boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

GUSTAVO CABRAL VIEIRA.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0003856-10.2010.4.02.5050/01
RECORRENTE: FRANCISCA CANDIDA DA SILVA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE
LABORATIVA EM EXAME PERICIAL REGULAR. ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ELEMENTOS DE PROVA. BENEFÍCIO
INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 45/48, que julgou
improcedente o pleito inicial de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com base na conclusão técnica apurada
pelo perito do juízo no laudo de fls. 22/23. Em razões de recurso, a autora (45 anos) reafirma que é portadora de
“Transtorno Psiquiátrico Depressivo e Hipertensão Artéria Sistêmica” e que não detém capacidade para o desempenho da
atividade habitual de ajudante de cozinha. Ao final, pugna pela nulidade da sentença, para realização de nova perícia, ou,
ainda, por sua reforma, com o acolhimento do pleito exordial. Contrarrazões às fls. 60/65.
2. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei n.º 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
3. No caso sob apreço, a perícia do juízo (laudo de fls. 22/23) - conduzida por médico “Psiquiatra Geral e Psiquiatra da
Infância e da Adolescência” – apurou que a autora não é acometida de doença psiquiátrica (resposta ao quesito n.º 01),
concluindo que “não há incapacidade laborativa do ponto de vista psíquico” (resposta ao quesito n.º 06 e seguintes).
4. De sua parte, a autora colacionou aos autos: atestado emitido por médico cardiologista com o registro de que a paciente
é portadora de transtorno depressivo maior, hipertensão arterial leve e transtorno de ansiedade generalizada e encontra-se
incapacitada para o trabalho (fls. 10, 30 e 32); laudo médico atestando a ocorrência de anemia (fl. 11); receituário médico
com a prescrição dos medicamentos (fls. 12 e 31); formulário de atendimento médico ambulatorial/hospitalar (fl. 13); e
atestado de médico clínico geral em que declara que a paciente é acometida de HAS, transtorno depressivo maior e
ansiedade.
5. Preliminarmente, afasta-se a alegação de nulidade da sentença para produção de nova perícia médica. Com efeito, em
impugnação ao parecer oficial (fls. 28/29), a parte autora pugnou pela realização de novo exame “com outro profissional
especializado na área de psiquiatria, para que este sim possa fundamentar melhor o real estado clínico mental da parte”
(trecho à fl. 29). Contudo, o exame pericial foi realizado, justamente, por médico especialista em psiquiatria, o que afasta
qualquer alegação de prejuízo à defesa nesse tocante. Ademais, reputo que os elementos de prova produzidos nos autos
revelaram-se suficientes à conformação da convicção do juízo acerca do estado de saúde da autora, sendo certo que os
pontos controvertidos relativos à (in)capacidade laborativa da parte periciada, embora de maneira direta e objetiva, foram
eficazmente esclarecidos no laudo técnico acostado às fls. 22/23, não subsistindo questões determinantes não enfrentadas
no exame técnico. Nulidade rejeitada.
6. No mérito, tenho que, diante da conclusão da perícia oficial, em cotejo com os documentos médicos apresentados pela
parte, inexistem, nos autos, elementos técnicos capazes de balizarem a caracterização do alegado estado de incapacidade
para o labor, sendo certo que a existência de eventual patologia não implica, necessariamente, inaptidão funcional.
7. Nesse diapasão, vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial revela-se de
extrema importância na formação da convicção do julgador, quando os documentos médicos da parte requerente não
puderem, eficientemente, comprovar aquilo que é motivo de controvérsia na lide.
8. Por todo o exposto, reputo não demonstrada hipótese de incapacidade laborativa, não havendo, portanto, fundamento a
autorizar o deferimento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora/recorrente.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
10. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência
judiciária gratuita à fl. 16, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.