boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

16.09.2011(espelho de fl. 62) acusa que o endereço para correspondências do ex-cônjuge registrado no sistema Plenus é o
mesmo fornecido pela autora na petição inicial. Assim, a despeito da declaração simples anexada à fl. 30 – em que três
pessoas atestam, perante o INSS, que a autora é separada de fato há mais de dois anos –, entendo que o tempo de
separação do casal não restou peremptoriamente comprovado nos autos.
4. Ademais, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS anexado à fl. 56 registra dois vínculos de
trabalho da autora durante o ano de 2010, circunstância que também afasta a alegação de ausência de renda nesta
ocasião.
5. Deste modo, entendo que a perícia social pode ser considerada marco temporal seguro para a caracterização de estado
de hipossuficiência da parte requerente, razão pela qual reputo acertada a DIB fixada pelo juízo a quo.
6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
7. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência
judiciária gratuita à fl. 32, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
71 - 0005963-61.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.005963-8/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.) x RITA DAS GRAÇAS MARQUES RAMOS
(ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO DIAS.) x CECÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGÉRIO
NUNES ROMANO, PATRICIA NUNES ROMANO, JEANINE NUNES ROMANO, IGOR STEFANOM MELGAÇO.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0005963-61.2009.4.02.5050/01
EMBARGANTE: RITA DAS GRAÇAS MARQUES RAMOS
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E CECÍLIA RODRIGUES DOS SANTOS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL. FALECIDO SEPARADO DE FATO DA SEGUNDA RECORRENTE. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A TESE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE
REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às fls. 501/503, por
intermédio dos quais se aponta suposta omissão no julgado, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a
tese da recorrente no sentido de que a embargante ainda era legalmente casada com o de cujus, de modo que o
relacionamento com a recorrida configuraria concubinato e não união estável.
Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero inconformismo
da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já debatida. No
caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que a embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já
decidido em sede de julgamento do recurso.
Com efeito, o acórdão embargado expressamente consignou a conclusão de que a recorrente Rita das Graças Marques
Ramos encontrava-se separada de fato do de cujus na data do óbito, não havendo que se falar, pois, em concubinato. A
decisão embargada foi clara nesse sentido, senão vejamos:
De outra parte, entendo que o relacionamento entre falecido e recorrida não caracteriza concubinato. Isso porque as provas
dos autos, apesar de demonstrarem que a segunda recorrida (sic) prestava cuidados ao ex-marido devido a seus
problemas de saúde, indicam que eles se encontravam separados de fato, não havendo que se falar em permanência do
vínculo afetivo. Tanto é assim que muitos dos deveres conjugais, tais como o de fidelidade, não eram mais mantidos,
Soma-se a isso o fato de as testemunhas da autora afirmarem que o de cujus apenas levava uma pensão esporádica para
a Sra. Rita. Friso, ainda, que as próprias testemunhas de co-ré não sabem se manifestar precisamente sobre este ponto.
As duas primeiras, médicas, que possuíam apenas contato profissional com as partes, somente afirmar que a Sra. Rita
acompanhava o Sr. Carlos às consultas e internações, sendo que ambas também confirmaram que, no fim da vida, a Sra.