boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre
convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum, é o perito dos peritos, ainda que a incapacidade
seja parcial. 1.1. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser
avaliada do ponto de vista médico e social. Interpretação sistemática da legislação (Lei n. 7.670/88; Decreto 3.298/99;
Decreto 6.214/07; Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998/01). 2. Além disso, o novel Decreto nº 6.214/07 estabelece:
Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional
que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da
capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e
social; Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de
incapacidade, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF,
estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde,
em 22 de maio de 2001. § 1º. A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e
social. § 2º. A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas
estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a
limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades; (Art. 16, §2,
Decreto n. 6.214/2007). 3. Segurado com 62 anos de idade, portador de hipertensão arterial e doença degenerativa. Baixa
escolaridade. Baixíssima perspectiva de reinserção no mercado de trabalho. A aplicação do princípio da dignidade da
pessoa humana e a interpretação sistemática da legislação que trata da incapacidade conduzem à aposentadoria por
invalidez, ainda que atestada a capacidade parcial do ponto de vista estritamente médico. 4. Incidente do INSS conhecido e
não provido.
(PEDIDO 200583005060902, JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA - Turma Nacional de Uniformização, DJU
17/03/2008.) - sem grifos no original
6. Embora não se negue a presunção de legitimidade das perícias conduzidas pelos médicos do INSS, bem como pelos
peritos judiciais, o princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado a liberdade de conferir a
valoração que entender cabível aos elementos de prova do processo e de dar ao litígio a solução que lhe pareça mais
adequada, de acordo com sua própria convicção, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição e desde que
motive sua decisão. Nesse diapasão, vislumbro que existem nos autos documentos suficientes a comprovar a incapacidade
total e definitiva da parte a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez, consoante já explanado.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprio fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95).
8. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
50 - 0002029-27.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.002029-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALIA CARNEIRO DE
ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS, JÚLIA PENZUTI DE ANDRADE.) x INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Carolina Augusta da Rocha Rosado.).
RECURSO DE SENTENÇA N.° 0002029-27.2011.4.02.5050/0 1
RECORRENTE: NATÁLIA CARNEIRO DE ALMEIDA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE EM PERÍCIA MÉDICA
REGULAR – ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ELEMENTOS DE PROVA – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 85/86, que julgou
improcedentes os pleitos de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e de sua conversão em aposentadoria por
invalidez, com base na conclusão técnica apurada pelo perito do juízo no laudo de fl. 64/69. Insurge-se a recorrente, sob o
argumento de que o laudo emitido pelo perito do juízo não se compatibiliza com sua real condição de saúde, bem como
desconsidera os demais documentos médicos colacionados aos autos, que registram “aptidão respiratória muito fraca da
parte autora, não podendo realizar nenhum tipo de esforço físico”. Contrarrazões às fls. 99/102.
2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao