, afastando o risco de recebimento duplicado.
IV. Por fim, acerca da gratuidade de justiça, desnecessária a reforma da sentença, por não ter decorrido dela qualquer
prejuízo nesse ponto, tendo em vista que o benefício em questão não foi, de fato, requerido pela recorrente e, por outro
lado, também não foi deferido pelo Magistrado.
V. Recurso improvido. Sentença mantida.
VI. Custas processuais pela autora, que fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 100,00
(cem reais), à luz do artigo 20, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
122 - 2008.50.52.000471-7/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: KARLA EUGENIA PITTOL DE CARVALHO.) x EUNAPIO
VIANA GOMES (ADVOGADO: ALECIO JOCIMAR FAVARO, BRIAN CERRI GUZZO, WALAS OLIVEIRA SOARES,
EDUARDO SOARES CARARRA, ANGELO MANOEL PELUCHI COUTINHO, LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS.).
RESULTADO DO JULGAMENTO
VOTO ORAL
A Turma Recursal, por maioria, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos
(art, 46 da Lei 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz Federal Ronald Kruger Rodor. Vencido o MM. Juiz Américo
Bede Freire Junior, que dava parcial provimento. Votaram os MM. Juízes Américo Bede Freire Junior, Ronald Kruger
Rodor e Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
123 - 2007.50.50.007901-0/01 MARCO ANTONIO (ADVOGADO: RAQUEL COLA GREGGIO, RODOLPHO RANDOW DE
FREITAS.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.).
RECURSOS DE SENTENÇA N.º 2007.50.50.007901-0/01
RECORRENTE: MARCO ANTONIO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 3% SOBRE RENDIMENTOS PAGOS EM
CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL, VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (ARTIGO 27 DA LEI
N.º 10.833/2003).
I. Ressalvado o entendimento deste Relator em relação ao argumento do regime de caixa adotado pelo legislador ao
disciplinar a retenção na fonte do Imposto de Renda – em que também se fundamentou a sentença -, concluo, não
obstante, pela manutenção do julgado, com a improcedência do pleito, tendo em vista que a pretensão consiste, na
realidade, na devolução de quantia correspondente à alíquota de 3% que, por força do artigo 27 da Lei n.º 10.833/2003,
incidiu quando do pagamento de determinado rendimento em cumprimento de decisão da Justiça Federal, via requisição
de pequeno valor (tanto assim que é esse o valor da causa).
II. Como frisaram a ré/recorrida (na contestação) e o Magistrado (na sentença), o que o autor/recorrente considera indébito
corresponde, a bem da verdade, à aplicação do percentual previsto no referido dispositivo legal, sendo certo que lhe é
dado promover o “acerto de contas” na declaração de ajuste anual das pessoas físicas.
III. Significa dizer, em suma, que a demanda em exame não diz respeito à declaração de inexistência de relação jurídica
oriunda do imposto de renda, não contendo pedido nesse sentido, mas, ao contrário, se limita à devolução de importância
descontada em obediência à legislação pertinente.
IV. Recurso improvido. Sentença mantida.
V. Sem honorários advocatícios (assistência judiciária gratuita).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
124 - 2005.50.50.010712-3/01 GILDASIO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: MATHEUS GUERINE RIEGERT.) x UNIÃO
FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO GONÇALVES JUZINSkAS.).
RECURSOS DE SENTENÇA N.º 2005.50.50.010712-3/01
RECORRENTE: GILDÁSIO PINTO DOS SANTOS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO PAGOS ENTRE
1995 E 1996. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NESTA FASE PROCESSUAL.
I. A leitura dos autos revela que, no recurso inominado, o autor pretende modificar a causa de pedir, o que é impossível.

II. Com efeito, ao recorrer do julgado, afirma que não está discutindo a incidência do imposto de renda sobre o adicional
por tempo de serviço e sobre a licença prêmio, mas sim sobre as verbas recebidas como indenização pela extinção dessas
rubricas, nos idos de 1995 e 1996. Entretanto, na petição inicial - a qual delimitou o objeto deste processo, orientando a
contestação e a sentença -, não esclareceu essa circunstância em momento algum, tendo, ao contrário, simplesmente se
reportado ao adicional por tempo de serviço e à licença prêmio “obrigatoriamente pagos em dinheiro”, como parcelas que
não deveriam ter sofrido a incidência do imposto de renda, de maneira que não lhe é dado, agora, alterar a narrativa dos
fatos.
III. Em suma, o recurso inominado veicula argumentos que pretendem, na realidade, inovar a lide, sendo que a
fundamentação nele contida não é adequada para pleitear a reforma da sentença, que fica mantida em seus termos.
IV. Recurso improvido.
V. Sem honorários advocatícios (assistência judiciária gratuita).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
125 - 2003.50.50.016822-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x MARIA MENDES GONCALVES (ADVOGADO: MARCELO CARVALHINHO
VIEIRA, LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA.) x FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL -
VALIA (ADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIOR.).
RECURSOS DE SENTENÇA N.º 2003.50.50.016822-0/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDA: MARIA MENDES GONÇALVES
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE ATRASADOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA
FONTE. INCIDÊNCIA NA ALÍQUOTA DE 27,5%, SENDO QUE, SE O PAGAMENTO TIVESSE SE DADO NA ÉPOCA
APROPRIADA, TERIA SIDO APLICADA A ALÍQUOTA DE 15%.
I. Irrepreensível a sentença, sendo certo que, se a revisão administrativa do benefício previdenciário, que deveria ter sido
feita até 01.06.1992, foi realizada com atraso, de maneira que o recebimento das parcelas vencidas se deu, naquela
esfera, tão-somente no ano de 2003, deve a Administração Pública (no caso, o réu, INSS) arcar com o ônus que essa
omissão acarretou para a autora.
II. Se o pagamento das quantias tivesse se dado no momento oportuno, a autora teria recolhido o imposto de renda na
alíquota de 15%. Com o recebimento dos atrasados, porém, o imposto de renda foi retido na fonte na alíquota de 27,5%.
III. Adequada a condenação do INSS ao pagamento, em favor da autora, do montante equivalente à diferença entre o que
incidiu a título do imposto em 2003 (27,5%) e o que deveria ter incidido com a aplicação da alíquota de 15%.
IV. Recurso improvido. Sentença mantida.
V. Condenação do réu, INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), à luz do
artigo 20, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
126 - 2006.50.50.006352-5/01 WELITON DA CONCEICAO SILVA x NEIRIVAL VILAS BOAS RAMOS x ANDRE HARLY
MIRANDA SA x ALTAMAR DOS SANTOS x PAULO ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIZETE RODRIGUES
PEREIRA, DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE
RAPOSO.).
RECURSOS DE SENTENÇA N.º 2006.50.50.006352-5/01
RECORRENTE: ANDRÉ HARLY MIRANDA SÁ E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE QUANTIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.
TRABALHADORES AVULSOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Assiste razão à União Federal quando, na condição de recorrida, argumenta que a sentença precisa ser compreendida
em sua totalidade, e não por seus trechos isolados.
Com efeito, a leitura do julgado revela que o mesmo não se embasou somente na ausência de provas de recolhimento do
imposto de renda sobre quantias recebidas a título de férias não gozadas, mas também no entendimento de que o referido
tributo não incide exclusivamente nas parcelas indenizatórias, como as férias não gozadas por necessidade do serviço, o
que não seria o caso das férias não gozadas por faculdade dos trabalhadores avulsos.
II. Cai por terra, pois, a tese do cerceamento de defesa, haja vista que, inicialmente, o decisum ponderou que os autores
não comprovaram nos autos a efetiva percepção de importâncias decorrentes de férias não gozadas e, por conseguinte,
não comprovaram o pagamento do imposto de renda correspondente. Ainda, lembrou que os autores não demonstraram a
concreta impossibilidade de se desincumbirem do ônus dessa prova. Nessa linha, a Ilustre Magistrada frisou que não se
justificaria a realização de audiência de instrução e julgamento, diante da ausência de início de prova.
III. Em seguida, afirmando “ainda que assim não fosse”, a Juíza acompanhou a posição adotada, em outra ocasião, pela
Turma Recursal da SJES, de Relatoria da MM. Dra. Cristiane Conde Chmatalik, também Membro desta Turma
Suplementar, aduzindo que gozar ou não das férias é opção do trabalhador avulso, que, não tendo tomador de serviço fixo,
avalia a conveniência de se valer desse direito. Logo, não se tratando de decorrência de necessidade de serviço, ausente
o teor indenizatório (de recomposição por dano), que seria necessário para afastar a incidência do imposto de renda.
IV. Recurso improvido. Sentença mantida.
V. Custas processuais pelos autores, que ficam condenados em honorários advocatícios de R$ 250,00 (duzentos e
cinqüenta reais), à luz do artigo 20, §4º, do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR
Relator
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
127 - 2005.50.52.000446-7/01 PEDRO SEGUNDO DOS ANJOS (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.).
EMENTA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE, ENTENDEU FALTAR TEMPO NECESSÁRIO À
APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. EQUÍVOCO DO JULGADOR DE PISO AO NÃO CONSIDERAR O

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO AO DAS RAZÕES, EM VISTA DO EFEITO DEVOLUTIVO
AMPLO QUE O MESMO POSSUI.
1. O juízo de primeiro grau reconheceu como especiais os seguintes períodos: a) 01/03/1971 a 25/07/1974, na função de
operador de máquinas agrícolas; b) e de 26/07/1974 a 01/02/1991, como soldador. Convertido, esse tempo totaliza 27
anos, 10 meses e 29 dias de contribuição.
2. Além desse tempo deve ser somado o que não foi considerado especial, a saber: a) 30/03/1970 a 28/02/1971, como
braçal; b) 01/08/1992 a 28/08/1992, vínculo mantido com a empresa Imenospen, na função de caldeireiro; c) 09/09/1992
até 31/01/1995, data do primeiro requerimento, referente a vínculo mantido na empresa Atta. Deixo de considerar o vínculo
de 20/11/1969 a 29/03/1970, vez que o mesmo não consta do CNIS, e não houve irresignação do autor quanto a tal fato.
Somados, temos 31 anos, 2 meses e 24 dias de tempo de serviço, o que já seria suficiente para a concessão de
aposentadoria proporcional, de acordo com a redação original da LBPS, mas não para aposentadoria integral.
3. Temos, então, de considerar as contribuições do recorrente após 31/01/1995, limitadas à data do referido segundo
requerimento. Para tanto, é necessário considerar o restante do tempo que o autor trabalhou na Atta, cujo vínculo só se
findou em 18/09/1996, bem como o período em que o mesmo contribuiu como contribuinte individual, registrado no CNIS
de 01/1997 a 04/1999, e, ainda, o segundo período trabalhado para a Atta, de 09/04/1999 a 05/10/1999. Ora, com a soma
desses períodos, teremos o total de 35 anos, 7 meses e 8 dias, conforme tabela abaixo, o que já seria suficiente para a
concessão de aposentadoria integral.
4. Parece claro que a sentença de piso laborou em evidente equívoco ao desconsiderar o tempo de contribuição do autor
como contribuinte individual. Logo, é irrelevante, e até mesmo impertinente perquirir sobre o restante do tempo de serviço
do demandante, referente ao vínculo mantido com a Prefeitura de São Mateus, já a partir de 2000. De qualquer maneira,
está demonstrado que o autor faz jus à aposentadoria integral, desde a data de seu segundo requerimento, em
01/03/2000. O reconhecimento do direito ao benefício, reivindicado pelo autor, é possível em razão do efeito devolutivo
amplo do recurso, tendo o autor propugnado, de qualquer modo, pela reforma da sentença com a concessão do benefício
respectivo.
5. Sentença reformada, com a condenação do INSS na concessão do benefício, com DIB em 01/03/2000.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto e da ementa,
partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
128 - 2006.50.52.000826-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN
DE ALMEIDA.) x EDILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.).
EMENTA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM
PROVENTOS INTEGRAIS. CONTAGEM DUPLICADA DE DIVERSOS PERÍODOS. ERRO MANIFESTO DA SENTENÇA,
NO PORMENOR. AUTOR QUE, AINDA ASSIM, ATENDIA OS REQUISITOS, NA VIGÊNCIA DA EC 20/1998, PARA A
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. DESNECESSIDADE DO REQUISITO
CONTEMPORANEIDADE DAS INFORMAÇÕES E LAUDOS, POSTO QUE A PRESUNÇÃO, NO CASO, É DE QUE NÃO
SE ALTERARAM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.
1. De início, verifico, como realçado pelo INSS em seu recurso, que o juízo de piso, realmente, se equivocou ao efetuar a
soma do tempo de serviço do autor, duplicando períodos, a saber: a) 01/01/1973 a 31/12/1973, já inserido no vínculo
mantido com a Florestas Rio Doce, de 17/02/1971 a 31/12/1973; b) 04/10/1984 a 05/01/1987, vínculo como mecânico, na
Florestas Rio Doce, repetido duas vezes na planilha de fl. 275 e; c) 06/01/1987 a 23/09/1993, vínculo com a Aracruz
Celulose, como Mecânico III, repetido duas vezes na planilha de fl. 275.
2. Ainda assim, quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, esta seria devida, posto
que o autor, com as conversões consideradas na sentença, já contava, em 16 de dezembro de 1998, com 32 anos, 6
meses e 19 dias de tempo de contribuição, satisfazendo, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício,
independentemente da observância às regras de transição do art. 9º, § 1º, da Emenda n. 20/1998.
3. Os laudos obrigatoriamente devem retratar as condições em que o segurado exerceu a sua atividade laboral. A
atualidade do laudo resta atendida enquanto o ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para pior em relação
aos riscos existentes para o trabalhador.
4. Sentença parcialmente reformada, para conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com
proventos proporcionais, mantida a DIB fixada na sentença.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, nos termos do voto e da
ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
129 - 2005.50.51.001325-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS
SILVA.) x JALMIR ANTONIO FARIAS (ADVOGADO: ANTÔNIO JUSTINO COSTA, LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS.).
EMENTA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM
CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CAVALARIÇO. PERÍODOS ANTERIORES AO
DECRETO N. 2.172/1997 E MESMO À LEI N. 9.032/1995. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SE FAZ
NECESSÁRIA. FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES APRESENTADOS. DESNECESSIDADE DO REQUISITO
CONTEMPORANEIDADE DAS INFORMAÇÕES, POSTO QUE A PRESUNÇÃO, NO CASO, É DE QUE NÃO SE
ALTERARAM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.
1. Sendo os períodos reconhecidos na sentença como trabalhados em condições nocivas à saúde anteriores ao início de
vigência da Lei n. 9.032/1995, bastaria ao autor da ação a demonstração da exposição mediante a juntada de formulários
de informações, prescindindo-se da juntada de laudos técnicos, que só passaram a ser exigidos a partir da
regulamentação das alterações promovidas na LBPS pela Lei n. 9.528/1997. E, com relação aos referidos formulários,
estão eles acostados, como ressaltado na sentença, às fls. 89, 91, 93, 95, 141, 142, 147 e 151.
2. Os laudos obrigatoriamente devem retratar as condições em que o segurado exerceu a sua atividade laboral. A
atualidade do laudo resta atendida enquanto o ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para pior em relação
aos riscos existentes para o trabalhador.
3. Sentença de procedência mantida. Sucumbência na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 20, § 4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado, com condenação em honorários advocatícios, nos termos do
art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 20, § 4º, do CPC.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
130 - 2007.50.50.010191-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA RIBEIRO
PAIVA.) x ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO CARVALHINHO VIEIRA.).
EMENTA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADES ESPECIAIS. DECISÃO DO
CRPS. DESCUMPRIMENTO PELO INSS.
1. Não cabe ao INSS rever, de ofício, a decisão administrativa, transitada em julgado no âmbito do CRPS, não sendo o
caso de se invocar, aqui, o princípio da tutela dos atos administrativos, por não ter partido da própria autarquia a decisão.
2. Ao INSS caberia apenas uma de três opções: a) cumprir a decisão, ainda que equivocada; b) utilizar-se dos meios
legais, ainda no âmbito administrativo, para revertê-la, seja por recurso ou por meio de pedido de revisão; c)
excepcionalmente, buscar em juízo sua invalidação.
3. A decisão do INSS, no pormenor, foi claramente afrontosa da competência legal que é atribuída ao CRPS (art. 126 da
Lei n. 8.213/1991). A levar-se a sério a conduta da autarquia seria o caso até de se indagar qual seria a utilidade do CRPS
e de seus órgãos integrantes. É de se observar, ainda, o disposto no art. 308, § 2º, do Decreto n. 3.048/1999, que poderia
ensejar, até mesmo, responsabilização funcional dos servidores do INSS.
4. Sentença de procedência mantida, embora por fundamentos diversos. Sucumbência na forma do art. 55 da Lei n.
9.099/1995 c/c o art. 20, § 4º do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES

131 - 2008.50.51.000202-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS
SILVA.) x MANOEL BAPTISTA ALVES (ADVOGADO: NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA.).
EMENTA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.
ENQUADRAMENTO POR PROFISSÃO, ANTERIOR À LEI N. 9.032/1995, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
PERÍODO POSTERIOR À LEI N. 9.032/1995, COM EXPOSIÇÃO À RUÍDO, COMPROVADO POR PPP JUNTADO AOS
AUTOS.
1. Para que houvesse o enquadramento por grupo profissional, referente ao período de 11/11/1974 a 09/05/1979, bastava
que o trabalhador atuasse como motorista de caminhão ou de ônibus, sendo que esta prova já se encontra nos autos,
como muito bem assentado na sentença.
2. Quanto ao período de 01/11/1995 a 13/11/1997, a sentença considerou como prova bastante o PPP juntado às fls.
24/25, do qual, embora não esteja assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho, consta o
nome do responsável técnico pelo monitoramento ambiental. O PPP indica, ainda, a exposição a ruído, acima do nível
permitido na legislação, bem como da técnica/método utilizado para sua aferição.
3. Atende-se, assim, tanto os requisitos dos antigos formulários quanto do próprio LTCAT, sendo certo que o próprio INSS,
a partir da IN 27/2008 (art. 161, § 1º), vem admitindo o PPP como documento suficiente para a finalidade almejada pelo
autor da ação. Nesse sentido, também já decidiu a jurisprudência da TNU (PEDILEF n. 200651630001741, rel. Juiz
Federal Otávio Henrique Martins Port).
4. Sentença mantida, com a condenação do recorrente em honorários de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, nos termos do voto e da ementa,
partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
132 - 2008.50.51.001263-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA
BARBOSA BRITO.) x ALCENI CALEGARI DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA.).
EMENTA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TRABALHO EM USINA DE
ÁLCOOL. TENTATIVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO CONSIDERADO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES E LAUDO TÉCNICO. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO,
NO CASO CONCRETO, ANTE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE PPP, QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS
DO ART. 58, § 2º DA LBPS. DESNECESSIDADE DO REQUISITO CONTEMPORANEIDADE DAS INFORMAÇÕES,
POSTO QUE A PRESUNÇÃO, NO CASO, É DE QUE NÃO SE ALTERARAM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.
1. No caso concreto, foram apresentados perfis profissiográficos previdenciários (PPP’s) às fls. 16/21, os quais se
sustentam, conforme neles consignados, em dosimetrias, estando consignadas, naqueles documentos, todas as
informações referidas no § 2º do art. 58 da LBPS.
2. Para a finalidade almejada, o PPP, por conter as informações básicas dos LTCAT’s, e por conter afirmação expressa de
que foi baseado em prova técnica, já é suficiente.
3. É certo que os aludidos documentos não estão firmados por pessoas habilitadas do ponto de vista técnico, Médico do
Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, mas, deles consta os nomes dos técnicos responsáveis pelos
monitoramentos ambientais, sendo consignado, ainda, que tanto as condições de trabalho não restaram alteradas, quanto
o trabalho exercido pelo autor da ação permaneceu sendo o mesmo.
4. “...os laudos obrigatoriamente devem retratar as condições em que o segurado exerceu a sua atividade laboral. A
atualidade do laudo resta atendida enquanto o ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para pior em relação
aos riscos existentes para o trabalhador”. Sendo assim, os PPP’s substituem integralmente, tanto a exigência das LTCAT’s
quanto dos formulários de informações, posto que oriundos da mesma fonte que forneceria estes últimos, a empregadora,
atestando-se, neles, que as condições ambientais não restaram alteradas.
5. Sentença de procedência mantida. Sucumbência na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado, com condenação em honorários advocatícios, nos termos do
art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES

