boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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administrativo, o laudo não especificar o termo inicial da incapacidade ou pelos demais elementos dos autos não puder verificar-se o referido termo inicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.O benefício por invalidez é devido a partir da data do laudo pericial, quando não houver requerimento administrativo, o laudo não especificar o termo inicial da incapacidade e pelos demais elementos dos autos não puder verificar-se o referido termo inicial. 2.No caso em concreto, a parte autora juntou documentos que demonstram que sua incapacidade laboral é anterior à data do requerimento administrativo. 3.Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida. (AC 200338010033109, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA: 06/07/2011, PAGINA: 290) 11. No caso em apreço, o laudo pericial de fl. 48/49 atestou a incapacidade da autora para o exercício de suas atividades habituais sem, contudo, precisar a data do início da incapacidade. Tais circunstâncias, porém, a meu ver, não permitem que a DIB seja fixada na data do laudo pericial, na medida em que os demais elementos constantes dos autos são suficientes à conclusão de que a autora já se encontrava incapacitada quando do requerimento administrativo de fl. 43 (29/02/2008). Nesse sentido, o laudo particular de fls. 33, contemporâneo ao requerimento administrativo, descreve patologias cujo quadro clínico é irreversível e definitivo, bem como de origem degenerativa, sendo tais fatos confirmados pelo perito do juízo. 12. Recursos conhecidos. Recurso do INSS improvido. Recurso da parte autora provido para alterar a DIB do benefício auxílio-doença para a data do requerimento administrativo. Sentença reformada em parte. 13. Sem custas (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Condenação do recorrente vencido (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor condenação, nos termos do artigo 55, caput da Lei n.º 9.099/95. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. . BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 3 - 0004425-79.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.004425-4/01) LUCIA SILVA DOS SANTOS (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Isabela Boechat B. B. de Oliveira.). RECURSO N. 0004425-79.2008.4.02.5050/01 RECORRENTE: LUCIA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA ATESTAR A INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 121/122 que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício auxílio-doença. Em suas razões de recurso (fls. 123/128), a recorrente alega, em síntese, que se encontra temporariamente incapacitada para o exercício de suas funções habituais, preenchendo, assim, os requisitos para a concessão do auxílio-doença. Assim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja deferido o benefício pleiteado, com o pagamento das parcelas retroativas. Contrarrazões à fl. 130/133. 2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95). 3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A autora, ora recorrente, atualmente com 64 anos de idade (fl. 05), auxiliar de serviços gerais (faxineira), alega que quebrou o pé direito após queda, o que lhe causou uma deformidade aguda, sendo mais tarde constatada artrose em pé direito, o que lhe incapacita para o exercício de suas atividades habituais. Visando aferir o estado de (in)capacidade, foram
ealizadas duas perícias médicas, uma com médico do trabalho e outra com médico ortopedista, sendo que ambos atestaram a capacidade da parte recorrente. 5. O laudo pericial de fls. 25/26 atesta que a recorrente possui deformidade no pé direito (pé varo cavo), decorrente de sequela de acidente (queda da escada). Contudo, o expert afastou a alegação de incapacidade, ressaltando que, ao exame físico, não se verificou edema nos membros inferiores, nem contratura muscular. Por sua vez, o exame pericial de fls. 94/98, procedido por médico ortopedista, diagnosticou artrose leve de coluna lombar, sem comprometimento neurológico, descartando, da mesma forma, a existência de incapacidade laborativa. Frisou o douto perito, desta feita, que, ao exame físico, a autora não apresentou nenhuma característica da doença com boa mobilidade de coluna e membros. Em resposta aos quesitos complementares (fl. 116), o perito esclareceu, sobre a deformidade no pé, que a autora adentrou a sala de exames andando bem, sem claudicação (sem mancar), não tendo se queixado do pé, aduzindo inexistir incapacidade por esta razão. Asseverou, ainda, que, quando da queda da escada, devido à imobilização do pé houve incapacidade temporária, mas que esta não ultrapassou o período de 15 (quinze) dias. 5. Os poucos documentos particulares juntados pela recorrente não são suficientes para afastar a conclusão das perícias oficiais. O laudo de fl. 10 refere-se a diabetes mellitus, o que refoge à causa de pedir dos autos, sendo que o laudo, inclusive, atesta que a doença se encontrava controlada. Já os laudos de fls. 08/09 são contemporâneos da época da queda da escada. Não há dúvidas que houve incapacidade naquela época. Contudo, não há indícios de que ela tenha se estendido por mais de 15 (quinze) dias, não havendo, portanto, direito ao auxílio-doença. Além desses laudos, somente consta dos autos um exame radiológico, datado de 30//08/2007, o qual, isoladamente, não é suficiente para atestar o estado de incapacidade, mormente ao se considerar a orientação da Súmula nº 08 da Turma Recursal do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. Assim, não há provas suficientes para comprovar que a recorrente se encontra incapacitada ou que esteve incapacitada por período superior a 15 (quinze) dias. Ressalte-se que não se pode confundir os conceitos de enfermidade e incapacidade, já que o indivíduo pode estar acometido por doença, sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa. 6. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de nova prova técnica ou até mesmo de complementação do parecer apresentado. 7. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor aos laudos periciais, que gozam de presunção de veracidade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 9. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita deferida à fl. 45, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 4 - 0000617-60.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000617-9/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.) x MARLENE NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULA GHIDETTI NERY LOPES, ADENILSON VIANA NERY.). RECURSO DE SENTENÇA Nº. 0000617-60.2008.4.02.5052/01 RECORRENTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E MARLENE NASCIMENTO RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSOS INOMINADOS – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS – INAPTIDÃO LABORATIVA DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DA DOENÇA – BENEFÍCIO DEVIDO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS
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