boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
4. A autora, ora recorrente, atualmente com 32 anos, auxiliar de serviços gerais, alega possuir transtornos de discos
lombares e de outros discos intervertebrais (CID M51-1), reumatismo (CID M79-0a) e síndrome do túnel do carpo (CID
G56-0), enfermidades que a incapacitam para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial de fls. 44/52
diagnosticou doença degenerativa da coluna lombar, mas descartou a existência de incapacidade. O perito afirma que sua
conclusão baseia-se no exame clínico, considerando-se a anamnese e o exame físico, bem como na análise dos exames
apresentados, especialmente no resultado da ressonância magnética da coluna.
5. Quanto aos documentos particulares, o laudo de fl. 33 não pode ser considerado, pois não se encontra datado. Já os
demais laudos e exames (fls. 34/38), confirmam as patologias verificadas pelo perito oficial e indica a necessidade de
acompanhamento médico (tratamento e medicação). Não apontam, no entanto, incapacidade para o trabalho, não podendo,
assim, ser considerados para afastar a conclusão pericial do Juízo. Ressalte-se que não se pode confundir os conceitos de
enfermidade e incapacidade, já que o indivíduo pode estar acometido por doença, sem, contudo, apresentar incapacidade
laborativa.
6. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para
auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem,
eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como
considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos
particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no
laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de
nova prova técnica ou até mesmo de complementação do parecer apresentado.
6. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor
ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Isso porque os laudos particulares atestam a existência da
enfermidade e o uso de medicação, mas não o estado de incapacidade. Destaco, ainda, que, nos termos da Súmula nº 08
da Turma Recursal do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial
produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa,
há de prevalecer sobre o particular”.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita
deferida à fl. 39, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
66 - 0003692-45.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.003692-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI DUARTE GONÇALVES
(ADVOGADO: MICHELE ITABAIANA DE CARVALHO PIRES, LILIAN MAGESKI ALMEIDA.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0003692-45.2010.4.02.5050/01
EMBARGANTE: ZELI DUARTE GONÇALVES
EMBARGADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE
DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO MOTIVADAMETNE REJEITADA. PRETENSÃO DE
REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO RECONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO
MANTIDO.
I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às
fls. 75/77, em que se alega omissão no julgado quanto à apreciação da preliminar de nulidade da sentença suscitada em
recurso inominado, ao argumento de imprecisão da prova técnica (perícia médica), objetivando efeitos prequestionatórios.