boletim tr/es 2010.144 - Justiça Federal

ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RECURSAL
RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA
PAUTA:
ADENILSON VIANA NERY-13, 15, 18, 22, 28
ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA-135
ALAN ROVETTA DA SILVA-135
ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES-26, 4
ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES-52
ANA CRISTINA DELACIO ABREU-149
ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO-4
ANA MERCEDES MILANEZ-32
ANA PAULA CESAR-12, 6
ANDRÉ DIAS IRIGON-49
ANDRE LUIZ PEREIRA-35
ANDRE MIRANDA VICOSA-136, 19
ANDREIA DADALTO LIMA-1, 78
antenor vinicius caversan vieira-122, 137
ANTONIO CESAR ASSIS DOS SANTOS-92
ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO-14, 16, 20
ARMANDO VEIGA-138, 17
BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA-104
BRUNO ÁLVARES-57, 62
Bruno Medeiros Bastos-136
Carolina Augusta da Rocha Rosado-11
CHRISTIANE ROSA QUEIROZ-2
CLARISSA SANDRINI MANSUR-37
CLAUDIO DOS SANTOS-55, 69, 74
CLEBER ALVES TUMOLI-1, 139, 142, 143, 144, 145, 146, 148, 149, 153, 154,
155, 156, 37, 45, 53, 55, 58, 60, 61, 63, 64, 66, 67, 69, 70, 71, 73, 74, 77, 79, 98
CLEBSON DA SILVEIRA-137, 32, 7
CRISTIANO ROSSI CASSARO-35
CRISTIANO TEIXEIRA PASSOS-152
CRISTINE ALEDI CORREIA-100
CYNTHIA MARIA SOARES BRAGATO-109
DALNECIR MORELLO-96
DALVA MARIA DE ANDRADE-131
DEBORA HERPES GIESTAS-85
DIMAS PINTO VIEIRA-7
DIOGO ASSAD BOECHAT-84
DOMINGOS PASCOAL FRAGA-94
DOUGLAS ADAM REIS DE SOUZA-69, 74
EDISON ALVES FURTADO-62
EDUARDO LIPUS GOMES-29, 30
ELADIR MONTENEGRO DE O. COUTO-51
ELISANGELA SCHAEFFER ABRANCES-102
elissandra da silva mendonça-49
ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS-147
ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA-115
EMILENE ROVETTA DA SILVA-135
ERALDO AMORIM DA SILVA-38
ERICA FRAGA MACHADO-52
ERICK TAVARES RIBEIRO-12, 17
ERIKA CAVERZAN VASCONCELOS-83
ERIKA SEIBEL PINTO-152, 153, 59, 67, 68, 72, 76
ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA-15, 18
ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES-122, 137
EUSTÁQUIO DOMICIO LUCCHESI RAMACCIOTTI-102
FABIANA GONÇALES COUTINHO VIEIRA-8
FABRICIO CECCATO BORGO-40
FABRICIO PERES SALES-106
FERNANDA AUGUSTA DA S. LEITE-80
FERNANDO PEREIRA COUTINHO-25

FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN-86
FLAVIO TELES FILOGONIO-4
FRANCISCO MALTA FILHO-35
FREDERICO AUGUSTO MACHADO-109
FREDERICO LYRA CHAGAS-50
GABRIELA CALLEGARI CARNEIRO-91
GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR-101, 5
GILSON MEDEIROS DE MELLO-47
GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO-38
GUILHERME FLAMINIO DA MAIA TARGUETA-80
GUSTAVO CABRAL VIEIRA-132, 25
GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO-108
GUSTAVO MAURO NOBRE-2
HARLEY SANTANNA-54, 67, 68, 75, 76
HELTON TEIXEIRA RAMOS-148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 56, 58, 70,
71, 72, 73, 77
HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA-79
HIGNER MANSUR-37
INGRID SILVA DE MONTEIRO-94
Isabela Boechat B. B. de Oliveira-126
ISRAEL GOMES VINAGRE-10
ISRAEL NUNES SILVA-22, 28
IZAEL DE MELLO REZENDE-32
IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR-113, 31
JAMILSON SERRANO PORFIRIO-26
JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS-130, 27
JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA-92
JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO-142, 143, 146, 156, 61, 63, 64, 65
JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY-114, 116, 119, 120, 123, 124, 126
José Arteiro Vieira de Mello-21, 23, 38
JOSE DE OLIVEIRA GOMES-29
JOSE DOS SANTOS PEREIRA-96
JOSE GERALDO NUNES FILHO-145
JOSE GERALDO PINTO JUNIOR-93
JOSÉ NASCIMENTO-29
JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA-35
JOSE PAULO ROSALEM-60
JULIA RECH ROSALEM-35
JULIANA CARDOZO CITELLI-109
JULIANA PENHA DA SILVA-109
JULIANA SANTANA PALOMÉ-78
JULIARDI ZIVIANI-109
KARINA DEBORTOLI-44
KARLA CECILIA LUCIANO PINTO-156, 64, 65
KAROL ARAUJO DURÇO-52
KELBERTH ALVES C. E. OLIVEIRA-148, 153, 58
KERLEY CHRISTINA B. AUER-96
LEONARDO JUNHO GARCIA-92
LEONARDO PIZZOL VINHA-5
Leônidas Oliveira Almeida-98
LETICIA SEVERIANO ZOBOLI-112
LIDIANE DA PENHA SEGAL-133
LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO-14, 19, 24
LILIAN MAGESKI ALMEIDA-145
LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA-112, 33
LUCIANO ANTONIO FIOROT-130
LUCIANO PEREIRA CHAGAS-101, 102, 103, 104, 106, 107, 147, 37, 39, 40, 41,
42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 52, 57, 59, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 89, 90, 92, 93,
94, 95, 96, 97, 98, 99
LUIZ CLAUDIO SOBREIRA-150, 151, 36, 56, 62, 65
LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN-66
LUIZ MARIA BORGES DOS REIS-21
MÁIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO-94

MANOEL FELIX LEITE-134
MARCELA REIS SILVA-113, 135, 6
Marcelo Camata Pereira-134
MARCELO CARVALHINHO VIEIRA-122
MARCELO LOUREIRO-86
MARCELO MATEDI ALVES-101, 5
MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO-132
MARCIA RIBEIRO PAIVA-3
MARCIA VALERIA GUIMARAES LISBOA-81
MARGARET BICALHO MACHADO-12, 6
MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA-90
MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA-137
MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI-122, 125, 137, 94
MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO-34
MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI-111, 117, 118, 121, 127, 128, 129
MARIA DE FATIMA MONTEIRO-3
MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO-99
MARIA JULCY FEU ROSA RODRIGUES-41
MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS-32
MARIANE AMANTINO CSASZAR-55, 69, 74
MARILENA MIGNONE RIOS-34
MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES-52
MICHELA JACOMELI MARTINS-31
MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES-145
MICHELI JESUS VIEIRA DE MELO-138
NUBIA LEMOS GUASTI-35
OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO-31
OSMAR JOSE SAQUETTO-87
PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA-144, 57, 59, 62
PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL-95
Paulo Henrique Vaz Fidalgo-16
PEDRO INOCENCIO BINDA-117
RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETTO-27
RENATA GÓES FURTADO-144, 57, 59, 62
RENATA LIMA CORREIA ROCHA-53
RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS-9
ROBNEI BATISTA DE BARROS-14, 16, 20
RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO-140, 141, 54, 69, 75
RODRIGO COSTA BUARQUE-10, 20
RODRIGO DOS SANTOS RAMOS-36
RODRIGO FERREIRA PELISSARI-43
RODRIGO SALES DOS SANTOS-100, 105, 78, 88, 91, 97
ROGERIO SIMOES ALVES-148, 149, 150, 151, 153, 154, 155, 56, 58, 70, 71, 72,
73, 77
ROMÁRIO ORTELAN NOGUEIRA-147
ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA-131, 8
SABRINA SIMAO FONTANA-103
SALERMO SALES DE OLIVEIRA-23
SAMUEL ANHOLETE-112
SARITA DO NASCIMENTO FREITAS-32
SEBASTIAO EDELCIO FARDIN-109
SEM ADVOGADO-39, 45
SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR-33
SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS-110, 111, 114, 116, 118, 119, 120, 121,
122, 123, 124, 125, 127, 128, 129
SIMONE AFONSO LARANJA-74
SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI-133, 5
SIRO DA COSTA-11, 24, 49, 9
TAIS MARIA ZANONI-110
TERCILIA TORNERI MENDES-50
UBIRATAN CRUZ RODRIGUES-13
URBANO LEAL PEREIRA-29
Valber Cruz Cereza-139

VALMIR SILVA COUTINHO GOMES-80
vanessa ribeiro fogos-94
WALAS OLIVEIRA SOARES-98
WESLEY LOUREIRO DA CUNHA-108
1ª TURMA RECURSAL
JUIZ(a) FEDERAL DR(a). ROGERIO MOREIRA ALVES
DIRETOR(a) DE SECRETARIA AUGUSTO S. F. RANGEL
Nro. Boletim 2010.000144
Expediente do dia 27/05/2010
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
1 - 2006.50.50.006610-1/01 PEDRO DOS REIS NETO (ADVOGADO: ANDREIA
DADALTO LIMA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER
ALVES TUMOLI.).
Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior
apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu
vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
2 - 2006.50.50.006552-2/02 LEONARDO JOSÉ CUNHA BARRETO (ADVOGADO:
CHRISTIANE ROSA QUEIROZ, GUSTAVO MAURO NOBRE.) x Juizo Federal do
1º Juizado Especial Federal Do E.S..
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DECLINA DE
COMPETÊNCIA PARA VARA CÍVEL NÃO CARACTERIZA SENTENÇA
TERMINATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. PETIÇÃO
INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDA.
O ato judicial mediante o qual Juizado Especial Federal declina de competência
para vara cível comum tem natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim
ao processo, que tem prosseguimento na vara comum. O fato de o procedimento
se encerrar no âmbito do Juizado Especial Federal, para ter prosseguimento na
instância comum, não caracteriza sentença terminativa.
A decisão declinatória de competência é irrecorrível, pois, conforme art. 5º da Lei
nº 10.259/2001, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de
sentença definitiva”. De acordo com o citado art. 4º, as decisões interlocutórias de
Juizado Especial Federal somente são recorríveis na hipótese de deferimento de
medida cautelar para evitar dano de difícil reparação.
A decisão negativa de admissibilidade do recurso interposto contra a declinação de
competência está correta, não havendo ilegalidade ou abuso de poder. Não
havendo decisão teratológica, o mandado de segurança deve ser liminarmente
trancado.
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
indeferir a petição inicial do mandado de segurança.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
3 - 2008.50.50.002290-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

(PROCDOR: MARCIA RIBEIRO PAIVA.) x WALDEMAR NEUMAN (ADVOGADO:
MARIA DE FATIMA MONTEIRO.).
Após voto do relator dando provimento ao recurso, pediu vista o MM. Juiz Federal
José Eduardo do Nascimento.
91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL
4 - 2004.50.50.006522-7/02 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES, FLAVIO TELES
FILOGONIO.) x CECILIA EWALD KLIPPEL (ADVOGADO: ANA MARIA DA
ROCHA CARVALHO.) x JUÍZO FEDERAL DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
DO ESPÍRITO SANTO.
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO PARA
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO DE MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONSUMADO.
LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. FRACIONAMENTO CONTRARIA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SEGURANÇA PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
Não existem critérios objetivos para qualificar uma decisão como teratológica,
razão pela qual esse não constitui um parâmetro razoável para condicionar a
admissibilidade do mandado de segurança. Se as decisões “subjetivamente”
consideradas “não-teratológicas” não pudessem ser contrastadas por mandado de
segurança, as decisões proferidas por Juizado Especial Federal durante a fase de
cumprimento de sentença ficariam inteiramente imunes ao duplo grau de
jurisdição, já que para elas não existe previsão de recurso.
Somente depois de elaborados os cálculos é que, em 10/09/2009, a autoridade
judicial ordenou a expedição de uma RPV para a parte e de um precatório para o
advogado. O termo inicial do prazo de decadência do mandado de segurança
deve, pois, ser contado do momento em que o INSS tomou ciência da decisão
proferida em 10/09/2009. Nesse caso, a decadência não se consumou, uma vez
que a impetração ocorreu dentro do prazo de 120 dias.
O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, não havendo
respaldo legal para considerar que, enquanto sucedâneo de recurso inexistente, o
mandado de segurança contra ato judicial deveria seguir o prazo de dez dias.
Indeferido o requerimento de intimação da União para os fins do art. 7º, II, da Lei
nº 12.016/2009, uma vez que a decisão do mandado de segurança impetrado
contra ato judicial não tem a potencialidade de acarretar qualquer gravame à
esfera jurídica daquela pessoa jurídica de direito público.
A literalidade do texto da sentença não impede a expedição do instrumento
adequado para a efetuação do pagamento do crédito reconhecido judicialmente. O
preceito sobre o qual se estende a intangibilidade da coisa julgada circunscreve-se
aos limites das obrigações de fazer e de pagar quantia certa impostas ao INSS. A
definição da forma de pagamento não integra materialmente o conteúdo da
sentença. Trata-se de questão que só pode ser resolvida na fase de cumprimento
da sentença, revelando-se impertinente e irrelevante a precipitação do julgado em
genericamente indicar a RPV como instrumento de pagamento. Ademais, a
sentença não homologou manifestação de renúncia da parte autora à parcela de
crédito excedente a 60 salários mínimos, sendo pacífico na jurisprudência a
impossibilidade jurídica de reconhecimento de renúncia tácita.
O fracionamento do precatório contraria a jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça.
Segurança parcialmente concedida para determinar ao MM. Juiz do 2º Juizado
Especial Federal de Vitória o cancelamento do precatório expedido para
pagamento fracionado dos honorários do advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
conceder parcialmente a segurança.
91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL
5 - 2007.50.50.002286-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

(PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.) x MARCIO ANTONIO
BEATO (ADVOGADO: GERALDO MAGELA CURTINHAS VIEIRA JUNIOR,
MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO PIZZOL VINHA.).
E M E N T A
CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM
APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL.
RUÍDO. LAUDO TÉCNICO. MEDIAÇÃO DOS NÍVEIS VARIÁVEIS DE PRESSÃO
SONORA. NECESSIDADE DE HISTOGRAMA OU MEMÓRIA DE CÁLCULO.
Trata-se de recurso contra sentença que enquadrou atividade especial exercida no
período de 1978 a 2004 por exposição a ruído e, conseqüentemente, condenou o
INSS a converter aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria
especial.
O art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 prescreve que “a comprovação da efetiva
exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na
forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do
trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho
nos termos da legislação trabalhista”. Esse dispositivo legal foi regulamentado pelo
Decreto nº 3.048/99 (DOU 7/5/99), cujo art. 68, § 7º, estatuiu, em sua redação
original, que cabia ao Ministério da Previdência e Assistência Social baixar
instruções definindo parâmetros (com base na Norma Regulamentadora nº 15,
aprovada pela Portaria/MTb nº 3.214) para fins de aceitação do laudo técnico de
que tratam os §§ 2º e 3º. Assim, as instruções normativas podem tecer
regulamentação acerca do laudo técnico de condições ambientais do trabalho para
fins de enquadramento em atividade especial.
A exigibilidade de memória escrita das medições de ruído só começou em
11/10/2001, por força do art. 173, III, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10
de outubro de 2001, que assim dispõe: “na citação do grau de ruído, quando
indicados níveis variados de decibéis, somente caberá o enquadramento como
especial quando a dosimetria corresponder a, no mínimo, setenta e cinco por cento
da jornada de trabalho, em cada vínculo trabalhista, e for superior a oitenta dB(A)
ou a noventa dB(A), conforme o caso, devendo ser anexada a memória dos
valores em tabelas ou em gráficos, constando o tempo de permanência do
trabalho em cada nível de medição efetuada (grifou-se)”. Antes disso não vigorava
nenhum ato normativo que autorizasse a exigência de histograma ou de gráfico de
medição de ruído. Os efeitos da IN INSS/DC nº 57 e posteriores não podem
retroagir no tempo, só podem ser aplicados aos laudos confeccionados a partir do
início da vigência da norma.
Todos os laudos técnicos periciais, embora tratem de fatos relativos ao período de
1978 a 2004, foram elaborados a partir de 2002. A norma de natureza
procedimental tem aplicação imediata. A elaboração do laudo técnico deve
obedecer às normas procedimentais em vigor no momento do exame pericial, e
não as normas vigentes na época em que o segurado teria ficado exposto ao
agente nocivo. Na época da elaboração do laudo técnico, já estava em vigor a
norma jurídica que condicionava a validade da mensuração do nível equivalente de
pressão sonora à exibição de “memória dos valores em tabelas ou em gráficos”.
Laudo técnico que, observadas as normas procedimentais vigentes, é destituído
de fundamentação plena deve ser considerado inválido.
Invalidado o enquadramento de atividade, por defeito formal do laudo técnico, fica
prejudicada a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em
aposentadoria especial.
Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido
deduzido na petição inicial.
Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o
recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Descartada a
condenação do recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbência.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar provimento ao recurso.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS

6 - 2008.50.51.001415-5/01 GABRIEL FELISBERTO LEITE (ADVOGADO:
MARGARET BICALHO MACHADO, ANA PAULA CESAR.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença
de fls.89/91, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de
auxílio-doença. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que se encontra
incapacitado para o trabalho, por apresentar doença que considera incapacitante.
O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante
perícia médica de fls.81/83, que, muito embora a parte autora apresente “histórico
psiquiátrico compatível com quadro de esquizofrenia”, a mesma não se encontra
incapacitada para o trabalho, estando apta ao exercício de sua atividade habitual,
qual seja, a de lavrador.
Vale ressalvar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado
08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova
unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade
laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas
razões recursais. Diante de tudo o que foi exposto, tomo como razão de decidir os
mesmos fundamentos da sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o
recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,
por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
7 - 2008.50.50.002394-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.) x MARIA BATISTA DE OLIVEIRA
(ADVOGADO: DIMAS PINTO VIEIRA.).
E M E N T A
ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR LAUDO
TÉCNICO. RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.
O recurso impugnou a sentença apenas na parte em que enquadrou como
especial, por exposição a ruído, a atividade exercida nos períodos de 18/09/1980 a
07/12/1984 e de 01/09/1990 a 05/01/1994. O fundamento do recurso é o de que
não foi exibido laudo técnico pericial para comprovar o nível equivalente de
pressão sonora atestado nos formulários DSS-8030.
O recurso se fundamenta em premissa falsa, porque foi, sim, apresentado laudo
técnico de condições do ambiente de trabalho. Durante os períodos assinalados, a
recorrida trabalhou na área de produção (setor de triparia) da empresa Hazafer do
Brasil. Os formulários DSS-8030 emitidos pela empresa atestam exposição a ruído
equivalente a 90 db. Essa informação tem respaldo em laudo técnico subscrito por
engenheiro de segurança do trabalho (fls. 38/61, especialmente fl. 45).
Recurso com intuito manifestamente protelatório. Caracterização de litigância de
má-fé. Aplicação de multa na forma do art. 18 c/c art. 17, VII, do CPC.

Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em R$ 1.250,00, e em multa a ser paga à recorrida, arbitrada em 1% do
valor da causa.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
8 - 2008.50.50.000619-8/01 ELIAS RAIMUNDO LELIS (ADVOGADO: FABIANA
GONÇALES COUTINHO VIEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA
JULGADA MATERIAL. ANOTAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS NÃO
RATIFICADA NO CNIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DE PROVAR A
FRAUDE É DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAR TEMPO DE SERVIÇO
POSTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
A sentença recorrida extinguiu sem resolução de mérito os seguintes pedidos
cumulativos: a) enquadramento de tempo de serviço especial no período de
16/06/1971 a 06/05/1975; b) averbação de tempo de serviço comum nos períodos
de 01/08/1975 a 29/02/1976, 01/12/1978 a 31/01/1979, 27/01/2003 a 28/09/2006;
c) transformação de aposentadoria de tempo de serviço proporcional em
aposentadoria com proventos integrais. Também julgou improcedente o quarto
pedido, referente à condenação na restituição de contribuições previdenciárias. O
autor interpôs recurso insistindo apenas no segundo e no terceiro pedidos. Logo,
como se trata de matéria não devolvida pelo recurso, operou-se coisa julgada
formal quanto aos pedidos de enquadramento de tempo de serviço especial no
período de 16/06/1971 a 06/05/1975 e de restituição de contribuições
previdenciárias. Tantum devolutum quantum appelatum.
A sentença recorrida considerou que o segundo e o terceiro pedidos deveriam ter
sido tratados em processo anterior, com sentença já passada em julgado.
Pressupôs, assim, que a questão teria se tornado indiscutível por força da coisa
julgada material.
No Processo nº 2004.50.50.002979-0, o único pedido deduzido foi de condenação
do INSS a conceder aposentadoria por tempo de serviço. Não foi formulado pedido
de averbação de nenhum período específico de tempo de contribuição. Na causa
de pedir, também não foi descrito nenhum período específico de tempo de
contribuição, apenas alegou-se genericamente que os documentos anexados à
petição inicial comprovariam tempo de contribuição equivalente a
aproximadamente trinta anos. Na motivação, a sentença então proferida
reconheceu apenas pouco mais de 33 anos de tempo de contribuição, mas em
nenhum momento tratou do tempo de serviço referente aos períodos de
01/08/1975 a 29/02/1976, 01/12/1978 a 31/01/1979, 27/01/2003 a 28/09/2006. A
parte dispositiva da sentença apenas condenou o INSS a enquadrar atividade
especial num determinado período e a conceder aposentadoria por tempo de
contribuição.
A coisa julgada material há de respeitar os estritos limites objetivos da lide e atinge
somente aquilo que tenha sido efetivamente decidido na parte dispositiva da
sentença. A sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas
(art. 468 do CPC). Os motivos da sentença não fazem coisa julgada (art. 469, I,
CPC). A questão prejudicial só faz coisa julgada se a parte contrária o requerer
(art. 470 do CPC). É impertinente considerar que a coisa julgada material
estendeu-se sobre questão que não foi tratada nem no pedido nem na causa de
pedir da demanda julgada. Afastado o pressuposto processual negativo de coisa
julgada.
O art. 515, § 3º, do CPC dispõe que “nos casos de extinção do processo sem
julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa
versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato
julgamento”. Aplicação da teoria da causa madura.
A CTPS contém anotação de vínculos de emprego nos períodos de 01/08/1975 a
29/02/1976 e de 01/12/1978 a 31/01/1979 (fl. 17). Tais registros podem ser
levados em conta mesmo não estando ratificados pelo cadastro do CNIS. O art.
19, § 2º, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (com a redação
conferida pelo Decreto nº 4.079/2002) prescreve a desconsideração do vínculo de

emprego em relação ao qual não houver informações cadastradas no Cadastro
Nacional de Informações Sociais - CNIS. Não se pode, porém, exigir do segurado
mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à
expectativa de aposentadoria, não tinha obrigação de guardar mais documentos
do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de
evidenciar tempo de serviço. A anotação em CTPS não goza de presunção
absoluta de veracidade, mas apenas relativa. Isso significa que a anotação de
contrato de trabalho em CTPS admite prova em contrário. Entretanto, a ausência
de cadastro do vínculo de emprego no CNIS não serve como prova contrária à
veracidade da anotação na CTPS. O CNIS somente passou a ter efetiva utilização
a contar de 1º/07/1994, conforme se depreende do art. 19 do Decreto nº 3.048/99.
Por isso, a falta de cadastro de vínculos de emprego antigos não basta para
presumir a fraude de anotação em CTPS. As anotações em CTPS só deixam de
se presumir verdadeiras mediante prova de fraude. O ônus de provar a fraude
recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris
tantum.
Quanto ao período de 27/01/2003 a 28/09/2006, não pode ser averbado, porque é
posterior à data de início da aposentadoria. O tempo de contribuição posterior à
aposentadoria não justifica ulterior revisão do benefício previdenciário. O art. 18, §
2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência
Social que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não
fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício
dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando
empregado” (redação dada pela Lei nº 9.528/97).
No Processo nº 2004.50.50.002979-0, foram reconhecidos 33 anos, 11 meses e
28 dias de tempo de contribuição. Somando-se o tempo de contribuição referente
aos períodos de 01/08/1975 a 29/02/1976 e de 01/12/1978 a 31/01/1979, o total
ultrapassa 34 anos de contribuição. Logo, o coeficiente de cálculo da renda mensal
inicial é elevado de 85% para 90%.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, condenando o INSS a
averbar o tempo de contribuição referente aos períodos de 01/08/1975 a
29/02/1976 e de 01/12/1978 a 31/01/1979, bem como a revisar a renda mensal
inicial da aposentadoria com base no coeficiente de cálculo de 90%, com efeitos
financeiros retroativos à data de entrada do requerimento administrativo de
aposentadoria. Sobre as prestações vencidas incidem, até 30/06/2009, correção
monetária e juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação. A partir de
30/06/2009, para efeito de correção monetária e de juros de mora, aplicam-se os
índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança
(art. 5º da Lei nº 11.960/2009). Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os
honorários advocatícios (art. 21 do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
9 - 2006.50.51.000747-6/01 MARIA HELENA CARRARI PORTO (ADVOGADO:
SIRO DA COSTA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: RENATA PEDRO DE MORAES SENTO-SÉ REIS.).
EMENTA
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1. Recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou
improcedente pedido de concessão de aposentadoria rural por idade,
considerando: (1) que a prova documental não foi corroborada pela prova
testemunhal; (2) que houve contradição nos depoimentos das testemunhas, que
afirmaram que na propriedade da autora havia dez mil pés de café, enquanto que
a autora afirmou, em seu depoimento pessoal, a existência de apenas cinco mil
pés, o que revelaria que a autora desconhece o número de covas de café que
possui em sua propriedade; (3) que a autora já trabalhou na prefeitura e o marido
da autora já foi prefeito, sendo atualmente candidato a vice-prefeito.

2. Inicialmente, defiro a gratuidade da Justiça, que pode ser requerida a qualquer
tempo.
3. O recurso da autora merece ser provido. A autora nasceu em 11.04.1951 e
completou a idade de 55 anos em 2006. Conforme assentado na decisão
recorrida, “A comprovação da atividade rural em regime de economia familiar
através de prova documental mínima foi cumprida com a apresentação dos
seguintes documentos: a) certidão de casamento, constando o marido da Autora
como sendo lavrador (fl. 09); b) Escritura Pública do imóvel rural de propriedade da
Autora (fls. 07/08); c) ITR’s da propriedade (fl. 10/11); d) Certificados do INCRA da
propriedade (fls. 13-15); e) Declaração do sindicato dos Trabalhadores Rurais (fl.
40). O fundamento para a improcedência foi, em suma, a contradição dos
depoimentos das testemunhas, quanto ao número de pés de café e o fato de a
autora e seu marido já terem exercido atividade urbana.
4. Entretanto, nos termos do voto do relator (fls. 88 / 89), entendo que as objeções
adotadas pela sentença devem ser superadas, considerando: (1) que a
divergência quanto ao número de pés de café é irrelevante, sendo, aliás, inexigível
que as testemunhas saibam com precisão quantas covas de café a família da
autora mantém o cultivo; (2) que as testemunhas conhecem a autora há muitos
anos e foram unânimes ao afirmar que a autora sempre esteve envolvida com
atividade rural; (3) que o exercício de atividade urbana de prefeito pelo marido da
autora, bem como pela própria autora, como secretária na Prefeitura, por pequeno
período, somente tem potencial para descaracterizar o regime de economia
familiar durante os respectivos vínculos, não impedindo o reconhecimento da
atividade rural antes ou depois dessas datas.
5.Por fim, entendo que a prova testemunhal é favorável à autora. A primeira
testemunha afirmou que a autora já trabalhou na prefeitura, durante o tempo em
que seu marido foi prefeito. A segunda testemunha também afirmou que a autora
já trabalhou fora, na prefeitura, por uns dois anos, mas que, depois desse período,
a autora trabalhou apenas na roça. Conclui-se, portanto, que a autora sempre
exerceu atividade rural, exceto no período em que trabalhou na prefeitura. Por
outro lado, não há sequer alegação nos autos acerca da existência de empregados
permanentes na propriedade.
6. Pelo exposto, entendo comprovado o exercício de atividade rural, em regime de
economia familiar, por período superior à carência exigida para o ano em que o
segurado completou a idade mínima (2006, 150 meses), restando consignar,
ainda, que a atividade rural que autoriza a concessão de aposentadoria rural por
idade pode ser descontínua, nos termos do art. 39, I da Lei 8.213/91.
7. A autora não requereu o benefício administrativamente antes da propositura da
ação. Contudo, citado em 18.08.2006 (fl. 16-v), o INSS contestou a demanda.
Assim, a data de início do benefício deve ser fixada na data da citação, com
fundamento no art. 219 do CPC.
8. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o
pedido, determinando a concessão de aposentadoria rural por idade à recorrente,
com DIB na data da citação (18.08.2006), bem como para condenar o recorrido ao
pagamento dos atrasados, com incidência de correção monetária, conforme tabela
do CJF, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição
qüinqüenal. Após 30.06.2009, deve-se observar como critério único o disposto no
art. 1º – F da Lei 9494 / 96 com a redação dada pela Lei 11960 / 2009. Sem
condenação em honorários advocatícios e custas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo conhecer e DAR
PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, nos termos da ementa que
integra este julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
10 - 2006.50.54.000455-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA BUARQUE.) x JOSÉ BELMIRO FILHO
(ADVOGADO: ISRAEL GOMES VINAGRE.).

