boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

(REO 200851020009029, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R
- Data::03/02/2011 - Página::11/12.)
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA NO PERCENTUAL
DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI
9.494/97 - JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - VÍNCULO DO EMBARGADO AO REGIME DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL - NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MP 2.180-35/2001 - ART. 1º - F DA LEI Nº
9.494/97 - INAPLICABILIDADE - NORMA EM COMENTO REFERE-SE A VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A
SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - PRECEDENTES. 1. No que diz respeito aos juros de mora, perfilha-se o
entendimento de que em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida,
são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ),
não se aplicando, no caso, o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, tendo em vista que não se trata de pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, hipótese esta não verificada na espécie, porquanto o autor,
ora apelado, é vinculado ao regime geral da previdência social, não sendo atingido pela norma em comento. Assim, não se
pode estender o julgado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 453740/RJ) a presente demanda, pois naquele julgado foi
reconhecida à constitucionalidade da referida norma, aplicável, como já dito, unicamente, a servidores e empregados
públicos.1º-F9.4942. "Deve se operar de forma restritiva o comando legal do art. 1º.- F da Lei 9.494/97, com redação dada
pela MP 2.180-35-01, pois a sua dicção é clara ao direcionar-se ao pagamento das verbas remuneratórias devidas a
servidores e empregados públicos." (TRF 5ª Região, AC427685/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Federal MANOEL
ERHARDT, Julg. 23/10/2007, decisão unânime, DJ. 19/11/2007, pág. 366/361). Votaram com o Relator os
Desembargadores Federais LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA e JOANA CAROLINA LINS PEREIRA
(CONVOCADO).1º.-9.4943. Apelação improvida. (430157 RN 2007.84.00.004956-3, Relator: Desembargador Federal
Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 31/01/2008, TRF5 - Primeira Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da
Justiça - Data: 29/08/2008 - Página: 690 - Nº: 167 - Ano: 2008)
V. Omissão não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
45 - 0002850-65.2010.4.02.5050/01 (2010.50.50.002850-4/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA CARERI
MULLER (DEF.PUB: LIDIANE DA PENHA SEGAL.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR:
TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS.).
RECURSO N. 0002850-65.2010.4.02.5050/01
RECORRENTE: IZABEL CRISTINA CARERI MULLER
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA
V O T O
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 56/57 que julgou
improcedente o pedido de condenação do INSS a pagar proventos de auxílio-doença no período de 02/04/2010 a
23/06/2010 e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao período posterior a 24/06/2010 por ausência de
interesse de agir (recebimento administrativo do benefício).
Em suas razões de recurso (fls. 60/65), sustenta a recorrente que se encontrava incapacitada também no período de
02/04/2010 a 23/06/2010, pelo que requer a reforma da sentença.
Contrarrazões às fls. 77/80.
É o relatório. Passo a proferir o voto.
A controvérsia dos autos cinge-se aos valores supostamente devidos a título de auxílio-doença no período de 02/04/2010 a
23/06/2010, já que a recorrente recebe auxílio-doença administrativamente desde 24/06/2010 até os dias atuais.
O perito judicial (fls. 40/41) diagnosticou síndrome do túnel do carpo bilateral, que incapacita a recorrente, total e
temporariamente, para o exercício de suas funções habituais ante as limitações em suas mãos. O perito afirmou que, ao
menos desde agosto de 2010, a periciada possuía a referida incapacidade.