boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA
PERÍCIA JUDICIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 61/62, que
julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento do benefício auxílio-doença, bem como de posterior conversão
em aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 65/72), sustenta o recorrente estar incapacitado para o
exercício de suas atividades habituais, requerendo que o juiz não fique adstrito à conclusão do laudo pericial. Ademais,
aduz que a incapacidade não pode ser fixada apenas sob o ponto de vista médico, devendo ser analisados, também, os
demais elementos sociais da parte. Contrarrazões às fls. 76/79.
2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por
força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
3. O autor, ora recorrente, motorista socorrista, atualmente com 56 (cinqüenta e seis) anos, alega não possuir aptidão para
trabalhar em razão de lombociatalgia (CID M 54.4) e hérnia discal extrusa em dois discos (L4, L5 e S1). O laudo pericial de
fls. 40/41, formalizado por médico ortopedista, especialista na enfermidade apontada na inicial, indica que o autor é portador
de artrose e discopatia degenerativa na coluna lombar (resposta ao quesito 01). Contudo, segundo o perito, tais patologias
não induzem incapacidade atual para o desempenho da atividade habitual do autor (resposta ao quesito 09).
4. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para
auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem,
eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide. Destarte, havendo laudos divergentes, não há como
considerar os documentos apresentados pela autora em detrimento da conclusão do perito oficial, a menos que os laudos
particulares se mostrem suficientes à comprovação da incapacidade alegada ou em caso de comprovada e grave falha no
laudo oficial, hipóteses que não ocorreram no caso vertente.
5. Assim, a parte autora, ora recorrente, não logrou êxito em trazer aos autos provas robustas, que pudessem se sobrepor
ao laudo pericial, o qual goza de presunção de veracidade. Há que se ressaltar que o autor esteve em gozo de
auxílio-doença até 31/01/2011. Assim, deveria comprovar que a incapacidade permanecia após esta data, a despeito da
cessação do benefício. Contudo, conforme se verifica pelos documentos de fls. 24/32, o autor não traz aos autos sequer um
laudo com data posterior à cessação do benefício, de modo que não há como ser afastada a conclusão do INSS,
coadunada pela perícia realizada na esfera judicial.
6. Quadra salientar que, a despeito da constatação de moléstias qualificadas como degenerativas, tal diagnóstico não induz
à ilação necessária de que a parte não pode ter ou recuperar a capacidade para o labor. Entendimento contrário significaria
equiparar os conceitos de doença e incapacidade, uma vez que o indivíduo pode padecer de patologia e, ainda assim, deter
plena capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais.
Desta forma, resta concluir que a recorrente não faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nem tampouco
aposentadoria por invalidez.
7. Em que pese a eventual relevância das condições pessoais da parte autora, ante a sustentada alegação de
incapacidade, entendo que estas devem ser analisadas de maneira a complementar o diagnóstico do perito, e não de modo
a desconsiderá-lo. Assim, in casu, concluo que a ausência de incapacidade constatada por meio de perícia judicial realizada
de maneira regular, sem falhas ou vícios capazes de torná-la nula, impede a concessão do benefício.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n.º 9.099/95)
9. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a situação financeira da parte, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante assistência judiciária gratuita
deferida à fl. 34, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
BRUNO DUTRA