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL SATISFATÓRIO. CONTEMPORANEIDADE DO
DOCUMENTO. COMPROVADO LABOR RURAL DURANTE PERÍODO
EQUIVALENTE À CARÊNCIA.
A certidão de casamento realizado em 1964 qualificou o recorrido como sapateiro.
Extrato do CNIS registra que o recorrido trabalhou na prefeitura no período de
abril/1989 a maio/1990. Os únicos documentos que servem como início de prova
material são um instrumento particular de contrato de parceria agrícola, com firma
reconhecida por tabelião em 2002, e um contrato de assentamento rural celebrado
com o INCRA no mesmo ano. O recorrido completou 60 anos de idade em 2003 e
requereu a aposentadoria em 2005.
Para ser contemporânea, a prova material não precisa ter sido formada no início
do período em que se pretende reconhecimento de atividade rural, basta que
esteja compreendida em qualquer momento entre o início e o fim do período de
labor rural. Assim, embora tenham sido produzidos um ano antes de o recorrido ter
completado a idade mínima para aposentadoria, os documentos recentes servem
como início de prova material.
O fato de o recorrido ter exercido a profissão de sapateiro na época em que se
casou não impede a comprovação de posterior exercício de atividade rural.
O extrato do CNIS registrando vínculos de emprego urbano da esposa do recorrido
até 1997 constitui documento novo, juntado na fase recursal. A faculdade de
produzir prova documental estava preclusa. A juntada de documentos novos só se
admite em relação a fatos novos, conforme dispõe o art. 397 do CPC: “É lícito às
partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando
destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para
contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.
A prova testemunhal complementou o início de prova material. As testemunhas
ouvidas em juízo confirmaram que o recorrido trabalhou como meeiro na
propriedade de Valdir durante muitos anos. Uma testemunha ouvida em
justificação administrativa (fl. 31) declarou lembrar-se da época em que o recorrido
trabalhou na prefeitura e atestou que em 1990 o recorrido passou a trabalhara na
roça na propriedade de Valdir.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em R$ 1.000,00.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
11 - 2006.50.51.002060-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: Carolina Augusta da Rocha Rosado.) x IZIDORA GIOVANELLI
SCHAIDER (ADVOGADO: SIRO DA COSTA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE DE COSTUREIRA.
SUBSISTÊNCIA ASSEGURADA COM LABOR RURAL. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO COMO DOMÉSTICA.
EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO. SENTENÇA
MANTIDA.
Consta no CNIS registro de que a recorrida se inscreveu na previdência social
como costureira trabalhadora autônoma em abril/2000. O marido da recorrida
admitiu, em audiência, que ela costurava, mas principalmente para a família e
muito pouco “para fora”. A testemunha ouvida não demonstrou conhecimento de
que a recorrida exercesse atividade de costura. Por isso, a atividade de costureira
não assegurava a subsistência da recorrida nem desqualificava a atividade rural
como a principal fonte de renda.
Os prontuários médicos, onde consta qualificação da recorrida como lavradora,
não servem como início de prova material, seja porque não contém assinatura do
funcionário encarregado do preenchimento do documento (fl. 10), seja porque não
é contemporâneo ao período a ser provado, uma vez elaborado em 1996, quando
a recorrida já havia completado a idade mínima para se aposentar (fls. 8/9).
A certidão de casamento qualificou a recorrida como doméstica, mas o marido
como lavrador. É irrelevante a indicação de que a recorrida era doméstica. O início
de prova material é mera prova indiciária. Considerando o costume na época, o

mero fato de o marido ser lavrador servia como fator indicativo de que a esposa
recém-casada passava a exercer atividade rural. “O termo ‘doméstica’ empregado
na qualificação da mulher em documentos e certidões corresponde a "do lar", isto
é, dona-de-casa, não afastando sua condição de rurícola, seja porque na maioria
das vezes acumula o trabalho no campo com as tarefas domésticas, seja porque,
em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a
condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa,
atentando-se também para o contexto probatório dos autos, que aponta realmente
a autora como agricultora” (Precedente: TRF 4ª Região. AC 1999.71.09.001093-0.
Relator Luis Alberto Azevedo Aurvalle. DJU 26/10/2005, p. 706).
A certidão de casamento indicando a profissão do marido como lavrador constitui
início razoável de prova material da atividade rurícola, conforme enuncia a Súmula
6 da Turma Nacional de Uniformização. Sendo o marido lavrador, infere-se que a
esposa, como era costume na época, também exercesse atividade rural. Não
havendo registro ulterior de vínculo de atividade urbana imputado ao marido ou à
recorrida, presume-se que a família tenha continuado a se dedicar à atividade
rural. A prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material.
Afinal, o início de prova material exigido pela lei não precisa constituir prova cabal,
mas mero indício, bastando que mostre superficialmente a ligação entre a parte
interessada e a atividade rural.
Segundo a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, “para a concessão de
aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material
corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A prova
testemunhal, complementando o início de prova material, pode estender a eficácia
probatória do documento remoto, conforme vem decidindo a Turma Nacional de
Uniformização (por exemplo, PEDILEF 2006.72.59.000860-0, DJ 29/09/2009).
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em R$ 1.000,00.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
12 - 2006.50.51.000357-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES RIBEIRO.) x CREMILDA RODRIGUES
VASCONCELOS (ADVOGADO: MARGARET BICALHO MACHADO, ANA PAULA
CESAR.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA EM
CURTOS PERÍODOS. SENTENÇA MANTIDA.
Há suficiente início de prova material. A certidão de casamento, lavrada em 1986,
qualificou o marido da recorrida como lavrador. No mesmo ano, foi lavrada
escritura pública de doação de imóvel rural para o casal com reserva de usufruto
para os doadores, sogros da recorrida. Nesse documento, tanto a recorrido quanto
o esposo foram qualificados como lavradores. Esses dois documentos servem de
indício de que, desde que se casou, a recorrida e o marido exerceram atividade
rural nas terras do sogro.
O extrato do CNIS registrou que o marido da recorrida exerceu atividade urbana
nos períodos de 8/10/1975 a 15/3/1976 e de 5/12/1997 a 2/3/1999. Esse fato não é
suficiente para afastar o direito à aposentadoria de trabalhador rural, porque,
segundo o art. 143 da Lei nº 8.213/91, a atividade rural pode ser descontínua. O
que importa é que, mesmo descontados os curtos períodos de atividade urbana do
esposo, a soma dos períodos de atividade rural em regime de economia familiar
cobre tempo equivalente à carência demandada para a concessão do benefício. A
conjugação da prova testemunhal com o início de prova material demonstra o
preenchimento desse requisito.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
13 - 2006.50.52.000997-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.) x ZENY VENTURA DA
SILVA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REQUISITOS
COMPLETADOS ANTES DE ABANDONAR ATIVIDADE RURAL. DIREITO
INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. DEMORA EM FORMULAR REQUERIMENTO
NÃO EXTINGUE O DIREITO.
O requerimento administrativo foi formulado em 2007. Em depoimento prestado
em 2008, a recorrida, já com 70 anos de idade, declarou que parou de trabalhar na
roça havia doze ou treze anos, ou seja, desde 1995 ou 1996. Assim, no período
imediatamente anterior ao requerimento, a recorrida não exerceu atividade rural.
Ocorre que, antes de abandonar a atividade rural, a recorrida já havia completado
todos os requisitos para se aposentar. A idade mínima para aposentadoria por
idade de trabalhador rural do sexo feminino corresponde a 55 anos. A recorrida
completou essa idade em 1993. Nessa época, ela ainda exercia atividade rural.
Uma vez completados todos os requisitos para a concessão do benefício, o direito
à aposentadoria incorporou-se ao patrimônio da recorrida. A demora em exigir a
satisfação do direito subjetivo mediante protocolização de requerimento
administrativo não o extingue. A jurisprudência dominante considera que, nos
casos em que o trabalhador rural deixa de exercer atividade rural somente depois
de ter completado todos os requisitos para a aposentadoria por idade, o tempo
mínimo de exercício de atividade rural deve ser computado não no “período
imediatamente anterior ao requerimento administrativo”, mas no período anterior à
data em que cessou a atividade rural. Leva-se em consideração também o art.
102, § 1º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual “a perda da qualidade de segurado
não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido
preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que
estes requisitos foram atendidos”.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do
valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
14 - 2007.50.54.000915-7/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.) x ZILDA BELO
DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO, ROBNEI
BATISTA DE BARROS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA INDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTENSÃO DA EFICÁCIA
PROBATÓRIA DO DOCUMENTO. CARÊNCIA PREENCHIDA. SENTENÇA
MANTIDA.
O INSS homologou declaração de sindicato de trabalhadores rurais apenas quanto
ao período de 01/01/1999 a 06/04/2004. Recusou a homologação quanto ao
período de 15/03/1984 a 31/12/1998 sob a alegação de que não havia documentos
contemporâneos que comprovassem exercício de atividade rural, uma vez que o
marido da recorrida tinha firma comercial (fl. 33).
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar
diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários
dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para
formar início de prova material.
Não há prova, nem mesmo indiciária, de que o marido da recorrida fosse
comerciante. Ele havia sido qualificado apenas como comerciário – empregado do
comércio, e não proprietário do comércio – em 1970. A certidão de casamento
qualificou a recorrida como doméstica e o marido como comerciário. Entretanto,
escritura pública lavrada em 1982, já qualificando o marido da recorrida como
lavrador, comprovou que o casal adquiriu um imóvel rural. Esse imóvel foi alienado
em 1994. A escritura pública de venda também repetia a qualificação do esposo
como lavrador. A condição de proprietário rural (fato secundário) serve de indício

de que, como acontece na maioria das vezes, o imóvel tenha sido pessoalmente
explorado pelo dono, caracterizando o exercício da atividade rural (fato principal).
Existe, portanto, forte indício de que o casal exercia atividade rural, na condição de
produtores rurais, no período de 1982 a 1994.
O fato de o marido ter recolhido contribuições previdenciárias na qualidade de
segurado empresário não é suficiente para negar que ele tivesse exercido
atividade rural junto com a recorrida ou para refutar o regime de economia familiar.
Essa classificação consta da base de dados interna do INSS, tendo sido por ele
unilateralmente realizada. Por isso, essa informação, isoladamente considerada,
não serve como fonte de prova, por falta de garantia de veracidade. Ademais, a lei
admite que o segurado especial recolha facultativamente contribuições para a
previdência social (art. 39, II, Lei nº 8.213/91) sob as mesmas condições previstas
para o contribuinte individual. Para desqualificar o regime de economia familiar,
cabia ao INSS provar que havia concurso de mão-de-obra de empregados
permanentes na exploração do imóvel rural, fato que não pode ser presumido
tão-somente com base em dados da inscrição do segurado na previdência social.
Faltam documentos contemporâneos ao período de 1994 a 1998. Isso é
irrelevante, porque, segundo a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização,
“para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de
prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”.
A prova testemunhal, complementando o início de prova material, pode estender a
eficácia probatória dos documentos emitidos em outras épocas, conforme vem
decidindo a Turma Nacional de Uniformização (por exemplo, PEDILEF
2006.72.59.000860-0, DJ 29/09/2009).
A prova testemunhal, conjugada ao início de prova material, demonstrou que a
recorrida sempre exerceu atividade rural. Está comprovado o exercício de
atividade no período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria e
durante tempo equivalente à carência do benefício.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
15 - 2008.50.52.000353-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.) x ESBELTA DO NASCIMENTO
FELISDORO (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
Retirado de pauta.
16 - 2008.50.54.000376-7/01 MARIA SILVA DO COUTO (ADVOGADO: ANTONIO
HERMELINDO RIBEIRO NETO, ROBNEI BATISTA DE BARROS.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Paulo Henrique Vaz
Fidalgo.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
FALTA DE ABSOLUTA CONVERGÊNCIA NO DEPOIMENTO DAS
TESTEMUNHAS. FATOS MUITO ANTIGOS. COMPROVADO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA
REFORMADA.
O INSS homologou declaração de sindicato de trabalhadores rurais quanto ao
exercício de atividade rural no período de 27/08/1998 a 05/12/2007, mas indeferiu
a homologação quanto ao período de 23/11/1988 a 26/08/1998. A controvérsia
entre as partes limita-se a este período.
O tempo de atividade rural reconhecido pelo INSS é inferior ao período de carência
da aposentadoria. A sentença não reconheceu o exercício de atividade rural no
período anterior a 26/08/1998 apenas porque os depoimentos das testemunhas
não foram seguros ou coerentes quanto às datas e aos locais onde a recorrente
teria exercido atividade rural.
As divergências nos depoimentos resumem-se a detalhes pontuais, não
envolvendo o fato central: a recorrente sempre trabalhou na roça. As testemunhas
prestaram declarações convergentes quanto ao nome dos proprietários rurais em
cujas terras a recorrente trabalhou. A falta de absoluta convergência quanto ao
tempo durante o qual a recorrente trabalhou em cada propriedade rural, ou mesma
a confusão quanto à ordem cronológica das propriedades em que trabalhou, é

compreensível tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido desde a época
os fatos.
Além de a prova testemunhal confirmar que a recorrente trabalhava na roça desde
muitos anos antes de 1998, existe início de prova material contemporâneo ao
período anterior a 1998. A segunda via da certidão de casamento foi emitida em
27/08/1998, mas refere-se a fato ocorrido em 1980. O fato de a segunda via da
certidão ter sido lavrada posteriormente aos fatos a comprovar não prejudica a
contemporaneidade do documento, porque a informação tem fundamento em base
de dados fidedigna, controlada por tabelião com fé pública, presumindo-se, pois,
verdadeira, inclusive quanto à qualificação dos cônjuges.
Além da certidão de casamento, há a ficha de matrícula de uma filha em
estabelecimento público de ensino no ano de 1990, qualificando o marido da
recorrida como lavrador.
Recurso provido. Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando
o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar provimento ao recurso.
17 - 2006.50.51.000957-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ERICK TAVARES RIBEIRO.) x LUIZA PEREIRA DE AGUIAR
DORDENONI (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.).
E M E N T A
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA
ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. MERO INDÍCIO.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO-RURAL PELO CÔNJUGE. REALIZAÇÃO DE
TAREFAS DOMÉSTICAS.
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar
diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários
dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para
formar início de prova material. Os documentos exibidos formam suficientes
indícios de que a recorrida exercia atividade rural. A certidão de casamento lavrada
em 1968 qualificou o marido da recorrida como lavrador. E certificados de cadastro
emitidos pelo Incra, em relação a exercícios de 1989 a 1999, indicam que o marido
da recorrida detinha a posse de imóvel rural.
Registros constantes do CNIS indicam que o marido da recorrida exerceu atividade
urbana de dezembro/1976 a novembro/1979. Além disso, entre agosto/1996 e
janeiro/2002, ele trabalhou como pedreiro em uma cooperativa agrícola, conforme
anotação em CTPS. Ainda que se considere que, durante esses interstícios, a
atividade não-rural do marido descaracterize o regime de economia familiar e retire
da recorrida a qualidade de segurada especial, o tempo residual, durante o qual
não há prova de que o marido tenha exercido atividade não-rural, é suficiente para
a recorrida completar tempo equivalente à carência da aposentadoria.
Uma das testemunhas declarou que a recorrida sempre trabalhou na roça, mas
também fazia serviços domésticos em casa. A realização de tarefas domésticas
não é incompatível com o simultâneo exercício de atividade rural. É máxima da
experiência que, na maioria das vezes, a mulher de trabalhador rural acumula o
trabalho no campo com as tarefas domésticas. É absolutamente descabida a
alegação de que esse fato retiraria da recorrida a qualidade de segurada especial.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
18 - 2006.50.52.000584-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ERIN LUÍSA LEITE VIEIRA.) x DELMIRA DA SILVA MACIEL
(ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL
INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IRREPETIBILIDADE
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEFERIDOS EM ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA REFORMADA.
Os documentos que atribuem ao marido a qualidade de lavrador (fato secundário)
normalmente servem de indício de que a esposa exerce atividade rural em regime
de economia familiar (fato principal). Afinal, é costumeiro que o marido lavrador
busque a colaboração dos membros da família, desenvolvendo a produção rural
sob mútua colaboração e dependência. Entretanto, quando não há regime de
economia familiar e se afirma que marido e mulher exerciam atividade rural
individualmente (seja como empregado rural, seja como diarista), o documento
que qualifica o marido como lavrador não serve de indício de que a esposa
também trabalhava na roça. Havendo trabalho individual, a esposa também
precisa exibir documento pessoal para formar indício de que ela, e não apenas o
marido, tenha exercido atividade rural. Por isso, a certidão de óbito do
companheiro, que o qualificou como lavrador, não aproveita à recorrida.
A cópia de ficha de cadastro em estabelecimento comercial datada de 1989,
qualificando o companheiro como trabalhador braçal (e não como lavrador)
também não pode ser aproveitada como indício de atividade rural individual da
recorrida, pelo mesmo fundamento acima apontado. Além desse motivo, a referida
cópia não tem valor probatório em face do INSS. Em primeiro lugar, porque a ficha
contém apenas a assinatura do companheiro da recorrida, razão pela se equipara
a declaração unilateral formalizada por pessoa interessada. Em segundo lugar,
porque a firma não foi reconhecida por tabelião. Falta, portanto, segurança quanto
à contemporaneidade do documento. Ademais, sem firma reconhecida, o
documento é inoponível a terceiros (inclusive INSS), conforme dispõe o art. 221 do
Código Civil.
Não há início de prova material idôneo. A prova exclusivamente testemunhal é
inadmissível (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Logo, não pode ser reconhecido o
exercício de atividade rural durante tempo equivalente à carência da
aposentadoria, pressuposto para a concessão do benefício.
Quando se trata de provimento judicial que antecipa o pagamento de benefício
previdenciário, assentou o STJ a impossibilidade de repetição dos valores pagos
em caso de revogação da decisão que concedeu a medida de urgência. A exceção
se justifica em razão do caráter social e da natureza alimentar dos benefícios
previdenciários, bem como para prestigiar a boa-fé e a condição de hipossuficiente
do segurado. Não há afronta à norma insculpida no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91.
Esse dispositivo disciplina hipótese de desconto nos casos em que a concessão se
deu a maior por ato administrativo, não alcançando os casos de deferimento do
benefício por força de decisão judicial.
Recurso provido. Tutela antecipada revogada sem efeitos retroativos.
Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o
recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Descarto condenar a
recorrida sucumbente a pagar as verbas de sucumbências.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar provimento ao recurso.
19 - 2006.50.51.001420-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.) x ERNESTINA
DE ABREU COSTA (ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PERÍODO
REMOTO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ULTERIOR DE VÍNCULO DE
ATIVIDADE URBANA. BÓIA-FRIA. TRABALHADOR EVENTUAL. REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR NÃO É ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.
A declaração do sindicato de trabalhadores rurais não vale como início de prova
material, porque não está homologada pelo INSS, conforme exige o art. 106, III, da
Lei nº 8.213/91. Os termos de contrato de parceria agrícola não forma início de
prova material contemporâneo, porque foram lavrados depois que a recorrida já
havia completado a idade mínima para se aposentar.
A certidão de casamento indicando a profissão do marido da recorrida, em 1959,
como lavrador constitui início razoável de prova material da atividade rurícola,
conforme enuncia a Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização. O
documento refere-se a evento muito remoto, ocorrido há mais de cinqüenta anos,
não assegurando, por si só, que o grupo familiar da autora tenha persistido a
trabalhar na roça nos anos seguintes. Entretanto, a prova documental frágil é

suficiente para formar início de prova material. Afinal, o início de prova material
exigido pela lei não precisa constituir prova cabal, mas mero indício, bastando que
mostre superficialmente a ligação entre a parte interessada e a atividade rural.
Cabe à prova testemunhal complementar o início de prova material, demonstrando
que a recorrida continuou trabalhando na roça após o casamento. Não havendo
registro ulterior de vínculo de atividade urbana imputado ao marido ou à recorrida,
o indício de que a família continuou a se dedicar à atividade rural não é abalado
em razão do transcurso do tempo.
É irrelevante a indicação de que a recorrida era doméstica na época da celebração
do matrimônio. O início de prova material é mera prova indiciária. Considerando o
costume na época, o mero fato de o marido ser lavrador servia como fator
indicativo de que a esposa recém-casada passava a exercer atividade rural. “O
termo ‘doméstica’ empregado na qualificação da mulher em documentos e
certidões corresponde a ‘do lar’, isto é, dona-de-casa, não afastando sua condição
de rurícola, seja porque na maioria das vezes acumula o trabalho no campo com
as tarefas domésticas, seja porque, em se tratando de labor rural desenvolvido em
regime de economia familiar, a condição de agricultor do marido contida no
documento estende-se à esposa, atentando-se também para o contexto probatório
dos autos, que aponta realmente a autora como agricultora” (Precedente: TRF 4ª
Região. AC 1999.71.09.001093-0. Relator Luis Alberto Azevedo Aurvalle. DJU
26/10/2005, p. 706).
A prova testemunhal, complementando o superficial início de prova material,
acabou demonstrando que a recorrida exerceu atividade rural durante toda a vida,
ora como meeira, ora como bóia-fria. Está comprovado o exercício de atividade
rural durante período equivalente à carência do benefício ao longo do período
imediatamente anterior ao requerimento.
Como meeira, a recorrida trabalhava em regime de economia familiar. Como
bóia-fria, a recorrida enquadrava-se como trabalhadora eventual. O art. 143 da Lei
nº 8.213/91 contempla tanto o segurado especial (inciso VII do art. 11) quanto o
contribuinte individual (o inciso IV do art. 11 referia-se ao trabalhador autônomo e
desde a Lei nº 9.876/99 foi consolidado no inciso V do art. 11, que se refere
genericamente ao contribuinte individual, onde está incluído, na alínea g, o
trabalhador eventual, o diarista). Assim, o direito à aposentadoria por idade sem
recolhimento de contribuições não é exclusivo do segurado especial.
Conseqüentemente, mesmo o período em que trabalhou individualmente como
bóia-fria pode ser computado como tempo de atividade rural, sendo irrelevante,
nesses interstícios, a ausência de regime de economia familiar.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em dez por cento
do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
20 - 2007.50.54.000993-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: RODRIGO COSTA BUARQUE.) x TEREZINHA ALVES
PESSOA (ADVOGADO: ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO, ROBNEI
BATISTA DE BARROS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO POR
PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso interposto em face de sentença que condenou o INSS a
conceder aposentadoria por idade de trabalhador rural.
O INSS arguiu que a certidão de casamento não poderia servir como início de
prova material por se tratar de segunda via expedida em 2005 e porque a recorrida
vive com outro companheiro há aproximadamente 25 anos.
O fato de a segunda via da certidão ter sido lavrada posteriormente aos fatos a
comprovar não prejudica a contemporaneidade do documento, porque a
informação relevante (declaração de profissão do então marido da parte
interessada) tem fundamento em base de dados fidedigna, controlada por tabelião
com fé pública, presumindo-se, pois, verdadeira, inclusive quanto à qualificação
dos cônjuges.
Ademais, a certidão de casamento não foi o único documento apontado pela
sentença como início de prova material. Dois contratos de parceria agrícola, com

firmas reconhecidas em abril/1998 e janeiro/2003 (fls. 19/25), não foram
impugnados pelo recorrente e constituem suficiente indício de que a recorrida
efetivamente exerceu atividade rural.
O INSS arguiu a ausência de prova material do desempenho de atividade rural no
período anterior a 1998. Não obstante, segundo a Súmula nº 14 da Turma
Nacional de Uniformização, “para a concessão de aposentadoria rural por idade,
não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período
equivalente à carência do benefício”. A prova testemunhal, complementando o
início de prova material, pode estender a eficácia probatória do documento,
conforme vem decidindo a Turma Nacional de Uniformização (por exemplo,
PEDILEF 2006.72.59.000860-0, DJ 29/09/2009). E as testemunhas garantiram que
a recorrida exerce atividade rural como meeira há mais de vinte anos.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do
valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
21 - 2006.50.51.001282-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: José Arteiro Vieira de Mello.) x DOMINGOS PEREIRA
(ADVOGADO: LUIZ MARIA BORGES DOS REIS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA
MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA
DO DOCUMENTO. REGISTRO DE VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO
COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. JUROS DE MORA.
A certidão de casamento indicando a profissão do marido da recorrida, em 1966,
como lavrador constitui início razoável de prova material da atividade rurícola,
conforme enuncia a Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização. Da mesma
forma, caracteriza início de prova material a certidão de nascimento dos filhos
qualificando o recorrido como lavrador em 1967, 1975 e 1984, respectivamente.
O fato de a indicação da profissão de lavrador nas certidões de casamento e de
nascimento dos filhos ter se baseado em declaração unilateral da parte
interessada não desmerece os documentos como início de prova material, porque
a declaração foi prestada muitos anos antes do requerimento de aposentadoria,
em situação na qual não se podia presumir a deliberação consciente de produzir
documento com a intenção de se locupletar. Ademais, o início de prova material
exigido pela lei constitui-se em mero indício, bastando que mostre superficialmente
a ligação entre a parte interessada e a atividade rural.
O instrumento particular de contrato de parceria agrícola com firma reconhecida
em cartório e lavrado antes de o recorrido completar a idade mínima para
concessão da aposentadoria também representa início de prova material
contemporâneo.
Segundo a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, “para a concessão
de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material
corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A prova
testemunhal, complementando o início de prova material, pode estender a eficácia
probatória do documento, conforme vem decidindo a Turma Nacional de
Uniformização (por exemplo, PEDILEF 2006.72.59.000860-0, DJ 29/09/2009). É,
assim, irrelevante a ausência de outros documentos, além daqueles já indicados.
O extrato do CNIS registra que o recorrido manteve vínculo de emprego com uma
empresa agropecuária no período de 1º/11/1994 a 6/3/1995. Esse fato é
irrelevante. Em primeiro lugar, porque não há prova de que o vínculo de emprego
tenha implicado exercício de atividade urbana. Observada a denominação social
da empresa empregadora, é provável que a atividade desempenhada tenha tido
natureza rural. Em segundo lugar, porque, ainda que se trate de atividade urbana,
o único vínculo de emprego registrado ao longo de toda a vida do recorrido
circunscreveu-se a curtíssimo lapso temporal de quatro meses. Segundo o art. 143
da Lei nº 8.213/91, a atividade rural pode ser descontínua, e o curto período de
duração do vínculo de emprego não compromete o cômputo do tempo de atividade
rural em quantidade suficiente para completar tempo equivalente à carência do
benefício.
A norma especial constante do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, incluído pela Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, previa, na sua redação original, taxa de

juros de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para
pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados
públicos. A norma especial não se aplicava em caso de proventos devidos a
beneficiários da previdência social.
Após a interposição do recurso, a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 foi
modificada pela Lei nº 11.960/2009, que assim passou a dispor: “Nas
condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e
para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da
mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”. Essa
lei nova tem aplicação imediata sobre os processos pendentes (Precedente: STF -
RE 559.445 – Rel. Ellen Gracie – DJe 10/06/2009).
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença quanto aos juros de mora
a partir de 30/06/2009, substituindo a taxa de 1% ao mês pelos índices oficiais
aplicados à caderneta de poupança. Até 30/06/2009, mantém-se a taxa de juros
prevista na sentença.
Considerando que a sucumbência do recorrido é ínfima, o INSS deve responder
por inteiro pelas despesas do processo (art. 21, parágrafo único, do CPC).
Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor
da condenação. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
22 - 2006.50.52.000188-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ISRAEL NUNES SILVA.) x MARIA LEITE DE SOUZA
(ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SEGUNDA VIA.
CONTEMPORANEIDADE. PROVA INDICIÁRIA.
A certidão de casamento, expedida em 2005, indicando a profissão do marido da
recorrida, em 1975, como lavrador, constitui início razoável de prova material da
atividade rurícola, conforme enuncia a Súmula nº 6 da Turma Nacional de
Uniformização. O fato de se tratar de segunda via de documento é irrelevante,
porque a contemporaneidade da informação é garantida pela fidedignidade da
base de dados controlada por tabelião com fé pública.
Sendo o marido lavrador, infere-se que a esposa, como era costume na época,
também exercesse atividade rural. Não havendo registro ulterior de vínculo de
atividade urbana imputado ao marido ou à recorrida, o indício de que a família
continuou a se dedicar à atividade rural não é abalado em razão do transcurso do
tempo. A prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material.
Afinal, o início de prova material exigido pela lei não precisa constituir prova cabal,
mas mero indício, bastando que mostre superficialmente a ligação entre a parte
interessada e a atividade rural.
A prova testemunha declarou que a recorrida trabalha desde 1999 em um
assentamento rural junto com o marido e com o filho. A segunda testemunha
declarou que conhecia a recorrida havia mais de vinte anos e que ela nunca
exerceu outra atividade que não fosse a rural, sempre trabalhando junto com a
família para garantir sustento próprio. A prova testemunhal complementou, assim,
o início de prova material para o fim de demonstrar que a recorrida exerceu
atividade rural em regime de economia familiar durante tempo equivalente à
carência da aposentadoria.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
23 - 2006.50.51.001232-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: José Arteiro Vieira de Mello.) x NOEMIA MACHADO CATTEM
(ADVOGADO: SALERMO SALES DE OLIVEIRA.).

E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA INDICIÁRIA. QUALIFICAÇÃO COMO
DOMÉSTICA NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. IRRELEVANTE. POSSIBILIDADE
DO SEGURADO ESPECIAL RECOLHER CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/2009.
O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar
diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários
dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para
formar início de prova material.
Os títulos de domínio de imóvel rural em nome do marido (fato secundário) serve
de indício de que, como acontece na maioria das vezes, o imóvel tenha sido
pessoalmente explorado pelo dono e por sua família, caracterizando o exercício da
atividade rural pela esposa (fato principal). É a prova testemunhal que, em
complementação ao início de prova material, deve aprofundar a cognição em torno
dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho do proprietário rural na lavoura ou na
pecuária.
É irrelevante o fato de a certidão de casamento ter qualificado a recorrida como
doméstica na época da celebração do matrimônio. O início de prova material é
mera prova indiciária. Considerando o costume na época, o mero fato de o marido
ser lavrador – no caso, pecuarista - servia como fator indicativo de que a esposa
recém-casada passava a exercer atividade rural. “O termo ‘doméstica’ empregado
na qualificação da mulher em documentos e certidões corresponde a ‘do lar’, isto
é, dona-de-casa, não afastando sua condição de rurícola, seja porque na maioria
das vezes acumula o trabalho no campo com as tarefas domésticas, seja porque,
em se tratando de labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a
condição de agricultor do marido contida no documento estende-se à esposa,
atentando-se também para o contexto probatório dos autos, que aponta realmente
a autora como agricultora” (Precedente: TRF 4ª Região. AC 1999.71.09.001093-0.
Relator Luis Alberto Azevedo Aurvalle. DJU 26/10/2005, p. 706). O que importa é
que a prova testemunhal assegurou que a recorrida trabalhou diretamente na roça
durante toda a vida, cultivando café e criando duas cabeças de gado em pequena
propriedade rural.
O marido da recorrida foi inscrito na previdência social como segurado contribuinte
individual na atividade de comerciário. Recolheu contribuições previdenciárias nas
competências 08/2000 a 06/2002. Recebe benefício previdenciário por
incapacidade laboral desde junho/2002. O fato de o marido ter recolhido
contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual não é
suficiente para negar que ele tivesse exercido atividade rural junto com a recorrida
ou para negar a condição de pequeno proprietário rural. A lei admite que o
segurado especial recolha facultativamente contribuições para a previdência social
(art. 39, II, Lei nº 8.213/91) sob as mesmas condições previstas para o contribuinte
individual. Para desqualificar o regime de economia familiar, cabia ao INSS provar
que havia concurso de mão-de-obra de empregados permanentes na exploração
do imóvel rural, fato que não pode ser presumido tão-somente com base em dados
da inscrição do segurado na previdência social. O fato de ter sido inscrito como
comerciário (atividade urbana – empregado do comércio) é contraditado pelo fato
de a inscrição se dar na categoria contribuinte individual: como pode um
comerciário (segurado empregado de estabelecimento comercial) ser contribuinte
individual?
Os juros de mora, na forma da redação original do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,
deveriam corresponder a 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda
Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e
empregados públicos, nada tendo a ver com as obrigações de natureza
previdenciária. Entretanto, a Lei nº 11.960/2009 (data da publicação: 30/06/2009)
modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passando a dispor em todas
as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza
e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da
mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices
oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa
lei nova tem aplicação imediata sobre os processos pendentes (Precedente: STF -
RE 559.445 – Rel. Ellen Gracie – DJe 10/06/2009).
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença modificando a taxa de
juros de mora e de correção monetária a partir de 30/06/2009, a partir de quando
passa a ficar atrelada aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança.
Considerando que a sucumbência da recorrida é ínfima, o INSS deve responder

por inteiro pelas despesas do processo (art. 21, parágrafo único, do CPC). Sem
custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Condenação do recorrente em
honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
24 - 2007.50.51.001896-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.) x GENY
BACHIETE MALACARNE (ADVOGADO: SIRO DA COSTA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA EM
AUDIÊNCIA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA NÃO DESCARACTERIZA
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. FALTA DE PROVA DE CONFISSÃO EM
PROCESSO ADMINISTRATIVO. TAMANHO DA PROPRIEDADE. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
O INSS alegou que, na inspeção judicial realizada na recorrida durante a audiência
de instrução, a juíza verificou que a recorrida tinha mãos lisas e sem calos, tendo a
recorrida justificado que trabalhava com luvas, fato inverossímil no meio rural. A
despeito da verossimilhança da justificativa para as mãos lisas, o fato é que a
aparência da pessoa não constitui elemento seguro para descaracterizar a
qualidade de segurado especial.
O INSS alegou que a recorrida confessou que ter utilizado mão-de-obra de
terceiros para ajudar na colheita, fato que descaracterizaria o regime de economia
familiar. Em juízo, ao ser questionada se já teve auxílio de terceiros estranhos ao
grupo familiar, a recorrida afirmou que, há dez anos antes do depoimento, chegou
a possuir “contratistas” que foram formando a lavoura, mas que depois todos
entregaram a terra porque consideravam que a renda que conseguiam era
insuficiente, além de ser um retorno demorado. Entende-se, dessa forma, que a
autora fez contratos de parceria agrícola com terceiros, não se utilizando de
empregados permanentes. O parceiro agrícola não é trabalhador com vínculo
empregatício, uma vez que atua sem subordinação ao parceiro outorgante. Logo, a
sua coadjuvação não interfere na definição do regime de economia familiar.
O INSS alegou que, na entrevista prestada no processo administrativo, a recorrida
confessou que não trabalhava na lavoura. Em juízo, a recorrida negou a confissão.
Não foi juntada aos autos a peça do processo administrativo que comprova a
confissão extrajudicial. Exibiu-se apenas cópia da decisão proferida pelo órgão
julgador do recurso administrativo, na qual se menciona o fato. Essa menção,
porém, não basta. O suposto termo de declaração precisa ser submetido ao
contraditório, e o juiz precisa conhecer detalhadamente o teor da declaração para
avaliar se realmente importa confissão.
O INSS alegou que, na certidão de casamento, a recorrida foi qualificada como
doméstica, e o marido como motorista. Alegou também que o marido
posteriormente aposentou-se como contribuinte individual. Ocorre que a prova
testemunhal esclareceu que em 1980, posteriormente ao matrimônio, o esposo
parou de trabalhar como motorista e voltou a trabalhar na roça junto da família.
Certidão expedida por tabelião atesta que, em 1982, o marido da recorrida adquiriu
por herança um imóvel rural (fl. 38), e, na época do inventário, estava qualificado
como agricultor (fl. 34/verso).
O INSS alegou que o terreno de propriedade da recorrida possui 96,7 hectares. O
tamanho da propriedade rural explorada não serve, por si só, para motivar a
descaracterização da qualificação do segurado especial. O que importa é,
independentemente do tamanho do terreno, se o produtor rural consegue
explorá-lo sem contratar empregados. Assim dispõe a Súmula nº 30 da Turma
Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:
“Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao
módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como
segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em
regime de economia familiar”.
O INSS alegou que o início de prova material é muito frágil. O início de prova
material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo
exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa
inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova

material. A comprovação da condição de proprietário rural serve de indício de que
o proprietário dedicou-se pessoalmente a explorar o imóvel, exercendo atividade
rural.
O INSS alegou que não foi comprovado exercício de atividade rural no período
imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria. A recorrida requereu o
benefício em 20/10/2003, mas completou a idade para se aposentar em
19/08/1998. As testemunhas confirmaram que a recorrida sempre exerceu
atividade rural em sua terra e que ainda trabalhava na época dos depoimentos.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor
da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
25 - 2007.50.53.000828-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.) x ANEDINA PEREIRA DE
SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO PEREIRA COUTINHO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
ANOTAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM CTPS DECORRENTE DE
SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.
ADMISSIBILIDADE DO DOCUMENTO COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA ANOTAÇÃO. CARÊNCIA PREENCHIDA
PARA APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR URBANO.
Constava na CTPS anotação contemporânea de vínculo de emprego, no cargo de
trabalhador rural, com a proprietária da Fazenda Taquaral no período de
12/12/2000 a 30/04/2003. Em 2004, a recorrida propôs reclamação trabalhista para
retificar a data de admissão na CTPS, fixando-a em 03/04/1985. Houve
homologação de acordo, tendo a reclamada lançado nova anotação de vínculo de
emprego referente ao período de 03/04/1985 a 11/12/2000. A reclamada recolheu
o valor informado pelo INSS para as contribuições previdenciárias retroativas ao
vínculo de emprego reconhecido no acordo judicial. Apesar de tudo isso, o INSS
não concedeu aposentadoria por idade. A sentença ora recorrida conferiu total
eficácia ao acordo homologado na reclamação trabalhista, reconhecendo, assim, o
recolhimento de mais de 216 contribuições mensais para fins de carência.
Condenou o INSS a conceder aposentadoria por idade de trabalhador rural com
DIB em 06/10/2004. O INSS interpôs recurso alegando que a sentença trabalhista
homologatória de acordo não pode ser considerada como início de prova material
e que não existe início de prova material contemporâneo que contenha referência
à profissão de lavrador.
A Súmula 31 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que “a anotação na
CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova
material para fins previdenciários”. Portanto, a homologação de acordo na justiça
do trabalho, ainda que a reclamação trabalhista não seja instruída com subsídios
materiais, é admissível como início de prova material. Ademais, o INSS,
incidentalmente à reclamação trabalhista, cobrou e recebeu do reclamado o valor
das contribuições previdenciárias referentes ao período do vínculo de emprego
reconhecido em acordo. Não é coerente que o INSS se aproprie do valor das
contribuições previdenciárias para posteriormente recusar-lhes efeito no momento
do requerimento administrativo de benefício previdenciário.
As contribuições recolhidas pela reclamada devem ser reconhecidas para fins de
carência. Contudo, falta início de prova material contemporâneo de que o trabalho
desempenhado pela recorrida durante o vínculo de emprego realmente
configurava atividade rural. Não há nenhum documento contemporâneo que
indique que a recorrida teve a profissão de lavradora. O único registro material
contemporâneo foi a primeira anotação de vínculo de emprego na CTPS, por ter
indicado contratação para cargo de trabalhador rural. O segundo registro,
decorrente do acordo homologado na justiça do trabalho e referente ao período de
1985 a 2000, foi formalizado somente em 2004, não sendo contemporâneo ao
período declarado. De acordo com a Súmula nº 34 da Turma Nacional de
Uniformização, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de
prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. A condição
de trabalhadora rural no período anterior a 2000 foi revelada apenas pelos
depoimentos colhidos em justificação administrativa (fls. 63/68). Ocorre que a

prova exclusivamente testemunhal é inadmissível (art. 55, § 3º, da Lei nº
8.213/91).
Não estando satisfatoriamente comprovada a condição de trabalhadora rural
durante todo o período equivalente à carência da aposentadoria, a recorrida não
tem direito à aposentadoria por idade com redução do limite etário para 55 anos,
na forma prevista no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Em contrapartida, estando
comprovado o cumprimento do período de carência, dede que foram recolhidas
mais de 180 contribuições mensais, a recorrida tem direito à aposentadoria por
idade ao completar 60 anos, conforme art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91. A
recorrida completou 60 anos de idade em 26/12/2007.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto à data de
início do benefício, modificada para 26/12/2007.
Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21
do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
26 - 2007.50.50.010388-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES.) x LAURITA
SCHULZ BOONE (ADVOGADO: JAMILSON SERRANO PORFIRIO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO PRECISA CORRESPONDER A TODO O
PERÍODO DE CARÊNCIA. DEFESA BASEADA EM FUNDAMENTO CONTRÁRIO
A ATO NORMATIVO INTERNO DE CARÁTER VINCULANTE. MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA.
O INSS concedeu aposentadoria por idade de trabalhador rural em 2002. O ato de
concessão foi revisado e cancelado em 2005 com base na alegação de falta de
documentos contemporâneos para comprovação de atividade rural no período de
1988 a 1992 (fl. 90). A sentença condenou o INSS a restabelecer o benefício e
reputou-o litigante de má-fé por ter insistido em defesa contrária ao PARECER/CJ
Nº 3.136/2003, que tem eficácia vinculante interna. Conseqüentemente, aplicou
multa de 1% do valor da causa, indenização arbitrada em 20% do valor da causa e
honorários advocatícios também arbitrados em 20% do valor da causa.
A recorrida completou 55 anos de idade em 2002. Instruiu o requerimento
administrativo com os seguintes documentos: certidão de casamento realizado em
1968, qualificando o marido como lavrador; certidão de casamento da filha, lavrada
em 1994, qualificando a recorrida e o marido como lavradores; contrato de
comodato de imóvel rural com firma reconhecida por tabelião em 2001. Esse
conjunto de documentos era suficiente para formar início de prova material. Não
havia necessidade de exibir documentos referentes ao período de 1988 a 1992,
porque, segundo a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização, “para a
concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova
material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. O
motivo no qual se apoiou o ato de revisão administrativa é nulo.
Na contestação, o INSS se limitou a insistir em defender que a aposentadoria
deveria ser cancelada por falta de documentos contemporâneos ao período de
1988 a 1992. Contrariou, assim, o Parecer/CJ Nº 3.136/2003 (DOU 25/09/2003),
segundo o qual “a lei previdenciária não exige que o início de prova material seja
contemporâneo, necessariamente, ao período de atividade rural que o segurado
tem que comprovar, em número de meses equivalente ao da carência do
benefício, para concessão de aposentadoria por idade no valor mensal de um
salário mínimo, podendo servir de começo de prova documento anterior a este
período”. Esse parecer, aprovado pelo Ministro da Previdência Social, tem caráter
vinculante perante todas as instâncias administrativas do INSS. De acordo com o
art. 42 da Lei Complementar nº 73/93, “os pareceres das Consultorias Jurídicas,
aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das
demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior
das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e
entidades vinculadas”. A defesa do INSS exclusivamente assentada em
fundamentos inequivocamente contrários a ato normativo interno de caráter
vinculante configura conduta temerária, na forma do art. 17, V, do CPC.
Caracterizada a litigância de má-fé.
Para aplicar as penas por litigância de má-fé, o juiz não precisa previamente instar

o litigante a se manifestar sobre a possibilidade de punição. Tanto assim é que a
lei permite a condenação de ofício, conforme art. 18, caput, do CPC. Ademais, o
recorrente teve plena oportunidade para discutir a condenação em sede recursal.
Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
A multa e a indenização por litigância de má-fé não pode exceder a um por cento
sobre o valor da causa (art. 18, caput e §2º, do CPC). A sentença contrariou a lei
ao redefinir a base de cálculo do valor da multa, desde que prescreveu que o valor
da causa deveria coincidir com o “valor dos atrasados”, inclusive acrescido de
juros de mora. O valor da causa corresponde à estimativa de benefício econômico
estipulada na petição inicial, e não necessariamente coincide com o valor da
condenação. Sobre o valor da causa estipulados na petição inicial não incidem
juros de mora, mas apenas correção monetária.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença apenas quanto à base de
cálculo da multa e da indenização por litigância de má-fé, que deve corresponder
ao valor da causa estimado na petição inicial e revisado apenas com correção
monetária. Quanto aos honorários advocatícios, o arbitramento feito na sentença
(20% do valor da causa) está sendo revisado para 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
27 - 2007.50.50.011080-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.) x
CLAUTILDES AUGUSTA DA SILVA (ADVOGADO: RAMON FERREIRA
COUTINHO PETRONETTO.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. ATIVIDADE RURAL PODE
SER DESCONTÍNUA.
Certidão de casamento e certidão de nascimento de um filho, respectivamente
reportando-se a fatos ocorridos em 1965 e 1966, qualificaram o então marido da
recorrida como lavrador. O recorrente alegou que tais documentos não servem
como início de prova material, porque após a década de 60 a recorrida e o marido
passaram a trabalhar no meio urbano, em Vitória.
Extrato do CNIS comprova que o esposo exerceu atividade urbana entre 1985 e
2000. Segundo a mesma fonte, a recorrida também exerceu atividade urbana
entre janeiro e março/1985.
O depoimento de uma das testemunhas mostrou que a recorrida viveu durante
cerca de dez anos em Vitória junto com o marido, mas dele se separou e voltou a
morar e trabalhar na roça por volta do ano 1985 ou 1986 – a recorrida alegou que
foi em 1987 - junto com um novo companheiro. Se a recorrida morou em Vitória
durante cerca de dez anos e retornou para a zona rural em 1987, deve ter se
mudado da roça para Vitória por volta de 1977.
A certidão de casamento e a certidão de nascimento do filho formam início de
prova material contemporâneo em relação à atividade rural desempenhada desde
1965, quando a recorrida se casou com lavrador, até antes de 1978, quando a
recorrida mudou-se para cidade metropolitana. A prova indiciária, conjugada ao
depoimento da primeira testemunha, comprova exercício de atividade rural durante
período superior a doze anos.
O outro documento apto a formar início de prova material, um instrumento
particular de contrato de parceria agrícola com firma reconhecida por tabelião, foi
lavrado em 2004, menos de um ano antes do requerimento administrativo de
aposentadoria. Esse documento serve como indício de que a recorrida, em 2004,
estava exercendo atividade rural, mas não indica exercício de atividade rural no
período antecedente. De qualquer forma, o tempo transcorrido entre a lavratura do
contrato (abril/2004) e o período imediatamente anterior ao requerimento
administrativo (junho/2005) pode ser somado ao tempo de atividade rural anterior
ao momento em que a recorrida mudou-se para a zona urbana na década de 70,
completando, assim, tempo equivalente à carência demandada para a concessão
do benefício (144 meses, conforme art. 142 da Lei nº 8.213/91). Segundo o art.
143 da Lei nº 8.213/91, a atividade rural pode ser descontínua.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
28 - 2006.50.52.000035-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ISRAEL NUNES SILVA.) x CELEUZA DE ALMEIDA BARROS
(ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO
DOCUMENTO.
O recorrente alegou que o início de prova material precisa comprovar todo o
período de trabalho rural, e não apenas um momento estanque na vida do
segurado. Alegou também que o juiz não poderia ter presumido que, pelas
declarações das testemunhas, a recorrida trabalhou na roça durante todo o
período equivalente à carência da aposentadoria.
Segundo a Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização, “para a concessão de
aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material
corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. A prova
testemunhal, complementando o início de prova material, pode estender a eficácia
probatória do documento, conforme vem decidindo a Turma Nacional de
Uniformização (por exemplo, PEDILEF 2006.72.59.000860-0, DJ 29/09/2009).
Há suficiente início de prova material contemporâneo. Formal de partilha
comprovou que o marido da recorrida herdou imóvel rural em 1989. Documentos
expedidos pelo INCRA em 1996 indicam que o marido da recorrida conservava a
propriedade rural. A condição de proprietário rural (fato secundário) serve de
indício de que, como acontece na maioria das vezes, o imóvel tenha sido
pessoalmente explorado pelo dono, caracterizando o exercício da atividade rural
caracterizando o exercício da atividade rural pela esposa (fato principal).
A única testemunha inquirida, embora tenha prestado declarações superficiais,
confirmou que o marido da recorrida sempre trabalhou na roça e que o sustento da
família provém exclusivamente da roça. Pode-se inferir que a recorrida, na
condição de esposa de proprietário rural, também tenha sempre ajudado o esposo
na exploração da terra, conforme costuma acontecer.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
29 - 2006.50.51.000977-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: EDUARDO LIPUS GOMES.) x IVONETE GONÇALVES DA
SILVA (ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, JOSE DE OLIVEIRA GOMES,
JOSÉ NASCIMENTO.).
E M E N T A
APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO
ESPECIAL. SATISFATÓRIO INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO.
QUALIFICAÇÃO DA MULHER COMO DOMÉSTICA.
Há suficiente início de prova material contemporâneo, representado pela certidão
de casamento, lavrada em 1971, indicando a profissão do marido da recorrida
como lavrador (Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização), e pela escritura
pública de divisão e demarcação de terras, lavrada em 1995, onde tanto a
recorrida quanto o esposo foram qualificados como agricultores (fl. 14), além de
registrar a propriedade de imóvel rural. o início de prova material, portanto, não se
resume à declaração ou à carteira emitida pelo sindicato de trabalhadores rurais
em 2003.
É irrelevante o fato de a certidão de casamento ter qualificado a recorrida como
doméstica na época da celebração do matrimônio. O início de prova material é
mera prova indiciária. Considerando o costume na época, o mero fato de o marido
ser lavrador servia como fator indicativo de que a esposa recém-casada passava a
exercer atividade rural. “O termo ‘doméstica’ empregado na qualificação da mulher
em documentos e certidões corresponde a ‘do lar’, isto é, dona-de-casa, não
afastando sua condição de rurícola, seja porque na maioria das vezes acumula o
trabalho no campo com as tarefas domésticas, seja porque, em se tratando de

labor rural desenvolvido em regime de economia familiar, a condição de agricultor
do marido contida no documento estende-se à esposa, atentando-se também para
o contexto probatório dos autos, que aponta realmente a autora como agricultora”
(Precedente: TRF 4ª Região. AC 1999.71.09.001093-0. Relator Luis Alberto
Azevedo Aurvalle. DJU 26/10/2005, p. 706).
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 10% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
30 - 2006.50.51.000124-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: EDUARDO LIPUS GOMES.) x TEREZA FREITAS DE
AMORIM.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGUNDA VIA DE
CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA
INDICIÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE DEPOIMENTO PESSOAL E PROVA
TESTEMUNHAL. TRABALHO RURAL CONFIRMADO. FALTA DE ABSOLUTA
COESÃO ESCUSÁVEL.
A certidão de casamento indicando a profissão do marido da recorrida como
lavrador constitui início razoável de prova material da atividade rurícola, conforme
enuncia a Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização. O fato de se tratar de
segunda via de documento é irrelevante, porque a contemporaneidade da
informação é garantida pela fidedignidade da base de dados controlada por
tabelião com fé pública.
Em situações nas quais a certidão de casamento remota constitui o único
documento apresentado, é possível aceitá-la, desde que não existam outros
elementos de prova que coloquem em dúvida a indicação de que o núcleo familiar
tenha continuado a trabalhar na roça após a celebração do matrimônio. O início de
prova material exigido pela lei não precisa constituir prova cabal, mas mero indício,
bastando que mostre superficialmente a ligação entre a parte interessada e a
atividade rural.
As divergências entre o depoimento pessoal da recorrida e o depoimento das
testemunhas abrangem dados pontuais, mas não o fato central: a recorrida
trabalhou durante toda a vida na roça. As testemunhas convergentemente
confirmaram o nome dos dois proprietários rurais em cujas terras a recorrida
trabalhou. A falta de absoluta coesão entre os depoimentos é escusável, tendo em
vista o lapso temporal transcorrido entre os fatos e a colheita da prova.
Recurso improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, porque a
recorrida não está assistida por advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
31 - 2008.50.51.001168-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: OLÍVIA BRAZ VIEIRA DE MELO.) x JOSÉ CAPRINI
(ADVOGADO: MICHELA JACOMELI MARTINS, IZAIAS CORREA BARBOZA
JUNIOR.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. PRAZO DE CADUCIDADE
PREVISTO POR LEI POSTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
APLICABILIDADE DA LEI NOVA. RETROATIVIDADE MÍNIMA. NÃO HÁ OFENSA
A DIREITO ADQUIRIDO NEM A ATO JURÍDICO PERFEITO. SÚMULA Nº 8 DA
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
Até 27/06/1997, não havia previsão legal de decadência para a revisão dos atos de
concessão de benefícios previdenciários. A revisão podia ser requerida a qualquer
tempo. A decadência foi instituída a partir de 28/06/1997, quando entrou em vigor a
MP 1.523-9, convertida na Lei nº 9.528/97.
A decadência incide sobre os benefícios concedidos antes da lei que estabeleceu
o prazo de caducidade. A lei nova é aplicável a todos os fatos e situações
presentes e futuras, ressalvadas apenas as hipóteses cobertas pelo direito

adquirido, pelo ato jurídico perfeito ou pela coisa julgada e desde que contado o
prazo de caducidade apenas a partir do início da vigência da lei que o criou.
A decadência não constitui elemento intrínseco ao ato de concessão do benefício.
Trata-se, na verdade, de um efeito inerente ao regime jurídico aplicável ao
benefício. E, na jurisprudência, é ponto pacífico que não existe direito adquirido a
regime jurídico.
Não há ofensa a ato jurídico perfeito, porque a instituição do prazo de decadência
não interfere na definição de nenhum dos requisitos necessários à implementação
do benefício segundo a lei vigente na data da concessão. O ato jurídico perfeito é
instituto que visa impedir que lei nova, que estabeleça novos requisitos, acarrete a
desconstituição de ato jurídico completado com o aperfeiçoamento de todos os
requisitos exigidos pela lei então vigente. Para a concessão de aposentadoria por
tempo de serviço, por exemplo, os requisitos são apenas a carência e o tempo
mínimo de serviço. A revisibilidade do ato jurídico não é um dos requisitos para a
concessão de aposentadoria. Ademais, tanto o ato jurídico perfeito quanto a
instituição do prazo de decadência têm por escopo a proteção da segurança
jurídica, razão pela qual não colidem entre si.
Aplicar o prazo de decadência aos benefícios concedidos antes da MP 1.523-9 não
implica atribuir à lei aplicabilidade retroativa. O que ocorre, em verdade, é a
aplicação imediata da norma para os fatos posteriores.
Na ocasião em que o Código de Processo Civil de 1973 entrou em vigor, alterando
o prazo decadencial da ação rescisória de cinco para dois anos, o Supremo
Tribunal Federal decidiu que “quando há incidência de lei nova em prazos de
prescrição ou decadência em curso, não há falar em direito adquirido”.
A Súmula nº 8 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos
Juizados Especiais Federais da 2ª Região dispõe que "em 01.08.2007 operou-se a
decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício
previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº
1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente:
processo nº 2008.50.50.000808-0.
Recurso provido para reformar a sentença e extinguir o processo com resolução
de mérito na forma do art. 269, IV, do CPC.
Só haveria condenação em honorários advocatícios se o vencido fosse o
recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar provimento ao recurso.
32 - 2006.50.50.004127-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: CLEBSON DA SILVEIRA.) x ELIANE REGINA DOS SANTOS
(ADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDE, SARITA DO NASCIMENTO
FREITAS, ANA MERCEDES MILANEZ, MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS
SANTOS.).
E M E N T A
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE.
AGRAVAMENTO DA DOENÇA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
CONSOLIDADA APÓS FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Trata-se de recurso contra sentença que condenou o INSS a conceder
aposentadoria por invalidez. O recorrente alega que a incapacidade para o trabalho
já estava consolidada antes da filiação da recorrida ao RGPS.
O perito do juízo atestou que a recorrida, no momento do exame pericial, estava
incapacitada para o trabalho em razão de “acentuada baixa da acuidade visual de
ambos os olhos, definitiva, caracterizando cegueira geral” (fl. 29, quesito L).
Opinou no sentido de que o estágio da doença na época em que a recorrida
começou a trabalhar poderia estar “discretissimamente” melhor do que na data do
ajuizamento da ação, mas, ainda assim, isso não alteraria a configuração da
incapacidade para o trabalho antes da filiação ao RGPS.
Em contrapartida, a prova testemunhal deu a entender que a aptidão para o
trabalho sofreu agravamento significativo em momento posterior à filiação ao
RGPS. A primeira testemunha declarou que a recorrida era faxineira e que, com o
passar do tempo, não mais conseguia cumprir direito seus serviços por causa do
problema de visão. A segunda testemunha declarou que a recorrida era auxiliar de
serviços gerais, fazendo a limpeza, e que no fim de seu trabalho na empresa, a
recorrida passou a reclamar mais do problema de visão e não conseguia mais
cumprir adequadamente com os serviços de limpeza.

A prova testemunhal demonstrou, por um lado, que a baixa acuidade visual da
recorrida ainda não a impedia, no início do vínculo de emprego, de exercer as
funções de auxiliar de serviços gerais, tal como reconhecera o INSS em
outubro/2005; por outro lado, atestou que a deficiência visual agravou-se ao longo
do período de duração do vínculo de emprego.
O parecer do perito se baseia em regra de probabilidade. Segundo o perito, muito
provavelmente a invalidez já estava consumada. Entretanto, o próprio perito deixou
em dúvida se, no caso específico da recorrida, teria particularmente ocorrido
significativo agravamento da doença. Registrou que a doença é degenerativa, ou
seja, de evolução progressiva (fl. 28), e ressalvou que o tempo para a evolução da
doença varia muito de pessoa para pessoa (fl. 42). Por isso, hão de ser levados
em conta os fatos casuísticos que só puderam ser revelados pela prova
testemunhal.
Ademais, o próprio INSS reconheceu que, antes da filiação ao RGPS, a recorrida
era portadora de deficiência visual com capacidade laborativa residual para
exercer a função de auxiliar de serviços gerais (fl. 91), ou seja, ainda não havia
cegueira. Portanto, não estava consolidado estado de invalidez. Já no momento do
exame pericial judicial, posterior ao surgimento do vínculo de filiação
previdenciária, o perito avaliou que a baixa acuidade visual podia ser então
considerada como cegueira. Depreende-se, assim, quadro de agravamento da
doença.
Afastada a aplicação do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que proíbe a concessão
de aposentadoria por invalidez ao segurado que já estava incapacitado para o
trabalho desde antes da data de filiação à previdência social.
Recurso improvido. Condenação do recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
33 - 2008.50.51.000520-8/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA.) x CELIA MARIA DE
SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: SERGIO DE LIMA FREITAS JUNIOR.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso confirmando a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
34 - 2008.50.51.000893-3/01 ADALMIR GOMES (ADVOGADO: MARILENA
MIGNONE RIOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.).
E M E N T A
LOAS. INCAPACIDADE DE DURAÇÃO INDETERMINADA. APLICAÇÃO DO ART.
34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003. FALTA DE PRÉVIO
REQUERIMENTO SUPRIDA PELA CITAÇÃO.
A incapacidade para o trabalho não precisa ser definitiva, basta que seja de
duração indeterminada, isto é, que não haja perspectiva segura e iminente de
recuperação a curto prazo. Tanto assim é que o art. 21 da Lei nº 8.742/93 dispõe
que “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos

para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”.
O valor da aposentadoria recebida pela mãe não deve ser computado para efeito
de cálculo da renda familiar per capita. O art. 34, parágrafo único, da Lei nº
10.741/2003 não visa proteger apenas o idoso que requer novo benefício
assistencial, mas também o idoso que já auferia benefício de renda mínima e que
estaria obrigado a empenhar seus rendimentos pessoais para garantir o sustento
do membro da família que requer o novo benefício assistencial. Por isso, ainda que
o recorrente não seja idosa, aplica-se o Estatuto do Idoso para o efeito de excluir a
renda da mãe– que é idosa – do cálculo da renda familiar per capita.
Este entendimento não ofende o princípio constitucional da separação dos poderes
(art. 2º da Constituição Federal). A independência dos Poderes não é absoluta,
mas harmônica, sujeitando-se ao sistema de freios e contrapesos. O Poder
Judiciário, ao usar a analogia para integrar as lacunas no ordenamento jurídico,
exerce legitimamente seu ofício jurisdicional no caso concreto, sem usurpar
competência do Poder Legislativo.
Não há ofensa ao princípio da reserva legal, porque a decisão judicial não está
impondo à Administração Pública obrigação pecuniária sem previsão legal, desde
que está expressamente sustentada no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e no art. 34,
parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003. Ao aplicar por analogia o art. 34, parágrafo
único, do Estatuto do Idoso, a decisão judicial não está deixando de buscar na lei
as diretrizes para identificação do beneficiário. Não se trata de aplicação de critério
subjetivo, mas de método objetivo de integração de lacuna da ordem jurídica.
Situação concreta diferente daquela em que o juiz, mediante análise subjetiva e
casuística, reconhece o direito ao benefício assistencial mesmo quando a renda
familiar per capita supera ¼ do salário mínimo.
Também não há ofensa ao princípio da precedência da fonte de custeio (art. 195,
§ 5º, da Constituição Federal), porque a decisão judicial não está criando,
majorando ou estendendo benefício sem correspondente fonte de custeio, mas
apenas aplicando normas jurídicas criadas pelo Poder Legislativo
cujas consequências financeiras se presume que sejam atendidas na ocasião
da elaboração do orçamento.
A falta de prévio requerimento administrativo de benefício assistencial é suprida
justamente pelo ato processual que dá ao réu ciência formal da pretensão que o
autor deixou de formular em sede administrativa. É a citação que tem o condão de
tornar a coisa litigiosa e de constituir o réu em mora (art. 219 do CPC).
Recurso provido. Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando
o vencido é o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar provimento ao recurso.
35 - 2007.50.54.000123-7/01 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELEGRAFOS - ECT (ADVOGADO: FRANCISCO MALTA FILHO, ANDRE LUIZ
PEREIRA, NUBIA LEMOS GUASTI, JULIA RECH ROSALEM, JOSÉ OLIVEIRA
DA SILVA.) x MALHAVEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (ADVOGADO:
CRISTIANO ROSSI CASSARO.).
E M E N T A
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. EXTRAVIO DE
OBJETO POSTAL. ENTREGA COM ATRASO. CONTRATO AJUSTADO EM
NOME DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAR
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.
A empresa Malhavest Indústria e Comércio Ltda. ora recorrida, alegou ter
encaminhado pela via postal mercadorias encomendadas por dois clientes
situados no Estado da Bahia. A empresa de serviço postal, ora recorrente, admitiu
que um dos objetos postais foi extraviado por saqueadores após o veículo de
transporte sofrer acidente. O outro objeto postal foi entregue com atraso ao
destinatário, que, por isso, recusou a entrega.
Os objetos foram postados com base em contrato estabelecido entre a empresa
Badiani e Zouain Ltda. – ME e a ECT. A recorrente argüiu, por isso, a ilegitimidade
ativa da recorrida para a causa, uma vez que não foi ela quem procedeu à
postagem dos objetos. As questões associadas às condições da ação têm
natureza de ordem pública, podendo ser argüidas a qualquer tempo, mesmo em
fase recursal. Afastada a alegação de preclusão feita pela recorrida.
Na contestação, a ECT admitiu que a postagem foi efetuada pela Malhavest,

embora valendo-se do contrato de prestação de serviço postal ajustado em nome
de terceiro. Não tomando parte na relação jurídica contratual, a recorrida não teria
legitimidade para reclamar restituição do valor correspondente à tarifa postal. Por
outro lado, quanto à indenização por dano moral, considero que a recorrida tem
legitimidade para a causa, porque, embora o serviço postal tenha sido contratado
em nome de terceiro, quem sofreu os dissabores decorrentes do defeito do serviço
prestado pela recorrente foi o remetente de fato (dono do objeto postal), e não o
remetente de direito (titular do contrato de serviço postal).
Não ficou provado o conteúdo dos objetos postais, mas são fatos incontroversos o
atraso na entrega de um dos objetos e o extravio do outro. Independentemente do
conteúdo, houve dano moral, porque quem recorre aos correios confia que a
correspondência ou encomenda será entregue ao destinatário. Presume-se, pois,
que o extravio do objeto postal provoque abalo psíquico ao remetente frustrado. A
presumível frustração decorrente do extravio de correspondência caracteriza mais
que mero aborrecimento, perturbando o equilíbrio emocional e o bem-estar do
usuário do serviço postal. A frustração é sentimento negativo que também se
qualifica como dano moral.
É nula a cláusula contratual que, no caso de correspondência sem declaração de
valor, exclui a responsabilidade da empresa de serviço postal por prejuízos
indiretos. A responsabilidade pelo dano moral não depende de previsão em
contrato, pois decorre diretamente da lei (responsabilidade extracontratual), mais
especificamente do art. 14 da Lei nº 8.078/90, haja vista o defeito do serviço. De
acordo com os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, qualifica-se como consumidor
toda pessoa física ou jurídica que utiliza serviço como destinatário final, e como
fornecedor toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que presta serviços.
A contratação de serviço postal faz com que as partes contraentes se enquadrem
nesses conceitos, caracterizando-se a relação de consumo.
A indenização arbitrada em R$ 4.000,00 (R$ 2.000,00 por objeto postal) não é
exagerada, tendo em vista o caráter educativo da condenação e o porte
econômico da empresa recorrente.
Recurso improvido. Sem custas. Condenação do recorrente em honorários
advocatícios, arbitrados em 20% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
36 - 2008.50.50.001671-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ
CLAUDIO SOBREIRA.) x HELIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO
DOS SANTOS RAMOS.).
E M E N T A
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SPC APÓS
SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. ABALO DE CRÉDITO.
A recorrente promoveu a inscrição do nome da recorrida no SPC, fato que causou
abalo de crédito, uma vez que a recorrida descobriu o fato somente quando tentou
ajustar contrato de empréstimo de dinheiro com uma financeira. A sentença
condenou a recorrente a pagar indenização por dano moral arbitrada em R$
5.000,00.
A recorrente negou que a recorrida tivesse formalizado solicitação de
encerramento da conta bancária. No documento de fl. 17, porém, consta que a
recorrida solicitou à agência bancária o encerramento da conta-corrente. O
documento contém um carimbo genérico da agência bancária, com data de
recebimento em 03/10/2005, mas sem especificação de número de protocolo e
sem identificação do funcionário da agência responsável pelo recebimento do
requerimento. Apesar da falta de dados que assegurem o efetivo recebimento pela
agência bancária, a recorrente não aduziu impugnação específica ao documento,
que, assim, presume-se verdadeiro para o fim de comprovar a formalização de
solicitação de encerramento da conta bancária.
Como a conta bancária deveria ter sido encerrada em 03/10/2005, cabia à
recorrente comprovar, mediante exibição de extrato de movimentação da
conta-corrente, que havia saldo devedor na data da solicitação de encerramento
da conta e que o saldo devedor apurado em 02/05/2007 (fl. 36) não foi formado
exclusivamente pelo indevido lançamento a débito de tarifas bancárias posteriores
a 03/10/2005. O saldo devedor imputado à recorrida presume-se, pois, inválido.
Por isso, a inscrição do nome da recorrida em cadastro de proteção de crédito foi
antijurídica.

