boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
62 - 0004707-49.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.004707-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS BRUM
VIEIRA (ADVOGADO: ALVIMAR CARDOSO RAMOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA.).
RECURSO N. 0004707-49.2010.4.02.5050/01
RECORRENTE: MARCUS VINICIUS BRUM VIEIRA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA
DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA
ATESTAR A INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 46, que julgou
improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício auxílio-doença e de sua posterior conversão em
aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 50/54), o recorrente alega, em síntese: i) que se encontra
incapacitado para o exercício de suas atividades laborais; ii) que é reprovado em todas as entrevistas de emprego que
realiza em virtude de seus problemas de saúde; e iii) que o magistrado não está adstrito, nem vinculado a qualquer
elemento de prova para desempenhar sua atividade judicante. Por fim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso
para que seja deferido o direito aos benefícios pleiteados, com o pagamento das parcelas retroativas. Contrarrazões às fls.
58/61.
2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95).
3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por
força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
4. O autor, ora recorrente, trabalhador autônomo, atualmente com 54 anos de idade, alega possuir diabetes, pressão
arterial refratária a medicamentos, obesidade, distúrbios psíquicos e ansiedade devido a stress. O laudo pericial de fls.
35/36 registra que o requerente, de fato, possui hipertensão arterial (HAS) e diabetes. No entanto, o perito é taxativo ao não
considerá-lo inapto para as suas funções habituais de vendedor autônomo, tendo em vista que as referidas doenças são
passíveis de controle mediante tratamento adequado, conjugado à aquisição de hábitos que equilibrem o controle da
doença.
5. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para
auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem,
eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como
considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos
particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no
laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de
nova prova técnica ou até mesmo de complementação do parecer apresentado.
6. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor
ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Isso porque os laudos particulares atestam a existência da
enfermidade e o uso de medicação, mas não o estado de incapacidade. Destaco, ainda, que, nos termos da Súmula nº 08
da Turma Recursal do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial
produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa,
há de prevalecer sobre o particular”.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita
deferida à fl. 30, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.