boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal
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8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).<br />
9. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas proc<strong>es</strong>suais e de honorários advocatícios, cujo valor,<br />
considerada a complexidade da causa, arbi<strong>tr</strong>o em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência<br />
judiciária gratuita à fl. 172, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.<br />
ACÓRDÃO<br />
Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, em que são part<strong>es</strong> as acima indicadas, acordam os Juíz<strong>es</strong> da Turma Recursal<br />
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,<br />
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o pr<strong>es</strong>ente julgado.<br />
BRUNO DUTRA<br />
Juiz <strong>Federal</strong> Relator<br />
49 - 0000422-76.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.000422-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO<br />
SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Carolina Augusta da Rocha Rosado.) x WELTON DOS ANJOS (ADVOGADO:<br />
PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN, GERALDO BENICIO.).<br />
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000422-76.2011.4.02.5050/01<br />
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS<br />
RECORRIDO(A): WELTON DOS ANJOS<br />
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA<br />
EMENTA<br />
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL<br />
DO JUÍZO PELA CAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. ANÁLISE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.<br />
INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA<br />
MANTIDA.<br />
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 99/100, que julgou<br />
procedente o pleito autoral e condenou a autarquia previdenciária a r<strong>es</strong>tabelecer o benefício auxílio-doença NIB<br />
543.285.545-0 da parte autora d<strong>es</strong>de a data do requerimento adminis<strong>tr</strong>ativo, bem como a conceder-lhe aposentadoria por<br />
invalidez a partir de 13/05/2011. Em razõ<strong>es</strong> de recurso, o ente previdenciário postula a reforma da sentença, para que seja<br />
afastada a condenação à conc<strong>es</strong>são de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a perícia judicial teria<br />
constatado tão somente incapacidade parcial e r<strong>es</strong>salvado a possibilidade de reabilitação. Con<strong>tr</strong>arrazõ<strong>es</strong> às fls. 109/113.<br />
2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o<br />
caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu <strong>tr</strong>abalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15<br />
(quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 42 da Lei nº 8.213/91, será devida<br />
ao segurado (tendo cumprido, quando for o caso, a carência exigida) que, <strong>es</strong>tando ou não em gozo de auxílio-doença, for<br />
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á<br />
paga enquanto permanecer n<strong>es</strong>ta condição<br />
3. Em que p<strong>es</strong>e o laudo oficial do Juízo (fls. 71/72) afirmar que o autor pode ser reabilitado para ou<strong>tr</strong>a função que não exija<br />
que o autor atue nas áreas de sua limitação, em consonância com o juízo de origem, afasto <strong>es</strong>sa possibilidade. A perícia,<br />
ao concluir pela incapacidade laboral do autor, at<strong>es</strong>tou que ele não pode exercer funçõ<strong>es</strong> que exijam a sua permanência de<br />
pé por períodos médios a longos ou sentado pelo m<strong>es</strong>mo período, não podendo, ainda, carregar p<strong>es</strong>os ou objetos frágeis e<br />
que depend<strong>es</strong>sem tanto da visão.<br />
5. Assim, considerando todas as limitaçõ<strong>es</strong> verificadas pela perita, bem como a idade avançada do autor (49 anos) e o seu<br />
provável baixo nível de <strong>es</strong>colaridade, há que ser reconhecida a sua incapacidade total e permanente, por entender ser<br />
inviável a sua recolocação no mercado de <strong>tr</strong>abalho em ou<strong>tr</strong>a atividade. Em ou<strong>tr</strong>as palavras, os demais elementos de prova<br />
dos autos subsidiam a conclusão de que o recorrido faz jus à aposentadoria por invalidez. N<strong>es</strong>se diapasão, quadra r<strong>es</strong>saltar<br />
que, além do laudo do perito oficial, pode o magis<strong>tr</strong>ado valer-se de ou<strong>tr</strong>os elementos de prova constant<strong>es</strong> dos autos para<br />
formar sua livre convicção. N<strong>es</strong>se sentido:<br />
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.<br />
PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA<br />
IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO<br />
JUIZ. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ É O PERITO DOS PERITOS).<br />
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. A<br />
interpretação sistemática da legislação permite a conc<strong>es</strong>são da aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os