Está comprovado que a recorrente promoveu a inscrição do nome da recorrida no
SPC. O documento de fl. 16 comprova que a consulta ao cadastro de negativação
foi feita por uma empresa financeira, fato do qual se depreende o concreto abalo
de crédito da recorrida. De qualquer forma, a jurisprudência pacífica do Superior
Tribunal de Justiça considera que a inscrição em cadastros de inadimplentes, por
si só, faz presumir a ocorrência de dano moral indenizável, tornando dispensável a
comprovação de abalo da reputação, de eventuais transtornos e/ou de
repercussão patrimonial. Precedentes: REsp 705.688, AGRESP 578.122, REsp
324.069, REsp 471.159, REsp 419.365/MT, REsp 110.091/MG, REsp 323.356/SC,
REsp 165.727/DF, AGREsp 835560/RS. O abalo de crédito configura mais que
mero aborrecimento, justificando a imputação de obrigação de indenizar.
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 20% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
37 - 2005.50.51.001218-2/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
CLEBER ALVES TUMOLI, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x VALTAIR LUZ DE
CASTRO (ADVOGADO: HIGNER MANSUR, CLARISSA SANDRINI MANSUR.).
Após voto do relator negando provimento ao recurso, pediu vista o MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento.
38 - 2007.50.51.003292-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: José Arteiro Vieira de Mello.) x LAURIDES HONORATO BRAZ
(ADVOGADO: GLEIS APARECIDA AMORIM DE CASTRO, ERALDO AMORIM
DA SILVA.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DECLARANTE
ANALFABETO. TERMO DE DECLARAÇÃO LAVRADO PELO INSS SEM
ASSINATURA A ROGO.
Termo de declaração colhido no processo administrativo por servidor do INSS
registrou que a recorrida parou de exercer pessoalmente a atividade rural antes de
completar 55 anos de idade. Essa confissão seria incompatível com depoimento
de testemunha colhido em juízo, a qual assegurou que a recorrida nunca havia
deixado de trabalhar na roça. O acórdão negou validade à confissão extrajudicial,
porque o termo de declaração não estava assinado pela recorrida, constando
apenas a aposição de sua impressão digital. Presumindo tratar-se de pessoa
analfabeta, o acórdão considerou que a recorrida não tinha condições de exercer
juízo crítico sobre o conteúdo da redução a termo elaborada pelo servidor do INSS.
O INSS interpôs embargos de declaração argüindo omissão do acórdão em
analisar a seguinte questão: o fato de a recorrida ser iletrada não significa que ela
fosse incapaz, porque a ausência de juízo crítico não é condição imputável a todos
os analfabetos.
A questão suscitada pelo embargante é impertinente. O acórdão desqualificou o
valor probatório do termo de confissão extrajudicial não por causa de falta de
discernimento da declarante para a prática dos atos da vida civil, mas em razão da
falta de aptidão específica de compreender o conteúdo do documento e de
manifestar consciente concordância em relação aos termos que nele ficaram
registrados. Quando uma pessoa não tem condições de assinar por ser
analfabeta, o documento deve ser subscrito a rogo por alguém alfabetizado e
devidamente identificado, na presença de duas testemunhas, como forma de
garantir que as declarações prestadas registradas realmente correspondem à
vontade deliberada do declarante iletrado. O servidor do INSS não pode sozinho,
sem controle de ninguém, reduzir a termo as declarações de pessoa analfabeta,
ante o risco de deturpação do conteúdo declarado.
Embargos de declaração improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
39 - 2007.50.50.006197-1/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x MARIA BERNARDETE PETRI (ADVOGADO:

SEM ADVOGADO.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS DE MORA EMBUTIDA NO COEFICIENTE
DE ATUALIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor líquido apurado
pela Contadoria. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças sobre saldo de
caderneta de poupança resultantes dos expurgos inflacionários e, sobre o valor
original das diferenças, aplicou coeficiente de atualização. Em nenhum momento
os cálculos aludem expressamente à aplicação de juros remuneratórios mês a
mês. A Caixa Econômica Federal interpôs recurso alegando que os cálculos
embutiam aplicação de juros remuneratórios, mês a mês, durante todo o período
desde a ocorrência do expurgo até o fechamento das contas. Sustentou, com base
em precedente do STJ, que os juros remuneratórios somente poderiam incidir uma
vez, a saber, no mês da ocorrência do expurgo inflacionário. A turma recursal
considerou prejudicado o argumento, porque a planilha de cálculos na qual a
sentença se baseou mostrou aplicação de juros remuneratórios somente uma vez,
no mês do expurgo. A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração
alegando que a tabela de coeficientes de atualização (elaborada pelo Núcleo de
Contadoria da Subseção Judiciária de Florianópolis) na qual a Contadoria se
baseou embute juros remuneratórios de 0,5% ao mês. A embargante, porém, não
apresentou nenhum documento comprovando esse fato, apenas fez alusão à
página da seção judiciária na internet. Também juntou um parecer de seu próprio
assistente técnico, que não demonstra a aplicação de juros remuneratórios durante
todo o período.
Os embargos não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado. Limitam-se a provocar o reexame da matéria
expressamente decidida. Não havendo vício formal suscetível de correção por
embargos de declaração, o acórdão embargado, ainda que contenha error in
judicando, não pode ser modificado pela própria turma recursal.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe
antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria
sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos
de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre
proposições internas ao julgado. Alegação de contradição entre fundamento do
acórdão e elemento de prova (como o laudo contábil, que teria embutido juros
remuneratórios) caracteriza provocação de reexame da justiça da decisão, objetivo
que extrapola os limites dos embargos de declaração.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
40 - 2007.50.50.005261-1/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x NAIR LYRIO MODENESI REDIVO
(ADVOGADO: FABRICIO CECCATO BORGO.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS DE MORA EMBUTIDA NO COEFICIENTE
DE ATUALIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor líquido apurado
pela Contadoria. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças sobre saldo de
caderneta de poupança resultantes dos expurgos inflacionários e, sobre o valor
original das diferenças, aplicou coeficiente de atualização. Em nenhum momento
os cálculos aludem expressamente à aplicação de juros remuneratórios mês a
mês. A Caixa Econômica Federal interpôs recurso alegando que os cálculos
embutiam aplicação de juros remuneratórios, mês a mês, durante todo o período
desde a ocorrência do expurgo até o fechamento das contas. Sustentou, com base
em precedente do STJ, que os juros remuneratórios somente poderiam incidir uma
vez, a saber, no mês da ocorrência do expurgo inflacionário. A turma recursal
considerou prejudicado o argumento, porque a planilha de cálculos na qual a

sentença se baseou mostrou aplicação de juros remuneratórios somente uma vez,
no mês do expurgo. A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração
alegando que a tabela de coeficientes de atualização (elaborada pelo Núcleo de
Contadoria da Subseção Judiciária de Florianópolis) na qual a Contadoria se
baseou embute juros remuneratórios de 0,5% ao mês. A embargante, porém, não
apresentou nenhum documento comprovando esse fato, apenas fez alusão à
página da seção judiciária na internet. Também juntou um parecer de seu próprio
assistente técnico, que não demonstra a aplicação de juros remuneratórios durante
todo o período.
Os embargos não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado. Limitam-se a provocar o reexame da matéria
expressamente decidida. Não havendo vício formal suscetível de correção por
embargos de declaração, o acórdão embargado, ainda que contenha error in
judicando, não pode ser modificado pela própria turma recursal.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe
antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria
sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos
de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre
proposições internas ao julgado. Alegação de contradição entre fundamento do
acórdão e elemento de prova (como o laudo contábil, que teria embutido juros
remuneratórios) caracteriza provocação de reexame da justiça da decisão, objetivo
que extrapola os limites dos embargos de declaração.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
41 - 2007.50.50.004250-2/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x FRANCISCO RUY FEU ROSA (ADVOGADO:
MARIA JULCY FEU ROSA RODRIGUES.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS DE MORA EMBUTIDA NO COEFICIENTE
DE ATUALIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor líquido apurado
pela Contadoria. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças sobre saldo de
caderneta de poupança resultantes dos expurgos inflacionários e, sobre o valor
original das diferenças, aplicou coeficiente de atualização. Em nenhum momento
os cálculos aludem expressamente à aplicação de juros remuneratórios mês a
mês. A Caixa Econômica Federal interpôs recurso alegando que os cálculos
embutiam aplicação de juros remuneratórios, mês a mês, durante todo o período
desde a ocorrência do expurgo até o fechamento das contas. Sustentou, com base
em precedente do STJ, que os juros remuneratórios somente poderiam incidir uma
vez, a saber, no mês da ocorrência do expurgo inflacionário. A turma recursal
considerou prejudicado o argumento, porque a planilha de cálculos na qual a
sentença se baseou mostrou aplicação de juros remuneratórios somente uma vez,
no mês do expurgo. A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração
alegando que a tabela de coeficientes de atualização (elaborada pelo Núcleo de
Contadoria da Subseção Judiciária de Florianópolis) na qual a Contadoria se
baseou embute juros remuneratórios de 0,5% ao mês. A embargante, porém, não
apresentou nenhum documento comprovando esse fato, apenas fez alusão à
página da seção judiciária na internet. Também juntou um parecer de seu próprio
assistente técnico, que não demonstra a aplicação de juros remuneratórios durante
todo o período.
Os embargos não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado. Limitam-se a provocar o reexame da matéria
expressamente decidida. Não havendo vício formal suscetível de correção por
embargos de declaração, o acórdão embargado, ainda que contenha error in
judicando, não pode ser modificado pela própria turma recursal.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe
antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria
sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos

de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre
proposições internas ao julgado. Alegação de contradição entre fundamento do
acórdão e elemento de prova (como o laudo contábil, que teria embutido juros
remuneratórios) caracteriza provocação de reexame da justiça da decisão, objetivo
que extrapola os limites dos embargos de declaração.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
42 - 2007.50.50.003286-7/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x ALVINO MANTOVANI.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS DE MORA EMBUTIDA NO COEFICIENTE
DE ATUALIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor líquido apurado
pela Contadoria. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças sobre saldo de
caderneta de poupança resultantes dos expurgos inflacionários e, sobre o valor
original das diferenças, aplicou coeficiente de atualização. Em nenhum momento
os cálculos aludem expressamente à aplicação de juros remuneratórios mês a
mês. A Caixa Econômica Federal interpôs recurso alegando que os cálculos
embutiam aplicação de juros remuneratórios, mês a mês, durante todo o período
desde a ocorrência do expurgo até o fechamento das contas. Sustentou, com base
em precedente do STJ, que os juros remuneratórios somente poderiam incidir uma
vez, a saber, no mês da ocorrência do expurgo inflacionário. A turma recursal
considerou prejudicado o argumento, porque a planilha de cálculos na qual a
sentença se baseou mostrou aplicação de juros remuneratórios somente uma vez,
no mês do expurgo. A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração
alegando que a tabela de coeficientes de atualização (elaborada pelo Núcleo de
Contadoria da Subseção Judiciária de Florianópolis) na qual a Contadoria se
baseou embute juros remuneratórios de 0,5% ao mês. A embargante, porém, não
apresentou nenhum documento comprovando esse fato, apenas fez alusão à
página da seção judiciária na internet. Também juntou um parecer de seu próprio
assistente técnico, que não demonstra a aplicação de juros remuneratórios durante
todo o período.
Os embargos não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado. Limitam-se a provocar o reexame da matéria
expressamente decidida. Não havendo vício formal suscetível de correção por
embargos de declaração, o acórdão embargado, ainda que contenha error in
judicando, não pode ser modificado pela própria turma recursal.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe
antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria
sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos
de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre
proposições internas ao julgado. Alegação de contradição entre fundamento do
acórdão e elemento de prova (como o laudo contábil, que teria embutido juros
remuneratórios) caracteriza provocação de reexame da justiça da decisão, objetivo
que extrapola os limites dos embargos de declaração.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
43 - 2007.50.50.002246-1/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x MARIA ROSIANI DORIETTO DE MENEZES
(ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA PELISSARI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS DE MORA EMBUTIDA NO COEFICIENTE

DE ATUALIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor líquido apurado
pela Contadoria. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças sobre saldo de
caderneta de poupança resultantes dos expurgos inflacionários e, sobre o valor
original das diferenças, aplicou coeficiente de atualização. Em nenhum momento
os cálculos aludem expressamente à aplicação de juros remuneratórios mês a
mês. A Caixa Econômica Federal interpôs recurso alegando que os cálculos
embutiam aplicação de juros remuneratórios, mês a mês, durante todo o período
desde a ocorrência do expurgo até o fechamento das contas. Sustentou, com base
em precedente do STJ, que os juros remuneratórios somente poderiam incidir uma
vez, a saber, no mês da ocorrência do expurgo inflacionário. A turma recursal
considerou prejudicado o argumento, porque a planilha de cálculos na qual a
sentença se baseou mostrou aplicação de juros remuneratórios somente uma vez,
no mês do expurgo. A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração
alegando que a tabela de coeficientes de atualização (elaborada pelo Núcleo de
Contadoria da Subseção Judiciária de Florianópolis) na qual a Contadoria se
baseou embute juros remuneratórios de 0,5% ao mês. A embargante, porém, não
apresentou nenhum documento comprovando esse fato, apenas fez alusão à
página da seção judiciária na internet. Também juntou um parecer de seu próprio
assistente técnico, que não demonstra a aplicação de juros remuneratórios durante
todo o período.
Os embargos não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado. Limitam-se a provocar o reexame da matéria
expressamente decidida. Não havendo vício formal suscetível de correção por
embargos de declaração, o acórdão embargado, ainda que contenha error in
judicando, não pode ser modificado pela própria turma recursal.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe
antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria
sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos
de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre
proposições internas ao julgado. Alegação de contradição entre fundamento do
acórdão e elemento de prova (como o laudo contábil, que teria embutido juros
remuneratórios) caracteriza provocação de reexame da justiça da decisão, objetivo
que extrapola os limites dos embargos de declaração.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
44 - 2007.50.50.005716-5/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x CLESIO DEBORTOLI E OUTRO (ADVOGADO:
KARINA DEBORTOLI.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS DE MORA EMBUTIDA NO COEFICIENTE
DE ATUALIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor líquido apurado
pela Contadoria. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças sobre saldo de
caderneta de poupança resultantes dos expurgos inflacionários e, sobre o valor
original das diferenças, aplicou coeficiente de atualização. Em nenhum momento
os cálculos aludem expressamente à aplicação de juros remuneratórios mês a
mês. A Caixa Econômica Federal interpôs recurso alegando que os cálculos
embutiam aplicação de juros remuneratórios, mês a mês, durante todo o período
desde a ocorrência do expurgo até o fechamento das contas. Sustentou, com base
em precedente do STJ, que os juros remuneratórios somente poderiam incidir uma
vez, a saber, no mês da ocorrência do expurgo inflacionário. A turma recursal
considerou prejudicado o argumento, porque a planilha de cálculos na qual a
sentença se baseou mostrou aplicação de juros remuneratórios somente uma vez,
no mês do expurgo. A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração
alegando que a tabela de coeficientes de atualização (elaborada pelo Núcleo de
Contadoria da Subseção Judiciária de Florianópolis) na qual a Contadoria se
baseou embute juros remuneratórios de 0,5% ao mês. A embargante, porém, não

apresentou nenhum documento comprovando esse fato, apenas fez alusão à
página da seção judiciária na internet. Também juntou um parecer de seu próprio
assistente técnico, que não demonstra a aplicação de juros remuneratórios durante
todo o período.
Os embargos não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado. Limitam-se a provocar o reexame da matéria
expressamente decidida. Não havendo vício formal suscetível de correção por
embargos de declaração, o acórdão embargado, ainda que contenha error in
judicando, não pode ser modificado pela própria turma recursal.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe
antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria
sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos
de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre
proposições internas ao julgado. Alegação de contradição entre fundamento do
acórdão e elemento de prova (como o laudo contábil, que teria embutido juros
remuneratórios) caracteriza provocação de reexame da justiça da decisão, objetivo
que extrapola os limites dos embargos de declaração.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
45 - 2007.50.50.003267-3/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS, CLEBER ALVES TUMOLI.) x REGINA LANNES E
SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS DE MORA EMBUTIDA NO COEFICIENTE
DE ATUALIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor líquido apurado
pela Contadoria. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças sobre saldo de
caderneta de poupança resultantes dos expurgos inflacionários e, sobre o valor
original das diferenças, aplicou coeficiente de atualização. Em nenhum momento
os cálculos aludem expressamente à aplicação de juros remuneratórios mês a
mês. A Caixa Econômica Federal interpôs recurso alegando que os cálculos
embutiam aplicação de juros remuneratórios, mês a mês, durante todo o período
desde a ocorrência do expurgo até o fechamento das contas. Sustentou, com base
em precedente do STJ, que os juros remuneratórios somente poderiam incidir uma
vez, a saber, no mês da ocorrência do expurgo inflacionário. A turma recursal
considerou prejudicado o argumento, porque a planilha de cálculos na qual a
sentença se baseou mostrou aplicação de juros remuneratórios somente uma vez,
no mês do expurgo. A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração
alegando que a tabela de coeficientes de atualização (elaborada pelo Núcleo de
Contadoria da Subseção Judiciária de Florianópolis) na qual a Contadoria se
baseou embute juros remuneratórios de 0,5% ao mês. A embargante, porém, não
apresentou nenhum documento comprovando esse fato, apenas fez alusão à
página da seção judiciária na internet. Também juntou um parecer de seu próprio
assistente técnico, que não demonstra a aplicação de juros remuneratórios durante
todo o período.
Os embargos não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado. Limitam-se a provocar o reexame da matéria
expressamente decidida. Não havendo vício formal suscetível de correção por
embargos de declaração, o acórdão embargado, ainda que contenha error in
judicando, não pode ser modificado pela própria turma recursal.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe
antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria
sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos
de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre
proposições internas ao julgado. Alegação de contradição entre fundamento do
acórdão e elemento de prova (como o laudo contábil, que teria embutido juros
remuneratórios) caracteriza provocação de reexame da justiça da decisão, objetivo
que extrapola os limites dos embargos de declaração.

Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
46 - 2007.50.50.005109-6/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x NOEME FELICIANO DA SILVA.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS DE MORA EMBUTIDA NO COEFICIENTE
DE ATUALIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor líquido apurado
pela Contadoria. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças sobre saldo de
caderneta de poupança resultantes dos expurgos inflacionários e, sobre o valor
original das diferenças, aplicou coeficiente de atualização. Em nenhum momento
os cálculos aludem expressamente à aplicação de juros remuneratórios mês a
mês. A Caixa Econômica Federal interpôs recurso alegando que os cálculos
embutiam aplicação de juros remuneratórios, mês a mês, durante todo o período
desde a ocorrência do expurgo até o fechamento das contas. Sustentou, com base
em precedente do STJ, que os juros remuneratórios somente poderiam incidir uma
vez, a saber, no mês da ocorrência do expurgo inflacionário. A turma recursal
considerou prejudicado o argumento, porque a planilha de cálculos na qual a
sentença se baseou mostrou aplicação de juros remuneratórios somente uma vez,
no mês do expurgo. A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração
alegando que a tabela de coeficientes de atualização (elaborada pelo Núcleo de
Contadoria da Subseção Judiciária de Florianópolis) na qual a Contadoria se
baseou embute juros remuneratórios de 0,5% ao mês. A embargante, porém, não
apresentou nenhum documento comprovando esse fato, apenas fez alusão à
página da seção judiciária na internet. Também juntou um parecer de seu próprio
assistente técnico, que não demonstra a aplicação de juros remuneratórios durante
todo o período.
Os embargos não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado. Limitam-se a provocar o reexame da matéria
expressamente decidida. Não havendo vício formal suscetível de correção por
embargos de declaração, o acórdão embargado, ainda que contenha error in
judicando, não pode ser modificado pela própria turma recursal.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe
antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria
sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos
de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre
proposições internas ao julgado. Alegação de contradição entre fundamento do
acórdão e elemento de prova (como o laudo contábil, que teria embutido juros
remuneratórios) caracteriza provocação de reexame da justiça da decisão, objetivo
que extrapola os limites dos embargos de declaração.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
47 - 2008.50.50.006030-2/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x MARIA APPARECIDA BARBOSA PREDERIGO
(ADVOGADO: GILSON MEDEIROS DE MELLO.) x MARINO AVELINO PEREIRA.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS DE MORA EMBUTIDA NO COEFICIENTE
DE ATUALIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor líquido apurado
pela Contadoria. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças sobre saldo de
caderneta de poupança resultantes dos expurgos inflacionários e, sobre o valor

original das diferenças, aplicou coeficiente de atualização. Em nenhum momento
os cálculos aludem expressamente à aplicação de juros remuneratórios mês a
mês. A Caixa Econômica Federal interpôs recurso alegando que os cálculos
embutiam aplicação de juros remuneratórios, mês a mês, durante todo o período
desde a ocorrência do expurgo até o fechamento das contas. Sustentou, com base
em precedente do STJ, que os juros remuneratórios somente poderiam incidir uma
vez, a saber, no mês da ocorrência do expurgo inflacionário. A turma recursal
considerou prejudicado o argumento, porque a planilha de cálculos na qual a
sentença se baseou mostrou aplicação de juros remuneratórios somente uma vez,
no mês do expurgo. A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração
alegando que a tabela de coeficientes de atualização (elaborada pelo Núcleo de
Contadoria da Subseção Judiciária de Florianópolis) na qual a Contadoria se
baseou embute juros remuneratórios de 0,5% ao mês. A embargante, porém, não
apresentou nenhum documento comprovando esse fato, apenas fez alusão à
página da seção judiciária na internet. Também juntou um parecer de seu próprio
assistente técnico, que não demonstra a aplicação de juros remuneratórios durante
todo o período.
Os embargos não apontam a existência de omissão, contradição ou obscuridade
no acórdão embargado. Limitam-se a provocar o reexame da matéria
expressamente decidida. Não havendo vício formal suscetível de correção por
embargos de declaração, o acórdão embargado, ainda que contenha error in
judicando, não pode ser modificado pela própria turma recursal.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe
antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria
sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos
de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre
proposições internas ao julgado. Alegação de contradição entre fundamento do
acórdão e elemento de prova (como o laudo contábil, que teria embutido juros
remuneratórios) caracteriza provocação de reexame da justiça da decisão, objetivo
que extrapola os limites dos embargos de declaração.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
48 - 2007.50.50.003381-1/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x VERA MARIA PARAISO FERREIRA SIMOES.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA DE JUROS DE MORA EMBUTIDA NO COEFICIENTE
DE ATUALIZAÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o valor líquido apurado
pela Contadoria. Os cálculos de liquidação apuraram as diferenças sobre saldo de
caderneta de poupança resultantes dos expurgos inflacionários e, sobre o valor
original das diferenças, aplicou coeficiente de atualização. A Caixa Econômica
Federal interpôs recurso alegando que os cálculos embutiam aplicação de juros
remuneratórios, mês a mês, durante todo o período desde a ocorrência do expurgo
até o fechamento das contas. Sustentou, com base em precedente do STJ, que os
juros remuneratórios somente poderiam incidir uma vez, a saber, no mês da
ocorrência do expurgo inflacionário. A turma recursal considerou prejudicado o
argumento, porque a planilha de cálculos na qual a sentença se baseou
aparentemente mostrava a aplicação de juros remuneratórios somente uma vez,
no mês do expurgo. A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração,
mas a turma recursal negou-lhes provimento, insistindo que os juros
remuneratórios foram computados uma única vez e que não foram aplicados nos
meses subseqüentes aos expurgos.
A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração pela segunda vez,
alegando que a turma recursal não apreciou corretamente a questão. Desenvolveu
arrazoado melhor fundamentado do que aquele apresentado no recurso interposto
contra a sentença. Desta vez, conseguiu demonstrar que o coeficiente de
atualização realmente embutia implicitamente a taxa de 0,5% a título de juros
remuneratórios. Ocorre que a embargante não apontou a existência de omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Limitou-se a teimar no

eexame da matéria expressamente decidida, tendo, para tanto, inovado no
arrazoado recursal, destrinchado a precária motivação que havia alicerçado o
recurso contra a sentença. Não havendo vício formal suscetível de correção por
embargos de declaração, o acórdão embargado, ainda que contenha error in
judicando, não pode ser modificado pela própria turma recursal.
A contradição suscetível de correção em embargos de declaração pressupõe
antagonismo lógico entre duas premissas necessariamente intrínsecas à própria
sentença: pode haver contradição entre proposições da fundamentação, entre a
fundamentação e o dispositivo, ou entre proposições do dispositivo. Os embargos
de declaração limitam-se à verificação do encadeamento racional entre
proposições internas ao julgado. Alegação de contradição entre fundamento do
acórdão e elemento de prova (como o laudo contábil, que teria embutido juros
remuneratórios) caracteriza provocação de reexame da justiça da decisão, objetivo
que extrapola os limites dos embargos de declaração.
Embargos improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
49 - 2006.50.51.000085-8/01 ELENICE DA PENHA ROSA PACHECO
(ADVOGADO: SIRO DA COSTA, elissandra da silva mendonça.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.).
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA VALORAÇÃO DA PROVA
TESTEMUNHAL.
O acórdão embargado deu provimento ao recurso da autora, condenando o INSS
a conceder pensão por morte em razão da existência de união estável com o
segurado falecido.
O INSS interpôs embargos de declaração alegando omissão do acórdão em
examinar a prova testemunhal na parte em que assegura que o segurado não
residia junto com a embargada, mas em casa própria. A alegação do embargante
não tem suporte nos depoimentos registrados. As testemunhas ouvidas no
presente processo, respectivamente pai e madrasta do segurado falecido,
afirmaram que o segurado morava junto com a autora, ora embargada. As
testemunhas ouvidas no Processo nº 2005.50.51.001118-9, arroladas pela
ex-esposa do segurado, não negaram que o segurado falecido morava junto com a
companheira, ora embargada.
O INSS também alegou omissão do acórdão quanto ao fato de que o pai do
segurado, ouvido como testemunha informante, embora tenha prestado
depoimento favorável à autora, ora embargada, não soube reconhecê-la no
momento da audiência, tendo trocado o nome dela pelo nome da ex-esposa do
segurado falecido. Não há omissão a ser suprida. Sobre esse ponto, o voto
condutor do acórdão embargado dispôs que “embora o depoimento do pai seja
questionável, na medida em que ele não reconheceu a recorrente no momento da
audiência – as demais testemunhas esclareceram que o pai do segurado tem
problemas mentais -, as declarações por ele prestadas convergem com o
depoimento da madrasta do segurado”. Os embargos de declaração não se
prestam para provocar o reexame da valoração da prova testemunhal.
Embargos de declaração improvidos.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento aos embargos de declaração.
50 - 2007.50.01.005741-0/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
FREDERICO LYRA CHAGAS.) x ARMANDO LOPES DE FIGUEIREDO x
VIRGÍNIA ELAINE GOMES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: TERCILIA TORNERI
MENDES.).
E M E N T A
SFH. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. VALOR DA CAUSA. EXPECTATIVA DE
BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO SALDO DEVEDOR. QUESTÃO DE
ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL

FEDERAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA
DECLINADA. SENTENÇA E ATOS DECISÓRIOS ANULADOS.
O valor da causa corresponde à expectativa de benefício econômico associada ao
processo. No presente caso, a demanda judicial tem por objetivo a liberação da
hipoteca dada em garantia de financiamento contraído no Sistema Financeiro da
Habitação. O agente financeiro se recusa a liberar a hipoteca por causa da
pendência de um saldo devedor estimado em R$ 181.507,81. O autor, ora
recorrido, atribui a responsabilidade pela quitação desse saldo devedor ao FCVS –
Fundo de Compensação de Variações Salariais. A Caixa Econômica Federal, na
qualidade de gestora do FCVS, se nega a cobrir o saldo devedor por causa da
concessão de outro financiamento ao mutuário.
A tutela judicial, ao condenar o agente financeiro e o gestor do FCVS a liberar a
hipoteca, exime o mutuário de toda a responsabilidade pelo saldo devedor, que
passa a recair inteiramente sobre a Caixa Econômica Federal. Logo, a expectativa
de benefício econômico associada ao processo corresponde ao saldo devedor, R$
181.507,81. O valor atribuído pelo autor à causa, R$ 4.000,00, é absoluta e
objetivamente incompatível com a verdadeira dimensão econômica da causa.
A aferição do valor da causa é questão de ordem pública, porque serve de critério
para a determinação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.
Por isso, o juiz pode alterar a estipulação do valor da causa quando
desproporcional ao verdadeiro conteúdo econômico da demanda.
Valor da causa alterado de ofício. Declarada a incompetência absoluta do Juizado
Especial Federal. Competência declinada em favor de uma das varas cíveis da
capital. Sentença e todos os demais atos decisórios anulados.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
anular a sentença e declinar de competência em favor de uma das varas cíveis da
capital.
51 - 2007.50.50.007302-0/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
ELADIR MONTENEGRO DE O. COUTO.) x NILSON LYRIO DA COSTA.
E M E N T A
SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO EM 1993.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUITAÇÃO DO SALDO
DEVEDOR PELO FCVS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO
DA LEI Nº 8.692/93. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO DO FCVS.
Em outubro/1993, o recorrido celebrou contrato de financiamento regido pelo
Sistema Financeiro da Habitação, reajustável pelo Plano de Equivalência Salarial
por Categoria Profissional e com cobertura do FCVS – Fundo de Compensação de
Variações Salariais, conforme cláusula décima quarta do contrato (fl. 51)
conjugada com o item C (fl. 47). A prestação mensal embutia uma parcela
acessória a título de prêmio do seguro (item 11, fl. 47). Essa parcela foi cobrada ao
longo de toda a evolução do financiamento, conforme valores constantes da
segunda coluna à esquerda na planilha de fls. 32/38.
Em 1999, as partes ajustaram contrato de mútuo para liquidação antecipada do
financiamento habitacional contraído em 1993. O saldo devedor do financiamento
antigo correspondia, então, a R$ 11.685,75 (fl. 38). O recorrido assumiu novo
financiamento em 36 parcelas e com dívida equivalente a metade do saldo
devedor do financiamento antigo. A outra metade do saldo devedor deveria ser
quitada pelo FCVS. Em 2002, encerrado o prazo de amortização do segundo
financiamento, a Caixa Econômica Federal recusou-se a dar quitação do contrato
de financiamento habitacional, alegando que o saldo devedor residual do primeiro
financiamento não poderia ser quitado pelo FCVS, porque o primeiro contrato
havia sido ajustado sob a égide da Lei nº 8.692/93, de 28/07/1993, cujo artigo 29
proíbe a cobertura do FVCS para as operações regidas pela referida lei.
Ocorre que o artigo 32 da Lei nº 8.692/93 ressalva expressamente que “até a
publicação da regulamentação prevista nesta lei será admitida a contratação de
financiamentos habitacionais em conformidade com a legislação vigente até 24 de
abril de 1993”. Dessa forma, mesmo tendo sido ajustado durante a vigência da Lei
nº 8.692/93, o primeiro contrato de financiamento podia seguir a legislação
antecedente, que não vedava a cobertura do FCVS, uma vez que não há prova de
que no momento da celebração do contrato a lei nova já estava regulamentada.
Ademais, fere a boa-fé a conduta do agente financeiro que durante todo o período
de amortização do financiamento cobra o prêmio do seguro do FCVS para, no
momento em que surge a obrigação de arcar com a indenização, a seguradora

integrante do mesmo grupo econômico que o agente financeiro vir negar a
cobertura securitária sob a estranha alegação de que o contrato.
Recurso improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, porque o
recorrido não está assistido por advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
52 - 2007.50.50.000313-2/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x DAYANE LOPES SIQUEIRA (ADVOGADO:
KAROL ARAUJO DURÇO, ERICA FRAGA MACHADO, ALEXANDRE VIEIRA
ESTEVES, MÁRIO CEZAR PEDROSA SOARES.).
E M E N T A
SEGURO-DESEMPREGO. SAQUE POR TERCEIRO. ÔNUS DE PROVAR QUEM
RECEBEU O PAGAMENTO.
“Consoante o art. 15, da Lei n. 7.998/90, a Caixa Econômica Federal, empresa
pública federal, desfruta da qualidade de banco oficial federal – responsável pelas
despesas do seguro-desemprego –, de forma que é parte legítima para responder
a demandas relativas ao pagamento do seguro-desemprego, mesmo que este seja
custeado pelo FAT” (STJ, REsp 478933, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto
Martins, DJ 23/08/2007). Rejeitada a argüição de ilegitimidade passiva para a
causa.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por dano
material e moral decorrente de saque indevido do seguro-desemprego. A
recorrente alegou que o saque deve ter sido realizado pela própria recorrida, uma
vez o seguro-desemprego é pessoal e intransferível. Entretanto, não se
desincumbiu do ônus de comprovar que o pagamento foi realmente feito à
recorrida. Cabia à recorrente exibir recibo com assinatura da recorrida. Não se
pode exigir da recorrida a prova de fato negativo, ou seja, que ela não recebeu o
pagamento.
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
53 - 2008.50.50.002035-3/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
CLEBER ALVES TUMOLI.) x LUIZ CLAUDIO GONCALVES SIMOES
(ADVOGADO: RENATA LIMA CORREIA ROCHA.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. MODO DE SATISFAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO. CRÉDITO EM CONTA VINCULADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
“Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros
progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que
antecederam à propositura da ação, porquanto o prejuízo do empregado renova-se
mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada” (REsp
1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 04.05.09, julgado sob o regime do
artigo 543-C do CPC). A sentença, porém, omitiu-se em pronunciar a prescrição
das prestações mensais vencidas há mais de trinta anos.
A sentença impôs condenação ao cumprimento de obrigação de pagar quantia
certa ainda não liquidada, mas a recorrente sustenta que a obrigação deve ser
satisfeita mediante crédito em conta vinculada. O art. 29-A da Lei nº 8.036/90
realmente dispõe que “quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das
contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente
operador na respectiva conta do trabalhador”. Trata-se, portanto, de obrigação de
fazer, e não de obrigação de dar.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença: a) pronunciando a
prescrição das prestações mensais vencidas há mais de trinta anos, contados da
data do ajuizamento da ação; b) ressalvando que o cumprimento da obrigação
deverá ocorrer sob a forma de crédito em conta vinculada.
Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21

