boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal
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EMENTA<br />
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – REVISÃO DE RMI – RECURSO ESPECIAL 1.114.562/MG – ART. 29, §<br />
5º, LEI N.º 8.213/1991 – APLICABILIDADE RESTRITA AOS CASOS EM QUE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA FOR<br />
AUFERIDO DE FORMA INTERCALADA COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS – ADEQUAÇÃO DO JULGADO À<br />
JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.<br />
A C Ó R D Ã O<br />
Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, acordam os Juíz<strong>es</strong> da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da<br />
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURDO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,<br />
na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o pr<strong>es</strong>ente julgado.<br />
BRUNO DUTRA<br />
Juiz <strong>Federal</strong> Relator<br />
74 - 0001788-92.2007.4.02.5050/01 (2007.50.50.001788-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO<br />
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x JOAQUIM BATISTA (ADVOGADO:<br />
JOAO FELIPE DE MELO CALMON HOLLIDAY.).<br />
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001788-92.2007.4.02.5050/01<br />
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS<br />
RECORRIDO(A): JOAQUIM BATISTA<br />
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA<br />
VOTO<br />
Trata-se de recurso inominado aviado pelo INSS em face da sentença que determinou a revisão da renda mensal inicial do<br />
benefício da parte autora, para incluir no cálculo de fixação da aposentadoria por invalidez o período de fruição de<br />
auxílio-doença em momento imediatamente anterior à aposentação (não intercalado com períodos de atividade).<br />
Ultimado o julgamento do recurso inominado e confirmada a sentença de piso, o INSS interpôs pedido de uniformização<br />
nacional de jurisprudência, buscando o pronunciamento da TNU acerca da (im)possibilidade de cômputo do benefício de<br />
auxílio-doença como salário-de-con<strong>tr</strong>ibuição para efeito de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez.<br />
Em apreciação incidente, o Pr<strong>es</strong>idente da TNU proferiu decisão à fl. 128, determinando o retorno dos autos à Turma<br />
Recursal de origem, para aplicação do entendimento pacificado no âmbito do STJ sobre a matéria no bojo do Recurso<br />
Especial 1.114.562/MG, nos termos do art. 7º, VII, “a” e “b”, e 15, § 2º e seguint<strong>es</strong>, da R<strong>es</strong>olução n.º 22/2008 do Conselho<br />
da <strong>Justiça</strong> <strong>Federal</strong>.<br />
É o breve relatório. Passo a proferir o voto, sob a ótica da premissa jurídica uniformizada.<br />
Em decisão monocrática <strong>tr</strong>ansitada em julgado em 28.06.2012, o minis<strong>tr</strong>o relator do precedente invocado pela TNU (REsp<br />
1.114.562/MG) negou seguimento ao recurso, diante do entendimento já consolidado na Corte no sentido de que a<br />
contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se en<strong>tr</strong>emeado com período de con<strong>tr</strong>ibuição, a<br />
teor do art. 55, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Eis, a seguir, fragmentos do referido decisum:<br />
“DECISÃO<br />
Maria da Glória Ferreira, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição <strong>Federal</strong>, interpôs recurso <strong>es</strong>pecial<br />
con<strong>tr</strong>a acórdão do Tribunal de <strong>Justiça</strong> do Estado de Minas Gerais assim ementado:<br />
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - RENDA<br />
INICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRECEDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA. - O termo inicial da aposentadoria<br />
por invalidez precedente de auxílio-doença em que ocorreu a conversão/<strong>tr</strong>ansformação deve ser de 100% do<br />
salário-de-benefício de acordo com o art. 36, § 7º, do Decreto 3048/99 (e-STJ, fl. 65).<br />
[...]<br />
Trata-se de ação revisional objetivando o recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI para considerar como<br />
salário-de-con<strong>tr</strong>ibuição, no período básico de cálculo, o salário-de-benefício do auxílio-doença convertido em aposentadoria<br />
por invalidez, reajustados pelos m<strong>es</strong>mos índic<strong>es</strong> de correção dos benefícios em geral.<br />
A pretensão autoral, portanto, é a aplicação do § 5º do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991, que possui a seguinte redação, in<br />
verbis:<br />
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,