boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

SILVA (ADVOGADO: MARIANE AMANTINO CSASZAR, CLAUDIO DOS SANTOS.) x INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.).
RECURSO N. 0005832-52.2010.4.02.5050/01
RECORRENTE: AGRECIMAR FAUSTINO DA SILVA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA
DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA
ATESTAR A INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 71/72 que julgou
improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício auxílio-doença e de sua posterior conversão em
aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 76/81), o recorrente alega, em síntese, que se encontra
incapacitado para o exercício de sua profissão habitual de trabalhador braçal agropecuário em decorrência da artrose na
coluna lombar constatada, sustentando que o desempenho normal de sua profissão exige constantes movimentos de flexão
da coluna lombar, bem como levantamento de peso. Ademais, argumenta que sua idade e seu nível de instrução não
permitem que se qualifique para emprego que não exija esforço físico. Requer, por fim, que o juiz não fique adstrito ao
laudo pericial. Assim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam deferidos os benefícios
pleiteados, com o pagamento das parcelas retroativas. Contrarrazões às fls. 92/94.
2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95).
3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por
força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
4. O autor, ora recorrente, atualmente com 50 anos de idade, trabalhador rural, alega possuir diversos problema na coluna
lombar, as quais o incapacitariam para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial de fls. 41/43 diagnosticou
artrose da coluna lombar e cervical, com exame clínico dentro da normalidade, descartando, assim, a existência de
incapacidade para o trabalho. O perito ressaltou que o autor não apresenta sinais de compressão nervosa de membros
superiores ou inferiores, não havendo limitação física que o impeça de desempenhar sua atividade laboral.
5. Em resposta a quesitos complementares indicados pelo Juízo, o perito foi taxativo ao afirmar que o autor pode sim
desempenhar atividades que exijam esforço físico e levantamento de peso, destacando que o processo degenerativo da
coluna lombar do autor tende a evoluir independentemente de sua atividade. Assim, ressalvou a possibilidade da
superveniência de incapacidade.
6. O autor esteve em gozo de benefício doença até 19/10/2010 (NB 542.298.284-0), de modo que deveria comprovar que
sua capacidade não estava restabelecida nessa data. Contudo, os documentos particulares não são suficientes para afastar
a conclusão da perícia oficial pelos seguintes motivos: i) não há sequer um laudo posterior a 19/10/2010 juntado aos autos;
ii) os laudos juntados aos autos indicam a existência da enfermidade constatada e o prognóstico de tratamento
medicamentoso, mas, com exceção do laudo de fl. 18, não indicam, expressamente, a existência de incapacidade para o
trabalho; iii) o laudo de fl. 17 contrapõe-se às próprias alegações do autor, indicando capacidade laborativa. Ressalte-se
que não se pode confundir os conceitos de enfermidade e incapacidade, já que o indivíduo pode estar acometido por
doença, sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa. Assim, não há elementos probatórios suficientes para afastar a
conclusão pericial.
7. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para
auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem,
eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como
considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos
particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no
laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de
nova prova técnica ou até mesmo de complementação do parecer apresentado.
8. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor
ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Isso porque os laudos particulares atestam a existência da
enfermidade e o uso de medicação, mas não o estado de incapacidade. Destaco, ainda, que, nos termos da Súmula nº 08
da Turma Recursal do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial
produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa,
há de prevalecer sobre o particular”.
9. Por fim, em que pese a eventual relevância das condições pessoais da parte autora, ante a sustentada alegação de