boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
57 - 0001645-64.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.001645-2/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR MARTINS CASTRO
(ADVOGADO: JULIO FERNANDES SOARES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.).
RECURSO N. 0001645-64.2011.4.02.5050/01
RECORRENTE: WALDIR MARTINS CASTRO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO
DE INCAPACIDADE PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL – PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL SOBRE OS
LAUDOS PARTICULARES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 87, que julgou
improcedente o pedido autoral de conversão de benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Em suas razões
de recurso (fls. 91/112), sustenta o recorrente estar total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer
atividade laborativa, pelo que faria jus à aposentadoria por invalidez. Requer, assim, a concessão do referido benefício,
aduzindo que o Juízo não se restrinja à análise do laudo pericial oficial. Contrarrazões às fls. 116/118.
2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95).
3. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15
(quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 42 da Lei 8.213/91, será devida ao
segurado (tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á
paga enquanto permanecer nesta condição.
4. O laudo pericial de fl. 68/69, produzido sem vícios ou máculas, apesar de sucinto, é conclusivo ao afirmar que a
enfermidade que acomete o autor – sequela de necrose avascular de cabeça de fêmur direito – apenas gera incapacidade
temporária, havendo a possibilidade de recuperação após tratamento clínico. Não há elementos probatórios nos autos que
comprovem a impossibilidade de recuperação de saúde do autor, sendo certo que as condições pessoais alegadas – idade
avançada, baixo grau de escolaridade – assumem especial relevo quando se condiciona o retorno do trabalhador à ativa
pela possibilidade de reabilitação, e não em decorrência de cura da enfermidade.
5. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para
auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem,
eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como
considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos
particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no
laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente, excluindo-se, desse modo, a necessidade de realização de
nova prova técnica ou até mesmo de complementação do parecer apresentado.
6. A parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor ao
laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Destaco, ainda, que, nos termos da Súmula nº 08 da Turma
Recursal do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo
juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de
prevalecer sobre o particular”. Desse modo, deve ser mantida a sentença proferida pelo juiz a quo, de modo a não ser
concedido a aposentadoria por invalidez.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a situação financeira da parte, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante assistência judiciária gratuita
deferida à fl. 63, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.