133 - 2007.50.50.008882-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE
GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x AMAURI XISTO DE ALMEIDA (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.).
EMENTA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E CONVERSÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO TRABALHADO EM CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. MOTORISTA CARRETEIRO E DE ÔNIBUS.
ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL QUE SE AFERE PELO SIMPLES EXAME DAS ANOTAÇÕES EM CTPS.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, MESMO TENDO
O LAUDO MÉDICO PERICIAL AFIRMADO NÃO HAVER INCAPACIDADE.
1. Não vinga a argumentação do INSS quanto à desqualificação do trabalho do autor, pois as indicações dos períodos de
06/03/1982 a 22/10/1982, de 01/04/1983 a 31/03/1987 e 01/12/1989 a 08/03/1993, são como motorista carreteiro, logo, é
evidente que seu trabalho era no transporte de cargas, estando enquadrado, portanto, no Código 2.4.4. do Decreto n.
53.831/1964. Já os períodos de 04/03/1988 a 01/06/1988, 11/07/1988 a 04/07/1989 e 22/11/1989 a 27/11/1989, estão
consignados como sendo em empresas de transporte coletivo, aliás, em empresas bastante conhecidas de transporte de
passageiros, embora algumas já estejam extintas, a saber, Viação Pretti, Viação Serrana e Paratodos. Logo, é indubitável
que o serviço era prestado como motorista de ônibus. Por fim, no período de 09/03/1981 a 28/02/1982 consta que o
serviço de motorista foi prestado para uma empresa de transportes, Spinasse Transportes Ltda., estando evidenciado,
assim, o enquadramento como motorista de caminhão ou ônibus. Apenas os períodos trabalhados para a empresa Bianchi
e Irmãos Ltda. é que causaria certa dúvida, mas, a indicação da atividade comercial da mesma, uma serraria, é um claro
indicativo de que o trabalho envolvia transporte de cargas.
2. (...) o laudo médico particular de fls. 98 constata a presença de limitação funcional importante presente no autor,
destacando a necessidade de reabilitação prolongada com fisioterapia e medicação. Diante disso, é essencial notar que o
autor deve interromper suas atividades laborativas e se submeter a um tratamento eficaz, em caráter de urgência, sob
pena de agravamento de suas doenças/lesões. Assim, vislumbro o acometimento de uma incapacidade total presente no
autor. Se a atividade de motorista, pela qual a pessoa se mantém sentada e possui conveniência para realizar intervalos
de descanso, encontra-se obstada, qualquer outra ocupação também deverá ser contra-indicada. Ao meu ver, o
requerente deve se dedicar única e exclusivamente ao tratamento de suas doenças e lesões. Por outro lado, fora
constatado pelo laudo particular citado, que a incapacidade do autor é temporária, por haver possibilidade de reabilitação
através de tratamento fisioterápico e medicamentoso prolongado. Vale destacar que o requerente encontra-se com 60
anos de idade (nasceu em 07/08/1949), como demonstrado no documento de fls. 26 dos autos. Deste modo, considerando
a idade do requerente, e a constatação medicinal de uma perspectiva prolongada de recuperação para suas atividades
laborativas, é imperioso constatar a presença de incapacidade definitiva.
3. Quanto aos juros moratórios, no entanto, a sentença deve ser reformada, para o fim de adequá-la aos ditames do art.
1º-F da Lei n. 9.494/1997, em relação ao período posterior à edição da Lei n. 11.960/2009, ou seja, a partir de 30 de junho
de 2009.
4. Sentença parcialmente reformada. Sem honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, nos termos do voto e da
ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
134 - 2009.50.51.000270-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RENATA PEDRO DE
MORAES SENTO-SÉ REIS.) x VITALINA MARTINS SONCIN (ADVOGADO: DEIJAYME TEIXEIRA VIANA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. DECRETO Nº 83.080/79. ANULAÇÃO
DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 6.309/75. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Na hipótese em questão, a aposentadoria rural foi deferida em 02/07/1986 (fl. 11). Em 03/03/1991 (fl. 17), a mesma
passou a perceber o benefício de pensão por morte urbana em virtude da morte do seu marido. De acordo com o espelho
de fl. 109, o benefício de aposentadoria por velhice foi cancelado pelo INSS em 01/01/2009.
2. Observa-se que o benefício da autora foi concedido sob a égide da Lei nº 6.309/75, que em seu art. 7º dispunha o
seguinte: “Art. 7º Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5(cinco)
anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo.”
(grifos do Juízo)
3. Dita norma restou revogada pela Lei nº 8.422/92 (art. 22), deixando uma lacuna no que tange ao prazo para revisão de
benefícios concedidos. Não obstante, antes da entrada em vigor dessa última já havia ocorrido a decadência do direito de

evisão do benefício previdenciário por parte do INSS, em razão da aplicação da Lei nº 6.309/75, a qual, registre-se, não
fez qualquer diferenciação, no que tange ao prazo decadencial, na hipótese de dolo do beneficiário.
4. Sentença mantida, com condenação do recorrente em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, nos termos do voto do relator.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
135 - 2007.50.51.002532-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS
SILVA.) x OLAIR DA SILVA THOUZO (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA DA SILVA,
ALAN ROVETTA DA SILVA.).
EMENTA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. TRABALHO EM
MARMORARIA. TENTATIVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO PERÍODO DE 1996-2005. EXIGÊNCIA DE LAUDO
TÉCNICO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, NO CASO CONCRETO, ANTE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE
PPP, QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 58, § 2º DA LBPS. DESNECESSIDADE DO REQUISITO
CONTEMPORANEIDADE DAS INFORMAÇÕES, POSTO QUE A PRESUNÇÃO, NO CASO, É DE QUE NÃO SE
ALTERARAM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.
1. No caso concreto, foram apresentados perfis profissiográficos previdenciários (PPP’s) às fls. 12/57, os quais se
sustentam, conforme neles consignados, em audiodosimetrias, estando consignadas, naqueles documentos, inclusive no
que se refere ao período impugnado pelo INSS, todas as informações referidas no § 2º do art. 58 da LBPS.
2. Para a finalidade almejada, o PPP, por conter as informações básicas dos LTCAT’s, e por conter afirmação expressa de
que foi baseado em prova técnica, já é suficiente.
3. É certo que os aludidos documentos não estão firmados por pessoas habilitadas do ponto de vista técnico, Médico do
Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, mas, à fl. 25 consta LTCAT, firmado por Engenheiro de Segurança do
Trabalho, atestando que no período de 01/12/1993 até a data em que firmado o laudo, em 13/07/2000, o trabalho era
executado, realmente, em condições prejudiciais à saúde. Como parte desse período está compreendido naquele
impugnado pelo INSS, e como o mesmo período está incrustado no último PPP fornecido (fls. 54/56), não havendo notícia
de alteração nas condições de trabalho entre 2000 e 2005, tenho como suficientes os documentos apresentados nos autos
para os fins de procedência total da ação.
4. “...os laudos obrigatoriamente devem retratar as condições em que o segurado exerceu a sua atividade laboral. A
atualidade do laudo resta atendida enquanto o ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para pior em relação
aos riscos existentes para o trabalhador”.
5. Sentença de procedência mantida. Sucumbência na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado, com condenação em honorários advocatícios, nos termos do
art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Vitória, _______de _______________ de 2010.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
136 - 2008.50.50.003395-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA
COSTA.) x ANTONIO SERGIO PEREIRA ROSA (ADVOGADO: MARCELO CARVALHINHO VIEIRA.).
EMENTA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PERÍODOS ANTERIORES
AO DECRETO N. 2.172/1997. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, NO CASO
CONCRETO, ANTE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE PPP, QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 58,
§ 2º DA LBPS. DESNECESSIDADE DO REQUISITO CONTEMPORANEIDADE DAS INFORMAÇÕES, POSTO QUE A
PRESUNÇÃO, NO CASO, É DE QUE NÃO SE ALTERARAM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.
1. No caso concreto, foi apresentado perfil profissiográfico previdenciário (PPP) às fls. 18/23, o qual se sustenta, conforme
nele consignado, em dosimetrias, estando consignadas, naqueles documentos, todas as informações referidas no § 2º do
art. 58 da LBPS.
2. Para a finalidade almejada, o PPP, por conter as informações básicas dos LTCAT’s, e por conter afirmação expressa de
que foi baseado em prova técnica, já é suficiente.
3. “...os laudos obrigatoriamente devem retratar as condições em que o segurado exerceu a sua atividade laboral. A
atualidade do laudo resta atendida enquanto o ambiente não houver sofrido alteração para melhor ou para pior em relação
aos riscos existentes para o trabalhador”.
4. Sentença de procedência mantida. Sucumbência na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado, com condenação em honorários advocatícios, nos termos do
art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Vitória, _______de _______________ de 2010.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
137 - 2007.50.50.002810-4/01 EDISON PIMENTEL (ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA DO
NASCIMENTO FREITAS, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS, ANA MERCEDES MILANEZ.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.).
EMENTA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU DE APOSENTADORIA
COMUM, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MARINHEIRO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA
ESPECIAL. PERÍODOS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CONVERSÃO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA COMUM.
PPP, JUNTADO PELO AUTOR DA AÇÃO, QUE COMPROVA CABALMENTE NÃO TER HAVIDO EXPOSIÇÃO A
AGENTES NOCIVOS À SAÚDE QUE LHE GARANTISSE O DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em relação aos períodos trabalhados para as empresas Cataldo Cardoso e Noble do Brasil, respectivamente,
07/08/2001 a 22/01/2002 e 22/01/2002 até o requerimento (20/04/2006) não foram apresentados documentos hábeis à
comprovação da natureza especial da atividade, vez que já em vigor as disposições da Lei n. 9.528/1997, a exigir a
formulação de LTCAT, não havendo mais o enquadramento por simples grupo profissional.
2. Ao invés disso, o autor juntou o PPP de fls. 24/27, do período de trabalho junto à Noble, onde se atesta, de forma
categórica, que a exposição aos riscos ambientais neles descritos estavam, todos, sem exceção, abaixo dos limites de
tolerância previstos nas NR’s do Ministério do Trabalho.
3. Assim sendo, o autor só trabalhou em condições especiais, reconhecidas pela legislação, em 21/09/1979 a 16/09/1983 e
de 01/11/1985 a 22/05/1992, menos de onze anos no total. Com relação à aposentadoria comum por tempo de
contribuição, verifica-se que a soma de todos os períodos, ainda que considerado o período especial reconhecido na
sentença, é insuficiente para atingir trinta e cinco anos, não sendo bastante para o reconhecimento do direito.
4. Sentença de improcedência mantida. Sem honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
138 - 2008.50.51.000559-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda
Aleodim Campos.) x DVANILDO GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA.).
EMENTA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EXIGÊNCIA DE LAUDO
TÉCNICO E FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA, NO CASO CONCRETO, ANTE OS
DADOS CONSTANTES DE PPP, QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 58, § 2º DA LBPS. ALEGAÇÃO
REFERENTE À APLICAÇÃO DO NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO, PREVISTO NOS DECRETOS NS. 72.771/1973 E
83.080/1979, QUE MILITA CONTRA A JURISPRUDÊNCIA DA TNU (SÚMULA N. 32).
1. No caso concreto, foram apresentados perfis profissiográficos previdenciários (PPP’s) às fls. 28/33, os quais se
sustentam, conforme neles consignado, em dosimetrias, constando, naqueles documentos, todas as informações referidas
no § 2º do art. 58 da LBPS.
2. Para a finalidade almejada, o PPP, por conter as informações básicas dos LTCAT’s, e por conter afirmação expressa de
que foi baseado em prova técnica, já é suficiente.
3. Quanto aos argumentos referentes aos níveis mínimos de ruídos, para os períodos de vigência dos Decretos ns.
72.771/1973 e 83.080/1979, verifico que o recurso milita contra o entendimento expressado na Súmula n. 32 da TNU,
sendo manifestamente improcedente. Não custa lembrar que as disposições do Decreto n. 53.831/1964, no pormenor,
foram repristinadas pelo Decreto n. 357/1991, seguido pelo Decreto n. 611/1992, tendo o STJ sufragado a tese de que até
a edição do Decreto n. 2.172/1997, pode ser aceito como insalubre o tempo de serviço com exposição permanente a
pressões sonoras superiores a 80 decibéis (v.g. REsp. n. 1.105.630/SC – Rel. Min. Jorge Mussi).

4. Sentença de procedência mantida. Sucumbência na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado, com condenação em honorários advocatícios, nos termos do
art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
139 - 2008.50.52.000222-8/01 FRANCISCO ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA, MARIA
ISABEL PONTINI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.).
EMENTA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MERA
CONSIGNAÇÃO DA ATIVIDADE NA CTPS, SEM ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL, NÃO É
SUFICIENTE PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL DE CONSIDERAR DETERMINADA ATIVIDADE COMO
ESPECIAL. NÃO CABE INVOCAR ANALOGIA COM OUTRO VÍNCULO, POSTO QUE O RECONHECIMENTO, PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUANTO A ESTE, SE DEU EM RAZÃO DO PPP JUNTADO AOS AUTOS.
1. O fato de as empresas não mais existirem, como alegado no recurso, não é motivo suficiente para autorizar ao juiz
considerar a atividade como especial pela simples análise das anotações constantes de CTPS, até por que, no particular,
estas últimas não são nem um pouco esclarecedoras, resumindo-se a consignar as atividades de braçal e servente, às
quais, evidentemente, não estavam descritas no elenco de categorias profissionais acobertadas pelas disposições do
Decreto n. 53.8311964. Ademais, não há, nos autos, qualquer elemento que descreva as funções exercidas, o fator de
risco envolvido, o eventual tempo de exposição etc...
2. Não existe incongruência alguma na sentença ao considerar como especial a atividade desenvolvida na Marbrasa e não
considerar como especial a atividade desenvolvida na empresa Guadalajara, pois a consideração de aquela primeira ter
sido exercida em condições insalubres decorreu dos elementos técnicos constantes do PPP juntado aos autos (fls. 63),
não existindo, em relação a segunda empresa, documentação semelhante.
3. Quanto ao tempo de serviço prestado junto à empresa Calital, o PPP de fl. 64 é absolutamente inservível, posto que não
identifica sequer os fatores de risco acaso existentes, limitando-se a discriminar o tempo de serviço prestado.
4. Sentença de improcedência mantida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado, sem condenação em honorários advocatícios.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS
140 - 2005.50.52.000249-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN
DE ALMEIDA.) x MARIA DAS GRAÇAS LOIOLA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
RESULTADO DO JULGAMENTO
VOTO ORAL
A Turma Recursal, por maioria, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos
(art, 46 da Lei 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz Federal Américo Bede Freire Junior. Vencido o MM. Juiz
Ronald Kruger Rodor, que dava parcial provimento. Votaram os MM. Juízes Ronald Kruger Rodor, Américo Bede Freire
Junior e Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

141 - 2009.50.53.000104-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ
RODRIGUES.) x ANTONIO PEREIRA FILHO (ADVOGADO: JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUITOS.
EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 142 DA LBPS.
OCORRÊNCIA, DE QUALQUER MODO, SE CONSIDERADA A DATA DO REQUERIMENTO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. No caso concreto, tem razão o INSS quando defende a tese de que os requisitos, para os fins do disposto no art. 142 da
LBPS, são cumulativos, algo bem diverso da questão referente à simultaneidade que outrora era exigida para fins do
disposto no art. 102 da mesma Lei, e que a jurisprudência, acertadamente, afastou como necessária, entendimento que a
legislação, mais adiante, acolheu (Lei n. 10.666/2003).
2. Ocorre que já em 2004, ano em que completou a idade exigida, o autor dispunha de um total de 10 anos, 2 meses e 20
dias de contribuição, perfazendo, assim, 122 meses, dos 138 exigidos pela Lei. Projetando o crescimento da tabela
progressiva, na média de seis meses por ano, com o tempo de empregado rural, reconhecido no CNIS (fl. 47), na
proporção de 12 meses por ano, é possível verificar que o autor atingiu o requisito carência em 2007, antes mesmo de seu
requerimento em 2008, posto que naquele ano já perfazia os 156 meses exigidos na Lei. Ao formular seu requerimento,
em 11/09/2008, o autor já havia atingido 13 anos, 11 meses e dois dias de contribuição.
3. Este tempo é o apurado pelo próprio INSS, constante do CNIS de fls. 47/48! Assim, são completamente improcedentes
os argumentos lançados na peça recursal. Embora o juízo a quo tenha considerado a carência errada, essa consideração
em nada altera a constatação de que o autor, quando de seu requerimento, já fazia jus ao benefício.
4. Sentença mantida, com condenação da recorrente em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do relator.
Vitória, _______de _______________ de 2010.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
142 - 2007.50.51.000399-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda
Aleodim Campos.) x JORGE TARCISO RODRIGUES (ADVOGADO: ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE
ROVETTA DA SILVA, ALAN ROVETTA DA SILVA.).
EMENTA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA
DE FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES, SALVO QUANTO A UM DOS PERÍODOS. LAUDOS TÉCNICOS JUNTADOS,
CONSIDERADOS COMO SUFICIENTES PELA SENTENÇA, QUE SÃO OMISSOS EM DIVERSOS ASPECTOS, TENDO
SIDO FORMALIZADOS, AO QUE PARECE, POR SOLICITAÇÃO DO PRÓPRIO TRABALHADOR, JÁ EM 2006.
INFORMAÇÃO DO LAUDO QUE NÃO CONDIZ SEQUER COM O CONSIGNADO NO FORMULÁRIO APRESENTADO,
QUANDO AQUELE DEVERIA SERVIR DE BASE PARA ESTE. INCONGRUÊNCIAS E DEFICIÊNCIAS MANIFESTAS.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. A sentença reconheceu como especiais e autorizou a conversão dos seguintes períodos: a) 02/05/1974 a 30/04/1976; b)
01/09/1982 a 21/03/1986 e 02/06/1986 a03/01/1990. Não foi reconhecido como especial o período de 01/10/1980 a
31/08/1982.
2. Para o reconhecimento, limitou-se a sentença a considerar os laudos técnicos juntados às fls. 24/29, todos realizados
em 2006. Com a devida vênia, seria necessário que, além dos laudos, fossem juntados os respectivos formulários de
informações, fornecidos pela empregadora, sendo que apenas com relação ao primeiro período, de 02/05/1974 a
30/04/1976, foi procedida tal formalidade (fl. 23).
3. Ocorre que os referidos laudos são datados do ano 2006, não havendo, nos mesmos, a indicação de que se tratam de
laudos técnicos feitos a pedido da empregadora. Neles não há a indicação do tipo de equipamento utilizado na medição do
ruído; qual foi o LEq encontrado; qual foi o método adotado para a medição; se havia a utilização de equipamentos de
proteção; e, principalmente, como foi feita essa medição, posto que realizado mais de trinta anos após a prestação do
serviço! Foi na própria empresa? Em setor assemelhado? As condições de trabalho são as mesmas? São as mesmas
máquinas? Estão presentes os mesmos agentes nocivos? Não houve alteração alguma, mediante a tomada de medidas

de proteção coletiva e/ou individual?
4. Interessante notar que a informação do laudo técnico, referente ao nível de ruído, não bate nem mesmo com a
informação do único formulário apresentado, quando, na verdade, aquele deveria servir como base para as informações
constantes desse último. Não obstante, quanto ao período de 02/05/1974 a 30/04/1976, mantenho a procedência, tendo
em vista que o formulário juntado (fl. 23) é suficiente para o reconhecimento do direito, ressaltando-se que nele, além da
indicação do agente ruído, há a indicação da presença dos agentes nocivos vapor de cola e calor.
5. Sentença parcialmente reformada. Sem honorários de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, nos termos do voto e da
ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
143 - 2008.50.51.001609-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda
Aleodim Campos.) x JOAO BATISTA FREITAS (ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA GOMES,
JOSÉ NASCIMENTO.).
EMENTA
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM
PROVENTOS INTEGRAIS. CONTAGEM DUPLICADA DE DIVERSOS PERÍODOS. ERRO MANIFESTO DA SENTENÇA,
NO PORMENOR. AUTOR QUE, AINDA ASSIM, ATENDEU, NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, AOS
REQUISITOS DO ART. 9º, § 1º DA EC 20/1998, PARA FAZER JUS À APOSENTADORIA COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1. De início, verifico, como realçado pelo INSS em seu recurso, que o juízo de piso, realmente, se equivocou ao efetuar a
soma do tempo de serviço do autor, duplicando períodos concomitantes de serviço, a saber: a) 16/01/1978 a 17/03/1978,
já inserido no vínculo mantido com a Editora Abril, de 17/10/1977 a 29/11/1978; b) 03/04/1978 a 30/08/1978, já inserido no
vínculo mantido com a Editora Abril; c) 12/06/1978 a 01/10/1978, também inserido no período de trabalho junto à Editora
Abril; d) 18/09/1991 a 01/10/1991, já inserido no vínculo mantido com a empresa Coimex. Além disso, o período de
08/10/1991 a 10/02/1992, junto à empresa Intermercantil, foi aplicado duas vezes, bem como o vínculo mantido com a
empresa Infaz, teve sua data de término postergado em um ano além da data correta. Desconsiderados tais equívocos é
possível aferir que o tempo total de serviço/contribuição do autor da ação somava, na data do requerimento, 34 anos, 4
meses e 11 dias, insuficiente, assim, para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais.
2. Ainda assim, quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, esta seria devida, posto
que o autor nasceu em 07/09/1950, tendo completado a idade de 53 anos, estabelecida na regra de transição da EC
20/1998 (art. 9º, § 1º), em 07/09/2003, antes, portanto, do requerimento administrativo, formulado em 2007. Quanto ao
pedágio, verifico que o autor, na data da promulgação da Emenda, contava com 26 anos, 2 meses e 26 dias de tempo de
contribuição, de modo que deveria cumprir um tempo adicional, além dos 30 anos, equivalente a 1 ano, 6 meses e 6 dias
de contribuição, requisito que o demandante, como visto, também já satisfez.
3. Assim sendo, na data do requerimento, como o autor já contava com mais de 34 anos de tempo de contribuição, lhe
seria devida a aposentadoria por tempo de contribuição, mas com proventos proporcionais, obedecido o coeficiente
percentual de 90% do salário-de-benefício, conforme disposto no inciso II, do § 1º do art. 9º da EC n. 20/1998, mantida a
DIB fixada na sentença.
4. Sem embargo, em respeito à natureza alimentar da parcela e ao princípio da boa fé, isento o autor de proceder à
repetição dos valores recebidos a maior, na esteira de precedente da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei Federal n. 200883200000109 – Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva – DJ de 13/05/2010.)
5. Sentença parcialmente reformada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, para o fim de deferir ao autor
apenas a aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, nos termos do voto e da ementa, partes
integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES

