boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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16.09.2011(espelho de fl. 62) acusa que o endereço para correspondências do ex-cônjuge registrado no sistema Plenus é o mesmo fornecido pela autora na petição inicial. Assim, a despeito da declaração simples anexada à fl. 30 – em que três pessoas atestam, perante o INSS, que a autora é separada de fato há mais de dois anos –, entendo que o tempo de separação do casal não restou peremptoriamente comprovado nos autos. 4. Ademais, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS anexado à fl. 56 registra dois vínculos de trabalho da autora durante o ano de 2010, circunstância que também afasta a alegação de ausência de renda nesta ocasião. 5. Deste modo, entendo que a perícia social pode ser considerada marco temporal seguro para a caracterização de estado de hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual reputo acertada a DIB fixada pelo juízo a quo. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). 7. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária gratuita à fl. 32, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 71 - 0005963-61.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.005963-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.) x RITA DAS GRAÇAS MARQUES RAMOS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO DIAS.) x CECÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGÉRIO NUNES ROMANO, PATRICIA NUNES ROMANO, JEANINE NUNES ROMANO, IGOR STEFANOM MELGAÇO.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0005963-61.2009.4.02.5050/01 EMBARGANTE: RITA DAS GRAÇAS MARQUES RAMOS EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E CECÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FALECIDO SEPARADO DE FATO DA SEGUNDA RECORRENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A TESE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 501/503, por intermédio dos quais se aponta suposta omissão no julgado, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a tese da recorrente no sentido de que a embargante ainda era legalmente casada com o de cujus, de modo que o relacionamento com a recorrida configuraria concubinato e não união estável. Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. No caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que a embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já decidido em sede de julgamento do recurso. Com efeito, o acórdão embargado expressamente consignou a conclusão de que a recorrente Rita das Graças Marques Ramos encontrava-se separada de fato do de cujus na data do óbito, não havendo que se falar, pois, em concubinato. A decisão embargada foi clara nesse sentido, senão vejamos: De outra parte, entendo que o relacionamento entre falecido e recorrida não caracteriza concubinato. Isso porque as provas dos autos, apesar de demonstrarem que a segunda recorrida (sic) prestava cuidados ao ex-marido devido a seus problemas de saúde, indicam que eles se encontravam separados de fato, não havendo que se falar em permanência do vínculo afetivo. Tanto é assim que muitos dos deveres conjugais, tais como o de fidelidade, não eram mais mantidos, Soma-se a isso o fato de as testemunhas da autora afirmarem que o de cujus apenas levava uma pensão esporádica para a Sra. Rita. Friso, ainda, que as próprias testemunhas de co-ré não sabem se manifestar precisamente sobre este ponto. As duas primeiras, médicas, que possuíam apenas contato profissional com as partes, somente afirmar que a Sra. Rita acompanhava o Sr. Carlos às consultas e internações, sendo que ambas também confirmaram que, no fim da vida, a Sra.
Cecília também passou a acompanhar o falecido. A testemunha Danielle Boni Sessino, inclusive, manifesta-se no sentido de saber que a Sra. Rita era ex-esposa do Sr. Carlos. A terceira testemunha, por sua vez, nada sobre informar sobre a manutenção da convivência conjugal da segunda requerente com o de cujus, afirmando ter conhecimento, porém, que eles residiam em moradias distintas. Nesses termos, conclui-se que a embargante almeja, tão somente, a reforma do decisum, atacando meritoriamente os fundamentos do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 72 - 0001163-58.2007.4.02.5050/01 (2007.50.50.001163-3/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SERGIO ROBERTO LEAL DOS SANTOS.) x JOSE ANTONIO BARREIRA (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO MACHADO.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001163-58.2007.4.02.5050/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(A): JOSE ANTONIO BARREIRA RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de recurso inominado aviado pelo INSS em face da sentença que determinou a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, para incluir no cálculo de fixação da aposentadoria por invalidez o período de fruição de auxílio-doença em momento imediatamente anterior à aposentação (não intercalado com períodos de atividade). Ultimado o julgamento do recurso inominado e confirmada a sentença de piso, o INSS interpôs pedido de uniformização nacional de jurisprudência, buscando o pronunciamento da TNU acerca da (im)possibilidade de cômputo do benefício de auxílio-doença como salário-de-contribuição para efeito de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez. Em apreciação incidente, o Presidente da TNU proferiu decisão às fls. 114/115, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem, para aplicação do entendimento pacificado no âmbito do STJ sobre a matéria no bojo do Recurso Especial 1.114.562/MG, nos termos do art. 7º, VII, “a” e “b”, e 15, § 2º e seguintes, da Resolução n.º 22/2008 do Conselho da Justiça Federal. É o breve relatório. Passo a proferir o voto, sob a ótica da premissa jurídica uniformizada. Em decisão monocrática transitada em julgado em 28.06.2012, o ministro relator do precedente invocado pela TNU (REsp 1.114.562/MG) negou seguimento ao recurso, diante do entendimento já consolidado na Corte no sentido de que a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do art. 55, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Eis, a seguir, fragmentos do referido decisum: “DECISÃO Maria da Glória Ferreira, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - RENDA INICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRECEDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA. - O termo inicial da aposentadoria por invalidez precedente de auxílio-doença em que ocorreu a conversão/transformação deve ser de 100% do salário-de-benefício de acordo com o art. 36, § 7º, do Decreto 3048/99 (e-STJ, fl. 65). [...] Trata-se de ação revisional objetivando o recálculo da Renda Mensal Inicial - RMI para considerar como salário-de-contribuição, no período básico de cálculo, o salário-de-benefício do auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, reajustados pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A pretensão autoral, portanto, é a aplicação do § 5º do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991, que possui a seguinte redação, in
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