do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
54 - 2008.50.50.005025-4/01 ELCIO RODRIGUES ASSIS (ADVOGADO: HARLEY
SANTANNA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODOLFO
PRANDI CAMPAGNARO.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa
Econômica Federal a aplicar taxa progressiva de juros sobre conta vinculada de
FGTS, porque: (a) a última relação de emprego terminou mais de trinta anos antes
do ajuizamento da ação, estando a pretensão atingida pela prescrição; (b) a
relação de trabalho subseqüente não era abrangida pelas regras do FGTS
progressivo. O autor interpôs recurso alegando que a sentença não analisou os
depósitos em conta de FGTS referentes ao trabalho avulso do recorrente.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, e de o art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal
prever a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros, pelo fato de que a
progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na mesma
empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam serviço a
várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de trabalho
estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido” (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
55 - 2007.50.50.011733-2/01 DALTON CESAR ARAUJO RIBEIRO (ADVOGADO:
CLAUDIO DOS SANTOS, MARIANE AMANTINO CSASZAR.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa
Econômica Federal a aplicar taxa progressiva de juros sobre conta vinculada de
FGTS, porque: (a) a última relação de emprego terminou mais de trinta anos antes
do ajuizamento da ação, estando a pretensão atingida pela prescrição; (b) a
relação de trabalho subseqüente não era abrangida pelas regras do FGTS
progressivo. O autor interpôs recurso alegando que a sentença não analisou os
depósitos em conta de FGTS referentes ao trabalho avulso do recorrente.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, e de o art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal
prever a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros, pelo fato de que a
progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na mesma
empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam serviço a
várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de trabalho
estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido” (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
56 - 2007.50.50.002310-6/01 JOSE MOACYR BORGO (ADVOGADO: ROGERIO
SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR DA RFFSA. MIGRAÇÃO
PARA O REGIME DA CLT SOMENTE EM 1994. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À
PROGRESSIVIDADE.
Os trabalhadores da RFFSA inicialmente se subordinavam a regime especial de
trabalho, sendo-lhe inaplicáveis as regras da CLT. Somente em 1974, com o
advento da Lei nº 6.184/74, é que os funcionários da RFFSA migraram para o
regime celetista. Logo, é como se a relação de emprego, nos termos da CLT,
houvesse iniciado em 1974. Dessa forma, mesmo trabalhando na mesma empresa
desde 1960, o recorrente deve ser tratado como se o vínculo de emprego
houvesse iniciado em 1974. Como a opção retroativa na forma da Lei nº 5.958/73
só rende direito aos juros progressivos para aqueles que estavam empregados
antes de 22/09/1971, o recorrente não pode ser beneficiado.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
57 - 2007.50.50.000946-8/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x ANTONIO LUIZ IAMONTE (ADVOGADO:
BRUNO ÁLVARES, RENATA GÓES FURTADO, PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. EXPURGOS
INFLACIOÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. SALDO NULO.
A prescrição das parcelas devidas ao FGTS dos trabalhadores é trintenária
(Súmula 210 do STJ), inclusive quanto aos juros progressivos. Somente as
parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam o ajuizamento da ação,
encontram-se prescritas. A obrigação é de trato sucessivo e a prescrição atinge
apenas as parcelas anteriores ao prazo prescricional, ou seja, as diferenças
devidas há mais de trinta anos, contados da data da propositura da ação.
Rejeitada a argüição de prescrição do fundo de direito.
A sentença também condenou a Caixa Econômica Federal a reparar os expurgos
nos índices de correção monetária do saldo da conta de FGTS decorrentes dos
Planos Verão e Collor I, respectivamente ocorridos em janeiro/1989 e abril/1990.
Ocorre que o extrato da conta vinculada, embora não registre ocorrência de saque,
mostra saldo nulo em fevereiro/1981 (fl. 77). Ainda que o saque não tenha ocorrido
em fevereiro/1981, provavelmente ocorreu em 1982, quando o recorrido se
aposentou (fl. 22). O expurgo de índice não causa prejuízo quando o saldo da
conta de FGTS no momento da aplicação da correção monetária é nulo. Não
obstante, há outro extrato que indica a existência de uma segunda conta de FGTS
em nome do recorrido, com saldo positivo em abril/1990 (fl. 78). Dessa forma, os
cálculos da Contadoria deverão ser refeitos, de forma a considerar a repercussão
do índice de expurgo inflacionário aplicada em 02/05/1990 apenas sobre o saldo
da conta comprovado em abril/1990. O extrato não confirma existência de saldo
positivo em janeiro/1989, mas esse valor poderá ser estimado, por arbitramento,
com base em cálculos regressivos.
A sentença aplicou condenação ao pagamento de quantia certa e líquida, mas a
recorrente sustenta que a obrigação deve ser satisfeita mediante crédito em conta
vinculada. O art. 29-A da Lei nº 8.036/90 realmente dispõe que “quaisquer créditos
relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados
mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador”.
Trata-se, portanto, de obrigação de fazer, e não de obrigação de dar.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, substituindo a
condenação da recorrente a pagar a quantia líquida fixada pela condenação a
efetuar crédito em conta vinculada de FGTS do valor apurado à fl. 88 com as
seguintes retificações: (a) exclusão dos índices 16,64% e 44,80% sobre o saldo
apurado na planilha de fls. 81/87; (b) aplicação do índice de 44,80% apenas sobre
o saldo da segunda conta de FGTS em 02/05/1990 (fl. 78); (c) aplicação do índice
de 16,64% sobre o saldo da segunda conta de FGTS em janeiro/1989.
Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21
do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
58 - 2008.50.50.005352-8/01 PEDRO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: KELBERTH
ALVES C. E. OLIVEIRA, ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA
RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES
TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. PRESUNÇÃO DE CORRETA
REMUNERAÇÃO. DISPENSADA A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE EXTRATOS.
A Lei nº 5.107, de 13.09.1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que
permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. A norma dispunha que a capitalização de juros dos depósitos

deveria ser feita conforme a seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros
anos de permanência na mesma empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do
sexto ao 10º ano; 6% do 11º em diante.
A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma
progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao ano. Ressalvou, porém, no art. 2º, o
direito adquirido daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do
FGTS. Então, a princípio, somente tinha direito adquirido aos juros progressivos
quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até
22 de setembro de 1971, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
Entretanto, em 1973 entrou em vigor a Lei nº 5.958, a qual dispôs em seu artigo 1º
que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que
houvesse concordância por parte do empregador.
A Caixa Econômica Federal tem historicamente recusado a aplicação dos juros
progressivos apenas aos titulares de conta vinculada que fizeram a opção com
efeitos retroativos sob a vigência da Lei nº 5.958/73. Não é esse o caso do
recorrente, que fez a opção em 1968 (fl. 13). Em relação aos trabalhadores que,
como o recorrente, optaram pelo regime do FGTS até 22 de setembro de 1971, e
que têm direito adquirido aos juros progressivos reconhecido por norma jurídica
expressa, a aplicação dos juros progressivos não costuma ser omitida pelo banco.
Nesse contexto, presume-se que a conta vinculada do recorrente tenha sido
corretamente remunerada, cabendo ao titular da conta o ônus de provar o
contrário. Tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, afasta-se
excepcionalmente a aplicação do entendimento jurisprudencial dominante segundo
o qual cabe à Caixa Econômica Federal exibir os extratos da conta vinculada de
FGTS.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
59 - 2007.50.50.000027-1/01 ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA
GÓES FURTADO, PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA.) x CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. COMPROVADA APLICAÇÃO DE TAXA
PROGRESSIVA EM DETERMINADO PERÍODO. PRESUNÇÃO DE QUE A
PROGRESSIVIDADE DOS JUROS TENHA SIDO OBSERVADA NOS DEMAIS
PERÍODOS.
A Lei nº 5.107, de 13.09.1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que
permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. A norma dispunha que a capitalização de juros dos depósitos
deveria ser feita conforme a seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros
anos de permanência na mesma empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do
sexto ao 10º ano; 6% do 11º em diante.
A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma
progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao ano. Ressalvou, porém, no art. 2º, o
direito adquirido daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do
FGTS. Então, a princípio, somente tinha direito adquirido aos juros progressivos
quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até
22 de setembro de 1971, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
Entretanto, em 1973 entrou em vigor a Lei nº 5.958, a qual dispôs em seu artigo 1º
que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que
houvesse concordância por parte do empregador.
A Caixa Econômica Federal tem historicamente recusado a aplicação dos juros
progressivos apenas aos titulares de conta vinculada que fizeram a opção com
efeitos retroativos sob a vigência da Lei nº 5.958/73. Não é esse o caso do
recorrente, que fez a opção em 1969. Em relação aos trabalhadores que, como o

ecorrente, optaram pelo regime do FGTS antes de 22 de setembro de 1971, e que
têm direito adquirido aos juros progressivos reconhecido por norma jurídica
expressa, a aplicação dos juros progressivos não costuma ser omitida pelo banco.
Nesse contexto, presume-se que a conta vinculada do recorrente tenha sido
corretamente remunerada, cabendo ao titular da conta o ônus de provar o
contrário. Tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, afasta-se
excepcionalmente a aplicação do entendimento jurisprudencial dominante segundo
o qual cabe à Caixa Econômica Federal exibir os extratos da conta vinculada de
FGTS.
Em convergência com essa presunção, extratos referentes ao período de 02/89 a
12/90 indicam expressamente a aplicação da taxa de juros de 6%. Se o recorrente
optou pelo regime do FGTS em 1970 e entre 1989 e 1990 estava sendo aplicada a
taxa máxima de juros (6%), é possível presumir que a progressão de juros prevista
no art. 4º da Lei nº 5.107/66 foi devidamente respeitada no período não
discriminado nos extratos exibidos, observados os interstícios regulados na norma
jurídica (a taxa máxima de 6% é aplicada a partir do décimo primeiro ano de
permanência na mesma empresa, conforme inciso VI do art. 4º). É dispensável a
requisição de extratos referentes aos demais períodos.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de
honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
60 - 2008.50.50.000174-7/01 WANTUIL JOSÉ DE CASTRO (ADVOGADO: JOSE
PAULO ROSALEM.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER
ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. PRESUNÇÃO DE CORRETA
REMUNERAÇÃO. DISPENSADA A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE EXTRATOS.
A Lei nº 5.107, de 13.09.1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que
permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. A norma dispunha que a capitalização de juros dos depósitos
deveria ser feita conforme a seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros
anos de permanência na mesma empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do
sexto ao 10º ano; 6% do 11º em diante.
A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma
progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao ano. Ressalvou, porém, no art. 2º, o
direito adquirido daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do
FGTS. Então, a princípio, somente tinha direito adquirido aos juros progressivos
quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até
22 de setembro de 1971, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
Entretanto, em 1973 entrou em vigor a Lei nº 5.958, a qual dispôs em seu artigo 1º
que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que
houvesse concordância por parte do empregador.
A Caixa Econômica Federal tem historicamente recusado a aplicação dos juros
progressivos apenas aos titulares de conta vinculada que fizeram a opção com
efeitos retroativos sob a vigência da Lei nº 5.958/73. Não é esse o caso do
recorrente, que fez a opção em 1969. Em relação aos trabalhadores que, como o
recorrente, optaram pelo regime do FGTS antes de 22 de setembro de 1971, e que
têm direito adquirido aos juros progressivos reconhecido por norma jurídica
expressa, a aplicação dos juros progressivos não costuma ser omitida pelo banco.
Nesse contexto, presume-se que a conta vinculada do recorrente tenha sido
corretamente remunerada, cabendo ao titular da conta o ônus de provar o
contrário. Tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, afasta-se
excepcionalmente a aplicação do entendimento jurisprudencial dominante segundo
o qual cabe à Caixa Econômica Federal exibir os extratos da conta vinculada de
FGTS.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
61 - 2007.50.50.008743-1/01 UBIRAJARA VALLADAO DE ASSIS (ADVOGADO:
JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. PRESUNÇÃO DE CORRETA
REMUNERAÇÃO. DISPENSADA A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE EXTRATOS.
A Lei nº 5.107, de 13.09.1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que
permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. A norma dispunha que a capitalização de juros dos depósitos
deveria ser feita conforme a seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros
anos de permanência na mesma empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do
sexto ao 10º ano; 6% do 11º em diante.
A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma
progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao ano. Ressalvou, porém, no art. 2º, o
direito adquirido daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do
FGTS. Então, a princípio, somente tinha direito adquirido aos juros progressivos
quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até
22 de setembro de 1971, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
Entretanto, em 1973 entrou em vigor a Lei nº 5.958, a qual dispôs em seu artigo 1º
que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que
houvesse concordância por parte do empregador.
A Caixa Econômica Federal tem historicamente recusado a aplicação dos juros
progressivos apenas aos titulares de conta vinculada que fizeram a opção com
efeitos retroativos sob a vigência da Lei nº 5.958/73. Não é esse o caso do
recorrente, que fez a opção em 1969 (fl. 11). Em relação aos trabalhadores que,
como o recorrente, optaram pelo regime do FGTS até 22 de setembro de 1971, e
que têm direito adquirido aos juros progressivos reconhecido por norma jurídica
expressa, a aplicação dos juros progressivos não costuma ser omitida pelo banco.
Nesse contexto, presume-se que a conta vinculada do recorrente tenha sido
corretamente remunerada, cabendo ao titular da conta o ônus de provar o
contrário. Tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, afasta-se
excepcionalmente a aplicação do entendimento jurisprudencial dominante segundo
o qual cabe à Caixa Econômica Federal exibir os extratos da conta vinculada de
FGTS.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
62 - 2006.50.50.006745-2/01 GERSON OLIVERIO GAVAZZA (ADVOGADO:
BRUNO ÁLVARES, RENATA GÓES FURTADO, EDISON ALVES FURTADO,
PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. COMPROVADA APLICAÇÃO DE TAXA
PROGRESSIVA EM DETERMINADO PERÍODO. PRESUNÇÃO DE QUE A
PROGRESSIVIDADE DOS JUROS TENHA SIDO OBSERVADA NOS DEMAIS
PERÍODOS.
Com base em extratos referentes aos anos de 1978 e 1979, a Contadoria
considerou que a conta vinculada de FGTS já havia sido contemplada com juros
progressivos, razão pela qual nenhuma diferença seria devida ao titular da conta. A
sentença recorrida baseou-se nesse parecer.

O autor interpôs recurso alegando que o ônus de exibir os extratos da conta
vinculada de FGTS cabia à Caixa Econômica Federal e que ao autor cumpria
apenas provar com a anotação na CTPS a opção pelo FGTS com data retroativa.
Ocorre que a sentença recorrida não julgou a lide com base nas regras de
distribuição do ônus da prova, mas com base em parecer da Contadoria atestando
que nenhuma diferença é devida no caso concreto. A questão pertinente ao ônus
da exibição dos extratos é impertinente, porque não influenciou a conclusão da
sentença.
O recurso questionou que os extratos referentes aos anos de 1989 e 1990 não têm
utilidade, porque o direito aos juros progressivos decorre apenas da comprovação
da data da opção pelo FGTS. Em primeiro lugar, não há nos autos nenhum extrato
referente aos anos de 1989 e 1990, mas sim quanto aos anos de 1978 e 1979. Em
segundo lugar, esses extratos comprovaram a aplicação de taxa progressiva de
juros em determinado período, fato que permite presumir a observância da
progressão de juros prevista no art. 4º da Lei nº 5.107/66 nos anos anteriores. A
taxa de 5% aplicada durante o período discriminado pelos extratos presume-se
correta, desde que não houve impugnação específica em sentido contrário.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de
honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
63 - 2008.50.50.003696-8/01 JOSÉ DE PAULA (ADVOGADO: JOÃO EUGÊNIO
MODENESI FILHO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER
ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. PRESUNÇÃO DE CORRETA
REMUNERAÇÃO. DISPENSADA A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE EXTRATOS.
A Lei nº 5.107, de 13.09.1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que
permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. A norma dispunha que a capitalização de juros dos depósitos
deveria ser feita conforme a seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros
anos de permanência na mesma empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do
sexto ao 10º ano; 6% do 11º em diante.
A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma
progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao ano. Ressalvou, porém, no art. 2º, o
direito adquirido daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do
FGTS. Então, a princípio, somente tinha direito adquirido aos juros progressivos
quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até
22 de setembro de 1971, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
Entretanto, em 1973 entrou em vigor a Lei nº 5.958, a qual dispôs em seu artigo 1º
que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que
houvesse concordância por parte do empregador.
A Caixa Econômica Federal tem historicamente recusado a aplicação dos juros
progressivos apenas aos titulares de conta vinculada que fizeram a opção com
efeitos retroativos sob a vigência da Lei nº 5.958/73. Não é esse o caso do
recorrente, que fez a opção em 1968 (fl. 13). Em relação aos trabalhadores que,
como o recorrente, optaram pelo regime do FGTS até 22 de setembro de 1971, e
que têm direito adquirido aos juros progressivos reconhecido por norma jurídica
expressa, a aplicação dos juros progressivos não costuma ser omitida pelo banco.
Nesse contexto, presume-se que a conta vinculada do recorrente tenha sido
corretamente remunerada, cabendo ao titular da conta o ônus de provar o
contrário. Tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, afasta-se
excepcionalmente a aplicação do entendimento jurisprudencial dominante segundo
o qual cabe à Caixa Econômica Federal exibir os extratos da conta vinculada de
FGTS.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
64 - 2008.50.50.001262-9/01 RAPHAEL JOAO DANIEL (ADVOGADO: JOÃO
EUGÊNIO MODENESI FILHO, KARLA CECILIA LUCIANO PINTO.) x CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. PRESUNÇÃO DE CORRETA
REMUNERAÇÃO. DISPENSADA A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE EXTRATOS.
A Lei nº 5.107, de 13.09.1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que
permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. A norma dispunha que a capitalização de juros dos depósitos
deveria ser feita conforme a seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros
anos de permanência na mesma empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do
sexto ao 10º ano; 6% do 11º em diante.
A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma
progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao ano. Ressalvou, porém, no art. 2º, o
direito adquirido daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do
FGTS. Então, a princípio, somente tinha direito adquirido aos juros progressivos
quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até
22 de setembro de 1971, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
Entretanto, em 1973 entrou em vigor a Lei nº 5.958, a qual dispôs em seu artigo 1º
que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que
houvesse concordância por parte do empregador.
A Caixa Econômica Federal tem historicamente recusado a aplicação dos juros
progressivos apenas aos titulares de conta vinculada que fizeram a opção com
efeitos retroativos sob a vigência da Lei nº 5.958/73. Não é esse o caso do
recorrente, que fez a opção em 1969 (fl. 15). Em relação aos trabalhadores que,
como o recorrente, optaram pelo regime do FGTS até 22 de setembro de 1971, e
que têm direito adquirido aos juros progressivos reconhecido por norma jurídica
expressa, a aplicação dos juros progressivos não costuma ser omitida pelo banco.
Nesse contexto, presume-se que a conta vinculada do recorrente tenha sido
corretamente remunerada, cabendo ao titular da conta o ônus de provar o
contrário. Tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, afasta-se
excepcionalmente a aplicação do entendimento jurisprudencial dominante segundo
o qual cabe à Caixa Econômica Federal exibir os extratos da conta vinculada de
FGTS.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
65 - 2007.50.50.000412-4/01 JOSE CUNHA MAIA (ADVOGADO: JOÃO EUGÊNIO
MODENESI FILHO, KARLA CECILIA LUCIANO PINTO.) x CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DE
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. PRESUNÇÃO DE CORRETA
REMUNERAÇÃO. DISPENSADA A REQUISIÇÃO JUDICIAL DE EXTRATOS.
A Lei nº 5.107, de 13.09.1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que
permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. A norma dispunha que a capitalização de juros dos depósitos
deveria ser feita conforme a seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros
anos de permanência na mesma empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do
sexto ao 10º ano; 6% do 11º em diante.

A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma
progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao ano. Ressalvou, porém, no art. 2º, o
direito adquirido daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do
FGTS. Então, a princípio, somente tinha direito adquirido aos juros progressivos
quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até
22 de setembro de 1971, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
Entretanto, em 1973 entrou em vigor a Lei nº 5.958, a qual dispôs em seu artigo 1º
que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que
houvesse concordância por parte do empregador.
A Caixa Econômica Federal tem historicamente recusado a aplicação dos juros
progressivos apenas aos titulares de conta vinculada que fizeram a opção com
efeitos retroativos sob a vigência da Lei nº 5.958/73. Não é esse o caso do
recorrente, que fez a opção em 1970 (fl. 13). Em relação aos trabalhadores que,
como o recorrente, optaram pelo regime do FGTS até 22 de setembro de 1971, e
que têm direito adquirido aos juros progressivos reconhecido por norma jurídica
expressa, a aplicação dos juros progressivos não costuma ser omitida pelo banco.
Nesse contexto, presume-se que a conta vinculada do recorrente tenha sido
corretamente remunerada, cabendo ao titular da conta o ônus de provar o
contrário. Tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, afasta-se
excepcionalmente a aplicação do entendimento jurisprudencial dominante segundo
o qual cabe à Caixa Econômica Federal exibir os extratos da conta vinculada de
FGTS.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
66 - 2007.50.50.002138-9/01 ILDO MORAIS (DEF.PUB: LUIZ HENRIQUE
MIGUEL PAVAN.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER
ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESUNÇÃO DE CORRETA
REMUNERAÇÃO.
A Lei nº 5.107, de 13.09.1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, previu a aplicação de juros progressivos para os optantes que
permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da
referida norma. A norma dispunha que a capitalização de juros dos depósitos
deveria ser feita conforme a seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros
anos de permanência na mesma empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do
sexto ao 10º ano; 6% do 11º em diante.
A Lei nº 5.705, de 21.09.1971, extinguiu a capitalização dos juros de forma
progressiva, introduzindo a taxa fixa de 3% ao ano. Ressalvou, porém, no art. 2º, o
direito adquirido daqueles que houvessem optado anteriormente pelo regime do
FGTS. Então, a princípio, somente tinha direito adquirido aos juros progressivos
quem formalizou a opção pelo FGTS na vigência da Lei nº 5.107/66, ou seja, até
22 de setembro de 1971, direito este que cessaria se o empregado mudasse de
empresa. O art. 13, § 3º, da Lei nº 8.036/90 reconhece esse direito.
Entretanto, em 1973 entrou em vigor a Lei nº 5.958, a qual dispôs em seu artigo 1º
que aos empregados não optantes do regime instituído pela Lei nº 5.107/66 seria
assegurado o direito de fazer a opção com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que
houvesse concordância por parte do empregador.
A Caixa Econômica Federal tem historicamente recusado a aplicação dos juros
progressivos apenas aos titulares de conta vinculada que fizeram a opção com
efeitos retroativos sob a vigência da Lei nº 5.958/73. Não é esse o caso do
recorrente, que fez a opção em 1967 (fl. 8). Em relação aos trabalhadores que,
como o recorrente, optaram pelo regime do FGTS até 22 de setembro de 1971, e
que têm direito adquirido aos juros progressivos reconhecido por norma jurídica
expressa, a aplicação dos juros progressivos não costuma ser omitida pelo banco.
Em convergência com essa presunção, extratos da conta vinculada de FGTS
referentes ao período de 12/1975 a 01/1978 relatam aplicação da taxa de juros de

5% (fls. 59/60). Aquele período corresponde ao oitavo e nono anos do vínculo de
emprego, iniciado em 1967. Segundo a lei, do sexto ao décimo ano de emprego na
mesma empresa, a taxa de juros era mesmo a de 5%. Esse fato comprovado
autoriza presumir que a progressão de juros prevista no art. 4º da Lei nº 5.107/66
foi devidamente respeitada no período anterior. Por isso, é irrelevante a omissão
dos extratos referentes ao período de 12/1973 a 12/1975 em indicar a taxa de
juros aplicada.
O extrato referente ao período de 31/12/1977 a 23/02/1978 indica taxa de juros de
3% (fl. 61). Ocorre que, em 13/01/1978, ocorreu a rescisão do contrato de trabalho
(fl. 6). E em 23/02/1978 ocorreu saque integral do saldo da conta vinculada. Com a
ruptura permanência da relação de trabalho com a mesma empresa, é natural que
o banco depositário tenha cessado a progressividade de juros, registrando a taxa
básica de 3%. Esse fato, porém, não coloca em dúvida a aplicação da taxa de
juros progressiva no período anterior à cessação do vínculo de emprego, já que,
conforme acima mencionado, outros extratos indicam aplicação da taxa de juros
de 5% no período de 12/1975 até 01/1978. Está claro que, até a rescisão do
contrato de trabalho, foi aplicada a taxa de juros correta. O recorrente não chegou
a adquirir direito à taxa de 6%, porque a rescisão do contrato ocorreu logo no início
do 11º ano do vínculo de emprego.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de
honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
67 - 2008.50.50.005067-9/01 MARIO PEREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO:
HARLEY SANTANNA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA
SEIBEL PINTO, CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na
mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam
serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
68 - 2008.50.50.005485-5/01 ALTINA POYARES SERRA (ADVOGADO: HARLEY
SANTANNA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL
PINTO.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na
mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam
serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
69 - 2007.50.50.011602-9/01 MARLENE MOREIRA BARBOZA (ADVOGADO:
MARIANE AMANTINO CSASZAR, CLAUDIO DOS SANTOS, DOUGLAS ADAM
REIS DE SOUZA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODOLFO
PRANDI CAMPAGNARO, CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na

mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam
serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
70 - 2007.50.52.000712-0/01 JOSE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO
SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na
mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam
serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
71 - 2007.50.50.009507-5/01 MILTON SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO
SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na
mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam
serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
72 - 2007.50.50.010251-1/01 BENEDITO PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO
SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na
mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam

serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
73 - 2007.50.50.009673-0/01 NELY DE SOUZA CHAVES (ADVOGADO:
ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na
mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam
serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma

Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
74 - 2007.50.50.010938-4/01 BRAZ PINTO NETTO (ADVOGADO: CLAUDIO DOS
SANTOS, SIMONE AFONSO LARANJA, DOUGLAS ADAM REIS DE SOUZA,
MARIANE AMANTINO CSASZAR.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na
mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam
serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
75 - 2008.50.50.005068-0/01 ANTONIO DA HORA (ADVOGADO: HARLEY
SANTANNA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODOLFO
PRANDI CAMPAGNARO.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na
mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam

serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
76 - 2008.50.50.004993-8/01 ELAYR CUZZUOL SIQUEIRA (ADVOGADO:
HARLEY SANTANNA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA
SEIBEL PINTO.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na
mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam
serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma

Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
77 - 2007.50.50.002367-2/01 CLAUDIO PEREIRA (ADVOGADO: ROGERIO
SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
E M E N T A
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TRABALHADOR AVULSO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO À PROGRESSIVIDADE.
A Lei nº 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a
aplicação de juros progressivos para os optantes que permanecessem na mesma
empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da referida norma. A norma
dispunha que a capitalização de juros dos depósitos deveria ser feita conforme a
seguinte progressão: 3% durante os dois primeiros anos de permanência na
empresa; 4% do terceiro ao quinto ano; 5% do sexto ao 10º ano; 6% do 11º em
diante. No mesmo sentido, o art. 2º da Lei nº 5.705/71.
Apesar de a Lei nº 5.480/68 ter assegurado aos trabalhadores avulsos os direitos
previstos na lei que instituiu o FGTS, não há como estender a esta classe de
trabalhadores a incidência da taxa progressiva de juros ali prevista, pelo simples
fato de que a progressão dos juros pressupõe a permanência do trabalhador na
mesma empresa ao longo do tempo previsto. Os trabalhadores avulsos prestam
serviço a várias empresas sem manter com elas vínculo de emprego ou relação de
trabalho estável.
A jurisprudência do TRF da 2ª Região é pacífica a respeito da questão. “Não
obstante a CRFB/88 assegure igualdade de direitos ao avulso e ao trabalhador
com vínculo empregatício, considerando-se que a aplicação da taxa de juros
progressivos pressupõe que haja permanência do empregado na mesma empresa
ao longo do tempo previsto, na forma descrita nos incisos do art.2º, da Lei
5.705/71, revela-se incabível a referida aplicação para os trabalhadores avulsos. 3.
Recurso de apelação conhecido e desprovido. (AC 420915 –Relator Juiz Marcelo
Pereira – DJU 20/08/2008). “O trabalhador avulso não tem direito à taxa
progressiva de juros, por não preencher um requisito indispensável à fruição do
benefício, qual seja: trabalho contínuo numa mesma empresa” (AC 103.770/ES,
Relatora Liliane Roriz, DJU 11/05/2005). “Os trabalhadores avulsos não têm e não
tiveram, em qualquer momento, direito à taxa progressiva de juros, no campo do
FGTS, por falta de lei que a deferisse. A progressividade da taxa de juros sempre
esteve ligada ao fato de o trabalhador permanecer trabalhando vários anos na
mesma empresa, o que não é possível ocorrer com o trabalhador avulso” (AC
151.424/ES, Rel. Guilherme Couto, DJU 09/09/2002).
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
78 - 2007.50.50.004213-7/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
RODRIGO SALES DOS SANTOS.) x ODETTI LOURENCO DA SILVA
(ADVOGADO: ANDREIA DADALTO LIMA, JULIANA SANTANA PALOMÉ.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE TODO O PERÍODO DE
CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. FATO
EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos.
Os expurgos nos índices de correção monetária reduziram indevidamente a base
de cálculo sobre a qual incidiram os juros remuneratórios em todos os meses
subseqüentes. Por isso, os juros remuneratórios não podem ser inseridos nos
cálculos de liquidação somente no mês do expurgo inflacionário, como quer a
recorrente. Por outro lado, os juros remuneratórios, por terem natureza contratual,

somente são devidos durante a vigência do contrato bancário de caderneta de
poupança. Se a conta bancária for encerrada antes dos cálculos de liquidação, os
juros remuneratórios devem ser limitados à data de encerramento da conta.
Entretanto, o ônus de provar o encerramento da conta, fato extintivo do direito do
autor aos juros remuneratórios, cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica
Federal comprovado o fato, os juros devem incidir até a data do fechamento dos
cálculos. “Juros remuneratórios devidos apenas até a data do encerramento da
conta de poupança, se não estiver ativa quando da data do efetivo cumprimento,
cabendo à Caixa tal comprovação” (TRF 1ª Região, Apelação Civel
2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
79 - 2007.50.50.006108-9/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
CLEBER ALVES TUMOLI.) x ANILTON ALMEIDA (ADVOGADO: HENRIQUE
HUDSON PORTO DA COSTA.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE TODO O PERÍODO DE
CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. FATO
EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos.
Os expurgos nos índices de correção monetária reduziram indevidamente a base
de cálculo sobre a qual incidiram os juros remuneratórios em todos os meses
subseqüentes. Por isso, os juros remuneratórios não podem ser inseridos nos
cálculos de liquidação somente no mês do expurgo inflacionário, como quer a
recorrente. Por outro lado, os juros remuneratórios, por terem natureza contratual,
somente são devidos durante a vigência do contrato bancário de caderneta de
poupança. Se a conta bancária for encerrada antes dos cálculos de liquidação, os
juros remuneratórios devem ser limitados à data de encerramento da conta.
Entretanto, o ônus de provar o encerramento da conta, fato extintivo do direito do
autor aos juros remuneratórios, cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica
Federal comprovado o fato, os juros devem incidir até a data do fechamento dos
cálculos. “Juros remuneratórios devidos apenas até a data do encerramento da
conta de poupança, se não estiver ativa quando da data do efetivo cumprimento,
cabendo à Caixa tal comprovação” (TRF 1ª Região, Apelação Civel
2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
80 - 2007.50.50.004271-0/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x CRISTIANO HELMER (ADVOGADO: VALMIR
SILVA COUTINHO GOMES, FERNANDA AUGUSTA DA S. LEITE, GUILHERME
FLAMINIO DA MAIA TARGUETA.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE TODO O PERÍODO DE
CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. FATO
EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária

específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos.
Os expurgos nos índices de correção monetária reduziram indevidamente a base
de cálculo sobre a qual incidiram os juros remuneratórios em todos os meses
subseqüentes. Por isso, os juros remuneratórios não podem ser inseridos nos
cálculos de liquidação somente no mês do expurgo inflacionário, como quer a
recorrente. Por outro lado, os juros remuneratórios, por terem natureza contratual,
somente são devidos durante a vigência do contrato bancário de caderneta de
poupança. Se a conta bancária for encerrada antes dos cálculos de liquidação, os
juros remuneratórios devem ser limitados à data de encerramento da conta.
Entretanto, o ônus de provar o encerramento da conta, fato extintivo do direito do
autor aos juros remuneratórios, cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica
Federal comprovado o fato, os juros devem incidir até a data do fechamento dos
cálculos. “Juros remuneratórios devidos apenas até a data do encerramento da
conta de poupança, se não estiver ativa quando da data do efetivo cumprimento,
cabendo à Caixa tal comprovação” (TRF 1ª Região, Apelação Civel
2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
81 - 2007.50.50.006090-5/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x LOURIVAL GUIMARAES (ADVOGADO:
MARCIA VALERIA GUIMARAES LISBOA.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE TODO O PERÍODO DE
CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. FATO
EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos.
Os expurgos nos índices de correção monetária reduziram indevidamente a base
de cálculo sobre a qual incidiram os juros remuneratórios em todos os meses
subseqüentes. Por isso, os juros remuneratórios não podem ser inseridos nos
cálculos de liquidação somente no mês do expurgo inflacionário, como quer a
recorrente. Por outro lado, os juros remuneratórios, por terem natureza contratual,
somente são devidos durante a vigência do contrato bancário de caderneta de
poupança. Se a conta bancária for encerrada antes dos cálculos de liquidação, os
juros remuneratórios devem ser limitados à data de encerramento da conta.
Entretanto, o ônus de provar o encerramento da conta, fato extintivo do direito do
autor aos juros remuneratórios, cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica
Federal comprovado o fato, os juros devem incidir até a data do fechamento dos
cálculos. “Juros remuneratórios devidos apenas até a data do encerramento da
conta de poupança, se não estiver ativa quando da data do efetivo cumprimento,
cabendo à Caixa tal comprovação” (TRF 1ª Região, Apelação Civel
2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
82 - 2008.50.50.004114-9/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x JONAS DALVI.
E M E N T A

CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE TODO O PERÍODO DE
CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA CONTA. FATO
EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos.
Os expurgos nos índices de correção monetária reduziram indevidamente a base
de cálculo sobre a qual incidiram os juros remuneratórios em todos os meses
subseqüentes. Por isso, os juros remuneratórios não podem ser inseridos nos
cálculos de liquidação somente no mês do expurgo inflacionário, como quer a
recorrente. Por outro lado, os juros remuneratórios, por terem natureza contratual,
somente são devidos durante a vigência do contrato bancário de caderneta de
poupança. Se a conta bancária for encerrada antes dos cálculos de liquidação, os
juros remuneratórios devem ser limitados à data de encerramento da conta.
Entretanto, o ônus de provar o encerramento da conta, fato extintivo do direito do
autor aos juros remuneratórios, cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica
Federal comprovado o fato, os juros devem incidir até a data do fechamento dos
cálculos. “Juros remuneratórios devidos apenas até a data do encerramento da
conta de poupança, se não estiver ativa quando da data do efetivo cumprimento,
cabendo à Caixa tal comprovação” (TRF 1ª Região, Apelação Civel
2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
83 - 2007.50.50.003937-0/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x GETULIO MENDES DE VASCONCELLOS
(ADVOGADO: ERIKA CAVERZAN VASCONCELOS.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR I (44,80%). JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE
TODO O PERÍODO DE CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de
30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62

da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da
medida provisória, deve o Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes'', não tendo o órgão legislativo editado decreto a respeito da
questão, prevalece o entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº
7.730/89 e da aplicação do IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Cível 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
84 - 2007.50.01.000737-6/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x ELIZEU CALVI (ADVOGADO: DIOGO ASSAD
BOECHAT.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR I (44,80%). JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE
TODO O PERÍODO DE CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de
30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62
da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da

medida provisória, deve o Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes'', não tendo o órgão legislativo editado decreto a respeito da
questão, prevalece o entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº
7.730/89 e da aplicação do IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Cível 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
85 - 2007.50.01.006746-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x ANGELO FURLAN GIESTAS (ADVOGADO:
DEBORA HERPES GIESTAS.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR I (44,80%). JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE
TODO O PERÍODO DE CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de
30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62
da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da
medida provisória, deve o Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas

dela decorrentes'', não tendo o órgão legislativo editado decreto a respeito da
questão, prevalece o entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº
7.730/89 e da aplicação do IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Cível 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
86 - 2007.50.01.006730-0/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x MODESTA DE ARAUJO CALIL (ADVOGADO:
MARCELO LOUREIRO, FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR I (44,80%). JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE
TODO O PERÍODO DE CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de
30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62
da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da
medida provisória, deve o Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes'', não tendo o órgão legislativo editado decreto a respeito da

questão, prevalece o entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº
7.730/89 e da aplicação do IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Cível 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
87 - 2008.50.54.000650-1/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x MARIA LOURDES PARPAIOLA TOREZANI
(ADVOGADO: OSMAR JOSE SAQUETTO.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR I (44,80%). JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE
TODO O PERÍODO DE CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de
30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62
da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da
medida provisória, deve o Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes'', não tendo o órgão legislativo editado decreto a respeito da
questão, prevalece o entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº

7.730/89 e da aplicação do IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Cível 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
88 - 2008.50.50.007075-7/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
RODRIGO SALES DOS SANTOS.) x JUAREZ DE OLIVEIRA.
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR I (44,80%). JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE
TODO O PERÍODO DE CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de
30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62
da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da
medida provisória, deve o Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes'', não tendo o órgão legislativo editado decreto a respeito da
questão, prevalece o entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº
7.730/89 e da aplicação do IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria

confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Cível 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
89 - 2008.50.50.006668-7/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x EDUARDO ALVES RIBEIRO.
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR I (44,80%). JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE
TODO O PERÍODO DE CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de
30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62
da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da
medida provisória, deve o Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes'', não tendo o órgão legislativo editado decreto a respeito da
questão, prevalece o entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº
7.730/89 e da aplicação do IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros

emuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Cível 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
90 - 2008.50.50.005034-5/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x WALKYRIA ARRUDA KILL x ANTONIO
CARLOS DE MOURA ARRUDA (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA BARROS
PEREIRA.) x PAULO ROBERTO DE MOURA ARRUDA x MARIA APARECIDA
ARRUDA RORIS.
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR I (44,80%). JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE
TODO O PERÍODO DE CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de
30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62
da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da
medida provisória, deve o Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes'', não tendo o órgão legislativo editado decreto a respeito da
questão, prevalece o entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº
7.730/89 e da aplicação do IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária

específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Cível 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
91 - 2008.50.50.009192-0/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
RODRIGO SALES DOS SANTOS.) x DEOLINDO STEM (ADVOGADO:
GABRIELA CALLEGARI CARNEIRO.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR I (44,80%). JUROS REMUNERATÓRIOS COMPUTADOS DURANTE
TODO O PERÍODO DE CÁLCULO. FALTA DE PROVA DO ENCERRAMENTO DA
CONTA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de
30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62
da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da
medida provisória, deve o Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes'', não tendo o órgão legislativo editado decreto a respeito da
questão, prevalece o entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº
7.730/89 e da aplicação do IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros

emuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Cível 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
92 - 2009.50.53.000199-7/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LEONARDO JUNHO GARCIA, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x LINO ANTÔNIO
PIONA (ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA, ANTONIO CESAR ASSIS
DOS SANTOS.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO.
PLANO COLLOR. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE SALDO EM
CADERNETA DE POUPANÇA NOS MESES DE EXPURGO.
A sentença recorrida condenou a Caixa Econômica Federal a ressarcir expurgos
na remuneração de caderneta de poupança em razão dos Planos Verão
(janeiro/1989) e Collor I (abril/1990).
A declaração de ajuste anual do imposto de renda comprova que, em 31/12/1988,
o recorrido ainda não havia aberto caderneta de poupança na Caixa Econômica
Federal, e que a conta tinha saldo positivo em 31/12/1989 (fl. 15). A conta pode ter
sido aberta em qualquer momento no curso do ano de 1989. É, porém, muito mais
provável que a abertura da conta tenha ocorrido após janeiro/1989.
A Caixa Econômica Federal pesquisou a existência de extratos referentes ao
período de janeiro a setembro/1989, mas não localizou registros, alegando que a
conta ainda não havia sido aberta ou possuía saldo nulo (fl. 60). Embora tenha o
ônus de exibir extratos de movimentação da caderneta de poupança, se o banco
depositário nega a existência da conta ou de saldo positivo, e o autor não aponta
nenhum indício material em sentido contrário (como o número da conta bancária),
o juízo não pode exigir que a instituição bancária insista na procura de informações
de contas cuja existência não se tem certeza.
Conjugando a declaração de ajuste anual de imposto de renda com a informação
prestada pela Caixa Econômica Federal, presumo que a caderneta de poupança
tenha sido aberta entre 1º/10/1989 e 31/12/1989. Nessa época, não pode ter
sofrido nenhuma repercussão do Plano Verão, que afetou somente o crédito de
remuneração das cadernetas de poupança com saldo positivo em janeiro daquele
ano.
O recorrido não exibiu a declaração de ajuste anual do imposto de renda referente
ao exercício de 1991 para comprovar que, em 31/12/1990, a caderneta de
poupança ainda tinha saldo positivo. Não há prova de que o saldo apurado em
31/12/1989 tenha persistido inalterado até abril/1990, quando foi implantado o
Plano Collor I. Ademais, a Caixa Econômica Federal pesquisou a existência de
extratos referentes ao período de março a julho/1990, mas não localizou nenhum
registro, alegando que a conta ainda não havia sido aberta ou possuía saldo nulo
ou estava encerrada (fl. 61). Dessa forma, é possível que a caderneta de
poupança com saldo em 31/12/1989 tenha sido encerrada antes de abril/1990.
Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido
deduzido na petição inicial.
Só há condenação em custas e honorários advocatícios quando o vencido é o

ecorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Descartada a
condenação do recorrido sucumbente a pagar as verbas de sucumbência.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar provimento ao recurso.
93 - 2008.50.50.001548-5/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x JOSE GERALDO PINTO JUNIOR
(ADVOGADO: JOSE GERALDO PINTO JUNIOR.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO.
PLANO COLLOR. JUROS REMUNERATÓRIOS.
A recorrente argüiu a nulidade da sentença líquida na parte em que a condenou a
pagar importâncias relativas ao Plano Verão, porque não constam dos autos
extratos que demonstrem a existência de saldo em caderneta de poupança em
janeiro/1989. Com efeito, os extratos exibidos demonstram a existência de saldo
somente até julho/1987 e a partir de fevereiro/1990. Não há documento
comprovando a situação da caderneta de poupança no período intercalado.
Entretanto, estando inequivocamente comprovado que a conta existia antes e
depois de 1989, é admissível presumir, com base em critério de liquidação por
arbitramento, que o saldo da conta bancária em janeiro/1989 correspondia ao
saldo verificado em julho/1987 acrescido da remuneração definida com base nos
índices oficiais da caderneta de poupança. O ônus de provar saque que refletisse
em redução ou em anulação do saldo em janeiro/1989 cabia ao banco depositário.
A sentença não impôs condenação ao pagamento de diferença de remuneração
de caderneta de poupança com base na aplicação do IPC no mês de março/90
(84,32%) sobre o saldo em abril/1990. Nesse ponto, falta interesse recursal.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. A medida
provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela Constituição
Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição Federal, redação
original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por conseguinte, a lei, que
havia sido revogada pela medida provisória com eficácia prejudicada, restabelece
plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não pode ser equiparado à
repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal
disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da medida provisória, deve o
Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes'', não tendo
o órgão legislativo editado decreto a respeito da questão, prevalece o
entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº 7.730/89 e da
aplicação do IPC. Logo, a Lei nº 7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à
aplicação do IPC sobre o saldo liberado da caderneta de poupança. Somente com
o advento da MP 189/90, de 30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº
8.088/90), é que o índice de correção dos valores que se encontravam disponíveis
nos bancos depositários foi modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da
caderneta de poupança, independentemente da data do aniversário, ainda deveria
ser corrigido pelo IPC.
A sentença expressamente impôs a aplicação de juros remuneratórios. Os
expurgos nos índices de correção monetária reduziram indevidamente a base de
cálculo sobre a qual incidiram os juros remuneratórios em todos os meses
subseqüentes. Por isso, os juros remuneratórios não podem ser inseridos nos
cálculos de liquidação somente no mês do expurgo inflacionário, como quer a
recorrente. Por outro lado, os juros remuneratórios, por terem natureza contratual,
somente são devidos durante a vigência do contrato bancário de caderneta de
poupança. Se a conta bancária for encerrada antes dos cálculos de liquidação, os

juros remuneratórios devem ser limitados à data de encerramento da conta.
Entretanto, o ônus de provar o encerramento da conta, fato extintivo do direito do
autor aos juros remuneratórios, cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica
Federal comprovado o fato, os juros devem incidir até a data do fechamento dos
cálculos. “Juros remuneratórios devidos apenas até a data do encerramento da
conta de poupança, se não estiver ativa quando da data do efetivo cumprimento,
cabendo à Caixa tal comprovação” (TRF 1ª Região, Apelação Civel
2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
94 - 2008.50.50.009097-5/01 JOEL DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA DA
CONCEICAO SARLO BORTOLINI, MÁIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO,
INGRID SILVA DE MONTEIRO, DOMINGOS PASCOAL FRAGA, vanessa ribeiro
fogos.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA
CHAGAS.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO.
PLANO BRESSER. FALTA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO.
A sentença julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos expurgos
decorrentes do Plano Verão sobre a remuneração de caderneta de poupança,
porque a data de aniversário da conta bancária caía na segunda quinzena do mês.
O recorrente alegou que o único extrato juntado aos autos, referente ao mês de
abril/1990, não serve para comprovar a data de aniversário da conta nos meses de
incidência dos Planos Bresser e Verão.
Qualquer discussão pertinente ao Plano Bresser é impertinente, por extrapolar os
limites objetivos da lide, uma vez que o pedido deduzido na petição inicial não
abrangeu aquela pretensão.
Extrato da caderneta de poupança referente ao mês de abril/1990 indica que a
data de aniversário era fixada no dia 17, ou seja, na segunda quinzena do mês (fl.
16). Não há extratos que reflitam a situação da conta bancária em janeiro/1989. A
Caixa Econômica Federal eximiu-se de exibir extratos com relação ao período de
1989 alegando justificadamente a inexistência de registros contemporâneos, ou
porque a conta estava encerrada ou porque o saldo era nulo (fl. 17). Embora tenha
o ônus de exibir extratos de movimentação da caderneta de poupança, se o banco
depositário nega a existência da conta ou de saldo positivo, e o autor não aponta
nenhum indício material em sentido contrário (como o número da conta bancária),
o juízo não pode exigir que a instituição bancária insista na procura de informações
de contas cuja existência não se tem certeza.
Não havendo comprovação da existência de saldo positivo na conta bancária na
época em que o prejuízo teria ocorrido, é irrelevante discutir qual seria a data de
aniversário da caderneta de poupança.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de
honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
95 - 2008.50.50.009374-5/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x JOSE RAIMUNDO BUENO (ADVOGADO:
PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
BRESSER. PRESCRIÇÃO. PLANO COLLOR I. JUROS REMUNERATÓRIOS.
As ações de cobrança de diferenças de correção monetária de caderneta de
poupança são ações pessoais, e, portanto, prescreviam no prazo de vinte anos,
nos termos do art. 177 do antigo Código Civil. O termo inicial do prazo de
caducidade fixou-se no momento da aplicação defasada da correção monetária na
conta de caderneta de poupança, ou seja, em julho/1987. Como a ação somente

foi ajuizada em 2008, mais de vinte anos após a lesão, a prescrição está
consumada em relação à pretensão de ressarcimento do prejuízo deflagrado pelo
Plano Bresser.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. A medida
provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela Constituição
Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição Federal, redação
original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por conseguinte, a lei, que
havia sido revogada pela medida provisória com eficácia prejudicada, restabelece
plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não pode ser equiparado à
repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal
disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da medida provisória, deve o
Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes'', não tendo
o órgão legislativo editado decreto a respeito da questão, prevalece o
entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº 7.730/89 e da
aplicação do IPC. Logo, a Lei nº 7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à
aplicação do IPC sobre o saldo liberado da caderneta de poupança. Somente com
o advento da MP 189/90, de 30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº
8.088/90), é que o índice de correção dos valores que se encontravam disponíveis
nos bancos depositários foi modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da
caderneta de poupança, independentemente da data do aniversário, ainda deveria
ser corrigido pelo IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Civel 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, desconstituindo a
condenação da Caixa Econômica Federal a ressarcir expurgos referentes ao Plano
Bresser (junho/1987). Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os
honorários advocatícios (art. 21 do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
96 - 2008.50.54.000796-7/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x FRANCISCO DO AMARAL (ADVOGADO: JOSE
DOS SANTOS PEREIRA, DALNECIR MORELLO, KERLEY CHRISTINA B.
AUER.) x OS MESMOS.
E M E N T A

CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO
COLLOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO DO IPC
FEVEREIRO/1991 INDEVIDA.
A sentença não é extra petita. Ao julgar a questão referente ao índice de
remuneração da caderneta de poupança em abril/1990, com base na variação do
IPC em março/1990, não extrapolou os limites objetivos da lide. Entretanto, a
sentença merece ser reformada nesse ponto, porque está comprovado que a
remuneração da conta em abril/1990 seguiu o índice de variação do IPC de
março/90 (84,32%). Com efeito, o extrato de fls. 58/59 mostra que o saldo da
conta em março/1990 correspondia a Cr$ 140,33 e que, em 9/4/1990, o saldo,
antes do cômputo dos juros, passou a ser de Cr$ 259,64, que correspondem
exatamente a 84,32% do saldo anterior. Nesse ponto, a sentença merece ser
reformada.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. A medida
provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela Constituição
Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição Federal, redação
original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por conseguinte, a lei, que
havia sido revogada pela medida provisória com eficácia prejudicada, restabelece
plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não pode ser equiparado à
repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal
disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da medida provisória, deve o
Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes'', não tendo
o órgão legislativo editado decreto a respeito da questão, prevalece o
entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº 7.730/89 e da
aplicação do IPC. Logo, a Lei nº 7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à
aplicação do IPC sobre o saldo liberado da caderneta de poupança. Somente com
o advento da MP 189/90, de 30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº
8.088/90), é que o índice de correção dos valores que se encontravam disponíveis
nos bancos depositários foi modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da
caderneta de poupança, independentemente da data do aniversário, ainda deveria
ser corrigido pelo IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Civel 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
O autor interpôs recurso adesivo pedindo a reforma da sentença na parte em que
julgou improcedente o pedido de ressarcimento de expurgo referente à variação do
IPC de fevereiro/1991. Ocorre que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
já está consolidada no sentido de que a remuneração da caderneta de poupança

deveria seguir a variação da TRD, em vez do IPC. “A Medida Provisória n. 294, de
31/01/91, convertida na Lei n. 8.177/91, em seu art. 7º, elegeu a TRD como índice
de correção das cadernetas de poupança após a implantação do Plano Collor II,
que tem incidência no cálculo da correção monetária dos depósitos a partir de
fevereiro de 1991”. Precedentes: AGRESP 637869, Segunda Turma, rel. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 04/02/2010; REsp 692532/RJ, Primeira Turma, rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 10/3/2008; REsp 904.860/SP, Segunda Turma,
Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 15/5/2007; REsp 656894/RS, Segunda Turma,
Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 20/6/2005; REsp 667812/RJ, Primeira Turma, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 31/8/2006.
Recurso da Caixa Econômica Federal parcialmente provido para reformar a
sentença, desconstituindo a condenação da Caixa Econômica Federal a ressarcir
expurgo no saldo apurado em abril/1990 (Plano Collor I - 84,32% referente à
variação do IPC de março/1990). Recurso adesivo do autor improvido. Ante a
sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21 do
CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal e negar provimento
ao recurso adesivo do autor.
97 - 2008.50.54.000573-9/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS, RODRIGO SALES DOS SANTOS.) x NOELLY
NASCIMENTO DE OLIVEIRA.
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA
ILÍQUIDA. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, com efeito, proíbe que a sentença
condenatória seja ilíquida, ainda que o pedido seja genérico. Entretanto, por
pragmatismo, essa proibição legal deve ser recebida com temperança. “O
absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos
Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase
de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja
possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento
liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de
processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute
nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve
optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais
útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao
princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a
fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando
de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que
contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo
único, da Lei nº 9.099/95” (Turma Nacional de Uniformização - IUJ
2006.51.51.052779-6 – Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna - DJ
29/05/2009). Rejeitada a arguição de nulidade da sentença ilíquida.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I em abril/90. Alegou ter ficado provada a
aplicação do IPC de março/90 (84,32%) sobre o saldo apurado em abril/90. Com
efeito, o extrato de fls. 44/45 mostra que o saldo da conta em março/1990
correspondia a Cr$ 1.788,29 e que, em 4/4/1990, o saldo, antes do cômputo dos
juros, passou a ser de Cr$ 3.312,65, que correspondem exatamente a 84,32% do
saldo anterior. Nesse ponto, a sentença merece ser reformada.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações

promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. A medida
provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela Constituição
Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição Federal, redação
original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por conseguinte, a lei, que
havia sido revogada pela medida provisória com eficácia prejudicada, restabelece
plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não pode ser equiparado à
repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal
disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da medida provisória, deve o
Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes'', não tendo
o órgão legislativo editado decreto a respeito da questão, prevalece o
entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº 7.730/89 e da
aplicação do IPC. Logo, a Lei nº 7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à
aplicação do IPC sobre o saldo liberado da caderneta de poupança. Somente com
o advento da MP 189/90, de 30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº
8.088/90), é que o índice de correção dos valores que se encontravam disponíveis
nos bancos depositários foi modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da
caderneta de poupança, independentemente da data do aniversário, ainda deveria
ser corrigido pelo IPC.
A recorrente alegou, com base na Lei nº 6.899/91, que a correção monetária não
pode ser aplicada retroativamente à data do expurgo, mas somente a partir da
data do ajuizamento da ação. A correção monetária limita-se a recompor o poder
aquisitivo da moeda. A limitação temporal da correção monetária implica injusta
defasagem do valor real do prejuízo do recorrido. A atualização do reajuste
expurgado deve ser realizada desde a data do expurgo.
A recorrente alegou que os juros de mora são incabíveis, porque não descumpriu
nenhuma determinação contratual, legal ou judicial. A irresignação conflita com a
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “os juros de
mora são devidos a partir da citação nas ações de cobrança que buscam
complementar as remunerações da caderneta de poupança” (AGA 200802774186,
Terceira Turma, DJE 08/06/2009; AGA 200801695025, Quarta Turma, DJE
01/06/2009).
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, desconstituindo a
condenação da Caixa Econômica Federal a devolver importância expurgada no
saldo apurado em abril/1990 (Plano Collor I - 84,32% referente à variação do IPC
de março/1990).
Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21
do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
98 - 2008.50.53.000518-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
CLEBER ALVES TUMOLI, LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x JOSÉ CARLOS
PANDOLFI E OUTRO (ADVOGADO: Leônidas Oliveira Almeida, WALAS
OLIVEIRA SOARES.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO.
PLANO COLLOR I. SENTENÇA ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS
DE MORA.
Trata-se de recurso em face de sentença que condenou a Caixa Econômica
Federal a reparar expurgos de rendimentos das cadernetas de poupança nº
20984-0 e 27550-8 em razão do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I
(abril e maio/1990).
O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, com efeito, proíbe que a sentença
condenatória seja ilíquida, ainda que o pedido seja genérico. Entretanto, por
pragmatismo, essa proibição legal deve ser recebida com temperança. “O
absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos
Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase
de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja
possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento
liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de
processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute
nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve
optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais
útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao

princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a
fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando
de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que
contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo
único, da Lei nº 9.099/95” (Turma Nacional de Uniformização - IUJ
2006.51.51.052779-6 – Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna - DJ
29/05/2009). Rejeitada a arguição de nulidade da sentença ilíquida.
Não está comprovado que as cadernetas de poupança tivessem saldo positivo no
momento do expurgo deflagrado pelo Plano Verão (janeiro/1989). Para a conta nº
20984-0, a Caixa Econômica Federal não localizou nenhum registro, eximindo-se
de exibir extratos sob a justificativa de que a conta estava encerrada ou porque o
saldo era nulo (fls. 54/56). Para a conta nº 27550-8, somente foram localizados
registros a partir de 1990. Especificamente em relação ao período do Plano Verão,
em janeiro/1989, não foram detectados registros de existência da caderneta (fl.
58). Não há nenhuma evidência de que as contas existiam antes de 1990. Embora
tenha o ônus de exibir extratos de movimentação da caderneta de poupança, se o
banco depositário nega a existência da conta ou de saldo positivo, e o autor não
aponta nenhum indício material em sentido contrário (como o número da conta
bancária), o juízo não pode exigir que a instituição bancária insista na procura de
informações de contas cuja existência não se tem certeza.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I em abril/90. Alegou ter ficado provada a
aplicação do IPC de março/90 (84,32%) sobre o saldo apurado em abril/90. Com
efeito, o extrato de fls. 60/61 mostra que o saldo da conta em março/1990
correspondia a Cr$ 1.763,69 e que, em 10/4/1990, o saldo, antes do cômputo dos
juros, passou a ser de Cr$ 3.267,03, que correspondem exatamente a 84,32% do
saldo anterior. Nesse ponto, a sentença merece ser reformada.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. A medida
provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela Constituição
Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição Federal, redação
original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por conseguinte, a lei, que
havia sido revogada pela medida provisória com eficácia prejudicada, restabelece
plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não pode ser equiparado à
repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal
disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da medida provisória, deve o
Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes'', não tendo
o órgão legislativo editado decreto a respeito da questão, prevalece o
entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº 7.730/89 e da
aplicação do IPC. Logo, a Lei nº 7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à
aplicação do IPC sobre o saldo liberado da caderneta de poupança. Somente com
o advento da MP 189/90, de 30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº
8.088/90), é que o índice de correção dos valores que se encontravam disponíveis
nos bancos depositários foi modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da
caderneta de poupança, independentemente da data do aniversário, ainda deveria
ser corrigido pelo IPC.
A recorrente alegou, com base na Lei nº 6.899/91, que a correção monetária não
pode ser aplicada retroativamente à data do expurgo, mas somente a partir da
data do ajuizamento da ação. A correção monetária limita-se a recompor o poder
aquisitivo da moeda. A limitação temporal da correção monetária implica injusta
defasagem do valor real do prejuízo do recorrido. A atualização do reajuste
expurgado deve ser realizada desde a data do expurgo.
A recorrente alegou que os juros de mora são incabíveis, porque não descumpriu
nenhuma determinação contratual, legal ou judicial. Falta interesse recursal,
porque a sentença não aplicou juros de mora.
Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, desconstituindo a
condenação da Caixa Econômica Federal a devolver importância expurgada no

mês de janeiro/1989 (Plano Verão) e no mês de abril/1990 (Plano Collor I - 84,32%
referente à variação do IPC de março/1990).
Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21
do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
99 - 2007.50.01.006484-0/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x DOMINGOS CARRARETTO (ADVOGADO:
MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA
EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
A sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar diferenças de
remuneração de caderneta de poupança em razão de vários planos econômicos,
dentre eles o Plano Collor I com base na variação do IPC em abril/90 (44,80%).
Nesse ponto, o julgado extrapolou os limites objetivos da lide, uma vez que os
pedidos deduzidos na petição inicial não abrangeram reparação referente ao
mencionado plano econômico. Em relação ao Plano Collor I, a petição inicial
apenas deduziu pedido de reparação referente ao expurgo ocorrido sobre o saldo
de abril/1990, que deveria ter sido remunerado com base na variação do IPC em
março/1990 (84,32%). A sentença, porém, tratou de matéria diversa, referente ao
expurgo ocorrido sobre o saldo de maio/1990, que deveria ter sido remunerado
com base na variação do IPC em abril/1990. A sentença extra petita é nula,
conforme art. 128 do CPC. A nulidade, porém, não compromete toda a sentença.
A sanação do vício é plenamente atingida com a extirpação da parcela da
condenação referente à matéria estranha aos limites objetivos da lide. Os cálculos
de liquidação deverão ser oportunamente refeitos.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Civel 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso parcialmente provido para anular a sentença na parte em que condenou a
recorrente a pagar diferenças de remuneração de caderneta de poupança em
razão do Plano Collor I, com base na variação do IPC em abril/90 (44,80%) sobre o
saldo de maio/1990.
Ante a sucumbência recíproca, compensam-se os honorários advocatícios (art. 21
do CPC).
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
dar parcial provimento ao recurso.
100 - 2007.50.50.004668-4/01 LUIZ CARLOS ZORTEA (ADVOGADO: CRISTINE
ALEDI CORREIA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO
SALES DOS SANTOS.).
E M E N T A

CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO
POR ARBITRAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAR
CÁLCULOS.
Como não havia extrato identificando o saldo da caderneta de poupança em
janeiro/1989, a contadoria liquidou o valor da remuneração expurgada em razão do
Plano Verão mediante cálculo regressivo, baseado no saldo apurado em
setembro/1989. A sentença líquida acolheu esses cálculos. A autora interpôs
recurso alegando que a liquidação por arbitramento deveria ter se baseado no
saldo existente em março/1989, também comprovado nos autos, uma vez que era
o saldo mais próximo da data em que ocorreu o expurgo.
Antes da sentença, a autora, ora recorrente, foi intimada para se manifestar sobre
os a planilha de cálculos da contadoria, mas deixou o prazo transcorrer in albis.
Operou-se preclusão temporal da faculdade de impugnar os cálculos acolhidos
pela sentença líquida. Os cálculos não podem ser rediscutidos em fase recursal.
Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e de
honorários advocatícios por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
101 - 2007.50.50.004364-6/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x WALDTRAUT MAGIRIUS PEIXOTO
(ADVOGADO: MARCELO MATEDI ALVES, GERALDO MAGELA CURTINHAS
VIEIRA JUNIOR.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA
CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.
PLANO COLLOR I. JUROS REMUNERATÓRIOS.
A conta poupança conjunta é um contrato marcado pelo regime de solidariedade
ativa, podendo qualquer dos co-titulares propor sozinho a demanda judicial, uma
vez que ambos podem individualmente exigir o crédito na sua totalidade, nos
termos do artigo 267 do Novo Código Civil. Rejeitada a argüição de litisconsórcio
ativo necessário.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. A medida
provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela Constituição
Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição Federal, redação
original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por conseguinte, a lei, que
havia sido revogada pela medida provisória com eficácia prejudicada, restabelece
plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não pode ser equiparado à
repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal
disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da medida provisória, deve o
Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes'', não tendo
o órgão legislativo editado decreto a respeito da questão, prevalece o
entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº 7.730/89 e da
aplicação do IPC. Logo, a Lei nº 7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à
aplicação do IPC sobre o saldo liberado da caderneta de poupança. Somente com
o advento da MP 189/90, de 30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº
8.088/90), é que o índice de correção dos valores que se encontravam disponíveis
nos bancos depositários foi modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da
caderneta de poupança, independentemente da data do aniversário, ainda deveria
ser corrigido pelo IPC.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria

confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Civel 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
102 - 2007.50.01.006947-3/01 OTILIO ALVES CAMELLO (ADVOGADO:
ELISANGELA SCHAEFFER ABRANCES, EUSTÁQUIO DOMICIO LUCCHESI
RAMACCIOTTI.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO
PEREIRA CHAGAS.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO
PLANO COLLOR I. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO
NOS MESES DE EXPURGO.
Não está comprovado que a caderneta de poupança do recorrente tivesse saldo
positivo no momento dos expurgos deflagrados pelos Planos Verão (janeiro/1989)
e Collor I (maio e junho/1990). A Caixa Econômica Federal somente localizou
extratos referentes aos anos de 1986 e 1987. Com relação ao período de 1989 a
1991, eximiu-se de exibir extratos alegando justificadamente a inexistência de
registros contemporâneos, ou porque a conta estava encerrada ou porque o saldo
era nulo (fls. 41/43). Embora tenha o ônus de exibir extratos de movimentação da
caderneta de poupança, se o banco depositário nega a existência da conta ou de
saldo positivo, e o autor não aponta nenhum indício material em sentido contrário
(como o número da conta bancária), o juízo não pode exigir que a instituição
bancária insista na procura de informações de contas cuja existência não se tem
certeza.
Somente há prova da existência de saldo em caderneta de poupança na época do
expurgo perpetrado pelo Plano Bresser. Todavia, está comprovado que a data de
aniversário da caderneta era fixada no dia 28 de cada mês, conforme informação
registrada no rodapé do extrato de fl. 40. O título do campo no qual foi informado o
número 28 está ilegível, mas a experiência extraída do que normalmente ocorre
em processos versando sobre a mesma matéria permite inferir, segundo o padrão
gráfico de outros extratos expedidos pela mesma instituição bancária, que aquele
campo é denominado “data-limite”, destinando-se a identificar o dia de aniversário
da caderneta de poupança.
O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que no cálculo da
correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança
iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução nº
1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%.
Consequentemente também está pacificado que as contas com data de
aniversário na segunda quinzena do mês sujeitam-se aos termos da referida
resolução, não havendo direito adquirido ao índice de correção monetária eleito
pela legislação revogada.
Recurso improvido. O recorrente, embora sucumbente, está isento de custas e de
honorários advocatícios por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
103 - 2007.50.01.006708-7/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x ANDRÉA SIMÃO FONTANA (ADVOGADO:
SABRINA SIMAO FONTANA.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA
LÍQUIDA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE IMPERTINENTE. PLANO BRESSER.
PLANO COLLOR I. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS.
É impertinente a argüição de nulidade da sentença por ser ilíquida. A sentença,
embora não tenha explicitado na parte dispositiva o valor líquido do crédito,
reportou-se inequivocamente aos cálculos da contadoria, cuja conclusão definiu a
liquidação do crédito. Falta interesse recursal.
A parte dispositiva da sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o
valor líquido apurado pelo contador e mencionou que o crédito referia-se a
diferenças de remuneração de caderneta de poupança em razão de vários planos
econômicos, dentre eles o Plano Bresser e o Plano Collor I em abril/90 (44,8%). A
recorrente argüiu a nulidade desta parte da condenação, por não haver extratos
relativos ao período em que teriam ocorrido os expurgos decorrentes dos citados
planos econômicos. Entretanto, falta interesse recursal para anular a sentença,
uma vez que o valor líquido da condenação, na forma dos cálculos do contador,
não embute nenhuma parcela a título de expurgo decorrente do Plano Bresser ou
do Plano Collor I em abril/90: a contadoria apurou valor nulo para aquelas rubricas
em razão da ausência de comprovação de que a conta bancária tivesse saldo
positivo no momento do expurgo (fl. 82). Por hipótese, ainda que após o trânsito
em julgado seja eventualmente comprovado saldo positivo na data do expurgo, a
fase de liquidação de sentença não poderá ser reaberta, porque a sentença líquida
acarreta preclusão da faculdade de inovar na definição do valor do crédito.
Falta interesse recursal no pedido de reforma da sentença quanto à condenação
ao ressarcimento dos expurgos decorrentes do Plano Collor I referente ao IPC de
março/90 (84,32%), pela simples razão de que a sentença não impôs essa
condenação.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Civel 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em 20% do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
104 - 2007.50.50.004257-5/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x MURILO MISCHIATTI (ADVOGADO:
BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA.).