144 - 2007.50.50.002652-1/01 LAURINDA SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO SANTOS ARRIGONI,
HENRIQUE SOARES MACEDO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: BRUNO
MIRANDA COSTA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA.
AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO.
Não há que se falar em prescrição do direito ao benefício previdenciário em si, pois a legislação não estabelece prazo para
que se postule o mesmo. Há previsão, tão-somente, da prescrição das parcelas do benefício, nos exatos termos do art.
103, § único, da Lei n.º 8.213/91.
Não obstante, quanto ao mérito propriamente dito, razão não assiste à parte recorrente, vez que a mesma não conseguiu
comprovar, por meio dos documentos encartados aos autos, o exercício de atividade rural em período anterior ao do
requerimento administrativo (DER: 16/08/2001) correspondente ao número de meses necessários para o atendimento do
requisito carência.
Consoante o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a prova do tempo de serviço deve ser feita com base em início
de prova material, inclusive o exercício de atividade rural (art. 106, § único), o que não ocorreu no presente caso. Nesse
sentido, a Súmula nº 149 do STJ.
Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a recorrente
beneficiário da assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do
relator.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Suplementar/SJES
145 - 2008.50.50.003074-7/01 ELZA RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: ELZA RODRIGUES DE CARVALHO.) x
UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.).
EMENTA
GRATIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO DE GABINETE – ALTERAÇÃO DE VALOR PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.
357/2007, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.526/2007 – SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO
IMPROCEDENTE, ACOLHENDO O ARGUMENTO DA RÉ DE QUE A PARCELA TERIA SIDO TRANSFORMADA EM
VPNI (ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990) – EQUÍVOCO MANIFESTO – ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES E DE
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA DIRETORIA DE PESSOAL CIVIL DO COMANDO DA MARINHA QUE
DEMONSTRAM QUE A AUTORA TEVE A GRATIFICAÇÃO INCORPORADA NOS MOLDES DO ENTÃO VIGENTE
ARTIGO 193 DA LEI N. 8.112/1990, NÃO SE TRATANDO DE INCORPORAÇÃO DE QUINTOS, ALUDIDA NA LEI N.
6.732/1979 E NO ART. 62, § 2º DA LEI 8.112/1990, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, OU AINDA, NA LEI N. 8.911/1994 –
IMPERTINÊNCIA ABSOLUTA, PORTANTO, DA INVOCAÇÃO DO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990, ACRESCENTADO
PELA MP N. 2.225-45/2001 - REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO
DA PARIDADE, QUE A AUTORA FAZ JUS (ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003).
1. A autora era servidora do extinto Ministério da Marinha, atual Comando da Marinha, e esteve à disposição da
Presidência da República, época em que percebeu a gratificação de representação de gabinete, referida no Anexo II do
Decreto-Lei n. 1.341/1974, regulamentada pelo Decreto n. 77.242/1976. A gratificação de representação de gabinete não
era, simplesmente, o nome de uma rubrica integrativa dos vencimentos da autora, mas sim, como as funções gratificadas e
as atuais funções comissionadas, uma retribuição pelo exercício de determinada função de confiança, por mais que esta
tenha, ao que parece, sido banalizada no âmbito da Presidência da República, com atribuição da mesma até a servidores
ocupantes de cargos vinculados a serviços de transporte e portaria. Quanto a isto não deixava dúvidas o Decreto n.
77.242/1976, quando, em seu art. 1º, § 1º, estipulava a Função de Oficial de Gabinete aos ocupantes de cargos de nível
superior, a Função de Auxiliar B para as duas últimas classes dos cargos de nível médio e a Função de Auxiliar A para as
demais classes de cargos de nível médio e do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria.
2. Com o advento da Lei n. 8.112/1990, a incorporação de quintos pelo exercício de função de chefia, direção ou
assessoramento superior passou a ter nova disciplina, procedendo-se à incorporação já a partir do primeiro ano, conforme
determinava seu artigo 62, § 2º, diferentemente da Lei n. 6.732/1979, que só autorizava a incorporação a partir do sexto
ano. Mas, a Lei n. 8.112/1990 também criou um novo direito, em seu art. 193, correspondente à incorporação da própria
função, e não apenas de seus quintos, desde que o servidor tivesse exercido a função por pelo menos cinco anos
consecutivos ou dez anos interpolados. Assim, o servidor que teve a função incorporada na forma do art. 193 da Lei n.
8.112/1990 não teve quintos incorporados, pois este último (§ 2º) excluía a aplicação do art. 62.
3. Atentando-se para os contracheques da autora, conclui-se, de forma cabal, que a mesma não teve nenhum tipo de
função incorporada como quintos, nem tampouco, por conseqüência, esta transformada em VPNI. Pelo contrário, conforme
atestado no documento de fl. 38, resta evidenciado que a gratificação da autora foi incorporada na forma do art. 193 da Lei
n. 8.112/1990, não tendo havido, portanto, transformação em VPNI. Não se tratando, desta forma, de VPNI, o direito de
reajustamento da parcela se impõe, em respeito ao princípio da paridade, do qual a autora é beneficiária (art. 7º da
Emenda Constitucional n. 41/2003). Ora, a justificativa dada pelo Comando da Marinha para negar o direito da autora é

absurda, pois, se este mesmo reconhece que não houve a transformação da gratificação em VPNI, e que esta
transformação, inclusive, não seria devida, por força do art. 193 da Lei n. 8.112/1990, é evidente que não caberia, de
maneira completamente contraditória, se invocar a regra do art. 62-A dessa mesma Lei, para negar à autora o direito ao
reajuste reivindicado.
4. Recurso a que se dá provimento para julgar procedente a pretensão autoral, nos termos do voto do relator, mas sem
condenação em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto e ementa, integrantes deste
julgado.
Vitória, ____ de ____________ de 2010.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal - Turma Recursal Suplementar
Relator
146 - 2008.50.53.000775-2/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.) x JOÃO BATISTA
ZUCOLOTO RIZZO (ADVOGADO: ALECIO JOCIMAR FAVARO, EDUARDO SOARES CARARRA, LUIZ ALBERTO LIMA
MARTINS.).
EMENTA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –
PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – TESE DOS CINCO MAIS
CINCO – MATÉRIA PACIFICADA – INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 3º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 118/2005 – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA
1. No caso concreto, não há dúvidas que o tributo em questão, contribuição social sobre valores pagos a título de subsídio
de vereador, está sujeito à regra do lançamento por homologação, não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer
pagamento espontâneo ou declaração de débito seguida de pagamento, mas sim, tão-somente, retenção, pela fonte
pagadora, dos valores que se entendia devidos.
2. Nesses casos, a incidência da prescrição não se dá com a data do pagamento, que, no caso, foi operado com a
retenção na fonte, mas sim, com o prazo final para a homologação do pagamento, na forma do art. 150, § 4º do CTN.
Trata-se, portanto, de aplicação da regra invocada pela recorrente, art. 168, I, do CTN, mas da qual se chega à conclusão
diametralmente oposta à defendida no recurso, posto que a mesma deve ser combinada com o disposto no art. 150, § 4º,
do CTN.
3. É certo, entretanto, que a tese em apreço foi alterada, posteriormente, em razão da edição da Lei Complementar n.
118/2005, que mandou considerar agora, expressamente, como data de extinção do crédito tributário o momento do
pagamento antecipado, referido no § 1º do art. 150, e não mais o do termo final da homologação, referido no § 4º. A regra
do art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, no entanto, é claramente modificativa do texto legal do CTN, nada tendo de
simplesmente interpretativa. Logo, só poderia se aplicar aos fatos geradores ocorridos após sua edição, o que significa
dizer que não atinge a pretensão do autor da ação. Ao referido artigo, para compatibilizá-lo com o texto constitucional,
impõe-se dar interpretação conforme, para reconhecer sua incidência plena apenas sobre os pagamentos efetuados após
o início de vigência da LC n. 118/2005. Precedente do STJ no EResp. 644.736/PE.
4. Recurso a que se nega provimento. Condenação da ré em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, nos termos do voto e ementa, integrantes deste
julgado.
Vitória, ____ de ____________ de 2010.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal - Turma Recursal Suplementar
Relator
147 - 2008.50.50.007368-0/01 CARLOS RUBEM DE LIMA MESQUITA (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA
DOMENEGHETTI.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.).
EMENTA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –
PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – TESE DOS CINCO MAIS
CINCO – MATÉRIA PACIFICADA – INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 3º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 118/2005 – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NO ENTANTO, PELA VERIFICAÇÃO DO
DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS – CONTAGEM DO PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO QUE DEVE
CONSIDERAR O DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – FATO GERADOR, NO IMPOSTO DE RENDA, QUE SE DÁ
COM A DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA DA RENDA (ART. 43 DO CTN) – OCORRÊNCIA DESTA COM A
HOMOLOGAÇÃO DO TRCT, QUANDO JÁ POSSÍVEL AO TRABALHADOR LEVANTAR O VALOR CORRESPONDENTE
DA RESCISÃO - SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

1. A regra do art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 é claramente modificativa do texto legal do CTN, nada tendo de
simplesmente interpretativa. Logo, só poderia se aplicar aos fatos geradores ocorridos após sua edição, o que significa
dizer que não atinge a pretensão do autor da ação. Ao referido artigo, para compatibilizá-lo com o texto constitucional,
impõe-se dar interpretação conforme, para reconhecer sua incidência plena apenas sobre os pagamentos efetuados após
o início de vigência da LC n. 118/2005. Precedente do STJ no EResp. 644.736/PE.
2. Não obstante, no caso concreto, verifico que a homologação da rescisão se deu em 25 de novembro de 1998, conforme
verso do TRCT (fl. 10), data, portanto, em que a renda decorrente da rescisão já se encontrava à disposição do
contribuinte, configurando, desta feita, o fato gerador aludido no art. 43, caput, do CTN, pouco importando a data da efetiva
percepção da verba.
3. Sendo assim, e considerando que o art. 150, § 4º, do CTN, manda computar o prazo qüinqüenal da homologação a
partir da ocorrência do fato gerador, tenho que a pretensão autoral, mesmo considerando a tese dos cinco mais cinco, já
estava prescrita, uma vez que a ação só foi intentada em 28 de novembro de 2008. No pormenor, não tem aplicação a tese
aventada no recurso, da apuração anual do tributo, posto que a retenção indevida ocorreu na fonte, não se tratando de
pagamento indevido de imposto apurado em declaração de ajuste.
4. Recurso a que se nega provimento. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da concessão do benefício
de assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto e ementa, integrantes deste
julgado.
Vitória, ____ de ____________ de 2010.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal - Turma Recursal Suplementar
Relator
148 - 2008.50.52.000427-4/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: DANILO THEML CARAM.) x JOAO PASSOS (ADVOGADO:
ALECIO JOCIMAR FAVARO, EDUARDO SOARES CARARRA, BRIAN CERRI GUZZO.).
EMENTA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –
PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 – TESE DOS CINCO MAIS
CINCO – MATÉRIA PACIFICADA – INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO ART. 3º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 118/2005 – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 20/1998 – IRRELEVÂNCIA QUANTO AOS EFEITOS DA LEI ANTERIOR, REPUTADA
INCONSTITUCIONAL – PRECEDENTES DO STF QUANTO AO NÃO CABIMENTO DA CHAMADA
CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENTIENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, NO ENTANTO, PARA EXCLUIR
O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.
1. No caso concreto, não há dúvidas que o tributo em questão, contribuição social sobre valores pagos a título de subsídio
de vereador, está sujeito à regra do lançamento por homologação, não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer
pagamento espontâneo ou declaração de débito seguida de pagamento, mas sim, tão-somente, retenção, pela fonte
pagadora, dos valores que se entendia devidos.
2. Nesses casos, a incidência da prescrição não se dá com a data do pagamento, que, no caso, foi operado com a
retenção na fonte, mas sim, com o prazo final para a homologação do pagamento, na forma do art. 150, § 4º do CTN.
Trata-se, portanto, de aplicação da regra invocada pela recorrente, art. 168, I, do CTN, mas da qual se chega à conclusão
diametralmente oposta à defendida no recurso, posto que a mesma deve ser combinada com o disposto no art. 150, § 4º,
do CTN.
3. É certo, entretanto, que a tese em apreço foi alterada, posteriormente, em razão da edição da Lei Complementar n.
118/2005, que mandou considerar agora, expressamente, como data de extinção do crédito tributário o momento do
pagamento antecipado, referido no § 1º do art. 150, e não mais o do termo final da homologação, referido no § 4º. A regra
do art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, no entanto, é claramente modificativa do texto legal do CTN, nada tendo de
simplesmente interpretativa. Logo, só poderia se aplicar aos fatos geradores ocorridos após sua edição, o que significa
dizer que não atinge a pretensão do autor da ação. Ao referido artigo, para compatibilizá-lo com o texto constitucional,
impõe-se dar interpretação conforme, para reconhecer sua incidência plena apenas sobre os pagamentos efetuados após
o início de vigência da LC n. 118/2005. Precedente do STJ no EResp. 644.736/PE.
4. Quanto à tese atinente à convalidação, pela Emenda Constitucional n. 20/1998, da incidência criada pela na Lei n.
9.506/1997, que acrescentou a letra h ao inciso I do ar. 12 da Lei n. 8.212/1991, é pacífico sua impropriedade, posto que a
Emenda Constitucional n. 20/1998 se limitou a autorizar a hipótese de incidência, a ser, por óbvio, instituída em lei
posterior. A lei anterior, originariamente inconstitucional, não pode ser convalidada, posto que inexistente, no direito
brasileiro, a figura da constitucionalidade superveniente. Precedentes do STF (RE n. 346.084/PR e RE 390.840/MG)
5. Recurso a que se dá provimento parcial, no entanto, para excluir da condenação os períodos de contribuição a regime
próprio (janeiro a março de 1999), aos quais não caberia pedir à União a repetição.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da União, nos termos do voto e ementa,
integrantes deste julgado.

Vitória, ____ de ____________ de 2010.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal - Turma Recursal Suplementar
Relator
149 - 2007.50.50.007762-0/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA M. SANTOS SANTANA.) x CELINA QUEILA
GRAÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO FURTUNATO ZANON.) x OS MESMOS.
EMENTA
DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS E TRANSFORMAÇÃO DOS MESMOS EM VPNI – MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.225-45/2001 – PARTE AUTORA EXERCENTE DE CARGO EM COMISSÃO – PERÍODO POSTERIOR À LEI N.
9.624/1998 ATÉ A EDIÇÃO DA ALUDIDA MP – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA – PRESCRIÇÃO – CONTAGEM A PARTIR
DA EDIÇÃO DA MP, QUE CRIOU DIREITO NOVO – SUSPENSÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, AINDA PENDENTE DE DECISÃO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA, ASSIM COMO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS, ANTE AS PECULIARIDADES
DO CASO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1. Não se torna mais possível a defesa da tese da União no âmbito jurisprudencial, posto que o tema já foi completamente
pacificado no âmbito dos tribunais superiores. No STJ a questão foi consolidada quando do julgamento, pela 3ª Seção, do
MS n. 13.538/DF.
2. Por esse mesmo motivo, rejeito a tese da prescrição total (fundo de direito), posto que o direito reivindicado, no caso
concreto, conforme a jurisprudência dominante sobre o assunto, nasceu com a edição da Medida Provisória n.
2.225-45/2001, que teria “recriado”, por assim dizer, o direito à incorporação dos quintos e dos décimos. Não há que se
falar, ademais, em reinício de contagem do prazo pela metade (art. 8º do Decreto n. 20.910/1932), pois a MP
2.225-45/2001, segundo a mesma corrente, teria reinstituído o direito à incorporação e não simplesmente declarado
existente um direito do qual se tinha dúvida existir, não tendo apenas servido para interromper um prazo que já corria.
Assim sendo, e como houve requerimento administrativo formalizado em dezembro de 2005, suspendendo o prazo
prescricional (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932) que, a meu ver, não recomeçou a correr até a propositura da presente
demanda, uma vez que até hoje não foi tomada qualquer decisão no respectivo processo, ainda que o mesmo tenha sido
encaminhado ao arquivo, não se operou a prescrição.
3. Se o direito nasceu com a MP 2.225-45/2001 e o prazo restou suspenso em dezembro de 2005, não voltando a correr
até a data em que proposta a ação, não se chegou a implementar a prescrição sequer em relação às parcelas devidas.
4. Recurso da ré a que se nega provimento e recurso da autora a que se dá provimento para reformar parcialmente a
sentença, afastando a prescrição quinquenal.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, bem como conhecer e DAR PROVIMENTO ao
recurso da autora, nos termos do voto e ementa, integrantes deste julgado.
Vitória, ____ de ____________ de 2010.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal - Turma Recursal Suplementar
Relator
150 - 2007.50.50.007950-1/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS BARBOSA.) x PAULO SERGIO
ALBERTO (ADVOGADO: SEBASTIAO FURTUNATO ZANON.).
EMENTA
DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS E TRANSFORMAÇÃO DOS MESMOS EM VPNI – MEDIDA PROVISÓRIA N.
2.225-45/2001 – PARTE AUTORA EXERCENTE DE FUNÇÃO GRATIFICADA – PERÍODO POSTERIOR À LEI N.
9.624/1998 ATÉ A EDIÇÃO DA ALUDIDA MP – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA – PRESCRIÇÃO – CONTAGEM A PARTIR
DA EDIÇÃO DA MP, QUE CRIOU DIREITO NOVO – SUSPENSÃO DO PRAZO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO, AINDA PENDENTE DE DECISÃO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO QUE SE AFASTA, ASSIM COMO A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS, ANTE AS PECULIARIDADES
DO CASO – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
1. Não se torna mais possível a defesa da tese da União no âmbito jurisprudencial, posto que o tema já foi completamente
pacificado no âmbito dos tribunais superiores. No STJ a questão foi consolidada quando do julgamento, pela 3ª Seção, do
MS n. 13.538/DF.
2. Por esse mesmo motivo, rejeito a tese da prescrição total (fundo de direito), posto que o direito reivindicado, no caso
concreto, conforme a jurisprudência dominante sobre o assunto, nasceu com a edição da Medida Provisória n.
2.225-45/2001, que teria “recriado”, por assim dizer, o direito à incorporação dos quintos e dos décimos. Não há que se
falar, ademais, em reinício de contagem do prazo pela metade (art. 8º do Decreto n. 20.910/1932), pois a MP
2.225-45/2001, segundo a mesma corrente, teria reinstituído o direito à incorporação e não simplesmente declarado
existente um direito do qual se tinha dúvida existir, não tendo apenas servido para interromper um prazo que já corria.
Assim sendo, e como houve requerimento administrativo formalizado em dezembro de 2005, suspendendo o prazo
prescricional (art. 4º do Decreto n. 20.910/1932) que, a meu ver, não recomeçou a correr até a propositura da presente

demanda, uma vez que até hoje não foi tomada qualquer decisão no respectivo processo, ainda que o mesmo tenha sido
encaminhado ao arquivo, não se operou a prescrição.
3. Vale ressaltar que a mera comunicação de órgão interno do Ministério da Fazenda, endereçada à Gerência Regional de
Administração do mesmo órgão, no sentido de que não poderia dar qualquer orientação sobre o assunto até que houvesse
manifestação do Ministério do Planejamento, nem de longe, corresponde a uma decisão sobre o requerimento do autor. O
dever de decidir pela autoridade administrativa decorre de imposição legal (art. 48 da Lei n. 9.784/1999), e enquanto
aquele não é devidamente exercido, a suspensão do prazo prescricional não é levantada. O arquivamento determinado no
processo, só com base na ausência de orientação superior de como proceder, não produz qualquer efeito concreto,
equivalendo a uma suspensão do processo administrativo.
4. Se o direito nasceu com a MP 2.225-45/2001 e o prazo restou suspenso em dezembro de 2005, não voltando a correr
até a data em que proposta a ação, não se chegou a implementar a prescrição sequer em relação às parcelas devidas.
5. Recurso da ré a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos do voto e ementa, integrantes deste
julgado.
Vitória, ____ de ____________ de 2010.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal - Turma Recursal Suplementar
Relator
151 - 2009.50.50.006280-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILCA MARIA RIBEIRO SOARES (DEF.PUB: LUCIANO
ANTONIO FIOROT.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA
FERREIRA DOS SANTOS.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que a parte autora teve ciência da sentença
em 16/04/2010 – sexta-feira (fl. 24) e o recurso respectivo foi interposto em 28/04/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fl. 22 dos autos o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral de
concessão do benefício de auxílio-doença, referente ao período requerido na inicial, por considerar que a prova
documental produzida não foi suficiente para comprovar a persistência da inaptidão laboral da autora após a cessação do
pagamento de auxílio-doença.
Em seu recurso (fls. 25/30), a recorrente sustenta que faz jus ao pagamento do auxílio-doença, retroativo aos períodos de
30/10/2008 a 10/03/2009, pois, conforme laudos médicos anexados aos autos, a mesma se encontrava incapacitada para
o exercício de suas atividades laborais naquele período.
A sentença não merece reforma.
A comprovação da incapacidade da autora em períodos pretéritos só pode ser aferida mediante prova documental ou
testemunhal, vez que a prova pericial limita-se ao exame das condições clínicas contemporâneas.
Os laudos médicos particulares juntados pela autora indicam que esta sofreu fraturas em quatro partes do corpo e foi
submetida a duas cirurgias, tendo como conseqüência a limitação da mobilidade do seu ombro esquerdo. Atestam, no
entanto, que o tratamento clínico e fisioterápico já havia se findado em dezembro de 2008 e que a possibilidade de retorno
da autora às atividades profissionais deveria ser analisada por médico perito (fls. 13 e 14).
Assim sendo, a própria prova documental apresentada pela autora milita em seu desfavor, não sendo suficiente para
comprovar se persistia a incapacidade laborativa após a cessação do auxílio-doença.
Não restando comprovada a incapacidade laborativa, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Sem condenação de honorários advocatícios, vez que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 22).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. FATOS NÃO CONTEMPORÂNEOS. DESCARTADA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA

