boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

II. Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero
inconformismo da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já
debatida. Ademais, não é demais rememorar que, de acordo com a jurisprudência nacional, o julgador não está obrigado a
se pronunciar a respeito de todos os argumentos suscitados pelas partes litigantes, afastando-os ou acolhendo-os, um a
um.
III. No caso sob apreço, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já
decidido em sede de julgamento do recurso inominado, suscitando questões diretamente enfrentadas no julgado
embargado. Ora, este órgão colegiado manifestou-se, ampla e expressamente, sobre a preliminar de nulidade da sentença
por cerceamento de defesa e concluiu que a prova pericial, aliada aos demais elementos de prova dos autos, revelaram-se
suficientes para a apuração do real estado de saúde da parte autora, não havendo que se cogitar de qualquer prejuízo à
defesa no tocante. Nesse ponto, o acórdão impugnado registrou, in verbis:
“3. Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade da prova técnica, ao argumento de superficialidade de seu conteúdo
e de ausência de fundamentação sobre todas as indagações pertinentes à enfermidade da paciente. Ora, os elementos de
prova produzidos nos autos revelaram-se suficientes à conformação da convicção do juízo acerca do estado de saúde da
autora. Com efeito, os pontos controvertidos relativos à (in)capacidade laborativa da parte periciada, embora de maneira
direta e objetiva, foram eficazmente esclarecidos no laudo técnico acostado à fl. 36, não subsistindo questões
determinantes não enfrentadas no exame técnico. Nesse passo, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa, eis que a
aptidão da parte para o labor habitual (telefonista) já está suficientemente demonstrada em perícia regular e sem vícios.
Nulidade rejeitada..” (fragmento do acórdão embargado à fl. 75).
IV. Desta feita, não se vislumbra qualquer vício de omissão no julgado impugnado, mas, tão somente, adoção de tese
jurídica – suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF – conflitante com os interesses do embargante.
V. Finalmente, muito embora o Supremo Tribunal Federal admita a figura do prequestionamento implícito e não caiba ao
tribunal de origem manifestar-se sobre o mérito de suposta violação constitucional suscitada pelas partes litigantes, cumpre
registrar, de toda sorte, que não se vislumbra no bojo do acórdão embargado tese de direito que possa ensejar ofensa
direta, nem mesmo potencialmente, a qualquer dispositivo do texto constitucional.
VI. Embargos de declaração rejeitados, em razão da inexistência de vício passível de saneamento por esta via processual.
Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
67 - 0003690-75.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003690-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDINA DA SILVA
BARROS (ADVOGADO: LILIAN MAGESKI ALMEIDA, JOSE GERALDO NUNES FILHO, MICHELE ITABAIANA DE
CARVALHO PIRES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de
Oliveira.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0003690-75.2010.4.02.5050/01
EMBARGANTE: OSVALDINA DA SILVA BARROS
EMBARGADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO MOTIVADAMETNE REJEITADA. PRETENSÃO DE
REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO
MANTIDO.
I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às
fls. 115/117, em que se alega omissão no julgado quanto à apreciação da preliminar de nulidade da sentença suscitada em
recurso inominado, ao argumento de imprecisão da prova técnica (perícia médica), objetivando efeitos prequestionatórios.
II. Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero
inconformismo da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já
debatida. Ademais, não é demais rememorar que, de acordo com a jurisprudência nacional, o julgador não está obrigado a