E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA
EXTRA PETITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS.
A parte dispositiva da sentença condenou a Caixa Econômica Federal a pagar o
valor líquido apurado pelo contador e mencionou que o crédito referia-se a
diferenças de remuneração de caderneta de poupança em razão de vários planos
econômicos, dentre eles o Plano Collor I em abril/90 (44,8%). Estaria, assim,
extrapolando os limites objetivos da lide, uma vez que os pedidos deduzidos na
petição inicial não abrangeram reparação referente ao mencionado plano
econômico. A sentença extra petita é nula, conforme art. 128 do CPC. Entretanto,
falta interesse recursal para anular a sentença, uma vez que o valor líquido da
condenação, na forma dos cálculos do contador, não embute nenhuma parcela a
título de expurgo decorrente do Plano Collor I em abril/90: a contadoria apurou
valor nulo para aquela rubrica em razão da ausência de comprovação de que a
conta bancária tivesse saldo positivo no momento do expurgo (fl. 57). Por hipótese,
ainda que após o trânsito em julgado seja eventualmente comprovado saldo
positivo na data do expurgo, a fase de liquidação de sentença não poderá ser
reaberta, porque a sentença líquida acarreta preclusão da faculdade de inovar na
definição do valor do crédito.
A sentença não impôs condenação ao pagamento de diferença de remuneração
de caderneta de poupança com base na aplicação do IPC no mês de março/90
(84,32%). Nesse ponto, falta interesse recursal.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos. Os expurgos nos índices de
correção monetária reduziram indevidamente a base de cálculo sobre a qual
incidiram os juros remuneratórios em todos os meses subseqüentes. Por isso, os
juros remuneratórios não podem ser inseridos nos cálculos de liquidação somente
no mês do expurgo inflacionário, como quer a recorrente. Por outro lado, os juros
remuneratórios, por terem natureza contratual, somente são devidos durante a
vigência do contrato bancário de caderneta de poupança. Se a conta bancária for
encerrada antes dos cálculos de liquidação, os juros remuneratórios devem ser
limitados à data de encerramento da conta. Entretanto, o ônus de provar o
encerramento da conta, fato extintivo do direito do autor aos juros remuneratórios,
cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o fato, os
juros devem incidir até a data do fechamento dos cálculos. “Juros remuneratórios
devidos apenas até a data do encerramento da conta de poupança, se não estiver
ativa quando da data do efetivo cumprimento, cabendo à Caixa tal comprovação”
(TRF 1ª Região, Apelação Civel 2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
105 - 2007.50.50.003262-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
RODRIGO SALES DOS SANTOS.) x LEUTARIO STEIN x MARIA BERNADETE
ALMONFREY STEIN.
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS.
Em diligência aberta no Processo nº 2007.50.50.003381-1/01, a Contadoria
confirmou que os coeficientes indicados na tabela de correção monetária
específica para cálculos de poupança (tabela de poupança integral) embutem juros
remuneratórios de 0,5% ao mês. Assim, os juros remuneratórios implicitamente
incidiram durante todo o período desde a execução dos planos econômicos até a
data de fechamento da elaboração dos cálculos.
Os expurgos nos índices de correção monetária reduziram indevidamente a base
de cálculo sobre a qual incidiram os juros remuneratórios em todos os meses
subseqüentes. Por isso, os juros remuneratórios não podem ser inseridos nos

cálculos de liquidação somente no mês do expurgo inflacionário, como quer a
recorrente. Por outro lado, os juros remuneratórios, por terem natureza contratual,
somente são devidos durante a vigência do contrato bancário de caderneta de
poupança. Se a conta bancária for encerrada antes dos cálculos de liquidação, os
juros remuneratórios devem ser limitados à data de encerramento da conta.
Entretanto, o ônus de provar o encerramento da conta, fato extintivo do direito do
autor aos juros remuneratórios, cabe à requerida. Não tendo a Caixa Econômica
Federal comprovado o fato, os juros devem incidir até a data do fechamento dos
cálculos. “Juros remuneratórios devidos apenas até a data do encerramento da
conta de poupança, se não estiver ativa quando da data do efetivo cumprimento,
cabendo à Caixa tal comprovação” (TRF 1ª Região, Apelação Civel
2007.38.11.002656-7, e-DJF1 17/12/2009).
Recurso improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, porque os
recorridos não estão assistidos por advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
106 - 2007.50.53.000340-7/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x PRIMO AVANCINE E OUTRO (ADVOGADO:
FABRICIO PERES SALES.).
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA
ILÍQUIDA. PLANO COLLOR I. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL.
O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, com efeito, proíbe que a sentença
condenatória seja ilíquida, ainda que o pedido seja genérico. Entretanto, por
pragmatismo, essa proibição legal deve ser recebida com temperança. “O
absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos
Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase
de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja
possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento
liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de
processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute
nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve
optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais
útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao
princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a
fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando
de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que
contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo
único, da Lei nº 9.099/95” (Turma Nacional de Uniformização - IUJ
2006.51.51.052779-6 – Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna - DJ
29/05/2009). Rejeitada a arguição de nulidade da sentença ilíquida.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I em abril/90. Alegou ter ficado provada a
aplicação do IPC de março/90 (84,32%) sobre o saldo apurado em abril/90. Ocorre
que os extratos de fls. 62/63 não deixam claro a forma pela qual foi remunerado o
saldo apurado em abril/90. A Caixa Econômica Federal não se desincumbiu do
ônus da prova.
A recorrente pediu a reforma da sentença na parte em que a condenou a ressarcir
os expurgos decorrentes do Plano Collor I referentes ao IPC apurado em
abril/1990 (44,80%) para aplicação sobre o saldo em maio/1990. A Lei nº 7.730/89
elegia o IPC como índice de correção da caderneta de poupança. A MP 168/90
previu o bloqueio do saldo de caderneta de poupança na parte excedente ao limite
de NCz$ 50.000,00 e dispôs que esse valor bloqueado seria transferido para o
Banco Central do Brasil e passaria a ser corrigida pelo BTNF. Nada dispôs, porém,
quanto à parcela do saldo limitada a NCz$ 50.000,00, que continuou sob a guarda
do banco depositário. Para essa parcela do saldo, o IPC continuou sendo o índice
de correção. A MP 172/90 é que elegeu o BTNF como índice de correção da
parcela do saldo da caderneta de poupança não-bloqueada. Ocorre que a Lei nº
8.024/90, resultante da conversão da MP 168/90, não incorporou as alterações
promovidas pela MP 172/90, que, dessa forma, perdeu a eficácia. Logo, a Lei nº
7.730/89 continuou em vigor, dando respaldo à aplicação do IPC sobre o saldo
liberado da caderneta de poupança. Somente com o advento da MP 189/90, de

30/5/1990 (posteriormente convertida na Lei nº 8.088/90), é que o índice de
correção dos valores que se encontravam disponíveis nos bancos depositários foi
modificado. Logo, em maio/90, o saldo disponível da caderneta de poupança,
independentemente da data do aniversário, ainda deveria ser corrigido pelo IPC. A
medida provisória que não é convertida em lei dentro do prazo estipulado pela
Constituição Federal perde a eficácia desde a edição (art. 62 da Constituição
Federal, redação original), ou seja, é como se nunca houvesse existido. Por
conseguinte, a lei, que havia sido revogada pela medida provisória com eficácia
prejudicada, restabelece plenamente sua vigência. Trata-se de fenômeno que não
pode ser equiparado à repristinação. Embora o final do parágrafo único do art. 62
da Constituição Federal disponha que, no caso de perda de eficácia ''ex tunc'' da
medida provisória, deve o Congresso Nacional ''disciplinar as relações jurídicas
dela decorrentes'', não tendo o órgão legislativo editado decreto a respeito da
questão, prevalece o entendimento favorável à subsistência da eficácia da Lei nº
7.730/89 e da aplicação do IPC.
A sentença não previu incidência de juros remuneratórios durante todo o período
da apuração dos cálculos. Também não foram realizados cálculos de liquidação
contemplando a aplicação de juros remuneratórios naquela forma. Por isso, falta
interesse recursal no questionamento pertinente aos juros remuneratórios. Dessa
forma, quando forem elaborados cálculos de liquidação, somente poderão ser
incluídos juros remuneratórios no mês em que ocorreram os expurgos, fato que
afasta a possibilidade de aplicação da tabela de coeficientes Poupança Integral,
normalmente utilizada pela Contadoria.
Recurso improvido. Condenação da recorrente em honorários advocatícios,
arbitrados em dez por cento do valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
107 - 2007.50.54.000429-9/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x JURACY DE OLIVEIRA RAVANI.
E M E N T A
CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA
ILÍQUIDA. CONTA CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO
NECESSÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL.
O art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, com efeito, proíbe que a sentença
condenatória seja ilíquida, ainda que o pedido seja genérico. Entretanto, por
pragmatismo, essa proibição legal deve ser recebida com temperança. “O
absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos
Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase
de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja
possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento
liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de
processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute
nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve
optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais
útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao
princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a
fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando
de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que
contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo
único, da Lei nº 9.099/95” (Turma Nacional de Uniformização - IUJ
2006.51.51.052779-6 – Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna - DJ
29/05/2009). Rejeitada a arguição de nulidade da sentença ilíquida.
Embora tenham explicitado apenas o nome de terceiro, os extratos indicam que a
titularidade da conta bancária é compartilhada por duas pessoas (conta-conjunta),
uma vez que ao nome do titular segue a expressão “e/ou”. Como os extratos foram
apresentados pela própria Caixa Econômica Federal, em atendimento à requisição
judicial de exibição dos documentos referentes à recorrida (fl. 47), presume-se que
a recorrida seja a titular solidária da conta bancária cujo nome foi omitido nos
documentos. Rejeitada a argüição de ilegitimidade ativa para a causa.
A conta poupança conjunta é um contrato marcado pelo regime de solidariedade
ativa, podendo qualquer dos co-titulares propor sozinho a demanda judicial, uma
vez que ambos podem individualmente exigir o crédito na sua totalidade, nos

termos do artigo 267 do Novo Código Civil. Rejeitada a argüição de litisconsórcio
ativo necessário.
A sentença não previu incidência de juros remuneratórios durante todo o período
da apuração dos cálculos. Também não foram realizados cálculos de liquidação
contemplando a aplicação de juros remuneratórios naquela forma. Por isso, falta
interesse recursal no questionamento pertinente aos juros remuneratórios. Dessa
forma, quando forem elaborados cálculos de liquidação, somente poderão ser
incluídos juros remuneratórios no mês em que ocorreram os expurgos, fato que
afasta a possibilidade de aplicação da tabela de coeficientes Poupança Integral,
normalmente utilizada pela Contadoria.
Recurso improvido. Sem condenação em honorários advocatícios, porque a
recorrida não está assistida por advogado.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
108 - 2008.50.53.000381-3/01 UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE
RESENDE RAPOSO.) x ADEMIR MORGAN DE OLIVEIRA (ADVOGADO:
WESLEY LOUREIRO DA CUNHA.).
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. VEREADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A
TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. TESE DOS
CINCO MAIS CINCO ANOS. QUESTÃO DE FATO NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE
INOVAR CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO.
O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a
lançamento por homologação é de cinco anos a contar da homologação, que, se
tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador (tese dos cinco
mais cinco anos). Quando a homologação é tácita, o prazo de prescrição
corresponde a dez anos contados a partir do fato gerador.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar Incidente de
Inconstitucionalidade no ERESP 644.736/PE, na sessão de 06/06/2007, declarou
inconstitucional a expressão ‘observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I,
da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional’, constante
do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118. Tratando-se de preceito
normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005
só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que
determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos
passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos
poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e
da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). A Lei Complementar nº 118/2005 só regula
os fatos ocorridos a partir de 09/06/2005 (120 dias após a publicação, conforme
art. 4º da lei).
Quanto à possibilidade de restituição administrativa, a questão suscitada pela
recorrente é nova, porque não foi argüida na contestação nem debatida antes da
sentença. O recurso inominado fica restrito às questões alegadas e provadas
antes da sentença. Não é admissível inovar a causa de pedir na fase recursal. As
questões de fato não propostas no juízo inferior só podem ser conhecidas se a
parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC),
não sendo esse o caso, já que o requerimento administrativo havia sido noticiado
desde a petição inicial. Haveria fato novo, passível de ser conhecido em sede
recursal, se a recorrente comprovasse a efetiva restituição do tributo em sede
administrativa. Questão prejudicada pela preclusão.
Recurso improvido. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Condenação do recorrente em honorários advocatícios, arbitrados em 10% do
valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
negar provimento ao recurso.
109 - 2009.50.54.000253-6/01 MARIA JOSE UMBERLINO DE SOUZA
(ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO, JULIARDI ZIVIANI, JULIANA
PENHA DA SILVA, JULIANA CARDOZO CITELLI, CYNTHIA MARIA SOARES

BRAGATO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
SEBASTIAO EDELCIO FARDIN.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29,
§ 5º, DA LEI Nº 8.213/91. APURAÇÃO DE NOVO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
CONSIDERANDO-SE COMO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, NO PERÍODO DE
FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
DESTE BENEFÍCIO.
O juiz relator considerou que o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não justifica a
apuração de novo salário-de-benefício para a aposentadoria por invalidez em
nenhum caso. A cabeça do art. 29 delimita a formação do período básico de
cálculo aos meses anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento do
trabalho. Enquanto o segurado está percebendo auxílio-doença, é certo que não
está exercendo atividade laboral, uma vez que a incapacidade para o trabalho é
requisito para a concessão do benefício. Dessa forma, quando a aposentadoria por
invalidez decorre de conversão de auxílio-doença não existe respaldo legal para
realizar novo cálculo de salário-de-benefício mediante inclusão, no período básico
de cálculo, dos meses durante os quais que o segurado esteve em gozo de
auxílio-doença. O art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 apenas é aplicável nos casos em
que o auxílio-doença, dentro do período básico de cálculo de futuro benefício,
tenha sido auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal, de
maneira que o segurado não esteja no gozo de auxílio-doença no interregno
imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por invalidez. Em
consonância com essa exegese, o art. 55, II, da Lei nº 8.213/91 considera o tempo
de gozo de auxílio-doença como tempo de serviço apenas quando intercalado
(Precedentes recentes do STJ).
O MM. Juiz Dr. José Eduardo do Nascimento acompanhou o voto do relator, mas
com base em fundamentos diferentes. A redação original do caput do mesmo art.
29 da Lei nº 8.213/91 permitia limitar a formação do período básico de cálculo aos
meses anteriores ao do afastamento do trabalho, de forma que, nos casos em que
a aposentadoria por invalidez resultava de conversão de auxílio-doença, isto é, nos
casos em que o segurado entrava em gozo de auxílio-doença sem posterior
retorno ao trabalho, o período básico de cálculo para a aposentadoria por invalidez
devia ser fixado no período anterior ao afastamento da atividade, coincidindo,
assim, com o período básico de cálculo do auxílio-doença. Como a aposentadoria
por invalidez foi concedida antes de 29/11/99, início da vigência da Lei nº 9.876/99,
que alterou a redação do caput do art. 29 da Lei nº 8.213/91, o recorrido não tem
direito à revisão.
Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,
por maioria, negar provimento ao recurso.
110 - 2008.50.50.006609-2/01 AILTON DE MOURA (ADVOGADO: TAIS MARIA
ZANONI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29,
§ 5º, DA LEI Nº 8.213/91. APURAÇÃO DE NOVO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
CONSIDERANDO-SE COMO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, NO PERÍODO DE
FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
DESTE BENEFÍCIO.
O juiz relator considerou que o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não justifica a
apuração de novo salário-de-benefício para a aposentadoria por invalidez em
nenhum caso. A cabeça do art. 29 delimita a formação do período básico de
cálculo aos meses anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento do
trabalho. Enquanto o segurado está percebendo auxílio-doença, é certo que não
está exercendo atividade laboral, uma vez que a incapacidade para o trabalho é
requisito para a concessão do benefício. Dessa forma, quando a aposentadoria por
invalidez decorre de conversão de auxílio-doença não existe respaldo legal para
realizar novo cálculo de salário-de-benefício mediante inclusão, no período básico
de cálculo, dos meses durante os quais que o segurado esteve em gozo de
auxílio-doença. O art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 apenas é aplicável nos casos em

que o auxílio-doença, dentro do período básico de cálculo de futuro benefício,
tenha sido auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal, de
maneira que o segurado não esteja no gozo de auxílio-doença no interregno
imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por invalidez. Em
consonância com essa exegese, o art. 55, II, da Lei nº 8.213/91 considera o tempo
de gozo de auxílio-doença como tempo de serviço apenas quando intercalado
(Precedentes recentes do STJ).
O MM. Juiz Dr. José Eduardo do Nascimento acompanhou o voto do relator, mas
com base em fundamentos diferentes. A redação original do caput do mesmo art.
29 da Lei nº 8.213/91 permitia limitar a formação do período básico de cálculo aos
meses anteriores ao do afastamento do trabalho, de forma que, nos casos em que
a aposentadoria por invalidez resultava de conversão de auxílio-doença, isto é, nos
casos em que o segurado entrava em gozo de auxílio-doença sem posterior
retorno ao trabalho, o período básico de cálculo para a aposentadoria por invalidez
devia ser fixado no período anterior ao afastamento da atividade, coincidindo,
assim, com o período básico de cálculo do auxílio-doença. Como a aposentadoria
por invalidez foi concedida antes de 29/11/99, início da vigência da Lei nº 9.876/99,
que alterou a redação do caput do art. 29 da Lei nº 8.213/91, o recorrido não tem
direito à revisão.
Recurso improvido. A recorrente, embora sucumbente, está isenta de custas e
honorários advocatícios, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,
por maioria, negar provimento ao recurso.
111 - 2008.50.50.003938-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x WALQUIRIA DA
SILVA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29,
§ 5º, DA LEI Nº 8.213/91. APURAÇÃO DE NOVO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
CONSIDERANDO-SE COMO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, NO PERÍODO DE
FRUIÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, O VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
DESTE BENEFÍCIO.
O juiz relator considerou que o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 não justifica a
apuração de novo salário-de-benefício para a aposentadoria por invalidez em
nenhum caso. A cabeça do art. 29 delimita a formação do período básico de
cálculo aos meses anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento do
trabalho. Enquanto o segurado está percebendo auxílio-doença, é certo que não
está exercendo atividade laboral, uma vez que a incapacidade para o trabalho é
requisito para a concessão do benefício. Dessa forma, quando a aposentadoria por
invalidez decorre de conversão de auxílio-doença não existe respaldo legal para
realizar novo cálculo de salário-de-benefício mediante inclusão, no período básico
de cálculo, dos meses durante os quais que o segurado esteve em gozo de
auxílio-doença. O art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 apenas é aplicável nos casos em
que o auxílio-doença, dentro do período básico de cálculo de futuro benefício,
tenha sido auferido de forma intercalada com períodos de atividade normal, de
maneira que o segurado não esteja no gozo de auxílio-doença no interregno
imediatamente anterior à concessão da aposentadoria por invalidez. Em
consonância com essa exegese, o art. 55, II, da Lei nº 8.213/91 considera o tempo
de gozo de auxílio-doença como tempo de serviço apenas quando intercalado
(Precedentes recentes do STJ).
O MM. Juiz Dr. José Eduardo do Nascimento acompanhou o voto do relator, mas
com base em fundamentos diferentes. A redação original do caput do mesmo art.
29 da Lei nº 8.213/91 permitia limitar a formação do período básico de cálculo aos
meses anteriores ao do afastamento do trabalho, de forma que, nos casos em que
a aposentadoria por invalidez resultava de conversão de auxílio-doença, isto é, nos
casos em que o segurado entrava em gozo de auxílio-doença sem posterior
retorno ao trabalho, o período básico de cálculo para a aposentadoria por invalidez
devia ser fixado no período anterior ao afastamento da atividade, coincidindo,
assim, com o período básico de cálculo do auxílio-doença. Como a aposentadoria
por invalidez foi concedida antes de 29/11/99, início da vigência da Lei nº 9.876/99,
que alterou a redação do caput do art. 29 da Lei nº 8.213/91, o recorrido não tem
direito à revisão.
Recurso provido. Só haveria condenação em honorários advocatícios se o vencido

fosse o recorrente (art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). Sem custas.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,
por maioria, dar provimento ao recurso.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
112 - 2008.50.51.002000-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS MALAFAIA COSTA.) x ERALDO
MARTINS (ADVOGADO: LETICIA SEVERIANO ZOBOLI, SAMUEL ANHOLETE.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Enara de Oliveira Olímpio Ramos
Pinto.
113 - 2008.50.51.002175-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.) x NEUZA MARIA SAO PAULO
(ADVOGADO: IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
114 - 2007.50.50.006721-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x CENIRO
RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON
HOLLIDAY.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
115 - 2007.50.50.007028-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: ELZA ELENA BOSSOES ALEGRO OLIVEIRA.) x IZABEL DIAS
FERREIRA.
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal Osair Victor de Oliveira Júnior. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, Osair Victor de Oliveira Júnior e Enara de Oliveira Olímpio Ramos
Pinto.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS

116 - 2007.50.50.008510-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x REGINALDO
PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON
HOLLIDAY.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
117 - 2008.50.54.000736-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: PEDRO INOCENCIO BINDA.) x IDAIR PAIM (ADVOGADO:
MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
118 - 2008.50.50.005297-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x EUGENIO
BOLSANELO NETO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
119 - 2008.50.50.003114-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x AUDECILIA
SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON
HOLLIDAY.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
120 - 2008.50.50.002286-6/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x ANTONIO
FRANCISCO NETO (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON
HOLLIDAY.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
121 - 2008.50.50.003564-2/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x WASHINGTON
REVERTE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
122 - 2008.50.50.008320-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x MARIA LUCIA
SARTI LARA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI,
MARCELO CARVALHINHO VIEIRA, ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES, antenor
vinicius caversan vieira.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.

123 - 2008.50.50.006045-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x JULIO BACELAR
CORNELIO (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
124 - 2008.50.50.006037-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x MARIA SUELI
TANCREDO MARQUES (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON
HOLLIDAY.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
125 - 2008.50.50.009135-9/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x CARLOS
ANTONIO COZER (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
126 - 2008.50.50.002521-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.) x MARIA CARMINDA
SOARES (ADVOGADO: JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
127 - 2008.50.50.005310-3/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS .) x RUTH TAURINO
DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
128 - 2008.50.50.005306-1/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x MARIA DAS
GRAÇAS CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
129 - 2009.50.50.001062-5/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS .) x SEBASTIÃO
GONÇALVES DE GUSMÃO (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA
DOMENEGHETTI.).
A Turma Recursal, por maioria, vencido o MM. Juiz Federal Rogerio Moreira Alves,
negou provimento ao recurso mantendo a sentença pelos seus próprios
fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95), nos termos do voto oral do MM. Juiz
Federal José Eduardo do Nascimento. Votaram os MM. Juízes Federais Rogerio
Moreira Alves, José Eduardo do Nascimento e Osair Victor de Oliveira Júnior.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO

RELACIONADOS
130 - 2009.50.50.001528-3/01 FRANCISCA OLIVEIRA LIMA (DEF.PUB: LUCIANO
ANTONIO FIOROT.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: JOAO CARLOS DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença
de fls.43/44, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de
auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas
razões recursais, que a incapacidade laborativa da autora persiste até a presente
data, ficando impedida de prover o próprio sustento. O INSS apresentou
contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante
perícia médica de fls.26/31, que a parte autora apresenta “quadro de artrose
discretíssima de coluna cervical e lombar, sem compressão nervosa e
clinicamente normal”, não se encontrando incapacitada para o trabalho, estando
apta para continuar exercendo sua atividade habitual, qual seja, a de merendeira
de escola.
Vale ressalvar quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado
08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova
unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade
laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas
razões recursais. Diante de tudo o que foi exposto, tomo como razão de decidir os
mesmos fundamentos da sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o
recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,
por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
131 - 2008.50.50.002737-2/01 ANTONIO DE JESUS SILVA (ADVOGADO: DALVA
MARIA DE ANDRADE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA
SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA – AUSÊNCIA DE
INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – SENTENÇA
MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença
de fls. 93/94 que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do
benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente, em suas razões recursais, a
nulidade da sentença, devido à ausência de relatório e de fundamentação. Aduz
também a nulidade da perícia, por ter sido feita por médico sem especialidade. Ao
final, pugnou pela modificação da sentença, já que preenche todos os requisitos
para a concessão do benefício.
Não merece prosperar o argumento de nulidade da sentença. Em sede de juizado
especial, o relatório está dispensado, por força do art. 38 da Lei 9.099/95 que
assim dispõe: “A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com
breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”.
E a fundamentação, apesar de sucinta, encontra-se presente na sentença a quo.
A alegação de que a especialidade do perito tinha que ser na área de ortopedia
também não merece prosperar. De fato, o médico designado pelo juízo para a

ealização dessa perícia não é especializado em ortopedia, mas é um profissional
capacitado, podendo se pronunciar sobre qualquer patologia, em qualquer área
médica. Portanto, não há o que se falar em falta de capacitação do perito, já que
este é um profissional da saúde, imparcial e competente para efetuar os exames e
emitir os diagnósticos.
Por fim, ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se,
consoante perícia médica de fls.60/61, que, embora a parte autora apresente
“lombagia”, a mesma não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta
ao exercício de sua atividade habitual
Não havendo nulidade, nem incapacidade laboral, não merecem guarida os
argumentos expostos nas razões recursais. Diante de tudo o que foi exposto, tomo
como razão de decidir os mesmos fundamentos da sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido
Custas ex lege. Sem condenação em honorários, visto que a autora é beneficiária
da assistência jurídica gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,
conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da
ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
132 - 2006.50.50.002116-6/01 ROSELY MESQUITA ABREU (ADVOGADO:
MARCELOS FERNANDES TEIXEIRA MELLO.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE
LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença de
fls.69/70 que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício do
auxílio-doença. Alega a demandante, em suas razões recursais, o seu
inconformismo com a decisão administrativa que, muito embora tenha reconhecido
a incapacidade, negou-lhe o benefício pela falta de qualidade de segurada. Ao
final, requereu fixação de multa por litigância de má-fé ao INSS e a reforma da
sentença.
Inicialmente, cabe esclarecer que os motivos que levaram à improcedência do
pedido da autora são diferentes das razões que levaram o INSS a negar o
benefício da autora. O recurso interposto pela autora pretende a reforma da
sentença, que analisou o conjunto probatório produzido e julgou o pleito de
concessão do auxílio-doença. Não cabe, na presente fase recursal, rediscutir a
decisão administrativa.
Pois bem, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a parte autora possui
qualidade de segurada, mas, consoante perícia médica de fls.32/34 e 63, constato
que, embora a parte autora apresente hipertensão e dificuldade de deambulação,
a mesma não se encontra incapacitada para o trabalho, estando apta ao exercício
de sua atividade habitual.
Quanto à litigância de má-fé, esta não se configura, visto que não está presente
nenhuma das situações previstas nos incisos do art.17 do Código de Processo
Civil.
Não havendo incapacidade, não merecem guarida os argumentos expostos nas
razões recursais. Diante de tudo o que foi exposto, tomo como razão de decidir os
mesmos fundamentos da sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido
Custas ex lege. Sem condenação em honorários, visto que a autora é beneficiária
de assistência jurídica gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo
conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da
ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
133 - 2007.50.50.000106-8/01 JOSE RAIMUNDO DA SILVA (DEF.PUB: LIDIANE

DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ ROSSONI.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –
AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença
de fl.85, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões
recursais, que trabalhador rural não é sua atividade habitual e nem a que exercia
no momento que seu benefício foi cessado. Alega, ainda, que vem exercendo a
atividade de trabalhador rural como meio de sobrevivência. O INSS manifestou-se,
em contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença de piso.
A concessão do benefício de auxílio-doença exige que o demandante atenda aos
requisitos legais dispostos pelo art. 59 da Lei nº 8.213/90, quais sejam: ostentar a
qualidade de segurado, atender a carência de 12 contribuições mensais e, ainda,
estar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
dias consecutivos.
O recorrente teve vários vínculos empregatícios, tendo trabalhado como armador,
vigia e servente na construção civil. A atividade que mais foi exercida por ele é a
de armador da construção civil. Atualmente exerce a atividade de trabalhador rural.
Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, consoante
perícia médica de fls.66/71, que, muito embora o autor apresente deficiência
auditiva do tipo neurossensorial, em grau severo, com incapacidade
multiprofissional, o mesmo não se encontra incapacitado para o trabalho, estando
apto ao exercício da atividade que exerce atualmente, qual seja, a de lavrador.
Ademais, mesmo incapaz para a atividade de armador da construção civil, o
benefício não poderia ser concedido nem mesmo até a data em que passou a
desempenhar a atividade de lavrador, já que o perito médico não soube informar a
data do início da incapacidade (resposta ao quesito 11 – fl.68).
Não havendo incapacidade para a atividade que atualmente exerce, não merecem
guarida os argumentos expostos nas razões recursais. Diante de tudo o que foi
exposto, não merece qualquer reforma a sentença.
Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.
Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o
recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,
por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
134 - 2006.50.50.004853-6/01 ALCANTARO FRANCISCO NUNES (ADVOGADO:
MANOEL FELIX LEITE.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Marcelo Camata Pereira.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE LABORATIVA
TEMPORÁRIA – NECESSIDADE DE TRATAMENTO – RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença
de fl.127, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez. Alega a parte recorrente, em suas razões recursais,
que constam nos autos documentos que comprovam sua incapacidade total e
definitiva. O INSS manifestou-se, em contrarrazões, pugnando pela manutenção
da sentença de piso.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, uma vez cumprido a carência
pela lei exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (artigo 59 da Lei 8.213/91).
3. O autor foi submetido a perícia médica, onde ficou constatado que o mesmo
apresenta “Síncopes por difusão autonômica (disautonomia)”, com “perdas dos
sentidos com palidez e tontura” (respostas aos quesitos A e D – fl.74). O laudo
médico ressalta que “há, no momento, incapacidade para o trabalho” (resposta ao

quesito F). Em resposta aos demais quesitos (fl.112), o perito afirmou ainda que
“não há incapacidade se houver tratamento” e que “o paciente poderá exercer
qualquer atividade no solo, visto a possibilidade de quedas” (respostas aos
quesitos H e K).
4. Pelos documentos constantes dos autos, bem como pelas informações trazidas
pelo perito médico, constato que o autor está definitivamente incapacitado para o
desempenho de sua atividade habitual, qual seja, a de motorista de ônibus
coletivo.
5. Em que pese ter a perícia médica concluído pela capacidade, ao se cotejar o
histórico médico da parte autora, resta comprovada a sua incapacidade temporária
para o desempenho de qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença de piso e
condenar o INSS a conceder auxílio-doença ao recorrente, nos termos do voto
constante dos autos.
6. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, já que somente
devidos nos casos em que o recorrente é vencido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do
Espírito Santo DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando-se a
sentença, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
135 - 2008.50.51.000858-1/01 GERALDO DA SILVA PARETO (ADVOGADO:
ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA, EMILENE ROVETTA DA SILVA, ALAN
ROVETTA DA SILVA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: MARCELA REIS SILVA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CONCESSÃO –
LAUDO MÉDICO JUDICIAL DESFAVORÁVEL – INCAPACIDADE TOTAL E
DEFINITIVA INFERIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença
de fls. 87/89, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que
restou incontroversa, nos autos, a presença das doenças que afligem a saúde do
mesmo e, que tais doenças, associadas ao exercício de sua atividade laborativa, à
sua idade e ao seu baixo grau de instrução, o impedem de exercer atividade
laborativa para prover o sustento da família.
2. A aposentadoria por invalidez, conforme preceitua o artigo 42, da Lei 8.213/90,
será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade
que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta
condição.
3. O recorrente possui atualmente 64 anos, idade avançada para o exercício da
atividade braçal que exercia, a de gari. O mesmo, inclusive, não exerceu tal
atividade nos últimos anos por recomendação médica, conforme documento de
fl.34-v, posto que foi vítima de infarto do miocárdio por duas vezes (fl.33-v) e já foi
submetido a um cateterismo (fl.34).
4. O próprio perito (fl.76) afirmou que o calor excessivo pode provocar o aumento
da pressão arterial. Como a atividade de gari, na maioria das vezes, é exercida sob
forte calor, vê-se que a situação do recorrente só tenderia a se agravar, caso
voltasse a exercer tal atividade.
5. Pelo conjunto probatório inferido dos autos, fica explícita a incapacidade laboral
do recorrente para a atividade que exercia e para qualquer outra atividade que lhe
garanta o sustento, o que faz com que o mesmo preencha as condições para a
percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei
8.213/90.
6. O Código de Processo Civil, em seus artigos 131 e 436, permite ao juiz formar
seu convencimento com outros elementos ou fatos provados, não estando adstrito
apenas à conclusão obtida pelo perito, desde que motive suas decisões, o que foi
feito acima.
7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e condenar o INSS a
conceder aposentadoria por invalidez ao recorrente.

8. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, já que somente devidos nos
casos em que o recorrente é vencido, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o
art. 1º da Lei nº 10.259/01.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do
Espírito Santo CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do
voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
136 - 2007.50.51.002431-4/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: Bruno Medeiros Bastos.) x MARLI DA SILVA TERRA
(ADVOGADO: ANDRE MIRANDA VICOSA.).
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE
TOTAL E DEFINITIVA – DIB FIXADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE –
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de
fls.277/280, que condenou a autarquia previdenciária a conceder o benefício de
aposentadoria por invalidez à parte autora, desde a data do primeiro requerimento
do benefício de auxílio-doença. Alega o recorrente que o laudo pericial foi
contraditório quanto à DIB e que a sentença deve ser reformada e a DIB alterada
para a data da juntada do laudo do perito judicial aos autos.
2. O único ponto controverso da lide é referente à fixação da DIB. Compulsando os
autos, verifico que a parte autora requereu pela primeira vez o auxílio-doença em
20/10/1999 e que o perito médico fixou a data de início da doença em 27/11/1998
e data do início da incapacidade em 07/07/2007 (fls.265/266). Data de início da
doença e data de início da incapacidade são dados diferentes e não há o que se
falar em contradição. Com a DII fixada em 07/07/2007, merece ser reformada a
sentença para fixar a DIB em 07/07/2007 e não a partir da data do início da
doença, como restou consignado na sentença ora impugnada.
3. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença ora impugnada e fixar a
DIB na data do início da incapacidade (07/07/2007).
4. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do
Espírito Santo DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a
sentença, na forma do voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
137 - 2006.50.50.004804-4/01 SIDNEY CUNHA GOES (ADVOGADO: ESDRAS
ELIOENAI PEDRO PIRES, MARIA CRISTINA NOGUEIRA MOREIRA, antenor
vinicius caversan vieira, MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI.) x
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: CLEBSON DA
SILVEIRA.).
A Turma Recursal, por unanimidade, homologou a manifestação de desistência do
recurso. Votaram os MM. Juízes Federais Osair Victor de Oliveira Júnior, José
Eduardo do Nascimento e Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
138 - 2007.50.51.002353-0/01 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
INSS (PROCDOR: MICHELI JESUS VIEIRA DE MELO.) x FRANCISCO DE ASSIS
FAE (ADVOGADO: ARMANDO VEIGA.).
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL –
INCAPACIDADE DEFINITIVA – INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES HABITUAIS E PARA QUALQUER OUTRA QUE EXIJA O MÍNIMO
ESFORÇO FÍSICO E/OU SOBRECARGA AXIAL DE CARGA DE PESO –
SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de
fls.125/128, que julgou procedente o pedido autoral de concessão de
aposentadoria por invalidez. Alega o recorrente que, como parte autora só pleiteou
a reativação do benefício de auxílio-doença, a sentença é extra petita, pois
solucionou causa diversa da que foi proposta. Alega, ainda, que o autor padece de
incapacidade parcial, não fazendo jus à aposentadoria por invalidez. Pugnou pela
nulidade da sentença ou, subsidiariamente, por sua reforma. A parte autora
apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
Os argumentos do recorrente não merecem prosperar. O perito foi conclusivo ao
atestar que o autor se encontra incapacitado definitivamente para o exercício de
qualquer atividade laborativa que exija o mínimo esforço físico e/ou sobrecarga
axial de carga de peso. Ademais, o expert afirmou também que a doença do autor
é degenerativa.
No que se refere à caracterização da incapacidade do autor como parcial e
definitiva, constato que o que ocorre de fato é que o autor não mais pode exercer
atividade braçal, a única executada por ele, por toda sua vida. Mesmo possuindo
inscrição como empresário, verifico que a natureza da atividade que exercia
também era braçal (fls.16/17). Os valores das contribuições vertidas corroboram
tal entendimento (fls.83/85).
No mais, não há julgamento extra petita. Neste sentido: Enunciado 22 da TRES:
"Não há julgamento “extra petita” quando a decisão concede auxílio-doença ao
invés da aposentadoria por invalidez, ou vice-versa, desde que satisfeitos todos os
requisitos para obtenção do benefício concedido (DIO – Boletim da Justiça
Federal, 04/04/06, pág. 48)".
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Custas ex lege. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo,
por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
139 - 2007.50.51.002333-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
CLEBER ALVES TUMOLI.) x DARIO ESPERIDIAO (ADVOGADO: Valber Cruz
Cereza.).
E M E N T A
FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – COMPROVADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
ENTRE 01/01/1967 E 22/09/1971 COM OPÇÃO NOS TERMOS DA LEI 5.107/66 –
RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal em face
da sentença que julgou procedente o pedido de aplicação dos juros progressivos
sobre o saldo do FGTS. Recorre a CEF alegando que a situação do autor não se
enquadra entre as hipóteses previstas nas legislações específicas.
Para ter direito à aplicação dos juros progressivos, é preciso preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter sido contratado como empregado
entre 01/01/1967 e 22/09/1971; b) ter feito a opção original pelo FGTS na vigência
da Lei nº 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis nos
5.958/73, 7.839/89 e 8.036/90); c) ter permanecido na mesma empresa por mais
de 03 (três) anos.
Os trabalhadores que não preencherem todos os três requisitos acima são devidos
apenas os juros fixos de 3% ao ano nos saldos do FGTS.
É indispensável que esse vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 a
22/09/1971 tenha durado mais de 03 (três) anos porque o artigo 4º, da Lei n.
5.107/66, em sua redação original, dispunha que: “Art. 4º. A capitalização dos juros
dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três
por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II
– 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma
empresa; III – 5% (cinco por cento) do sexto a décimo ano e permanência na
mesma empresa; IV – 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de
permanência na mesma empresa, em diante”.
No caso dos autos, o autor começou a trabalhar em 01/05/1966 (fl.19) e
manifestou a opção pelo regime do FGTS na mesma data (fl.53). Permaneceu no
emprego até 01 de novembro de 1974. Não consta a informação de saque. Caso

tenha havido saque anterior a 30 anos da data do ajuizamento da ação, opera-se a
prescrição do fundo de direito, visto que não haveria reflexos nas parcelas não
prescritas.
Assim sendo, verifico que o recorrente teve vínculo empregatício iniciado entre
01/01/1967 e 22/09/1971 com opção pelo FGTS, nos termos da Lei 5.107/66,
fazendo jus à aplicação dos juros progressivos.
Ressalva-se, porém, a prescrição da pretensão aos reflexos no saldo da conta
vinculada anteriores a trinta anos, contados da data do ajuizamento da ação.
Cabe ressaltar, por fim, que, para depósitos na conta vinculada de FGTS,
decorrentes de vínculos empregatícios iniciados após 22/09/1971, somente é
devida a taxa de juros de 3%, não havendo que se falar em taxa progressiva
nessas hipóteses.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 29-C da Lei nº8036/90.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do
Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
140 - 2007.50.51.001800-4/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO.) x HERMINIO JOAQUIM PEREIRA.
E M E N T A
FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – COMPROVADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
ENTRE 01/01/1967 E 22/09/1971 COM OPÇÃO NOS TERMOS DA LEI 5.107/66 –
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal em face
da sentença que julgou procedente o pedido de aplicação dos juros progressivos
sobre o saldo do FGTS. Recorre a CEF alegando que a situação do autor não se
enquadra entre as hipóteses previstas nas legislações específicas.
Para ter direito à aplicação dos juros progressivos, é preciso preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter sido contratado como empregado
entre 01/01/1967 e 22/09/1971; b) ter feito a opção original pelo FGTS na vigência
da Lei nº 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis nos
5.958/73, 7.839/89 e 8.036/90); c) ter permanecido na mesma empresa por mais
de 03 (três) anos.
Os trabalhadores que não preencherem todos os três requisitos acima são devidos
apenas os juros fixos de 3% ao ano nos saldos do FGTS.
É indispensável que esse vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 a
22/09/1971 tenha durado mais de 03 (três) anos porque o artigo 4º, da Lei n.
5.107/66, em sua redação original, dispunha que: “Art. 4º. A capitalização dos juros
dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três
por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II
– 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma
empresa; III – 5% (cinco por cento) do sexto a décimo ano e permanência na
mesma empresa; IV – 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de
permanência na mesma empresa, em diante”.
No caso dos autos, o autor começou a trabalhar em 12/04/1968 (fl.09) e
manifestou a opção pelo regime do FGTS na mesma data (fl.11). Permaneceu no
emprego até 12 de abril de 1973. Não consta a informação de saque. Caso tenha
havido saque anterior a 30 anos da data do ajuizamento da ação, opera-se a
prescrição do fundo de direito, visto que não haveria reflexos nas parcelas não
prescritas.
Assim sendo, verifico que o recorrente teve vínculo empregatício iniciado entre
01/01/1967 e 22/09/1971 com opção pelo FGTS, nos termos da Lei 5.107/66,
fazendo jus à aplicação dos juros progressivos.
Ressalva-se, porém, a prescrição da pretensão aos reflexos no saldo da conta
vinculada anteriores a trinta anos, contados da data do ajuizamento da ação.
Cabe ressaltar, por fim, que, para depósitos na conta vinculada de FGTS,
decorrentes de vínculos empregatícios iniciados após 22/09/1971, somente é
devida a taxa de juros de 3%, não havendo que se falar em taxa progressiva
nessas hipóteses.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 29-C da Lei nº8036/90.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do
Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
141 - 2007.50.51.001990-2/01 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
RODOLFO PRANDI CAMPAGNARO.) x NARCIZIO GABURO.
E M E N T A
FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – COMPROVADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
ENTRE 01/01/1967 E 22/09/1971 COM OPÇÃO NOS TERMOS DA LEI 5.107/66 –
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA.
Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal em face
da sentença que julgou procedente o pedido de aplicação dos juros progressivos
sobre o saldo do FGTS. Recorre a CEF alegando que a situação do autor não se
enquadra entre as hipóteses previstas nas legislações específicas.
Para ter direito à aplicação dos juros progressivos, é preciso preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter sido contratado como empregado
entre 01/01/1967 e 22/09/1971; b) ter feito a opção original pelo FGTS na vigência
da Lei nº 5.107/66 ou a opção retroativa por esse fundo (nos termos das Leis nos
5.958/73, 7.839/89 e 8.036/90); c) ter permanecido na mesma empresa por mais
de 03 (três) anos.
Os trabalhadores que não preencherem todos os três requisitos acima são devidos
apenas os juros fixos de 3% ao ano nos saldos do FGTS.
É indispensável que esse vínculo empregatício iniciado entre 01/01/1967 a
22/09/1971 tenha durado mais de 03 (três) anos porque o artigo 4º, da Lei n.
5.107/66, em sua redação original, dispunha que: “Art. 4º. A capitalização dos juros
dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: I – 3% (três
por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; II
– 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma
empresa; III – 5% (cinco por cento) do sexto a décimo ano e permanência na
mesma empresa; IV – 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de
permanência na mesma empresa, em diante”.
No caso dos autos, o autor começou a trabalhar em 01/06/1968 (fl.07) e
manifestou a opção pelo regime do FGTS na mesma data (fl.40). Permaneceu no
emprego até 23 de setembro de 1976. Não consta a informação de saque. Caso
tenha havido saque anterior a 30 anos da data do ajuizamento da ação, opera-se a
prescrição do fundo de direito, visto que não haveria reflexos nas parcelas não
prescritas.
Assim sendo, verifico que o recorrente teve vínculo empregatício iniciado entre
01/01/1967 e 22/09/1971 com opção pelo FGTS, nos termos da Lei 5.107/66,
fazendo jus à aplicação dos juros progressivos.
Ressalva-se, porém, a prescrição da pretensão aos reflexos no saldo da conta
vinculada anteriores a trinta anos, contados da data do ajuizamento da ação.
Cabe ressaltar, por fim, que, para depósitos na conta vinculada de FGTS,
decorrentes de vínculos empregatícios iniciados após 22/09/1971, somente é
devida a taxa de juros de 3%, não havendo que se falar em taxa progressiva
nessas hipóteses.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 29-C da Lei nº8036/90.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do
Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, na forma da ementa
constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS

142 - 2007.50.50.000484-7/01 WELLINGTON NASCIMENTO PEREIRA
(ADVOGADO: JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO.) x CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
EMENTA
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR A LEI
5707/71. OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA
LEI 5707/71 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 5958/73. RECURSO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, EMBORA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
1. Nos presentes autos, o autor só juntou os extratos de sua conta de FGTS, em
momento posterior à interposição de recurso (fls.76/130), o que não seria cabível,
nos termos do art. 397 do CPC. Mesmo se esta questão fosse superada, a
pretensão autoral não merece prosperar.
2. A Lei 5107 / 66, que criou o FGTS, em seu art. 4º, previu a aplicação de juros
progressivos aos depósitos mencionados no art. 2º da Lei 5107 / 66, relativos à
conta vinculada a cada empregado, optante ou não. Com o advento da Lei 5705 /
71, o art. 4º da Lei 5107 / 66 foi alterado para fazer constar que todos os depósitos
mencionados no art. 2º da Lei 5107 / 66 seriam remunerados à taxa de juros de
3% ao ano, sem a progressividade prevista inicialmente. Manteve a Lei 5705 / 71,
porém, o direito adquirido à progressividade dos juros daquelas contas vinculadas
aos empregados que optaram pelo FGTS na vigência da Lei 5.107/66. O direito à
progressividade cessaria se o empregado mudasse de empresa (art. 2º § único da
Lei 5705 / 1971), voltando ao patamar único de 3 %. Por fim, a Lei 5958 / 73 teve
por finalidade estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime
quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com
efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde
que com a anuência do empregador. Mas frise-se: somente aqueles que já
poderiam ter optado pelo FGTS ao tempo da Lei 5107 / 66 e não o fizeram
poderiam ser beneficiados pela Lei 5958 / 73, com efeitos retroativos.
3. Aos empregados admitidos depois da Lei 5705 / 71 não se aplica o permissivo
da Lei 5958 / 73 e, por conseqüência, a taxa progressiva de juros. Tampouco aos
empregados que foram admitidos antes da Lei 5705 / 71 mas optaram pelo FGTS
entre as datas de vigência das Leis 5705 / 71 e 5958 / 73 (ou seja, entre
22.09.1971 e 10.12.1973) possuem direito à progressividade. Isto pela razão de
que quando o autor ingressou no regime do FGTS já estavam em vigor as regras
que ditavam a remuneração à base de 3 %. Somente os que optaram pelo FGTS
com efeitos retroativos, nos termos da Lei 5958 / 73 é que possuem direito à
progressão de juros, nos termos da súmula 154 STJ.
4. Neste sentido: “Os juros progressivos não são devidos ao trabalhador que fez
opção pelo regime de FGTS em plena vigência da Lei 5.705/71, que introduziu a
taxa fixa de 3% ao ano para a remuneração das contas vinculadas, sem os efeitos
retroativos de que trata a Lei 5.958/73” (TRF 1ª Região, Rel. Des. Fed. Fagundes
de Deus, AC 200638000397476 / MG).
5. É o caso do autor que foi admitido na empresa em 01.10.1960 e optou pelo
FGTS em 01.09.1973 (fl. 80). Não possui direito, portanto, à aplicação da taxa
progressiva de juros.
6. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida, embora por outros
fundamentos. Sem custas (art. 4º - II, Lei 9.289/96). Condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 50,00, ficando
sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, na
forma da ementa que integra este julgado.
143 - 2007.50.50.000352-1/01 BELAZIEL SIQUEIRA (ADVOGADO: JOÃO
EUGÊNIO MODENESI FILHO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
CLEBER ALVES TUMOLI.).
EMENTA
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VÍNCULO DE EMPREGO E OPÇÃO PELO
REGIME DO FGTS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. PRESUNÇÃO DE
APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LESÃO AO DIREITO: ÔNUS

DA PROVA QUE CABE AO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros todos aqueles que
comprovem, além da opção ao FGTS na forma das leis 5.107/66 ou 5.958/73, a
admissão em período anterior a 22.09.71. No caso dos autos, o autor foi admitido
na empresa em 09.08.1961, tendo optado pelo FGTS em 09.08.1971 (fl. 14).
Assim, legítima a presunção de que a conta tenha seguido a progressividade
prevista na Lei 5107 / 66. Se o autor alega na inicial que a progressividade não foi
observada, é seu o ônus de demonstrar este fato (a lesão ao seu direito). Não
trouxe, contudo, com a inicial nenhum documento neste sentido.
2. É de se presumir, assim, a regularidade da remuneração efetuada pela
instituição bancária, uma vez que (1) a opção ocorreu antes da extinção da
progressividade pela Lei 5705 / 71 e (2) o autor não comprovou a lesão ao seu
direito. Por isso, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.
3. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO (FGTS). OPÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.
5.107/1966. JUROS PROGRESSIVOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE AS
CONTAS FORAM REMUNERADAS INCORRETAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Constatada a carência de ação,
ante a ausência de interesse processual, relativamente aos autores Márcio de
Melo, Vicente Abelar de Oliveira, José Tibúrcio de Oliveira e José Sebastião de
Barcelos, tendo em vista que as contas vinculadas ao FGTS, de sua titularidade, já
são remuneradas em percentual máximo. 2. Os trabalhadores admitidos antes da
edição da Lei n. 5.705/1971 e que, anteriormente à data de vigência da referida lei,
tenham exercido opção pelo regime do FGTS, fazem jus à taxa progressiva de
juros, na forma preconizada no art. 4º da Lei n. 5.107/1966, em sua antiga
redação. 3. Tratando-se de opção pelo regime do FGTS manifestada na vigência
da Lei n. 5.107/1966, e alegando o autor que a conta vinculada de sua titularidade
não fora remunerada corretamente, cumpria-lhe o ônus da prova (Código de
Processo Civil, art. 333, inciso I), do que não se desincumbiu, na hipótese.
Improcedência do pedido formulado pelos autores Sebastião Xavier de Assunção e
Maurílio Miranda de Morais. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. .
(TRF – 1ª. Região, APELAÇÃO CIVEL – 200738000018641, SEXTA TURMA,
Relator Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 DATA:02/06/2008,
PAGINA:188).
4. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Sem custas (art. 4º -
II, Lei 9.289/96). Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em R$ 50,00, ficando sua execução suspensa, na forma do
art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, na
forma da ementa que integra este julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
144 - 2008.50.50.002980-0/01 MERCEDES COUTINHO FERNANDES
(ADVOGADO: RENATA GÓES FURTADO, PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA.) x
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
Após voto do relator dando provimento ao recurso, o MM. Juiz Federal José
Eduardo do Nascimento negou provimento ao recurso. Pediu vista a MM. Juíza
Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
145 - 2008.50.50.000020-2/01 GENESIO SANDRE (ADVOGADO: LILIAN
MAGESKI ALMEIDA, MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES, JOSE
GERALDO NUNES FILHO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
CLEBER ALVES TUMOLI.).
Após voto do relator dando provimento ao recurso, o MM. Juiz Federal José

Eduardo do Nascimento negou provimento ao recurso. Pediu vista a MM. Juíza
Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
146 - 2007.50.50.003074-3/01 JOSE AMAURI SIMOES (ADVOGADO: JOÃO
EUGÊNIO MODENESI FILHO.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
CLEBER ALVES TUMOLI.).
Retirado de pauta.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
147 - 2008.50.50.004083-2/01 JAIR ALVES (ADVOGADO: ELZA AUXILIADORA
LOSS DOS REIS, ROMÁRIO ORTELAN NOGUEIRA.) x CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.).
EMENTA
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VERBAS ANTERIORES AOS TRINTA ANOS
QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO
TRINTENÁRIA. VÍNCULOS POSTERIORES À LEI 5.705 / 71. RECURSO
INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido de recomposição das taxas
progressivas de juros na conta vinculada do FGTS, relativamente ao período de
15/07/1965 a 02/12/1976, reconhecendo a prescrição das parcelas e extinguindo o
feito na forma do art. 269, IV do CPC.
2. Recurso inominado interposto pela parte autora, em que sustenta que não foram
considerados os documentos de fls. 34 / 43, relativos aos vínculos de emprego
iniciados após 1978. Requer a concessão do benefício da gratuidade da Justiça, a
anulação da sentença e, subsidiariamente, a condenação da CEF ao pagamento
dos juros progressivos posteriores a 1978.
3. Defiro a gratuidade da Justiça, que pode ser requerida a qualquer tempo.
4. É certo que, em se tratando de remuneração que deveria ter sido creditada mês
a mês na conta vinculada ao FGTS do autor, a prescrição não atinge o próprio
fundo do direito, mas apenas as parcelas anteriores aos trinta anos que precedem
o ajuizamento da ação, na forma do enunciado 210 da súmula do STJ. No caso
dos autos, a presente ação foi ajuizada em 19.08.2008, de modo que créditos
anteriores a 19.08.1978 já se encontram fulminados pela prescrição trintenária.
5. O autor requereu a recomposição das taxas progressivas de juros na conta
vinculada do FGTS, comprovando a existência de vínculo de emprego no período
de 15/07/1965 a 02/12/1976 (fl. 10), bem como a opção pelo regime do FGTS na
forma do Decreto 59.820/66 (fl. 17).
6. O encerramento do vínculo de emprego faz cessarem os depósitos mensais
efetuados pelo empregador, mas não significa, necessariamente, o encerramento
da conta vinculada, cujas hipóteses de movimentação e saque estão previstas em
lei. Assim, para que houvessem parcelas não atingidas pela prescrição trintenária,
o autor deveria ter comprovado a manutenção da conta vinculada após o fim do
vínculo de emprego estabelecido entre 1965 e 1976. O documento de fl. 21 revela,
em desfavor do autor, que, logo após a dispensa do antigo DNOS, o autor sacou
valores de sua conta vinculada ao FGTS, por motivo de desemprego.
7. Nesse sentido, considerando que não foi comprovada a manutenção desta
conta vinculada ao FGTS após 1976, e que a ação somente foi ajuizada em
19.08.2008, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição das
parcelas.
8. Quanto aos demais vínculos de emprego, foram iniciados em plena vigência da
Lei 5.705/71, que estabeleceu a taxa fixa de 3% ao ano. Logo, quanto a estes, não
há que se falar em aplicação da taxa progressiva de juros.
9. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS
PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. MUDANÇA DE EMPREGO EM
22/01/1978. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 154/STJ.
INAPLICABILIDADE. 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a atualização
monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS e a aplicação da
taxa progressiva de juros. No recurso especial, alega-se, além de divergência
jurisprudencial, violação dos arts. 6º , § 2º, da LICC, 4º, § 1º, alínea "b", da Lei
5.107/66, e 2º, § 2º, da CLT. Para tanto, argumenta-se que, sendo a Associação

Banestado e a Banestado S/A - Processamento de Dados e Serviços pertencentes
ao mesmo grupo econômico, e tendo a empregada sido transferida de uma
empresa para a outra, com a sua nova contratação efetivada no dia imediatamente
posterior ao da rescisão contratual junto à primeira empregadora, não se pode
admitir a supressão de vantagens e garantias protegidas pelos institutos do direito
adquirido e do ato jurídico perfeito. 2. Na espécie dos autos, consoante relatado
pelo aresto objurgado, a ora recorrente optou pelo regime fundiário em 19/09/1969,
permanecendo na mesma empresa até 22/01/1978, estando, portanto, albergada
pelo disposto na Lei n. 5107/66. 3. Com relação ao período correspondente à
mudança de emprego, no qual houve a cessação do contrato de trabalho anterior,
não se aplica a disciplina da Lei n. 5.958/73 que autoriza a opção retroativa nos
termos do seu artigo 1°, pois indispensável a exist ência de vínculo empregatício
anteriormente à vigência da Lei n° 5.075, de 21/09/ 1971, que extinguiu o regime
dos juros progressivos. 4. Recurso especial não-provido. (STJ, REsp 996595,
Relator Ministro José Delgado, Fonte DJE 04/06/2008).
10. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Sem custas (art. 4º
- II, Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência
de contrarrazões.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, na
forma da ementa que integra este julgado.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
148 - 2007.50.50.011588-8/01 ISOEL COSTA (ADVOGADO: HELTON TEIXEIRA
RAMOS, ROGERIO SIMOES ALVES, KELBERTH ALVES C. E. OLIVEIRA.) x
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior
apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu
vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
149 - 2008.50.50.002325-1/01 ALIDA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: HELTON
TEIXEIRA RAMOS, ROGERIO SIMOES ALVES, ANA CRISTINA DELACIO
ABREU.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES
TUMOLI.).
Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior
apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu
vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
150 - 2007.50.50.007830-2/01 NILO CHRIST (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES
ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior
apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu
vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
151 - 2007.50.50.006630-0/01 JOSE BENITO PEREZ VAQUEIRO (ADVOGADO:
ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SOBREIRA.).
Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior
apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu
vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
152 - 2007.50.50.011416-1/01 ARISTEU SILVEIRA OSORIO (ADVOGADO:
HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO:
ERIKA SEIBEL PINTO, CRISTIANO TEIXEIRA PASSOS.).
Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior
apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu
vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
153 - 2007.50.50.010812-4/01 ANTONIO RIBEIRO PERES (ADVOGADO:

HELTON TEIXEIRA RAMOS, ROGERIO SIMOES ALVES, KELBERTH ALVES C.
E. OLIVEIRA.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL
PINTO, CLEBER ALVES TUMOLI.).
Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior
apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu
vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
154 - 2007.50.50.002892-0/01 RAIMUNDO BARCELLOS (ADVOGADO:
ROGERIO SIMOES ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA
FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior
apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu
vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
155 - 2007.50.50.007698-6/01 LINO GOUVEIA (ADVOGADO: ROGERIO SIMOES
ALVES, HELTON TEIXEIRA RAMOS.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL
(ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
Prosseguindo no julgamento, o MM. Juiz Federal Osair Victor de Oliveira Júnior
apresentou voto-vista divergindo do relator para dar provimento ao recurso. Pediu
vista a MM. Juíza Federal Enara de Oliveira Olímpio Ramos Pinto.
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS
ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO
RELACIONADOS
156 - 2007.50.50.000136-6/01 MANOEL DORIO MENDONCA (ADVOGADO:
JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO, KARLA CECILIA LUCIANO PINTO.) x
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLEBER ALVES TUMOLI.).
EMENTA
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. VÍNCULO DE EMPREGO E OPÇÃO PELO
REGIME DO FGTS NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66. PRESUNÇÃO DE
APLICAÇÃO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LESÃO AO DIREITO: ÔNUS
DA PROVA QUE CABE AO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE
AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da Caixa
Econômica Federal a creditar na conta do autor, vinculada ao FGTS, diferenças
inerentes a juros progressivos devidos na forma da Lei 5107/66, considerando que
era ônus do autor comprovar lesão ao seu direito e também pela presunção da
regularidade da remuneração efetuada pela CEF, em decorrência da opção ter
ocorrido antes da extinção da progressividade.
2. Sustenta o autor, em suas razões recursais, que o ônus da juntada dos extratos
do FGTS é da CEF e que a sentença deve ser anulada por ofensa aos princípios
do contraditório e ampla defesa. Requer, sucessivamente, em caso de
manutenção da improcedência, que o dispositivo seja alterado para extinção sem
resolução do mérito, em relação ao período em que os extratos não foram
apresentados pela CEF. Contrarrazões às fls. 55/62.
3. Fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros todos aqueles que
comprovem, além da opção ao FGTS na forma das leis 5.107/66 ou 5.958/73, a
admissão em período anterior a 22.09.71.
4. No caso dos autos, o autor foi admitido na empresa em 14.12.1970, tendo
optado pelo FGTS em 25.05.1970. Assim, legítima a presunção de que a conta
tenha seguido a progressividade prevista na Lei 5107 / 66. Se o autor alega na
inicial que a progressividade não foi observada, é seu o ônus de demonstrar este
fato (a lesão ao seu direito). Não trouxe, contudo, com a inicial nenhum documento
neste sentido.
5. É de se presumir, assim, a regularidade da remuneração efetuada pela
instituição bancária, uma vez que (1) a opção ocorreu antes da extinção da
progressividade pela Lei 5705 / 71 e (2) o autor não comprovou a lesão ao seu
direito. Por isso, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

6. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO (FGTS). OPÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.
5.107/1966. JUROS PROGRESSIVOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE AS
CONTAS FORAM REMUNERADAS INCORRETAMENTE. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Constatada a carência de ação,
ante a ausência de interesse processual, relativamente aos autores Márcio de
Melo, Vicente Abelar de Oliveira, José Tibúrcio de Oliveira e José Sebastião de
Barcelos, tendo em vista que as contas vinculadas ao FGTS, de sua titularidade, já
são remuneradas em percentual máximo. 2. Os trabalhadores admitidos antes da
edição da Lei n. 5.705/1971 e que, anteriormente à data de vigência da referida lei,
tenham exercido opção pelo regime do FGTS, fazem jus à taxa progressiva de
juros, na forma preconizada no art. 4º da Lei n. 5.107/1966, em sua antiga
redação. 3. Tratando-se de opção pelo regime do FGTS manifestada na vigência
da Lei n. 5.107/1966, e alegando o autor que a conta vinculada de sua titularidade
não fora remunerada corretamente, cumpria-lhe o ônus da prova (Código de
Processo Civil, art. 333, inciso I), do que não se desincumbiu, na hipótese.
Improcedência do pedido formulado pelos autores Sebastião Xavier de Assunção e
Maurílio Miranda de Morais. 4. Sentença confirmada. 5. Apelação desprovida. .
(TRF – 1ª. Região, APELAÇÃO CIVEL – 200738000018641, SEXTA TURMA,
Relator Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, e-DJF1 DATA:02/06/2008,
PAGINA:188).
7. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida. Sem custas (art. 4º -
II, Lei 9.289/96). Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, fixados em R$ 50,00, ficando sua execução suspensa, na forma do
art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Espírito Santo NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, na
forma da ementa que integra este julgado.
Total Dar parcial provimento : 13
Total Dar provimento : 9
Total Extinguir o processo sem resolução : 1 de mérito
Total Negar provimento : 103
Total Negar seguimento ao recurso : 1
Total Rejeitar os embargos :
11