JUDICIAL. LAUDOS PARTICULARES QUE NÃO COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA NO
PERÍODO QUE SE PRETENDE PROVAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A comprovação da incapacidade da autora em períodos pretéritos só pode ser aferida mediante prova documental ou
testemunhal, vez que a prova pericial limita-se ao exame das condições clínicas contemporâneas.
2. Os laudos médicos particulares juntados pela autora indicam que esta sofreu fraturas em quatro partes do corpo e foi
submetida a duas cirurgias, tendo como conseqüência a limitação da mobilidade do seu ombro esquerdo. Atestam, no
entanto, que o tratamento clínico e fisioterápico já havia se findado em dezembro de 2008 e que a possibilidade de retorno
da autora às atividades profissionais deveria ser analisada por médico perito (fls. 13 e 14).
3. A própria prova documental apresentada pela autora milita em seu desfavor, não sendo suficiente para comprovar se
persistia a incapacidade laborativa após a cessação do auxílio-doença.
4. Sentença de improcedência mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que a recorrente é beneficiária
da assistência judiciária gratuita (fl. 22).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença
recorrida nos termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
152 - 2008.50.50.001592-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.) x AMERICO FALCAO NETO (ADVOGADO: MARIA DA PENHA FALCAO.).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
V O T O
Vistos, etc.
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da sentença em
24/04/2010, e o recurso respectivo foi interposto em 05/05/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 179/182 dos autos o juízo a quo julgou procedente, em parte, a pretensão
autoral, concedendo ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, com DIB
fixada na data de entrada do requerimento administrativo.
Em seu recurso (fls. 187/190), a autarquia recorrente sustenta não ser possível contar o tempo de serviço do autor, na
atividade de cabista ou instalador de rede, como especial, ao argumento de que as mesmas não estão elencadas por
categoria profissional nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, exigindo, portanto, comprovação de efetiva exposição habitual
e permanente ao agente nocivo, ou seja, tensão elétrica superior a 250 volts, o que restou afastado pelo laudo pericial.
É o relatório.
Irretocável a sentença de primeiro grau.
Nela foi reconhecido como especial apenas o período de 6/3/1975 a 30/11/1985, quando o autor exerceu as funções de
auxiliar técnico de estudos de rede e de técnico de rede, visto que a atividade habitual do autor consistia em instalar redes
telefônicas, subindo em postes.
No caso concreto, extrai-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário (fl. 98) que o autor trabalhou em empresa
concessionária de serviços de telefonia, cuja atividade habitual consistia em instalar redes telefônicas, subindo em postes.
O PPP atesta exposição à eletricidade em tensão superior a 250 volts.
Quanto ao argumento sustentado pelo INSS, em sua peça recursal, de que a atividade desempenhada pelo autor não se
encontra elencada nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, há que se destacar que a jurisprudência se consolidou no sentido
de que as atividades discriminadas nos referidos regulamentos não são exaustivas, dado a impossibilidade de o legislador
prever todas as ocupações tidas como especiais diante da evolução do mercado de trabalho , tendo o extinto Tribunal
Federal de Recursos, inclusive, editado a Súmula n.º 198 de sua jurisprudência.

Já no que tange ao agente nocivo, o Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria
especial as “operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida”, quanto aos trabalhos permanentes em
instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros, observando
que essa classificação pressupunha “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a
250 volts.
O perito do Juízo atestou que especificamente na rede de cabos telefônicos, não havia exposição à eletricidade em tensão
superior a 250 volts, mas, no máximo, a 48 volts. Avaliou, ainda, ser remota a possibilidade de o agente que realiza
manutenção ou instalação na rede de telefonia ter contato com a rede elétrica, ressalvando a possibilidade de imprudência
ou falta de atenção (fl. 151/167)
Não obstante, comungo com o entendimento do magistrado prolator da sentença, no sentido de que a função de cabista
ligado à área de telefonia constitui atividade especial e merece tratamento diferenciado no caso, pois referida função
coloca o funcionário invariavelmente em tarefas que o expõe habitualmente à área de risco, diante de perigo constante
devido ao contato acidental a cabos das instalações da rede elétrica. E esse risco, ainda que mínimo, foi confirmado pelo
expert.
Quanto ao assunto, ressalto os fundamentos exarados na sentença, que os adoto como razões de decidir:
“Entretanto, a rede telefônica compartilha os mesmos postes em que ficam instaladas as redes elétricas de baixa e de alta
tensão da Escelsa (na rede de alta tensão, a tensão é muito superior a 250 volts). A minha experiência em outros
processos que tratam da mesma matéria me convenceu de que a distância entre os fios telefônicos e os fios de
eletricidade é, na prática, muito pequena, de forma que, quando o autor subia em postes para fazer instalação ou reparos
na rede telefônica, acaba expondo-se ao risco de choque na rede de eletricidade. “
Desse modo, não merece reparo a sentença que determinou o enquadramento da atividade desempenhada pelo autor
como especial no período de 06/03/1975 a 30/11/1985, convertendo-o em comum para fins de aposentadoria por tempo de
contribuição com proventos integrais.
Mantenho, portanto, a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 20, §
4º do CPC, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CABISTA EM
INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência se consolidou no sentido de que as atividades discriminadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 não
são exaustivas, dado a impossibilidade de o legislador prever todas as ocupações tidas como especiais diante da evolução
do mercado de trabalho, tendo o extinto Tribunal Federal de Recursos, inclusive, editado a Súmula n.º 198 de sua
jurisprudência.
2. A função de cabista ligado à área de telefonia constitui atividade especial e merece tratamento diferenciado no caso,

pois referida função coloca o funcionário invariavelmente em tarefas que o expõe habitualmente à área de risco, diante de
perigo constante devido ao contato acidental a cabos das instalações da rede elétrica. E esse risco, ainda que mínimo, foi
confirmado pelo expert.
3. . Sentença de procedência mantida. Sucumbência na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 20, § 4º, do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado, com condenação em honorários advocatícios, nos termos do
art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 20, § 4º, do CPC.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
153 - 2007.50.50.010053-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.) x PAULO CEZAR SILVA DE MELLO (ADVOGADO: CHRISTINNE
ABOUMRAD R. AGUIAR LEITE, JOANA D'ARC BASTOS LEITE.).
V O T O
Conheço do recurso, uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da sentença em
29/01/2010 e o recurso respectivo foi interposto em 03/02/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 99/105 dos autos o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral,
concedendo ao autor o benefício de auxílio-doença.
Em seu recurso (fls. 111/114), o INSS sustenta que o laudo médico judicial, corroborando a perícia médica do INSS,
atestou que o autor não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas. Impugna a prova
testemunhal, ao argumento de que a primeira testemunha ouvida é amiga do autor e o depoimento da segunda
testemunha não pôde, sequer, ser analisado, vez que o inteiro teor não se encontrava disponibilizado no Sistema
Processual desta Seção Judiciária.
A sentença não merece reforma.
O benefício de auxílio-doença é devido nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovados os seguintes
requisitos: a qualidade de segurado; cumprimento da carência, quando exigido; e incapacidade temporária para o trabalho
ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
O perito do juízo, às fls. 76/81, descartou a existência de doença mental incapacitante do autor (quesitos 1 e 13 a 19).
Não obstante, o juízo a quo, acertadamente, entendeu que o benefício de auxílio-doença é devido ao autor da ação, vez
que o diagnóstico de alcoolismo crônico dificilmente poderia ser dado em apenas um único e breve contato com o
paciente, e que o mesmo depende da apuração de fatos da vida pregressa do indivíduo, que só podem ser revelados por
documentos e testemunhas.
Com efeito, a declaração subscrita pelo diretor de uma unidade terapêutica, em 31/03/2003 (fl. 27), o atestado da médica
do trabalho vinculada ao OGMO, em 02/04/2003 (fl. 29) e os depoimentos das testemunhas arroladas nos autos confirmam
ser o autor dependente químico do álcool.
Como bem ressaltou o ilustre magistrado prolator da sentença, o alcoolismo crônico, quando caracterizado pela
dependência química, pela falta de controle sobre o consumo, é doença classificada como transtorno mental (CID-10,
código F10.2), tendo assim, o autor, direito ao auxílio-doença. Nesse sentido: TRF 2ª Região – Processo
200151015386547 – DJU – data: 03/07/2009; TRF3ª Região – AC 1036042 – Processo 200261070005902 – DJU
05/07/2007; TRF 4ª Região – Processo 200104010087600 – DJU 17/10/2001.
Outrossim, a afirmação de inexistência de incapacidade laborativa pelo perito judicial não se coaduna com a realidade
demonstrada nos autos. Com fundamento no art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a
sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
UTILIZANDO-SE OUTROS MEIOS.
1. Ainda que o sistema previdenciário seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e

cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei.
2. No Direito Previdenciário, com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar
fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado.
3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no
sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à
formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer
qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no Ag 1102739 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0223016-9 Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 20/10/2009 Data da
Publicação/Fonte DJe 09/11/2009)
Por fim, o argumento do INSS de que o depoimento da 2ª testemunha não pôde ser analisado, por não estar disponível
para visualização no sistema processual dessa Seção Judiciária não procede. É cediço que os depoimentos são gravados
em CD-ROM e que só há disponibilização de sua transcrição no Sistema Apolo se houver requerimento do interessado, o
que não ocorreu na hipótese.
Assim, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 20, §
4º do CPC, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO JUDICIAL DESCARTANDO A EXISTÊNCIA DE DOENÇA
INCAPACITANTE. O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO AO LAUDO PERICIAL. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA DO
INDIVÍDUO. ALCOOLISMO CRÔNICO CORROBORADO POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE GERA
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
O benefício de auxílio-doença é devido nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovados os seguintes
requisitos: a qualidade de segurado; cumprimento da carência, quando exigido; e incapacidade temporária para o trabalho
ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
O perito do juízo, às fls. 76/81, descartou a existência de doença mental incapacitante do autor (quesitos 1 e 13 a 19). Por
outro lado, a declaração subscrita pelo diretor de uma unidade terapêutica, em 31/03/2003 (fl. 27), o atestado da médica do
trabalho vinculada ao OGMO, em 02/04/2003 (fl. 29) e os depoimentos das testemunhas arroladas nos autos confirmam
ser o autor dependente químico do álcool.
O alcoolismo crônico, quando caracterizado pela dependência química, pela falta de controle sobre o consumo, é doença
classificada como transtorno mental (CID-10, código F10.2), tendo assim, o autor, direito ao auxílio-doença. Nesse sentido:
TRF 2ª Região – Processo 200151015386547 – DJU – data: 03/07/2009; TRF3ª Região – AC 1036042 – Processo
200261070005902 – DJU 05/07/2007; TRF 4ª Região – Processo 200104010087600 – DJU 17/10/2001.
Com fundamento no art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com
outros elementos ou fatos provados nos autos.
Recurso não provido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, mantendo a sentença recorrida
nos termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
154 - 2008.50.01.008534-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS
ROBERTO BUTERI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que a sentença foi publicada em 12/02/2010
e o recurso respectivo foi interposto em 18/02/2010.

Quanto ao mérito, por meio da sentença de fl. 104 dos autos o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral de
restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez.
Em seu recurso (fls. 108/116), o recorrente sustenta que não se encontra em condições físicas de obter um novo trabalho,
fazendo jus, assim, ao benefício requerido na inicial.
Não vejo razões para a reforma da sentença.
O benefício de auxílio-doença é devido nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovados os seguintes
requisitos: a condição de segurado perante a Previdência Social; a incapacidade total e temporária para o trabalho; e o
cumprimento da carência, quando exigido.
O perito do juízo, às fls. 93/95, em resposta ao quesito 15, concluiu que a doença que acomete o autor não o incapacita
para o exercício de sua atividade habitual (jardineiro).
Não estando presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, muito menos os da aposentadoria
por invalidez, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Sem condenação de honorários advocatícios, vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 54).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE AFASTADA POR LAUDO JUDICIAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
O benefício de auxílio-doença é devido nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovados os seguintes
requisitos: a condição de segurado perante a Previdência Social; a incapacidade total e permanente para o trabalho; e o
cumprimento da carência, quando exigido.
No caso concreto, o laudo pericial concluiu não haver incapacidade para a atividade habitual do autor (jardineiro).
Requisitos não preenchidos. Sentença de improcedência mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que
o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 54).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença
recorrida nos termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
155 - 2009.50.50.004258-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON SILVA (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS
SANTOS.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que a parte autora, por meio da Defensoria
Pública da União, teve ciência da sentença em 08/03/2010 e o recurso respectivo foi interposto em 12/03/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 64/65 dos autos o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral de
concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93.
Em seu recurso (fls. 84/96), a parte autora sustenta que embora sua esposa não tenha completado 65 anos de idade, ela é
idosa nos termos do art. 1º do Estatuto do Idoso e possui uma renda de um salário mínimo, sendo perfeitamente aplicável

o art. 34 da Lei nº 8.741/93 ao caso em concreto.
A sentença merece reparo.
Nos termos do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício de prestação continuada é garantido ao idoso
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de
tê-la provida por familiares, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93).
Para fins de percepção do benefício assistencial, o §3º do art. 20 da LOAS preceitua que se considera incapaz de prover a
manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Na hipótese dos autos, o sustento da família é assegurado pela pensão por morte no valor de 1(um) salário mínimo,
percebida pela esposa do autor, que possui 61 anos (fl. 21).
O Juízo a quo afastou a aplicação, ao caso concreto, do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso) considerando no cálculo da renda per capita o valor da pensão recebida pela esposa, uma vez que ela ainda não
completou 65 anos de idade.
Ouso discordar. Apesar da esposa do autor não possuir 65 anos, ela é considerada idosa nos termos do art. 1º do Estatuto
do Idoso, que reza:
“Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou
superior a 60(sessenta) anos.”
Assim, a renda percebida pela mesma, de valor mínimo, não deve ser computada para efeito do cálculo da renda per
capita do núcleo familiar.
Mas mesmo que assim não se entenda, faz-se necessário ressaltar que se o objetivo maior da norma prevista no parágrafo
único do art. 34 do Estatuto do Idoso é resguardar o direito do idoso, há que se dar à mesma uma interpretação analógica
mais ampla, de forma a garantir a ele a manutenção de sua renda assistencial em substância, excluindo do grupo familiar,
para efeito de cálculo da renda familiar per capita, outro membro da família, ainda que não seja considerado idoso, que
receba benefício de valor mínimo. Inclusive, o dispositivo aludido fala em “qualquer membro da família”, deixando claro, ao
fim e ao cabo, que não está condicionando o direito à hipótese de beneficiários idosos.
Reforçando a tese acima defendida, a Turma Nacional de Uniformização já decidiu favoravelmente à concessão do
benefício assistencial ao deficiente, utilizando, por analogia, a disposição do parágrafo único do art. 34 da LOAS para fins
de exclusão do cálculo da renda per capita outro membro da família não idoso, conforme se observa:
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 34 DO
ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003). APLICAÇÃO ANALÓGICA A BENEFÍCIO DE DEFICIENTE. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR NÃO IDOSO. EXCLUSÃO DA RENDA DO
GRUPO FAMILIAR.
1. Para fins de concessão do benefício assistencial a deficiente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do
Idoso (Lei nº 10.741/2003) se aplica por analogia para a exclusão de uma benefício assistencial recebido por outro
membro do grupo familiar, ainda que não seja idoso, o qual também fica excluído do grupo para fins de cálculo da renda
familiar per capita. 2. Pedido de uniformização improvido. (Processo PEDILEF 200783005023811 – Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei Federal. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, TNU, DJ 19/08/2009).
Assim, dou provimento ao recurso da parte autora, para, reformando a sentença de fls. 64/65, condenar o INSS a conceder
o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n.º 8.742/93 em prol do recorrente, com data de início fixada
em 02/09/2005 (data do requerimento administrativo) e renda mensal inicial igual a 1 (um) salário mínimo.
Defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA jurisdicional por estarem presentes os requisitos previstos no art. 273
do CP, a saber: a verossimilhança do direito alegado, nos termos da fundamentação acima exposta e o perigo de dano de
difícil reparação, haja vista a natureza alimentar do benefício, determinando, dessa feita, a implantação do benefício a
partir da competência do mês de janeiro de 2010, no prazo de 20(vinte) dias para o cumprimento dessa decisão, sob pena
de responsabilidade.
Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de correção monetária, conforme tabela do CJF, e
juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação(15/07/2009 – fl. 64) e até 29.06.2009 (data do advento da Lei
11.960/2009). Após essa data, atualização se dará na forma do art. 1º F da Lei 9494 / 97, com a redação que lhe foi dada
pela Lei 11.960/2009.
Sem condenação em honorários advocatícios, por não haver enquadramento da hipótese no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES

Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS. RENDA MENSAL DE PENSÃO NO VALOR DE UM SALÁRIO
MÍNIMO CONCEDIDO À ESPOSA DO AUTOR QUE APESAR DE NÃO TER COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE, É
CONSIDERADA IDOSA NOS TERMOS DO ART. 1º DO ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO PARA FINS DE
APURAÇÃO DE RENDA PER CAPITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
O Juízo a quo afastou a aplicação, ao caso concreto, do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso) considerando no cálculo da renda per capita o valor da pensão recebida pela esposa, uma vez que ela ainda não
completou 65 anos de idade.
A esposa do autor possui 61 anos; logo, é considerada idosa nos termos do art. 1º do Estatuto do Idoso.
Mas mesmo que assim não se entenda, faz-se necessário ressaltar que se o objetivo maior da norma prevista no parágrafo
único do art. 34 do Estatuto do Idoso é resguardar o direito do idoso, há que se dar à mesma uma interpretação analógica
mais ampla, de forma a garantir a ele a manutenção de sua renda assistencial em substância, excluindo do grupo familiar,
para efeito de cálculo da renda familiar per capita, outro membro da família, ainda que não seja considerado idoso, que
receba benefício de valor mínimo. Inclusive, o dispositivo aludido fala em “qualquer membro da família”, deixando claro, ao
fim e ao cabo, que não está condicionando o direito à hipótese de beneficiários idosos.
Recurso provido. Sentença reformada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença
recorrida nos termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
156 - 2009.50.50.005983-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELZA
AUXILIADORA LOSS DOS REIS, ROMÁRIO ORTELAN NOGUEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
V O T O
Conheço do recurso da parte autora uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que a sentença foi publicada
em 09/02/2010 (fl. 74) e o recurso respectivo foi interposto em 18/02/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 70/72 dos autos o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral de
concessão do benefício de pensão por morte.
Em seu recurso (fls. 78/85), o recorrente sustenta que o benefício de pensão por morte lhe é devido, com base em
julgados recentes proferidos pelo STF.
A sentença merece reforma.
É cediço que a concessão dos benefícios previdenciários rege-se pelas normas vigentes ao tempo em que os beneficiários
atendam as condições próprias exigidas. No caso da pensão por morte, o direito à sua percepção deve observar a
legislação vigente ao tempo do evento morte.
No caso concreto, quando a esposa (segurada) do autor faleceu (29/01/1989) vigoravam as disposições da Lei nº 3.807/60
(LOPS), que somente incluía dentre os beneficiários da Previdência Social, por força da condição de dependente do
segurado, o marido inválido, na dicção do inciso I do art. 11, com redação dada pela Lei nº 5.890/1973 .
Não obstante, existe uma peculiaridade a ser considerada. É que a data do óbito da esposa do autor é anterior à Lei nº
8.213/91, que previu a possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte ao marido não inválido, mas posterior
ao advento da Constituição Federal de 1988, que na sua redação original previa o seguinte:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a:
(...)
V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto

no § 2º.
§2º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal
inferior ao salário mínimo.
O juízo a quo, por sua vez, julgou improcedente o pedido autoral, com base em extensa jurisprudência do STF, citada na
sentença, que considerava não ser possível a concessão do benefício antes da lei que instituiu a qualidade de dependente
do marido não inválido, tendo em vista a referência feita, no caput do art. 201, à regulamentação pela via legislativa
ordinária.
No entanto, em que pese o brilhantismo de tal decisão, entendo que assiste razão ao autor/recorrente.
É que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e aplicado pelo ilustre magistrado na sentença, no sentido
de que “a extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em decorrência do falecimento
da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica, tendo em vista as
disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e no art. 201, V, da Constituição Federal” foi superado
pela Corte Suprema no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 385.397-0 – Minas Gerais.
O atual posicionamento do STF, assim, sustenta a aplicação imediata do art. 201, V, da CF/88, dispensando, dessa feita, a
necessidade de lei específica que preveja a inclusão do cônjuge varão, como dependente da esposa, independentemente
de qualquer condição, e a desnecessidade de fonte de custeio para que o marido não inválido perceba a pensão por
morte, por ser aquela presumida como sendo preexistente.
Extraio do voto-vista proferido pelo Ministro Marco Aurélio nos autos do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº
385.397-0/Minas Gerais, o qual serviu de base para a revisão do voto condutor, algumas linhas que esclarecem o
fundamento do STF, a saber:
(...)
“O texto do inciso I do artigo 5º da Constituição Federal preconiza que “homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição”. Cumpre indagar: o teor da Carta de 1988 distingue o sexo no que se refere à
pensão? A resposta é negativa. No inciso V do artigo 201 da Constituição Federal, previu-se a “pensão por morte do
segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependente, observado o disposto no §2º” – este último
preceito noticia a impossibilidade de o benefício ser inferior ao salário mínimo. Vale dizer que, nos termos da própria
Constituição Federal, a pensão é devida ao cônjuge supérstite, independentemente do sexo. Se servidor homem, é devida
à mulher; se servidora, é devida ao homem, cônjuge ou companheiro”. Surge a questão alusiva à fonte de custeio. A ordem
natural das coisas revela-a preexistente. A contribuição devida pelo servidor, homem ou mulher, cobre a pensão, pouco
importando o dependente que dela venha a usufruir.
(destaques pessoais)
Vale a pena transcrever, ainda, o teor do voto condutor, exarado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, verbis:
“ Quando do início do julgamento do agravo regimental na Primeira Turma os argumentos trazidos pelo Ministro
Marco Aurélio, em seu voto-vista, convenceram-me de que a questão merecia maiores considerações.
A exigência de fonte de custeio para que o cônjuge varão usufrua pensão por morte de sua mulher e a necessidade de lei
específica que previsse a sua inclusão como dependente da esposa, nos termos do que ficou estabelecido no julgamento
do RE 204.193, Velloso, conflita, a meu ver, com a jurisprudência do Tribunal firmada no sentido da aplicabilidade imediata
e independente de fonte de custeio dos benefícios previstos pela própria Constituição Federal (v.g. RE 220.742,
03.03.1997, 2ª T, Néri, e RE 170.574, Pertence, RTJ 159/1.021.”
(grifos nossos)
Embora o novo paradigma tenha tratado de questão afeta a regime próprio de previdência, é o mesmo plenamente
aplicável ao RGPS, visto, inclusive, que todas as considerações acima abordadas, o foram à luz do art. 201, V, da
CF/1988.
O STF, ao final do referido julgamento, acabou analisando a questão apenas sob o ponto de vista da isonomia, ao
argumento de que a legislação estadual contestada era anterior à Emenda Constitucional n. 20/1998, que criou a regra de
remissão ao RGPS.
Ainda assim, os argumentos trazidos nos votos permanecem plenamente válidos e, mais do que isso, o argumento da
isonomia, utilizado no caso em questão, também é absolutamente pertinente ao caso concreto.
Com efeito, no referido julgado, reconheceu-se a incompatibilidade da lei estadual que restringia o direito à pensão apenas
ao marido inválido, por flagrante ofensa à isonomia entre os gêneros, reconhecida na Constituição Federal.
Da mesma forma e pelo mesmo raciocínio, a LOPS, no que limitava o direito ao cônjuge varão inválido, restou não

ecepcionada pela Constituição Federal de 1988.
Mais recentemente, a Suprema Corte ratificou sua posição no julgamento do RE n. 207.282/RS, Rel. Ministro Cezar
Peluso, dispondo que:
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Associado obrigatório do instituto previdencial. Inclusão do cônjuge como dependente
após a EC nº 20/98. Indicação de fonte de custeio. Desnecessidade. Aplicabilidade direta e imediata do art. 201, V, da
Constituição Federal. Recurso extraordinário provido. Precedentes. Independe da indicação de fonte de custeio, a inclusão
do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins previdenciários.
Considerando, portanto, o posicionamento atual do STF acerca do assunto, no sentido de que é devida a pensão por morte
ao cônjuge varão, independentemente de qualquer condição, por força da aplicação imediata do art. 201, V, da CF/88,
DOU provimento ao recurso interposto, julgando procedente o pedido para condenar o réu a conceder ao autor o benefício
de pensão por morte, com DIB em 29.01.2009, data de entrada do requerimento administrativo.
Tendo o óbito ocorrido nos idos de 1989, deverá o benefício ser concedido nos termos da legislação então vigorante
quanto à sua fórmula de cálculo, inclusive quanto ao período básico de cálculo a ser considerado, regras de atualização
dos salários-de-contribuição integrantes do salário-de-benefício e coeficiente percentual aplicável sobre este último.
Deverão ser aplicadas, não obstante, as disposições dos arts. 29 e 75 da Lei n. 8.213/1991, em suas redações originais, e
não o disposto nas Leis ns. 3.807/1960 e 5.890/1973, tendo em vista o disposto no art. 144 da LBPS, que vigorou até
1992.
Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por considerar ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação (art. 273 do CPC), haja vista que o benefício em tela foi requerido depois de, aproximadamente, vinte anos
contados da data do óbito da segurada.
O INSS deverá, ainda, pagar os atrasados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios na forma do art. 1º F da
Lei 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº.
9.099/95).
Destaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de o Recorrido possuir melhores condições e facilidades na
elaboração dos discriminativos da Renda Mensal Inicial e das parcelas vencidas, já que detentor dos elementos de cálculo.
Tal posicionamento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado 04 da Turma Recursal do Espírito
Santo e 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Dessa feita, após a apuração administrativa dos valores em comento,
a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei nº 10.259/2001, será então expedido o “Requisitório
de Pequeno Valor”.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO REQUERIDO PELO MARIDO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO
OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS ANTES DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO
IMEDIATA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 201, V, DA CF/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
O direito à percepção da pensão por morte deve observar a legislação vigente ao tempo do evento morte.
No caso concreto, a data do óbito da esposa do autor é anterior à Lei nº 8.213/91, que previu a possibilidade de concessão
do benefício de pensão por morte ao marido não inválido, mas posterior ao advento da Constituição Federal de 1988 (art.
201, V, da CF/88). Vigorava, na data do falecimento, as disposições da Lei nº 3.807/60 (LOPS), que somente incluía dentre
os beneficiários da Previdência Social, por força da condição de dependente do segurado, o marido inválido, na dicção do
inciso I do art. 11, com redação dada pela Lei nº 5.890/1973.
No entanto, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, e aplicado pelo ilustre magistrado na sentença de

piso, no sentido de que “a extensão automática da pensão ao viúvo, em obséquio ao princípio da igualdade, em
decorrência do falecimento da esposa-segurada, assim considerado aquele como dependente desta, exige lei específica,
tendo em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput, e seu § 5º, e no art. 201, V, da Constituição
Federal” foi superado pela Corte Suprema no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 385.397-0 –
Minas Gerais.
O atual posicionamento do STF, assim, sustenta a aplicação imediata do art. 201, V, da CF/88, dispensando, dessa feita, a
necessidade de lei específica que preveja a inclusão do cônjuge varão, como dependente da esposa, independentemente
de qualquer condição, e a desnecessidade de fonte de custeio para que o marido não inválido perceba a pensão por
morte, por ser aquela presumida como sendo preexistente.
Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença
recorrida nos termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
157 - 2009.50.50.005782-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x GENI PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO:
IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA DO NASCIMENTO FREITAS, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da sentença em
19/01/2010 e o recurso respectivo foi interposto em 29/01/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 83/86 dos autos o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral de
concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, desconsiderando do cálculo da renda familiar a pensão
por morte percebida pela mãe da autora, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003.
Em seu recurso (fls. 92/99), o INSS sustenta que o dispositivo aludido acima estabelece que somente o recebimento de
outro benefício assistencial ao idoso não será computado para fins do cálculo da renda familiar.
A sentença não merece reparo.
Nos termos do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício de prestação continuada é garantido ao idoso
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de
tê-la provida por familiares, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93).
Para fins de percepção do benefício assistencial, o §3º do art. 20 da LOAS preceitua que se considera incapaz de prover a
manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
No tocante ao referido critério objetivo, há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, em
tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (ADI 1.232/DF). Todavia, “não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz
não poderia fixar o que se fizesse mister para que a norma constitucional do art. 203, V, e demais direitos fundamentais e
princípios constitucionais se cumprissem rigorosa, prioritária e inescusavelmente”. (STF, Rcl 3805/SP, Min. Carmem Lúcia,
DJ 18/10/2006, p. 00041)
Na hipótese dos autos, o sustento da família é assegurado pela pensão por morte de trabalhador rural percebida pela
genitora da autora, que possui mais de 65 anos. Apesar do benefício em tela não ser assistencial, possui valor equivalente
a 1(um) salário mínimo, sendo, portanto, plenamente cabível a aplicação analógica, ao caso em comento, do parágrafo
único do art. 34 do Estatuto do Idoso.
A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento que, por analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único da Lei
nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) que segue transcrito, o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo não deve
ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita no que se refere ao benefício de prestação continuada da
LOAS :

“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de
tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da
Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os
fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, por sua vez, firmou entendimento no mesmo
sentido, consoante os termos do enunciado 46: A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário
mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda
familiar per capita a que se refere o art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Aplica-se, por analogia, o
art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (DIO – Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, p. 03).
Assim, nos termos da fundamentação, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 20, §
4º do CPC, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS. RENDA MENSAL DE PENSÃO POR MORTE NO VALOR DE UM
SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDO À MÃE DA AUTORA. EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DE RENDA PER
CAPITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
O juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93,
desconsiderando do cálculo da renda familiar a pensão por morte percebida pela mãe da autora, no valor de 01(um) salário
mínimo, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003.
Nos termos do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício de prestação continuada é garantido ao idoso
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de
tê-la provida por familiares, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93).
No tocante ao critério objetivo, previsto no §3º do art. 20 da LOAS, o STF declarou constitucional, em tese, a referida
norma (ADI 1.232/DF). Todavia, “não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz não poderia fixar o que se fizesse
mister para que a norma constitucional do art. 203, V, e demais direitos fundamentais e princípios constitucionais se
cumprissem rigorosa, prioritária e inescusavelmente”. (STF, Rcl 3805/SP, Min. Carmem Lúcia, DJ 18/10/2006, p. 00041).
Na hipótese dos autos, o sustento da família é assegurado pela pensão por morte de trabalhador rural percebida pela
genitora da autora, que possui mais de 65 anos. Apesar do benefício em tela não ser assistencial, possui valor equivalente
a 1(um) salário mínimo, sendo, portanto, plenamente cabível a aplicação analógica, ao caso em comento, do parágrafo
único do art. 34 do Estatuto do Idoso.
A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento que, por analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único da Lei
nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo não deve ser computado para
fins de cálculo da renda familiar per capita no que se refere ao benefício de prestação continuada da LOAS. No mesmo
sentido: Enunciado nº 46 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo.
Sentença mantida. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
158 - 2009.50.50.005191-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

(PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.) x ELZA LOUREIRO SCHIMIDEL (ADVOGADO: RODOLFO NICKEL NEVES,
JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da sentença em
08/03/2010 (fl. 57) e o recurso respectivo foi interposto em 12/03/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 45/48 dos autos o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral de
concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, desconsiderando do cálculo da renda familiar a
aposentadoria por invalidez percebida pelo marido da autora, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº
10.741/2003.
Em seu recurso (fls. 92/99), o INSS sustenta que o dispositivo aludido acima estabelece que somente o recebimento de
outro benefício assistencial ao idoso não será computado para fins do cálculo da renda familiar.
A sentença não merece reparo.
Nos termos do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício de prestação continuada é garantido ao idoso
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de
tê-la provida por familiares, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93).
Para fins de percepção do benefício assistencial, o §3º do art. 20 da LOAS preceitua que se considera incapaz de prover a
manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
No tocante ao referido critério objetivo, há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, em
tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (ADI 1.232/DF). Todavia, “não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz
não poderia fixar o que se fizesse mister para que a norma constitucional do art. 203, V, e demais direitos fundamentais e
princípios constitucionais se cumprissem rigorosa, prioritária e inescusavelmente”. (STF, Rcl 3805/SP, Min. Carmem Lúcia,
DJ 18/10/2006, p. 00041)
Na hipótese dos autos, o sustento da família é assegurado pela aposentadoria por invalidez percebido pelo marido da
autora, que possui mais de 65 anos. Apesar do benefício em tela não ser assistencial, possui valor equivalente a 1(um)
salário mínimo, sendo, portanto, plenamente cabível a aplicação analógica, ao caso em comento, do parágrafo único do
art. 34 do Estatuto do Idoso.
A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento que, por analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único da Lei
nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) que segue transcrito, o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo não deve
ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita no que se refere ao benefício de prestação continuada da
LOAS :
“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de
tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da
Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os
fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, por sua vez, firmou entendimento no mesmo
sentido, consoante os termos do enunciado 46: A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário
mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda
familiar per capita a que se refere o art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Aplica-se, por analogia, o
art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (DIO – Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, p. 03).
Assim, nos termos da fundamentação, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 20, §
4º do CPC, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS. RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA NO VALOR DE UM
SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDO AO MARIDO DA AUTORA. EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DE RENDA PER
CAPITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
O juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93,
desconsiderando do cálculo da renda familiar a aposentadoria por invalidez percebida pelo marido da autora, no valor de
01(um) salário mínimo, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003.
Nos termos do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício de prestação continuada é garantido ao idoso
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de
tê-la provida por familiares, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93).
No tocante ao critério objetivo, previsto no §3º do art. 20 da LOAS, o STF declarou constitucional, em tese, a referida
norma (ADI 1.232/DF). Todavia, “não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz não poderia fixar o que se fizesse
mister para que a norma constitucional do art. 203, V, e demais direitos fundamentais e princípios constitucionais se
cumprissem rigorosa, prioritária e inescusavelmente”. (STF, Rcl 3805/SP, Min. Carmem Lúcia, DJ 18/10/2006, p. 00041).
Na hipótese dos autos, o sustento da família é assegurado pela aposentadoria por invalidez percebida pelo marido da
autora, que possui mais de 65 anos. Apesar do benefício em tela não ser assistencial, possui valor equivalente a 1(um)
salário mínimo, sendo, portanto, plenamente cabível a aplicação analógica, ao caso em comento, do parágrafo único do
art. 34 do Estatuto do Idoso.
A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento que, por analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único da Lei
nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo não deve ser computado para
fins de cálculo da renda familiar per capita no que se refere ao benefício de prestação continuada da LOAS. No mesmo
sentido: Enunciado nº 46 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo.
Sentença mantida. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
159 - 2009.50.50.004845-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: BRUNO MIRANDA COSTA.) x JOSE DEMOSTENES DOS PASSOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA
MONTEIRO.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da sentença em
25/03/2010, e o recurso respectivo foi interposto em 05/04/2010 (o prazo expirou no dia 04/04/2010, domingo, mas foi
prorrogado para o 1º dia útil seguinte, na forma do art. 184 §1º do CPC).
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 94/95 dos autos o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral,
condenando a autarquia ré na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como no pagamento de
diferenças.
Em seu recurso (fls. 100/103), o INSS sustenta que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do
benefício de aposentadoria por invalidez, mas sim do auxílio-doença, haja vista que o laudo pericial atestou que a sua
incapacidade é parcial.
A sentença não merece reforma.
O benefício de aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e é devido desde que
comprovados os seguintes requisitos: a condição de segurado perante a Previdência Social; incapacidade total e definitiva
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e o cumprimento da carência, quando exigido.
O perito do juízo, às fls. 70/73, atestou que o autor encontra-se incapacitado definitivamente para a atividade habitual de
gari (quesito 14), no entanto ressalvou que o recorrido pode ser reabilitado para o desempenho das atividades de porteiro,
eletricista e bombeiro.
Não obstante, o juízo a quo, acertadamente, entendeu, com base nas condições pessoais do autor, que não há

possibilidade de reabilitação, razão pela qual deferiu o benefício de aposentadoria por invalidez postulado na inicial.
Com efeito, a afirmação do perito judicial no sentido de que existe possibilidade de reabilitação não se coaduna com a
realidade sócio-econômica do autor (idade de 52 anos, que aliada ao quadro de restrições funcionais, atestada pelo próprio
perito, prejudica a possibilidade de aprendizado de nova profissão), demonstrada nos autos. Com fundamento no art. 436
do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos
provados nos autos. Em sentido assemelhado, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
UTILIZANDO-SE OUTROS MEIOS.
1. Ainda que o sistema previdenciário seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e
cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei.
2. No Direito Previdenciário, com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar
fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado.
3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no
sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à
formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer
qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no Ag 1102739 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0223016-9 Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 20/10/2009 Data da
Publicação/Fonte DJe 09/11/2009)
Assim, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n.9.099/1995 c/c art. 20, §
4º do CPC, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. ATESTADA A
INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONCLUSÃO
PERICIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, QUE FOI AFASTADA NA SENTENÇA TENDO POR
FUNDAMENTO A REALIDADE SÓCIO-ECONÔMICA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
O juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral, condenando a autarquia ré na concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez, bem como no pagamento de diferenças.
O perito do juízo, às fls. 70/73, atestou que o autor encontra-se incapacitado definitivamente para a atividade habitual de
gari (quesito 14), no entanto ressalvou que o recorrido pode ser reabilitado para o desempenho das atividades de porteiro,
eletricista e bombeiro.
A afirmação do perito judicial no sentido de que existe possibilidade de reabilitação não se coaduna com a realidade
sócio-econômica do autor (idade de 52 anos, que aliada ao quadro de restrições funcionais, atestada pelo próprio perito,

prejudica a possibilidade de aprendizado de nova profissão), demonstrada nos autos. Com fundamento no art. 436 do
CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados
nos autos.
Sentença mantida. Condenação do recorrente no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, nos termos do voto e ementa, partes
integrantes deste acórdão.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
160 - 2009.50.50.004598-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x IZABEL NASCIMENTO SANTIAGO
(ADVOGADO: DIMAS PINTO VIEIRA.).
V O T O
Conheço do recurso do INSS uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da
sentença em 05/03/2010 (fl. 66), e o recurso respectivo foi interposto em 08/03/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 71/74 dos autos o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral,
concedendo o benefício de pensão por morte à autora.
Em seu recurso (fls. 67/71), o INSS sustenta que o benefício deferido na sentença não é devido, vez que o instituidor da
pensão, quando do óbito, já havia perdido a sua qualidade de segurado, não se aplicando a ele o período de graça de 24
meses, tal como restou assentado na sentença.
Não vejo razões para a reforma da sentença.
Com efeito, o documento de fl. 52 mostra que o último vínculo laboral mantido pelo segurado falecido foi junto à empresa
Louback Prestações de Serviços Ltda., com data de início em 01/08/2005 e término em 15/11/2005.
Por outro lado, o extrato do CNIS (fl. 24) não demonstra que Wilson Santiago tenha exercido, após 15/11/2005, qualquer
outra atividade que o vinculasse à Previdência Social. Ademais, conforme ressaltado na sentença, o formulário de pensão
por morte, preenchido pelo INSS, qualificou o segurado como desempregado (fl. 07). Assim, tendo-se encerrado, por parte
do segurado, o exercício de atividade remunerada em 15/11/2005, a manutenção da referida qualidade se daria, em
princípio, até 16/01/2007, dia seguinte ao término do prazo fixado para o recolhimento da contribuição correspondente à
competência seguinte ao fim do período de graça de que trata o art. 15, II da Lei n.º 8.213/91 (§ 4º do art. 15). No entanto,
por se encontrar desempregado, faz jus ao acréscimo de mais 12 meses, nos termos do §2º do art. 15 da Lei de
Benefícios.
É importante frisar, ao contrário do que defendeu o INSS em sua peça recursal, que a exigência do registro da situação de
desemprego no Ministério do Trabalho, prevista no §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, vem sendo atenuada pela
jurisprudência, conforme se observa:
“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE
SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE
DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO DO JUIZ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet
7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o
único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial,
prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o
Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas
constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ - AGRESP 200702603442
AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1003348 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte DJE DATA:18/10/2010)” - grifei
Na mesma linha, foi editada a Súmula nº 27 da Turma de Uniformização, in verbis:
“A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios
admitidos em Direito.”

