boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal
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inconformismo da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como ins<strong>tr</strong>umento de rediscussão de matéria já<br />
debatida. No caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão<br />
do mérito já decidido em sede de julgamento do recurso, visto que, ao con<strong>tr</strong>ário do que afirma, <strong>es</strong>te colegiado se<br />
manif<strong>es</strong>tou expr<strong>es</strong>samente sobre a preliminar suscitada em sede de recurso inominado, senão vejamos:<br />
O autor alega, preliminarmente, a nulidade do laudo pericial e da sentença de origem. No entanto, os argumentos aduzidos<br />
somente revelam seu inconformismo com a conclusão pericial. O recorrente se limita a dizer que o perito teria sido omisso<br />
e con<strong>tr</strong>aditório e que a perícia não se compatibiliza com seu <strong>es</strong>tado real de saúde. Não aponta vícios formais no exame.<br />
Contudo, não há que se falar em omissão ou con<strong>tr</strong>adição, na medida em que o perito analisou todas as circunstâncias de<br />
saúde do autor, r<strong>es</strong>pondendo devidamente os qu<strong>es</strong>itos sem se con<strong>tr</strong>adizer em nenhum momento. Dito isto, não há que se<br />
falar em nulidade.<br />
III. Ademais, não é demais rememorar que, de acordo com a jurisprudência nacional, o julgador não <strong>es</strong>tá obrigado a se<br />
pronunciar a r<strong>es</strong>peito de todos os argumentos suscitados pelas part<strong>es</strong> litigant<strong>es</strong>, afastando-os ou acolhendo-os, um a um.<br />
IV. Dou<strong>tr</strong>a parte, muito embora o Supremo Tribunal <strong>Federal</strong> admita a figura do prequ<strong>es</strong>tionamento implícito e não caiba ao<br />
<strong>tr</strong>ibunal de origem manif<strong>es</strong>tar-se, propriamente, sobre o mérito de possível violação constitucional suscitada pelas part<strong>es</strong><br />
litigant<strong>es</strong>, cumpre regis<strong>tr</strong>ar, de qualquer sorte, que não se vislumbra no bojo do acórdão embargado t<strong>es</strong>e de direito que<br />
possa ensejar, nem m<strong>es</strong>mo potencialmente, ofensa direta a dispositivo do texto constitucional, notadamente em relação ao<br />
art. 5º, inciso XXXV, LIV e LV, da CF/1998.<br />
V. Embargos de declaração não acolhidos. Acórdão mantido.<br />
A C Ó R D Ã O<br />
Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, acordam os Juíz<strong>es</strong> da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da<br />
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa<br />
constante dos autos, que passa a integrar o pr<strong>es</strong>ente julgado.<br />
BRUNO DUTRA<br />
Juiz <strong>Federal</strong> Relator<br />
69 - 0000978-09.2010.4.02.5052/01 (2010.50.52.000978-3/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA LIMA DOS SANTOS<br />
SILVA (ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:<br />
JOSÉ VICENTE SANTIAGO JUNQUEIRA.).<br />
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0000978-09.2010.4.02.5052/01<br />
RECORRENTE: ERICA LIMA DOS SANTOS SILVA<br />
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS<br />
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA<br />
EMENTA<br />
RECURSO INOMINADO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI N.º<br />
8.742/93. RENDA PER CAPITA DO GRUPO FAMILIAR. SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE<br />
ESTADO DE VULNERABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.<br />
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 35/37, que julgou<br />
improcedente o pedido de conc<strong>es</strong>são do Amparo Assistencial à p<strong>es</strong>soa portadora de deficiência, previsto na Lei n.º<br />
8.742/93 (LOAS). Em razõ<strong>es</strong> de recurso, a autora/recorrente alega que se encon<strong>tr</strong>a em situação de miserabilidade,<br />
notadamente porque seu <strong>es</strong>poso – único provedor da família – abandonou o lar conjugal, deixando o grupo familiar sem<br />
qualquer renda. Con<strong>tr</strong>arrazõ<strong>es</strong> às fls. 43/44.<br />
2. De início, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de def<strong>es</strong>a em função da não intimação da<br />
assistente social para apr<strong>es</strong>entar r<strong>es</strong>posta aos <strong>es</strong>clarecimentos solicitados à fl. 28, haja vista que o objetivo dos qu<strong>es</strong>itos<br />
suplementar<strong>es</strong> é o de, justamente, complementar a avaliação sócio-econômica, quando as r<strong>es</strong>postas aos qu<strong>es</strong>itos originais<br />
não foram r<strong>es</strong>pondidas de forma clara e precisa pelo profissional <strong>es</strong>pecializado, o que enseja a nec<strong>es</strong>sidade de integração<br />
do parecer oficial para melhor subsidiar o julgador no momento da formação de sua convicção. Tal não é o caso dos autos,<br />
eis que o laudo social de fls. 25/26 revelou-se suficiente para o julgamento seguro da causa, sendo certo que eventuais<br />
<strong>es</strong>clarecimentos pr<strong>es</strong>tados pela assistente social, em r<strong>es</strong>posta às indagaçõ<strong>es</strong> formuladas pela parte autora, em nada<br />
alterariam o d<strong>es</strong>fecho da causa, já que as qu<strong>es</strong>tõ<strong>es</strong> relativas ao <strong>es</strong>tado sócio-econômico do grupo familiar da requerente<br />
foram eficazmente <strong>es</strong>clarecidas no parecer original.<br />
3. No mérito, tem-se que, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 (LOAS), o benefício de pr<strong>es</strong>tação continuada é<br />
garantido, no valor de um salário mínimo mensal, à p<strong>es</strong>soa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir<br />
meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do referido dispositivo<br />
legal, considera-se portador de deficiência o indivíduo com impedimentos de longo prazo de natureza física, mental,