boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo INSS, ora primeiro recorrente, e pela parte autora, ora segunda
recorrente, em face da sentença de fls. 108/111, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS
a implantar o benefício auxílio-doença com DIB em 15/05/2009 (data da realização do exame pericial) e sua conversão em
aposentadoria por invalidez na data da sentença (02/09/2011). Em razões de recurso, a autarquia previdenciária (primeiro
recorrente) sustenta que o perito do juízo constatou que a incapacidade da autora era meramente temporária, com previsão
de recuperação em 12 (doze) meses, não podendo, portanto, ser concedida aposentadoria por invalidez, mas apenas
auxílio-doença. Ademais, alega que não houve inicio de prova material suficiente a comprovar o exercício de atividade rural,
especialmente porque o esposo da autora sempre trabalhou em empresas urbanas. Contrarrazões às fls. 122/124.
2. Por sua vez, a parte autora (segunda recorrente) requer que seja modificada a sentença monocrática no que tange à data
inicial do benefício, devendo ser fixada a DIB na data do requerimento administrativo (26/12/2007), tendo em vista que a
doença incapacitante apontada pela perícia médica seria a mesma encontrada na esfera administrativa. Contrarrazões às
fls.125/130.
3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por
força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
4. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no que concerne ao segurado especial - rural - é
concedido mediante a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, por meio de prova material indiciária
devidamente referendada pela prova testemunhal, pelo prazo correspondente à carência exigida, nos termos do art. 39,
inciso I, c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quando for o caso, aliada à demonstração da incapacidade para o exercício
do labor campesino. É pacífico o entendimento dos tribunais pátrios no sentido de que para o reconhecimento de tempo de
serviço, seja na condição de trabalhador urbano ou rural, é exigido o início razoável de prova material, sendo inadmissível a
prova exclusivamente testemunhal, ressalvada a ocorrência de força maior ou caso fortuito, previstos pelo § 3ª do art. 55 da
Lei nº 8.213/91.
5. No presente caso, para a comprovação da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos: i) carteira
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo, com data de admissão em 07/03/2007 (fl. 12); ii) certidão de casamento,
datada em 13/11/1976, onde consta como profissão de seu esposo a de lavrador (fl. 16); iii) declaração de exercício de
atividade rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castelo, em 21/12/2007 (fl. 17); iv) contrato de parceria
agrícola firmado com o Sr. Antonio Zuim, tendo como parceiros outorgados a autora e seu esposo, com vigência de três
anos, iniciando-se em 14/02/2006 (fl. 21/22); v) anotação na CTPS onde consta que a autora é segurada especial, em
16/02/2005 (fl. 24). Em complementação à prova material, a testemunha Antonio Zuim afirmou que a autora sempre
exerceu labor rural, tendo, inclusive, laborado em suas terras por três anos, salientando que, quando ela saiu de sua
propriedade, já estava com problemas de saúde.
6. Destaque-se que o desempenho de atividade urbana por um membro do grupo familiar não constitui, por si só, óbice à
demonstração da condição de segurado especial por outro componente da família, desde que, a renda advinda da
agricultura seja indispensável ao sustento do lar. O INSS, porém, não se desimcumbiu de seu ônus de demonstrar que os
rendimentos do marido da autora eram suficientes para o sustento do grupo familiar, não carreando aos autos sequer o
demonstrativo de salários do mesmo. Por outro lado, os indícios da indispensabilidade do labor rural são fortes, tendo em
vista que a autora, mesmo portadora de enfermidades, permaneceu, ao máximo, na lida da roça.
7. Quanto à incapacidade, a perícia médica produzida nos autos (fls. 48/49) constatou que autora é portadora de obesidade
mórbida, hipertensão arterial e artrose de coluna dorso-lombar, doenças que a incapacitam para o exercício de sua
atividade habitual como lavradora, de forma total e temporária.
8. Nesse sentido, entendo que restou incontroversa a condição de segurada especial da parte autora e sua incapacidade
para o exercício de suas atividades habituais. Assim, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral
com base no seguinte entendimento, que a seguir transcrevo: “não obstante o perito judicial informar que a incapacidade da
autora é temporária, diante da gravidade dos fatos trazidos a juízo pelo perito, notadamente sua dificuldade de locomoção
em razão de sua obesidade, aliado a sua idade, mitigo a prova pericial produzida, nos termos do art.436 do CPC e
considero a autora incapacitada de forma total e definitiva para o exercício de sua atividade laborativa habitual de lavradora
e para qualquer outra atividade laboral.”
9. A insurgência do INSS não merece prosperar, pois em consonância com o entendimento do Juízo de origem, entendo
que as enfermidades que acometem a parte autora, aliadas à sua idade, a incapacitam total e definitivamente para o
exercício de suas atividades habituais. Desta feita, havendo a comprovação do exercício de atividades rurais e da
incapacidade total e definitiva, resta concluir que a autora possui direito à aposentadoria por invalidez.
10. No que tange ao recurso da autora, entendo que a sentença merece ser reformada em parte. Isso porque comungo do
entendimento de que a DIB deve sempre ser a data do requerimento administrativo, salvo se não houver requerimento