Como visto, no caso concreto o período de graça equivale a 24 meses e se estendeu até 16/01/2008. Como o marido da
autora faleceu em 17/08/2007 (fl. 09), verifico que, na data do óbito, o mesmo ainda ostentava a qualidade de segurado
perante a Previdência Social, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte à recorrida.
Assim, nos termos da fundamentação, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n.9.099/1995 c/c art. 20, §
4º do CPC, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.
INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O INSS sustenta, em sua peça recursal, que o benefício deferido na sentença não é devido, vez que o instituidor da
pensão, quando do óbito, já havia perdido a sua qualidade de segurado, não se aplicando a ele o período de graça de 24
meses, previsto no §2º do art. 15 da Lei de Benefícios.
2. O documento de fl. 52 mostra que o último vínculo laboral mantido pelo segurado falecido foi junto à empresa Louback
Prestações de Serviços Ltda., com data de início em 01/08/2005 e término em 15/11/2005.
3. O extrato do CNIS (fl. 24) não demonstra que Wilson Santiago tenha exercido, após 15/11/2005, qualquer outra
atividade que o vinculasse à Previdência Social. Ademais, conforme ressaltado na sentença, o formulário de pensão por
morte, preenchido pelo INSS, qualificou o segurado como desempregado (fl. 07). Assim, tendo-se encerrado, por parte do
segurado, o exercício de atividade remunerada em 15/11/2005, a manutenção da referida qualidade se daria, em princípio,
até 16/01/2007, dia seguinte ao término do prazo fixado para o recolhimento da contribuição correspondente à
competência seguinte ao fim do período de graça de que trata o art. 15, II da Lei n.º 8.213/91 (§ 4º do art. 15). No entanto,
por se encontrar desempregado, faz jus ao acréscimo de mais 12 meses, nos termos do do §2º do art. 15 da Lei de
Benefícios.
4. A exigência do registro da situação de desemprego no Ministério do Trabalho, prevista no §2º do art. 15 da Lei nº
8.213/91, vem sendo atenuada pela jurisprudência (STJ - AGRESP 200702603442 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL – 1003348 Relator(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Órgão julgador QUINTA TURMA Fonte
DJE DATA:18/10/2010). Na mesma linha foi editada a Súmula nº 27 da Turma de Uniformização.
5. No caso concreto o período de graça equivale a 24 meses e se estendeu até 16/01/2008. Como o marido da autora
faleceu em 17/08/2007 (fl. 09), verifico que, na data do óbito, o mesmo ainda ostentava a qualidade de segurado perante a
Previdência Social, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte à recorrida.
6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator
Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
161 - 2009.50.50.004453-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PIRES (ADVOGADO: YARA CRISTINA
CUSTÓDIO COURA, FERNANDA BORGO DE ALMEIDA, MARCELA NUNES DE SOUZA, MARIA CLAUDIA BARROS
PEREIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.).
V O T O

Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que a parte autora teve ciência da sentença
em 12/02/2010 (sexta-feira) e o recurso respectivo foi interposto em 23/02/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 46/47 dos autos o juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão
autoral, concedendo ao autor o benefício de auxílio-doença.
Em seu recurso (fls. 50/54), o recorrente pugna pela concessão da aposentadoria por invalidez, ao argumento de que a
doença que o acomete não é passível de reabilitação.
Não vejo razões para a reforma da sentença.
O benefício de auxílio-doença é devido nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovados os seguintes
requisitos: a condição de segurado perante a Previdência Social; a incapacidade total e temporária para o trabalho; e o
cumprimento da carência, quando exigido.
Já o benefício de aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e é devido desde que
comprovados: a condição de segurado perante a Previdência Social; incapacidade total e definitiva, insusceptível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e o cumprimento da carência, quando exigido.
O perito do juízo, à fl. 24, diagnosticou que o autor é portador de cegueira do olho esquerdo causado por atrofia óptica
decorrente do glaucoma (quesito 1). Atestou que o autor está incapacitado definitivamente para o exercício de sua
atividade habitual de motorista profissional, vez que a cegueira é irreversível (quesito 11). No entanto, ressaltou que pode o
mesmo ser readaptado em outra atividade profissional compatível com portadores de visão monocular (quesito 15).
Havendo possibilidade de reabilitação profissional, não faz jus o autor à aposentadoria por invalidez, mas, sim, ao
auxílio-doença. Afasto, outrossim, os argumentos aduzidos no recurso referentes à situação peculiar do autor da ação,
posto que o mesmo tem apenas 51 (cinqüenta e um) anos de idade e instrução suficiente que justifique submetê-lo ao
processo de reabilitação, posto que não exercia trabalho exclusivamente braçal.
Assim, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Sem condenação de honorários advocatícios, vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 19) e
a sentença de piso foi parcialmente procedente.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AFASTADA. INCAPACIDADE DEFINITIVA
ATESTADA POR LAUDO JUDICIAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA.
POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA
SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O benefício de aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e é devido desde que
comprovados: a condição de segurado perante a Previdência Social; incapacidade total e definitiva, insusceptível de
reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e o cumprimento da carência, quando exigido.
2. O perito do juízo, à fl. 24, diagnosticou que o autor é portador de cegueira do olho esquerdo causado por atrofia óptica
decorrente do glaucoma (quesito 1). Atestou que o autor está incapacitado definitivamente para o exercício de sua
atividade habitual de motorista profissional, vez que a cegueira é irreversível (quesito 11). No entanto, ressaltou que pode o
mesmo ser readaptado em outra atividade profissional compatível com portadores de visão monocular (quesito 15).
3. Havendo possibilidade de reabilitação profissional, não faz jus o autor à aposentadoria por invalidez, mas, sim, ao
auxílio-doença. Afasto, outrossim, os argumentos aduzidos no recurso referentes à situação peculiar do autor da ação,
posto que o mesmo tem apenas 51 (cinqüenta e um) anos de idade e instrução suficiente que justifique submetê-lo ao
processo de reabilitação, posto que não exercia trabalho exclusivamente braçal.
4. Sentença de procedência parcial mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que o recorrente é
beneficiário da assistência judiciária gratuita e a sentença de piso foi parcialmente procedente.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença
recorrida nos termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
162 - 2009.50.50.003758-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x MARIA LUCIA AMORIM DE OLIVEIRA
(ADVOGADO: VIRGINIA PRENHOLATTO PEREIRA.).
V O T O
Conheço do recurso do INSS uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da
sentença em 20/01/2010 (fl. 76), e o recurso respectivo foi interposto em 29/01/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 71/74 dos autos o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral,
concedendo o benefício de pensão por morte à autora da ação.
Em seu recurso (fls. 80/83), o recorrente sustenta que o benefício de pensão por morte foi deferido com base em prova
exclusivamente testemunhal, o que contraria ao disposto no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto nº 3.048/99.
Não vejo razões para a reforma da sentença.
Quanto ao reconhecimento da união estável entre a autora da ação e o segurado falecido, indispensável para o
deferimento do benefício de pensão por morte pretendido, verifica-se que o magistrado, prolator do decisum, examinou e
decidiu, de forma fundamentada e suficiente, não havendo, assim, por que se cogitar de negativa de prestação
jurisdicional.

Insta destacar, ao contrário do que sustenta o INSS, que o deferimento do benefício à autora da ação, baseado em prova
exclusivamente testemunhal, não ofende o sistema normativo vigente. Isso porque a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os
planos de benefícios da previdência social, e é apenas regulamentada pelo Decreto n. 3.048/1999, não exige início de
prova material para a comprovação da qualidade de dependente para fins previdenciários, o fazendo, tão-somente, com
relação a tempo de serviço (STJ – 2ª Turma – AgRg no AI 1.252.268). A norma invocada pelo INSS, portanto, somente o
vincula e não ao julgador, vez que no nosso sistema processual vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz e
o princípio da liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (art. 131 e 332 do CPC).
Assim, nos termos da fundamentação, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n.9.099/1995 c/c art. 20, §
4º do CPC, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
O INSS sustenta que o benefício de pensão por morte foi deferido com base em prova exclusivamente testemunhal, o que
contraria ao disposto no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto nº 3.048/99.
Ao contrário do que sustenta o INSS, o deferimento do benefício à autora da ação, baseado em prova exclusivamente
testemunhal, não ofende o sistema normativo vigente. Isso porque a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de
benefícios da previdência social, e é apenas regulamentada pelo Decreto n. 3.048/1999, não exige início de prova material
para a comprovação da qualidade de dependente para fins previdenciários, o fazendo, tão-somente, com relação a tempo
de serviço (STJ – 2ª Turma – AgRg no AI 1.252.268). A norma invocada pelo INSS, portanto, somente o vincula e não ao
julgador, vez que no nosso sistema processual vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz e o princípio da
liberdade objetiva na demonstração dos fatos a serem comprovados (art. 131 e 332 do CPC).
Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
163 - 2009.50.50.003466-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.) x ROMULO DELPUPPO ARAUJO (ADVOGADO: PRICILA
CANDIDO LIMA LEAL.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da sentença em
05/04/2010, e o recurso respectivo foi interposto em 08/04/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 52/53 dos autos o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral,
condenando a autarquia ré na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como no pagamento de
diferenças.
Em seu recurso (fls. 55/58), o INSS sustenta que o atestado médico subscrito por médico psiquiatra, no qual se baseou a
sentença, não pode prosperar, vez que atesta apenas o início da doença, mas não da incapacidade. Alega, ainda, que o
autor perdeu a qualidade de segurado.
A sentença não merece reforma.

O benefício de aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e é devido desde que
comprovados os seguintes requisitos: a condição de segurado perante a Previdência Social; incapacidade total e definitiva
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e o cumprimento da carência, quando exigido.
O perito do juízo, às fls. 31/34, atestou que, em resposta ao requisito 14, a doença que acomete o autor o incapacita
definitivamente para o exercício de suas atividades laborais, mas não foi conclusivo quanto à data de início da
incapacidade.
O atestado médico de fl. 21, em que se baseou a sentença, embora não ateste o início da incapacidade, certifica, no ano
de 2008, quando cessado o benefício de auxílio-doença, que o autor já padecia da doença que o incapacita definitivamente
para o labor, fato confirmado pela perita do Juízo.
Assim, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, vez que a aposentadoria por invalidez é devida da data
em que o benefício de auxílio-doença foi cessado indevidamente .
Assim, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n.9.099/1995 c/c art. 20, §
4º do CPC, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA
POR PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO
AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Comprovada a qualidade de segurado do autor bem como a sua incapacidade para o trabalho, enquanto ostentava a
qualidade de segurado da Previdência Social, ele faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez.
O laudo pericial não foi conclusivo quanto ao início da incapacidade definitiva. A sentença, de forma acertada, considerou,
com base em atestado médico particular juntado aos autos, que a doença que acomete o autor remonta à data da
cessação do auxílio-doença.
Assim, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, vez que a aposentadoria por invalidez é devida da data
em que o benefício de auxílio-doença foi cessado indevidamente.
Sentença mantida. Condenação do recorrente no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, mantendo-se a sentença recorrida.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
164 - 2009.50.50.003389-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CATARINE
MULINARI NICO, ANA ELISA MOSCHEN.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCIA
RIBEIRO PAIVA.).
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo
Processo nº 2009.50.50.003389-3/01
Recorrente: Helena Pereira da Silva
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Origem: 3º Juizado Especial Federal/ES
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que a sentença foi publicada em 01/02/2010
e o recurso respectivo foi interposto em 11/02/2010.

Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 37/39 dos autos o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral de
concessão da aposentadoria por idade (rural) por considerar ausente o início de prova material da atividade rural exercida
pela autora.
Em seu recurso (fls. 41/51), a recorrente sustenta que sempre trabalhou na roça e que os depoimentos prestados pelas
testemunhas foram idôneos a comprovar o efetivo exercício de atividade rurícola.
Merece ser mantida a sentença recorrida.
É cediço que os requisitos para o benefício de aposentadoria por idade, são três, a saber: 1) condição de segurado; 2)
carência; 3) idade mínima, para a mulher, em se tratando de atividade rural, de 55 (cinqüenta e cinco) anos.
Quanto ao segundo requisito, o art. 143 da Lei nº 8.21391 estabelece que o trabalhador rural deverá comprovar o exercício
de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de
meses idêntico à carência do referido benefício. Essa comprovação da atividade rural, contudo, depende da produção de
início de prova material, consoante os termos do §3º do art. 55 da LBPS.
Os documentos juntados aos autos pela autora [certidão de casamento constando a profissão do marido da autora como
ferreiro (fl. 09); o termo de declaração de fl. 14, constante de instrumento particular, não faz prova em face de terceiros,
tendo em vista o disposto no art. 368 do CPC; as folhas de informação rural, assinadas pelo empregador e não
homologada pelo INSS ou do Ministério Público (fls. 15 e 18) não podem ser consideradas para efeito de início de prova
material, tal como concluiu o ilustre magistrado prolator da sentença.
Constatando a total inexistência de elementos materiais mínimos que atestem os fatos alegados pela autora e que é
inadmissível, na forma da Súmula nº 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade
rurícola, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso interposto.
Deixo de condenar a recorrente em custas e honorários advocatícios sucumbenciais por ser a mesma beneficiária da
assistência judiciária gratuita (fl. 39).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATIVIDADE
RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 149 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
É cediço que os requisitos para o benefício de aposentadoria por idade, são três, a saber: a) condição de segurado; b)
carência; c) idade mínima, para a mulher, em se tratando de atividade rural, de 55 (cinqüenta e cinco) anos;
Quanto ao segundo requisito, o art. 143 da Lei nº 8.21391 estabelece que o trabalhador rural deverá comprovar o exercício
de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de
meses idêntico à carência do referido benefício. Essa comprovação da atividade rural, contudo, depende da produção de
início de prova material, consoante os termos do §3º do art. 55 da LBPS.
Constatando a total inexistência de elementos materiais mínimos que atestem os fatos alegados pela autora e que é
inadmissível, na forma da Súmula nº 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da atividade
rurícola, mantenho a sentença atacada.
Recurso não provido. Sem condenação em honorários advocatícios, por ser a recorrente beneficiário da assistência
judiciária gratuita (fl. 39).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, nos termos do voto do relator.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
165 - 2009.50.50.003380-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x ERLY FERREIRA EVANGELISTA (DEF.PUB:

LUCIANO ANTONIO FIOROT, Karina Rocha Mitleg Bayerl.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da sentença em
26/01/2010 e o recurso respectivo foi interposto em 02/02/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 66/69 dos autos o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral de
concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93, desconsiderando do cálculo da renda familiar a
aposentadoria por idade percebida pelo marido da autora, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº
10.741/2003.
Em seu recurso (fls. 76/83), o INSS sustenta que o dispositivo aludido acima estabelece que somente o recebimento de
outro benefício assistencial ao idoso não será computado para fins do cálculo da renda familiar.
A sentença não merece reparo.
Nos termos do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício de prestação continuada é garantido ao idoso
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de
tê-la provida por familiares, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93).
Para fins de percepção do benefício assistencial, o §3º do art. 20 da LOAS preceitua que se considera incapaz de prover a
manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
No tocante ao referido critério objetivo, há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, em
tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (ADI 1.232/DF). Todavia, “não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz
não poderia fixar o que se fizesse mister para que a norma constitucional do art. 203, V, e demais direitos fundamentais e
princípios constitucionais se cumprissem rigorosa, prioritária e inescusavelmente”. (STF, Rcl 3805/SP, Min. Carmem Lúcia,
DJ 18/10/2006, p. 00041)
Na hipótese dos autos, o sustento da família é assegurado pela aposentadoria por idade percebida pelo marido da autora,
que possui mais de 65 anos. Apesar do benefício em tela não ser assistencial, possui valor equivalente a 1(um) salário
mínimo, sendo, portanto, plenamente cabível a aplicação analógica, ao caso em comento, do parágrafo único do art. 34 do
Estatuto do Idoso.
A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento que, por analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único da Lei
nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) que segue transcrito, o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo não deve
ser computado para fins de cálculo da renda familiar per capita no que se refere ao benefício de prestação continuada da
LOAS :
“Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de
tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da
Assistência Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os
fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”.
A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, por sua vez, firmou entendimento no mesmo
sentido, consoante os termos do enunciado 46: A renda mensal de aposentadoria em valor equivalente a um salário
mínimo concedida a pessoa com mais de 65 anos de idade não deve ser computada para efeito de apuração da renda
familiar per capita a que se refere o art. 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Aplica-se, por analogia, o
art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (DIO – Boletim da Justiça Federal, 06/04/2009, p. 03).
Assim, nos termos da fundamentação, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n.9.099/1995 c/c art. 20, §
4º do CPC, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais, no entanto, deverão ter a destinação apontada no
inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar n. 80/1993, incluído pela Lei Complementar n. 132/2009, não se aplicando, no
caso, o entendimento da Súmula n. 421do STJ (EDcl. no REsp. n. 777.909/RJ).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região

EMENTA
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS. RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA NO VALOR DE UM
SALÁRIO MÍNIMO CONCEDIDO AO MARIDO DA AUTORA. EXCLUSÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DE RENDA PER
CAPITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
O juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral de concessão do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93,
desconsiderando do cálculo da renda familiar a aposentadoria por idade percebida pelo marido da autora, no valor de
01(um) salário mínimo, por aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003.
Nos termos do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício de prestação continuada é garantido ao idoso
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência e tampouco de
tê-la provida por familiares, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93).
No tocante ao critério objetivo, previsto no §3º do art. 20 da LOAS, o STF declarou constitucional, em tese, a referida
norma (ADI 1.232/DF). Todavia, “não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz não poderia fixar o que se fizesse
mister para que a norma constitucional do art. 203, V, e demais direitos fundamentais e princípios constitucionais se
cumprissem rigorosa, prioritária e inescusavelmente”. (STF, Rcl 3805/SP, Min. Carmem Lúcia, DJ 18/10/2006, p. 00041).
Na hipótese dos autos, o sustento da família é assegurado pela aposentadoria por idade percebida pelo marido da autora,
que possui mais de 65 anos. Apesar do benefício em tela não ser assistencial, possui valor equivalente a 1(um) salário
mínimo, sendo, portanto, plenamente cabível a aplicação analógica, ao caso em comento, do parágrafo único do art. 34 do
Estatuto do Idoso.
A Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento que, por analogia ao disposto no art. 34, parágrafo único da Lei
nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo não deve ser computado para
fins de cálculo da renda familiar per capita no que se refere ao benefício de prestação continuada da LOAS. No mesmo
sentido: Enunciado nº 46 da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo.
Sentença mantida. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, mantendo a sentença recorrida nos
termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
166 - 2009.50.50.003296-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID RODRIGUES DE SOUZA DA SILVA x YASMIM
DAIANNY DE SOUSA DA SILVA (ADVOGADO: EUCLIDE BERNARDO MEDICI, KARIL XAVIER DE ANDRADE,
GUILHERME LUIZ ROVER.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.).
Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo
Processo nº 2009.50.50.003296-7/01
Recorrentes: Ingrid Rodrigues de Sousa da Silva e outra
Recorrido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e Outra.
Origem: 3º Juizado Especial Federal de Vitória/ES
V O T O
Conheço do recurso das autoras uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que a sentença foi publicada em
01/02/2010 (fl. 116) e o recurso respectivo foi interposto em 10/02/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 113/115 dos autos o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral
consistente na declaração de nulidade do ato administrativo que concedeu cota-parte da pensão por morte à ré Mônica de
Azeredo Nunes, na qualidade de companheira do segurado falecido.

