boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e tem-se por incapaz de prover a manutenção do portador
de deficiência ou do idoso a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo.
4. No caso sob apreço, embora a parte recorrente invoque alterações na situação de fato apurada no momento da
realização do estudo social (laudo de fls. 25/27), este relator somente pode promover o julgamento do presente recurso
com base nos elementos de prova produzidos nos autos, sendo certo que, embora alegue, a autora não comprova que seu
esposo não mais reside em sua casa.
5. Assentada essa premissa, verifica-se que, segundo parecer social anexado às fls. 25/27, em 27.06.2011, a renda do
grupo familiar – composto pela parte, esposo e dois filhos – advinha do salário do cônjuge, no valor mensal de R$ 1.009,00
(mil e nove reais). A assistente social relatou, ainda, que a família reside em imóvel alugado, com cinco cômodos, provida
de energia elétrica, água tratada, rede de esgoto, coleta de lixo e banheiro localizado dentro da residência, concluindo que o
domicílio está em ótimas condições de limpeza e higiene.
6. Pois bem. Embora não se entenda que o limite legal de renda (¼ do salário mínimo per capita) constitua critério objetivo,
reputo que os ganhos mensais do grupo familiar, in casu, em cotejo com os demais elementos colacionados aos autos, não
caracterizam, propriamente, estado de pobreza, mas, tão somente, situação de privação financeira, realidade de muitas
famílias brasileiras. Desta feita, embora não se desprezem os gastos com despesas ordinárias (aluguel, alimentação,
medicamentos), o panorama fático apurado no caso concreto não autoriza o deferimento do benefício previsto na LOAS,
que se destina, exclusivamente, aos indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade, de modo a proporcionar ao
beneficiário uma vida minimamente digna.
7. Finalmente, cumpre registrar que, acaso os pressupostos fáticos que subsidiaram as conclusões da pesquisa social
tenham se modificado, a parte poderá formular novo requerimento administrativo perante o INSS, o qual, por óbvio, deverá
ser apreciado com base nas novas informações apresentadas e comprovadas pelo(a) requerente(a).
8. Benefício indevido. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
9. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência
judiciária gratuita à fl. 11, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
70 - 0000512-12.2010.4.02.5053/01 (2010.50.53.000512-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELICIA PEREIRA DE
SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: JEFFERSON R. MOURA, JANAINA RODRIGUES LIMA.) x INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUES.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000512-12.2010.4.02.5053/01
RECORRENTE: ADELICIA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DIB. DATA DE
REALIZAÇÃO DA PESQUISA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 69/73, que julgou
procedente o pedido de concessão do amparo assistencial ao idoso previsto na Lei n.º 8.742/93 (LOAS), com DIB fixada na
data de realização da perícia social. Em razões de recurso, a parte autora apenas impugna a DIB arbitrada, ao argumento
de que apresentou elementos comprobatórios do estado de vulnerabilidade social, desde a data de formalização do
requerimento administrativo (2005). Sem contrarrazões.
2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95).
3. Embora a parte alegue que sempre viveu em situação de miserabilidade, o extrato do Plenus anexado à fl. 61 revela que
seu ex-marido é beneficiário de aposentadoria por idade, pelo que se pode concluir que, até separação, não era possível
falar-se, propriamente, em estado de vulnerabilidade social. Por outro lado, verifica-se que a consulta realizada em