Em seu recurso (fls. 117/129), as recorrentes (respectivamente, na condição de esposa e de filha do segurado falecido)
sustentam que o desdobramento da pensão concedida a Mônica de Azeredo Nunes foi indevida, vez que a primeira
recorrente nunca se separou do de cujus. Insurgem-se contra a sentença proferida alegando que o ônus de provar que os
cônjuges estavam separados de fato era da segunda recorrida, vez que a primeira recorrente possui em seu favor a
presunção de tal fato em razão do vínculo formal de casamento, corroborado pelos depoimentos colhidos em audiência.
Por fim, alegam que o documento que serviu de base à concessão do benefício à segunda recorrida foi fraudado pela
mesma.
A sentença merece ser mantida.
No caso em tela, as recorrentes/autoras da ação postularam a declaração de nulidade do ato de concessão da pensão por
morte à Mônica de Azeredo Nunes, na qualidade de companheira do segurado falecido.
Para tanto, nos termos do art. 333, I do CPC, cabia à esposa do falecido comprovar que, à época do óbito, não se
encontrava separada de fato de seu marido, o que atrairia a aplicação, à hipótese, da regra disposta no §1º do art. 1723 do
Código Civil, que expressamente proíbe a constituição da união estável se ocorrer algum dos impedimentos matrimoniais
previstos no art. 1521 do mesmo diploma legal.
Com efeito, se a pretensão autoral consiste na anulação do ato administrativo que reconheceu a existência da união
estável, cabe à parte autora, que pretende desconstituir tal ato, provar a existência do aludido impedimento à formação
daquele vínculo entre o de cujus e a co-ré. Não vinga, portanto, a tese de que a presunção decorreria simplesmente da
manutenção formal do casamento, já que não estamos, aqui, discutindo a formação da união estável, e sim, a pretensão
alusiva à sua desconstituição ou nulidade.
No caso, além das testemunhas arroladas pelas autoras não serem contundentes na demonstração da existência de
convivência conjugal à época do óbito do segurado, consta da certidão de óbito que este morava no mesmo endereço no
qual reside a recorrida Mônica (fl. 13). Ademais, o segurado havia feito uma declaração, em 2004, perante a Vara de
Família, no sentido de que estava separado de fato de sua esposa havia mais de dois anos (fl. 56).
Quanto à falsidade do documento de fl. 77, alegada pelas recorrentes, decidiu de forma acertada o douto magistrado ao
afirmar que como as autoras não se desincumbiram do ônus da prova, estaria prejudicada tal argüição.
Assim, nos termos da fundamentação, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Deixo de condenar as autoras em honorários advocatícios, por serem as mesmas beneficiárias da assistência judiciária (fl.
115).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE ESPOSA, FILHA E COMPANHEIRA. PRETENSÃO DE
NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO A ESTA ÚLTIMA. CABIMENTO DO ÔNUS DA PROVA ÀS
AUTORAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL. ÔNUS DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral consistente na declaração de nulidade do ato administrativo que
concedeu cota-parte da pensão por morte à ré Mônica de Azeredo Nunes, na qualidade de companheira do segurado
falecido.

2. Nos termos do art. 333, I do CPC, cabia à esposa do falecido comprovar que, à época do óbito, não se encontrava
separada de fato de seu marido, o que atrairia a aplicação, à hipótese, da regra disposta no §1º do art. 1723 do Código
Civil, que expressamente proíbe a constituição da união estável se ocorrer algum dos impedimentos matrimoniais previstos
no art. 1521 do mesmo diploma legal. Com efeito, se a pretensão autoral consiste na anulação do ato administrativo que
reconheceu a existência da união estável, cabe à parte autora, que pretende desconstituir tal ato, provar a existência do
aludido impedimento à formação daquele vínculo entre o de cujus e a co-ré. Não vinga, portanto, a tese de que a
presunção decorreria simplesmente da manutenção formal do casamento, já que não estamos, aqui, discutindo a formação
da união estável, e sim, a pretensão alusiva à sua desconstituição ou nulidade.
3. No caso, além das testemunhas arroladas pelas autoras não serem contundentes na demonstração da existência de
convivência conjugal à época do óbito do segurado, consta da certidão de óbito que este morava no mesmo endereço no
qual reside a recorrida Mônica (fl. 13). Ademais, o segurado havia feito uma declaração, em 2004, perante a Vara de
Família, no sentido de que estava separado de fato de sua esposa havia mais de dois anos (fl. 56).
4. Quanto à falsidade do documento de fl. 77, alegada pelas recorrentes, decidiu de forma acertada o douto magistrado ao
afirmar que como as autoras não se desincumbiram do ônus da prova, estaria prejudicada tal argüição.
5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelas autoras, mantendo a sentença recorrida
nos termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
167 - 2009.50.50.003280-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x MARCOS VIEIRA DA SILVA (DEF.PUB: ALINE
FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da sentença em
18/02/2010 (fl. 64), e o recurso respectivo foi interposto em 22/02/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 102/104 dos autos o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral,
declarando a existência de relação jurídica que obrigue o autor a restituir os proventos percebidos a título de
auxílio-doença.
Em seu recurso (fls. 106/110), o INSS impugna a sentença, sustentando a aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 ao
caso concreto.
A sentença não merece reforma.
É cediço que a Administração Pública possui o poder-dever de desconstituir os seus atos maculados por ilegalidades
(Súmula 473 do STF). Não obstante, tratando-se de auxílio-doença, benefício previdenciário de caráter alimentar, e tendo o
autor recebido os valores correspondentes a tal benefício de boa-fé, visto que decorrente de erro de interpretação do INSS
quanto à data de início da incapacidade, o STJ tem entendimento pacificado de que a repetição a ele não se aplica, à
semelhança do que se dá em relação aos valores recebidos de boa-fé por servidores públicos (RESP 995739/RS; RESP
697768, AGRESP 697397, AGRESP 729834, RESP 645465).
Assim, não há que se falar na aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 ao caso em comento, razão pela qual mantenho
a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a
serem revertidos em benefício da DPU, nos termos da Lei Complementar n. 80/1994 (art. 4º, XXI), na redação dada pela
Lei Complementar n. 132/2010.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente

Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO.
IMPOSSIBILDIADE. CARÁTER ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. É cediço que a Administração Pública possui o poder-dever de desconstituir os seus atos maculados por ilegalidades
(Súmula 473 do STF). Não obstante, tratando-se de auxílio-doença, benefício previdenciário de caráter alimentar, e tendo o
autor recebido os valores correspondentes a tal benefício de boa-fé, visto que decorrente de erro de interpretação do INSS
quanto à data de início da incapacidade, o STJ tem entendimento pacificado de que a repetição a ele não se aplica, à
semelhança do que se dá em relação aos valores recebidos de boa-fé por servidores públicos (RESP 995739/RS; RESP
697768, AGRESP 697397, AGRESP 729834, RESP 645465).
2. Assim, não há que se falar na aplicação do art. 115, II, da Lei nº 8.213/91 ao caso em comento.
3. Sentença mantida. Condenação do recorrente no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, mantendo-se a sentença recorrida.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
168 - 2009.50.50.003210-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY RODRIGUES MIRANDA (DEF.PUB: LUCIANO
ANTONIO FIOROT.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA
BUARQUE.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que a autora teve ciência da sentença em
06/04/2010 e o recurso respectivo foi interposto em 15/04/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 41/42 dos autos o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral,
negando à autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.
Em seu recurso (fls. 44/53), a recorrente sustenta que as conclusões do perito judicial estão em contradição com o parecer
do médico ortopedista que acompanha o tratamento da mesma e que o Juízo não está vinculado às conclusões do perito
judicial.
Não vejo razões para a reforma da sentença.
O benefício de auxílio-doença é devido nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovados os seguintes
requisitos: a condição de segurado perante a Previdência Social; a incapacidade total e temporária para o trabalho; e o
cumprimento da carência, quando exigido.
O perito do juízo, às fls. 23/24, em resposta ao quesito 12, concluiu não haver incapacidade para a atividade habitual da
autora (doméstica).
Assiste razão à recorrente ao afirmar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com
base em outros elementos contidos nos autos. No entanto, os laudos particulares juntados pela recorrente não são
suficientes, por si sós, para afastar as conclusões do perito do Juízo, vez que produzidos unilateralmente e impugnados
pela parte contrária.

Assim, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Sem condenação de honorários advocatícios, vez que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 10).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDOS PARTICULARES. INCAPACIDADE
AFASTADA POR LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
O benefício de auxílio-doença é devido nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovados os seguintes
requisitos: a condição de segurado perante a Previdência Social; a incapacidade total e permanente para o trabalho; e o
cumprimento da carência, quando exigido.
No caso concreto, o laudo pericial concluiu não haver incapacidade para a atividade habitual da autora (doméstica).
O juiz não está realmente adstrito à perícia técnica realizada. No entanto, os laudos particulares juntados pela recorrente
não são suficientes para afastar as conclusões do perito do Juízo, eis que produzidos unilateralmente e impugnados pela
parte contrária.
Sentença de improcedência mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que a recorrente é beneficiária da
assistência judiciária gratuita (fl. 10).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, mantendo a sentença recorrida
nos termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
169 - 2009.50.50.002576-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.) x CONCEIÇÃO MARCIANO DE FREITAS x MAX EMILIANO
DE SOUZA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE PACHECO SARTÓRIO.) x YARA MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: ANDRESSA
ABREU BIONDO, RAQUEL SPINASSÉ GIL SANTOS.).
V O T O
Conheço do recurso da co-autora, Conceição Marciano de Freitas, uma vez que apresentado no prazo legal,
ressaltando-se que a Defensoria Pública da União, que a representa, foi cientificada da sentença em 02/03/2010 (fl. 183) e
o recurso respectivo foi interposto em 05/03/2010.
Conheço do recurso do INSS, uma vez que apresentado no prazo no prazo legal, ressaltando que o INSS foi cientificado
da sentença em 10/03/2010 (fl. 192) e o recurso respectivo foi interposto em 22/03/2010 (segunda-feira). Destaco que o
prazo expirou em 20/03/2010 (sábado), mas foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 168/173 dos autos o juízo a quo julgou improcedente o pedido dos autores
consistente no pedido de exclusão da requerida Yara Martins Pereira no rateio da pensão por morte, bem como de
condenação do INSS na concessão do benefício de pensão por morte à autora Conceição Marciano de Freitas. Entretanto,
julgou procedente o pedido de abstenção do INSS em continuar descontando da cota-parte do autor Max Emiliano de
Souza os valores recebidos a maior, bem como o de condenação da autarquia ré na restituição dos valores já
descontados.
Em seu recurso (fls. 184/190), a autora/recorrente sustenta que restou comprovado nos autos a união estável e a relação
de dependência entre a mesma e o segurado falecido, razão pela qual defende a reforma do decisum para que o seu
pedido de concessão de pensão por morte seja julgado procedente.
O INSS, em seu recurso (fls. 193/196), pugna pela reforma parcial da sentença, defendendo a repetição dos valores pagos

a maior pelo dependente Max Emiliano de Souza, bem como a manutenção do desconto, sob o argumento de que o
dinheiro é público e não pode ser pago em dualidade.
A sentença merece ser mantida.
Quanto ao recurso da autora, insta destacar que restou comprovado nos autos que a autora é ex-companheira do
segurado falecido. Assim, a concessão da pensão por morte dependia da prova relativa à dependência econômica da
mesma em relação ao de cujus, o que não restou comprovado.
Com efeito, não há nos autos qualquer documento que corrobore a alegação da autora de que tenha continuado a
depender economicamente de Wateson (falecido). A sentença declarando a existência de união estável não serve de
prova, vez que a própria autora afirma na inicial que a união já havia se dissolvido três anos antes da morte do segurado. A
prova testemunhal, por sua vez, foi insatisfatória para comprovar a alegada dependência econômica.
Quanto ao recurso do INSS, há que se destacar que o autor Max recebeu a totalidade da pensão até novembro de 2005 de
boa-fé, vez que a pensão por morte foi deferida à ré Yara desde 30/11/2005, com efeitos retroativos a 2003 (data de
entrada do requerimento administrativo), e a autarquia ré só veio implementar o rateio da pensão em 2005.
Tratando-se de benefício previdenciário de caráter alimentar, e tendo o autor recebido os valores correspondentes à
totalidade da pensão por morte de boa-fé o STJ tem entendimento pacificado de que a repetição a ele não se aplica (RESP
995739/RS; RESP 697768). Ademais, o entendimento dos tribunais pátrios caminha no sentido da impossibilidade de
cobrança de valores recebidos a maior em razão da demora do ente previdenciário em proceder a redução do valor da
cota de pensão por morte (TRF1 – Processo 199801000776741; TRF 2 – Processo 200202010359763).
Assim, nos termos da fundamentação, mantenho a sentença atacada, negando provimento aos recursos interpostos.
Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios em favor do co-autor Max Emiliano de Souza, na forma do art.
55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 20, § 4º do CPC, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertido em favor da
DPU, nos termos do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, com redação da pela Lei Complementar n. 132/2009.
Deixo de condenar a autora/recorrente em honorários advocatícios por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária
gratuita (fl. 173).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO À EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM RAZÃO DA
DEMORA DO INSS EM IMPLEMENTAR O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE OS DEPENDENTES.
DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Quanto ao recurso da autora, insta destacar que restou comprovado nos autos que a autora é ex-companheira do
segurado falecido. Assim, a concessão da pensão por morte dependia da prova relativa à dependência econômica da
mesma em relação ao de cujus, o que não ocorreu.
2. Com efeito, não há nos autos qualquer documento que corrobore a alegação da autora de que tenha continuado a
depender economicamente de Wateson (falecido). A sentença declarando a existência de união estável não serve de
prova, vez que a própria autora afirma na inicial que a união já havia se dissolvido três anos antes da morte do segurado. A
prova testemunhal, por sua vez, foi insatisfatória para comprovar a alegada dependência econômica.
3. Quanto ao recurso do INSS, há que se destacar que o autor Max recebeu a totalidade da pensão até novembro de 2005
de boa-fé, vez que a pensão por morte foi deferida à ré Yara desde 30/11/2005, com efeitos retroativos a 2003 (data de
entrada do requerimento administrativo), e a autarquia ré só veio implementar o rateio da pensão em 2005.
4. Tratando-se de benefício previdenciário de caráter alimentar, e tendo o autor recebido os valores correspondentes à
totalidade da pensão por morte de boa-fé o STJ tem entendimento pacificado de que a repetição a ele não se aplica (RESP
995739/RS; RESP 697768). Ademais, o entendimento dos tribunais pátrios caminha no sentido da impossibilidade de
cobrança de valores recebidos a maior em razão da demora do ente previdenciário em proceder à redução do valor da
cota de pensão por morte (TRF1 – Processo 199801000776741; TRF 2 – Processo 200202010359763).
5. Sentença mantida. Recursos improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pela autora e pelo INSS, mantendo a
sentença recorrida nos termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
170 - 2009.50.50.001696-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE CIPRIANO DA SILVA (DEF.PUB: ALINE FELLIPE
PACHECO SARTÓRIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER
DARROZ ROSSONI.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que a autora teve ciência da sentença em
16/04/2010 (sexta-feira) e o recurso respectivo foi interposto em 28/04/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 67/69 dos autos o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral,
negando à autora a concessão do benefício de auxílio-doença, em razão do não cumprimento da carência.
Em seu recurso (fls. 73/80), a recorrente defende a ampliação do período de graça e sustenta que a ausência de
recolhimento das contribuições deveu-se ao fato de a mesma estar desempregada e não possuir condições financeiras
para tanto.
Não vejo razões para a reforma da sentença.
Como se sabe, a concessão do benefício em questão, na dicção do artigo 59, caput, da Lei n. 8.213/91, pressupõe três
requisitos básicos, a saber:
a) qualidade de segurado;
b) cumprimento da carência, quando exigida;
c) incapacidade para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias.
Quanto ao último requisito não há controvérsia. Passo a apreciar os demais.
Observa-se, do espelho do CNIS juntado às fls. 07/08, que a última contribuição da autora vertida para os cofres da
Previdência, antes do seu primeiro requerimento administrativo (09/04/2007), ocorreu em outubro de 2004 (fl. 07). A
recorrente, no entanto, conservou a sua qualidade de segurada, na forma do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, por mais 12
meses. Embora o Juízo a quo não tenha chegado a este entendimento, por encontrar-se desempregada até abril de 2007,
conforme se observa do próprio CNIS, ao período de graça a que faz jus deverá ser acrescido mais 12 meses, nos termos
do § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios.
Vê-se, então, que a autora manteve sua qualidade de segurada até 16/12/2006 (§ 4º do art. 15 do referido Diploma Legal
c/c o disposto no inciso V c/c o inciso II ambos do art. 30 da Lei n. 8.212/1991, na redação dada pela Lei n. 9.876/1999).
Reingressou ao RGPS, tendo recolhido apenas uma única contribuição em abril de 2007.

Entretanto, para que pudesse aproveitar, para efeito de carência, na data do requerimento administrativo, o período já
contribuído, deveria ter recolhido o mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência
(art. 24, parágrafo único, c/c o art. 25, I, ambos da LBPS), ou seja, quatro contribuições, o que não ocorreu.
Assim, embora tenha recebido o auxílio-doença no período de 09/04/2007 a 25/02/2009, a autora não havia cumprido o
período de carência exigido pela lei.
Sendo assim, não se aplica ao caso em comento o disposto no art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, que assegura a manutenção
da qualidade de segurado àquele que está em gozo de auxílio-doença, independentemente do número de contribuições,
vez que a concessão do auxílio-doença, percebido pela autora, é considerado nulo, em razão da mesma, à época, não ter
cumprido o período de carência.
Quando formulou o seu segundo requerimento administrativo, em abril de 2009, do mesmo modo havia recolhido apenas
uma única contribuição em março/2009, não possuindo o direito à percepção do benefício, ante a ausência do
recolhimento de quatro contribuições exigidas após a nova filiação.
Destarte, nos termos da fundamentação, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Sem condenação de honorários advocatícios, vez que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 28).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. NOVA FILIAÇÃO
AO RGPS. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS PARA O
CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
O benefício de auxílio-doença é devido nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovados os seguintes
requisitos: a condição de segurado perante a Previdência Social; a incapacidade total e permanente para o trabalho; e o
cumprimento da carência na forma do art. 25, I, do referido Diploma Legal.
No caso concreto, a autora manteve sua qualidade de segurada até 16/12/2006 (§ 4º do art. 15 do referido Diploma Legal
c/c o disposto no inciso V c/c o inciso II ambos do art. 30 da Lei n. 8.212/1991, na redação dada pela Lei n. 9.876/1999).
Reingressou ao RGPS, tendo recolhido apenas uma única contribuição em abril de 2007.
Entretanto, para que pudesse aproveitar, para efeito de carência, na data do requerimento administrativo, o período já
contribuído, deveria ter recolhido o mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência
(art. 24, parágrafo único, c/c o art. 25, I, ambos da LBPS), ou seja, quatro contribuições, o que não ocorreu.
Embora tenha percebido o auxílio-doença no período de 09/04/2007 a 25/02/2009, não se aplica ao caso em comento o
disposto no art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, que assegura a manutenção da qualidade de segurado àquele que está em gozo
de auxílio-doença, independentemente do número de contribuições, vez que a concessão do auxílio-doença, percebido
pela autora, é considerado nulo, em razão da mesma, à época, não ter cumprido o período de carência.
Quando formulou o seu segundo requerimento administrativo, em abril de 2009, do mesmo modo havia recolhido apenas
uma única contribuição em março/2009, não possuindo o direito à percepção do benefício, ante a ausência do
recolhimento de quatro contribuições exigidas após a nova filiação.
Sentença de improcedência mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que a recorrente é beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, mantendo a sentença recorrida
nos termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente

Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
171 - 2009.50.50.000651-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.) x COSME PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB: LUCIANO
ANTONIO FIOROT.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da sentença em
04/02/2010 (fl. 64), e o recurso respectivo foi interposto em 18/02/2010. Destaco que o prazo para o INSS findou-se em
14/02/2010 (domingo), tendo sido prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, que no presente caso foi o dia 18/02, tendo
em vista que nos dias 15, 16 (art. 62, I e II da Lei n. 5.010/66) e 17 de fevereiro do corrente ano (Portaria nº 66, DE
04/02/2010, do Presidente do TRF da 2ª Região) não houve expediente neste fórum.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 62/63 dos autos o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral,
condenando a autarquia ré na concessão do benefício de auxílio-doença, bem como no pagamento de diferenças.
Em seu recurso (fls. 66/68), o INSS sustenta que o marco para a concessão do auxílio-doença deve ser a data de
realização da perícia médica, ao argumento de que o laudo não precisou a data de início da incapacidade atestada.
A sentença não merece reforma.
O benefício de auxílio-doença é devido nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovados os seguintes
requisitos: a condição de segurado perante a Previdência Social; a incapacidade total e temporária para o trabalho; e o
cumprimento da carência na forma do art. 25, I, do referido Diploma Legal (quando exigido). O perito do juízo, às fls. 20/22,
atestou, em resposta aos quesitos 14 e 15, que a doença que acomete o autor o incapacita total e temporariamente para o
exercício de suas atividades laborais, mas não foi conclusivo quanto à data de início da incapacidade.
Embora o INSS reconheça que é devida a concessão do auxílio-doença, defende a tese de que a DIB deve ser a data de
realização da perícia médica judicial e não a da entrada do requerimento administrativo. No entanto, não lhe assiste razão.
O atestado médico de fl. 13, subscrito por ortopedista em 13/01/2009, no qual se baseou a sentença, atesta diagnóstico
compatível com o declarado no laudo pericial, razão pela qual considero suprida a lacuna deixada pelo laudo e correta a
fixação da DIB, pelo juiz a quo, na data do requerimento administrativo.
Assim, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (art. 55 da Lei n.
9.099/1995), os quais, no entanto, deverão ter a destinação apontada no inciso XXI do art. 4º da Lei Complementar n.
80/1993, incluído pela Lei Complementar n. 132/2009, não se aplicando, no caso, o entendimento da Súmula n. 421do STJ
(EDcl. no REsp. n. 777.909/RJ).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA
CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DE REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL,
DEFENDIDA PELO INSS. LAUDO PARTICULAR, ANTERIOR, ATESTANDO DIAGNÓSTICO COMPATÍVEL COM O DO
PERITO JUDICIAL. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
Comprovada a qualidade de segurado do autor bem como a sua incapacidade total e temporária para o trabalho, enquanto
ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, faz ele jus ao benefício de auxílio-doença.
O laudo pericial não foi conclusivo quanto ao início da incapacidade atestada. No entanto, a sentença, de forma acertada,
considerou, com base em atestado médico particular juntado aos autos, que a incapacidade que acomete o autor remonta
à data de entrada do requerimento administrativo.
Sentença mantida. Condenação do recorrente no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, mantendo-se a sentença recorrida.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES

Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
172 - 2009.50.50.000367-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO RODRIGUES JULIAO (ADVOGADO: FLAVIA
AQUINO DOS SANTOS, LORENZO MIRANDA PEREIRA, ÁLVARO AUGUSTO POUBEL SANTANA, PRISCILLA
FERREIRA DA COSTA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO
DA SILVA.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que a sentença foi publicada em 03/03/2010,
e o recurso respectivo foi interposto em 15/03/2010 (o prazo expirou dia 13/03/2010, sábado, mas foi prorrogado para o 1º
dia útil na forma do art. 184 §1º do CPC).
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 419/420 dos autos, o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral
de condenação do INSS no pagamento do acréscimo de 25% sobre o valor dos proventos, por entender que o autor não
necessita da assistência permanente de terceiro.
Em seu recurso (fls. 423/434), o autor impugna a sentença, alegando que é diabético e obeso, sendo vítima potencial de
infecções, e mora sozinho, tendo que pagar pelos serviços de duas pessoas que o auxiliam.
Não obstante as alegações autorais, a sentença não merece reforma.
Na forma do art. 45 da LBPS é concedido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao segurado que necessitar da
assistência permanente de outra pessoa.
As situações que determinam a concessão do acréscimo estão arroladas no anexo I do Decreto nº 3.048/99, cujo rol é
apenas exemplificativo, o que se permite analisar o caso em comento, vez que a situação do autor não se insere dentre
aquelas previstas no RPS.
O laudo pericial de fls. 406/408 atestou que autor sofreu amputação do seu pé esquerdo (quesito “b”) e que a ferida
cirúrgica encontrava-se sem cicatrização no momento do exame físico (quesito “c”). O perito afirmou, ainda, que havia
necessidade de curativos especiais com medicamentos próprios para tratar a infecção que, inicialmente, deveriam ser
trocados todos os dias (quesitos “ e” e “f”), demonstrando que a necessidade de assistência seria apenas temporária.
Extrai-se, também, do laudo que o autor podia tomar banho sozinho e se locomover sozinho dentro de casa, desde que
obedecesse a certos cuidados (quesitos “j” e “k”).
Como a perícia médica não foi categórica quanto à necessidade do autor se valer do auxílio permanente de terceiro,
entendo que o mesmo não tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor de sua aposentadoria.
Assim, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Deixo de condenar o autor em honorários sucumbenciais, por se o mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl.
396).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não restando comprovado que o autor depende da assistência permanente de terceiros, conforme conclusões da perícia
médica, não faz jus ao acréscimo de 25% sobre o benefício, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91.
2. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo-se a sentença nos
termos do voto e ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
173 - 2008.50.50.007093-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO INACIO (ADVOGADO: RENATA
GÓES FURTADO.) x THALYS CORREIA DE MELO LIMA (ADVOGADO: JEANINE NUNES ROMANO.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.).
V O T O
Conheço do recurso da parte autora uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que a sentença foi publicada
em 14/08/2009 (fl. 429), e o recurso respectivo foi interposto em 26/08/2009.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 423/427 dos autos o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral,
negando-lha o benefício de pensão por morte.
Em seu recurso (fls. 432/438), a recorrente sustenta que para a comprovação da união estável, ao contrário do que restou
assentado na sentença, não é essencial o tempo de convivência, mas sim a intenção de se formar uma família,
manifestada pelo de cujus na escritura pública de fl. 20 e corroborada pelas declarações prestadas pelas testemunhas.
A sentença merece ser mantida.
O art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não. Por outro lado, o art. 16, I, do mesmo Diploma Legal considera como dependentes o cônjuge,
a companheira e o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido.
No âmbito do direito de família, para fins de caracterização da relação de fato, com conseqüências jurídicas, prevista no
art. 226, § 3º da CF/88, tem-se exigido, comumente, os seguintes requisitos: a) estabilidade do relacionamento, que, não
necessariamente está vinculado a um determinado prazo mínimo para a produção de efeitos, mas que não prescinde de
ser duradouro, afastando do conceito relacionamentos fugazes; b) a ausência de impedimentos para o matrimônio,
notadamente a existência de diversidade de sexos, elemento que, no âmbito exclusivo do direito previdenciário, vem sendo
contestado, ao argumento de que o art. 201, V da CF/88, ao se referir ao termo companheiro, não absorveu, propriamente,
o conceito mais restritivo de união estável, sendo, por isto mesmo, mais amplo, permitindo-se que o direito à pensão possa
ser reconhecido também em relações homossexuais e nos casos do chamado concubinato impuro; c) a publicidade da
relação, apresentando-se o casal perante a sociedade como se casados fossem; d) o objetivo de constituição de uma
entidade familiar (intuitu familiae), traduzida numa comunhão de vida e interesses, não se exigindo, necessariamente, prole

em comum ou vida conjunta sob o mesmo teto.
As provas produzidas nos autos não me convenceram acerca da existência de união estável entre a autora da ação e o
segurado falecido.
Com efeito, a escritura pública, firmada unilateralmente pelo segurado falecido (vinte e seis dias antes do seu óbito),
manifestando que conviveu durante nove meses com a autora, por si só não é suficiente para a comprovação da união
estável, até porque, como bem salientou o magistrado prolator da sentença, poderia ter o mesmo tê-la realizado com a
intenção de beneficiar a autora com a pensão por morte, haja vista que já era portador de neoplasia maligna cerebral
(conforme laudo médico juntado à fl. 88).
As declarações prestadas pelas testemunhas, por sua vez, não foram suficientes para demonstrar que existia solidez e
estabilidade no relacionamento da autora com João Carlos (de cujus), como se pode constatar:
A primeira testemunha da autora afirmou que “...durante uma noite a autora dormiu na mesma cama que João Carlos, por
quem demonstrava muito afeto e carinho.”
Já a segunda testemunha declarou que ...”cerca de um ano antes de falecer, ele morava com a autora em Jardim da
Penha, mas mantinha uma residência em Jardim Camburi para que a filha pudesse vir visita-lo e cuidar dele”. Disse ainda
que “nos últimos meses de vida, achava que João Carlos passou um tempo no apartamento de Jardim de Camburi, ou a
filha Thays levava João Carlos para visitar Dininha (a autora da ação) e uma vez ou outra ele dormia na casa da autora”.
A terceira testemunha, por sua vez, asseverou que “via, com freqüência o casal saindo ou chegando juntos no prédio”, mas
não prestou maiores detalhes sobre a duração e a natureza do relacionamento.
Destarte, por não restar devidamente comprovada a união estável entre a autora e o segurado falecido, mantenho a
sentença atacada, nos termos da fundamentação, negando provimento ao recurso.
Condeno a autora/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor de cada um dos recorridos (réus) no
montante de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que
falecer, aposentado ou não. Por outro lado, o art. 16, I, do mesmo Diploma Legal considera como dependentes o cônjuge,
a companheira e o filho emancipado, de qualquer condição, menor de 21(vinte e um) anos ou inválido.
2. As provas produzidas nos autos não me convenceram acerca da existência de união estável entre a autora da ação e o
segurado falecido.
3. A escritura pública, firmada unilateralmente pelo segurado falecido (vinte e seis dias antes do seu óbito), manifestando
que conviveu durante nove meses com a autora, por si só não é suficiente para a comprovação da união estável, até
porque, como bem salientou o magistrado prolator da sentença, poderia ter o mesmo tê-la realizado com a intenção de
beneficiar a autora com a pensão por morte, haja vista que já era portador de neoplasia maligna cerebral (conforme laudo
médico juntado à fl. 88).
4. As declarações prestadas pelas testemunhas, por sua vez, não foram suficientes para demonstrar que existia solidez e
estabilidade no relacionamento da autora com João Carlos (de cujus)
5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença
recorrida nos termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.

RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
174 - 2008.50.50.006192-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.) x SEBASTIAO NUNES (ADVOGADO: LUCELIA GONCALVES DE
REZENDE.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da decisão que
rejeitou os embargos de declaração em 10/06/2009, e o recurso respectivo foi interposto em 17/06/2009.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 65/67 dos autos o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral,
condenando a autarquia ré no pagamento de R$ 7.496,97 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete
centavos).
Em seu recurso (fls. 78/80), o INSS informou que a sentença contém erro material, vez que o valor informado à fl. 44 dos
autos, na verdade corresponde a R$ 7.195,37 (sete mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), em vez de
R$ 6.836,03 (seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e três centavos), valor decorrente da diferença obtida entre aquele
devido ao autor, a título de prestações mensais vencidas de proventos de aposentadoria no período de 19/09/2005 a
31/07/2008 (R$ 14.333,00), e o já recebido pelo mesmo pela via administrativa (R$ 6.836,03).
A sentença merece reforma.
De início, não há que se falar em erro material, vez que a sentença considerou a prova documental produzida durante a
instrução do processo.
Não obstante, embora o art. 396 do CPC estabeleça competir às partes a instrução da petição inicial com os documentos
destinados a provar-lhes suas alegações, o art. 397 do CPC, adiante transcrito, expressamente autoriza a juntada de
documentos novos, pelas partes, em qualquer tempo, nas instâncias ordinárias, a fim de se contrapor aos que foram
produzidos nos autos:
Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de
fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. (grifos nossos)
Considerando o documento novo, consistente no Histórico de Créditos, juntado à fl. 70, verifico que o valor recebido pelo
autor em razão da concessão do benefício de aposentadoria por idade, NB 100.329.726-6, corresponde, na verdade, a R$
7.195,37 e não a R$ 6.836,03, conforme informado anteriormente pela autarquia previdenciária à fl. 44.
Dessa forma, o autor tem direito a receber a diferença de R$ 7.137,63 (R$ 14.333,00 - oriundo de crédito decorrente de
prestações mensais vencidas no período de 19/09/2005 a 31/07/2008 -, subtraído do valor de R$ 7.195,37, informado pelo
INSS à fl. 70).
Assim, dou provimento ao recurso do INSS para reformar parcialmente a sentença, condenando o INSS a pagar ao autor o
montante de R$ 7.137,63 (sete mil, cento e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), com correção monetária a partir
de setembro/2008, mais juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação, observadas as disposições da Lei n.
11.960/2009, a partir de sua vigência (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997).
Sem condenação em honorários, por não se caracterizar a hipótese do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
1. No caso em comento, o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral, condenando a autarquia ré no pagamento de
R$ 7.496,97 (sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), decorrente da diferença obtida entre
o valor devido ao autor, a título de prestações mensais vencidas de proventos de aposentadoria no período de 19/09/2005
a 31/07/2008, e aquele já recebido pelo mesmo pela via administrativa.
2. O INSS informou que a sentença contém erro material, vez que o valor informado à fl. 44 dos autos, na verdade
corresponde a R$ 7.195,37 (sete mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), em vez de R$ 6.836,03 (seis
mil, oitocentos e trinta e seis reais e três centavos).
3. Não há que se falar em erro material, vez que a sentença considerou a prova documental produzida durante a instrução
do processo.
4. Não obstante, embora o art. 396 do CPC estabeleça competir às partes a instrução da petição inicial com os
documentos destinados a provar-lhes suas alegações, o art. 397 do CPC expressamente autoriza a juntada de
documentos novos, pelas partes, em qualquer tempo, nas instâncias ordinárias, a fim de se contrapor aos que foram
produzidos nos autos.
5. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu, reformando parcialmente a sentença nos
termos do voto e ementa, partes integrantes deste acórdão.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
175 - 2008.50.50.003253-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

(PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.) x ANTÔNIO DOMINGOS ALVES FILHO (ADVOGADO: ORONDINO JOSE
MARTINS NETO.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que o INSS teve ciência da sentença em
29/01/2010 e o recurso foi interposto em 03/02/2010.
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 59/63 dos autos o juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral,
concedendo ao autor o benefício assistencial de prestação continuada previsto na LOAS.
Em seu recurso (fls. 69/74), o recorrente sustenta que a autora não faz jus ao benefício deferido, vez que o laudo pericial
atestou não haver incapacidade para todas as atividades profissionais, além do fato de a renda per capita familiar ser
superior a ¼ do salário mínimo vigente, o que viola o art. 203, V, da CF/88.
A sentença não merece reforma.
Segundo o caput do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é assegurado ao portador de
deficiência e ao idoso no valor de 1(um) salário mínimo e que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
O laudo médico pericial de fls. 31/33 concluiu ser o autor portador de seqüela de consolidação viciosa de fratura do terço
distal da perna esquerda (quesito 1) e que referida lesão o incapacita total e definitivamente para atividades que exijam
deambulação freqüente, carregar peso e subir escadas (quesitos 11, 14 e 15).
Embora o expert tenha ressaltado a possibilidade do autor trabalhar sentado, concluo que o mesmo se encontra
definitivamente incapacitado para exercer sua atividade habitual de ajudante de pedreiro, vez que com a idade de 47 anos
e diante do quadro de restrições funcionais descrito no laudo, é remota a possibilidade de reabilitação em outra função.
Com fundamento no art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com
outros elementos ou fatos provados nos autos. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
UTILIZANDO-SE OUTROS MEIOS.
1. Ainda que o sistema previdenciário seja contributivo, não há como desvinculá-lo da realidade social, econômica e
cultural do país, onde as dificuldades sociais alargam, em muito, a fria letra da lei.
2. No Direito Previdenciário, com maior razão, o magistrado não está adstrito apenas à prova pericial, devendo considerar
fatores outros para averiguar a possibilidade de concessão do benefício pretendido pelo segurado.
3. Com relação à concessão de aposentadoria por invalidez, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no
sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à
formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer
qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no Ag 1102739 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0223016-9 Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 20/10/2009 Data da
Publicação/Fonte DJe 09/11/2009)
O § 3º do art. 20 da LOAS, por sua vez, preceitua que se considera incapaz de prover a manutenção do portador de
deficiência ou do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
No presente caso, o grupo familiar é composto pelo autor e pela sua companheira. A renda da família é composta
unicamente pelo salário percebido por esta última, na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais).
No tocante ao referido critério objetivo, há de se ressaltar que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional, em
tese, a norma do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (ADI 1.232/DF). Todavia, “não afirmou que, no exame do caso concreto, o juiz
não poderia fixar o que se fizesse mister para que a norma constitucional do art. 203, V, e demais direitos fundamentais e
princípios constitucionais se cumprissem rigorosa, prioritária e inescusavelmente”. (STF, Rcl 3805/SP, Min. Carmem Lúcia,
DJ 18/10/2006, p. 00041)
Nessa linha de entendimento, embora a renda per capita da família corresponda a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais),
superior, portanto, a ¼ do salário mínimo vigente (R$ 116,25), verifico que a situação de miséria da família é extrema
(conforme parecer sócio-econômico de fls. 42/46, o autor reside em um porão de madeira muito pequeno, constituído por
um quarto/cozinha e um banheiro, em péssimo estado de conservação. As ligações de energia elétrica e água são feitas
de modo clandestino e a família recebe doações de alimentos, vestuário e móveis de vizinhos e parentes), o que autoriza a
concessão do benefício.

Assim, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 20, §
4º do CPC, no valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA LOAS. INCAPACIDADE ATESTADA PELO LAUDO. REABILITAÇÃO
AFASTADA PELO JUÍZO, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR. RENDA PER CAPITA
SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, HAJA VISTA A SITUAÇÃO
DE MISERABILIDADE ATESTADA NO LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
Segundo o caput do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é assegurado ao portador de
deficiência e ao idoso no valor de 1(um) salário mínimo e que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção e nem de tê-la provida por sua família. O §3º do referido dispositivo, por sua vez, preceitua que se considera
incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior
a ¼ do salário mínimo.
O laudo médico pericial de fls. 31/33 concluiu ser o autor portador de seqüela de consolidação viciosa de fratura do terço
distal da perna esquerda (quesito 1) e que referida lesão o incapacita total e definitiva para atividades que exijam
deambulação freqüente, carregar peso e subir escadas (quesitos 11, 14 e 15).
Embora o expert tenha ressaltado a possibilidade do autor trabalhar sentado, concluo que o mesmo se encontra
definitivamente incapacitado para exercer sua atividade habitual de ajudante de pedreiro, vez que com a idade de 47 anos
e diante do quadro de restrições funcionais descrito no laudo, é remota a possibilidade de reabilitação em outra função.
Em relação à renda per capita da família, embora esta corresponda a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), superior,
portanto, a ¼ do salário mínimo vigente (R$ 116,25), verifico que a situação de miséria da família é extrema (conforme
parecer sócio-econômico de fls. 42/46, o autor reside em um porão de madeira muito pequeno, constituído por um
quarto/cozinha e um banheiro, em péssimo estado de conservação. As ligações de energia elétrica e água são feitas de
modo clandestino e a família recebe doações de alimentos, vestuário e móveis de vizinhos e parentes), o que autoriza a
concessão do benefício, na linha de entendimento do STF (Rcl 3805/SP, Min. Carmem Lúcia, DJ 18/10/2006, p. 00041)
Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto e da ementa,
partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
176 - 2008.50.50.003172-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELINGTON ARAUJO FRANCO (ADVOGADO: FLAVIA
AQUINO DOS SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO
DA SILVA.).
V O T O
Conheço do recurso uma vez que apresentado no prazo legal, ressaltando-se que a sentença foi publicada em 28/01/2010
e o recurso respectivo foi interposto em 08/02/2010 (segunda-feira).
Quanto ao mérito, por meio da sentença de fls. 109/110 dos autos o juízo a quo julgou improcedente a pretensão autoral,
negando ao autor a concessão do auxílio-acidente.
Em seu recurso (fls. 113/120), a recorrente sustenta que sofreu redução em sua capacidade laborativa, vez que o próprio
perito afirmou que houve encurtamento de sua perna direita.
Não vejo razões para a reforma da sentença.
Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, “o auxílio-acidente será concedido,
como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,
resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.
O perito do juízo, às fls. 68/83, atestou, em resposta aos quesitos 3, 6, 8 e 15, que não houve redução da capacidade
funcional do autor; que atualmente o autor continua exercendo sua atividade de balconista sem maiores dificuldades; que

não restou prejuízo funcional na perna direita; e que o autor ficou recuperado e desenvolve a mesma função que exercia
antes do acidente.
No que diz respeito ao quadro clínico na ocasião da cessação do auxílio-doença (30/05/2005), o perito, em razão da
perícia se limitar ao exame das condições contemporâneas, não pôde ratificar o parecer emitido pelo DML (fl. 90), vez que
não detém subsídios para se manifestar sobre a aptidão laboral verificada há mais de quatro anos.
Fica, assim, afastado o enquadramento do autor na norma do art. 86 da Lei n. 8.213/91, não preenchendo o mesmo um
dos requisitos essenciais à postulação do benefício do auxílio-acidente, qual seja, a redução efetiva de sua capacidade
laboral para o desempenho das atividades que habitualmente exercia.
Assim, mantenho a sentença atacada, negando provimento ao recurso.
Sem condenação de honorários advocatícios, vez que o recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita (fl. 110).
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/ES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ATESTADA POR LAUDO PERICIAL A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA
CAPACIDADE DO AUTOR PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, “o auxílio-acidente será concedido,
como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,
resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.
2. No caso concreto, o perito do juízo, às fls. 68/83, atestou que não houve redução da capacidade funcional do autor,
restando afastado o seu enquadramento na norma do art. 86 da Lei n. 8.213/91.
3. Pelo fato da perícia se limitar ao exame das condições contemporâneas, o perito não possui subsídios para se
manifestar sobre a aptidão laboral verificada há quatro anos atrás, quando da cessação do auxílio-doença, percebido em
razão do acidente sofrido.
5. Sentença de improcedência mantida. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que o recorrente é beneficiário
da assistência judiciária gratuita (fl. 110).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária
do Espírito Santo conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença
recorrida nos termos do voto e da ementa, partes integrantes deste julgado.
RONALD KRÜGER RODOR
Juiz Federal Relator - Turma Recursal/SJES
Assinado Eletronicamente
Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº11.419/06
Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região
Total Anular a sentença e julgar : prejudicado 1 o recurso
Total Dar parcial provimento : 22
Total Dar provimento : 23
Total Dar provimento ao rec. do : autor 5 e negar o do réu
Total Dar provimento ao rec. do : réu 1 e negar o do autor
Total Negar provimento : 122
Total Rejeitar os embargos :
2