RECURSO DE SENTENÇA N.º 0001163-21.2008.4.02.5051/01 RECORRENTE: TEREZINHA BARBOSA MAMEDE TOSTA E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSOS INOMINADOS – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE DEFINITIVA CONFIGURADA – ANÁLISE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE – DIB – DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA NO LAUDO PERCIAL – CONSIDERAÇÃO DOS LAUDOS PARTICULARES – RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, em que são part<strong>es</strong> as acima indicadas, acordam os Juíz<strong>es</strong> da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS e, no mérito, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR AO RECURSO DA PARTE RÉ, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar pr<strong>es</strong>ente julgado. BRUNO DUTRA Juiz <strong>Federal</strong> Relator 2 - 0001692-40.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.001692-9/01) MARLENE MONTEIRO ARTHUR (ADVOGADO: Valber Cruz Cereza.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.) x OS MESMOS. RECURSO DE SENTENÇA N.° 0001692-40.2008.4.02.5051/0 1 RECORRENTE: MARLENE MONTEIRO ARTHUR E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA E M E N T A RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONFIGURADA – ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS – COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL – DIB – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONSIDERAÇÃO DOS LAUDOS PARTICULARES – RECURSOS CONHECIDOS – RECURSO DA AUTORA PROVIDO – SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos pelo INSS, ora primeiro recorrente, e pela parte autora, ora segunda recorrente, em face da sentença de fls. 108/111, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar o benefício auxílio-doença com DIB em 15/05/2009 (data da realização do exame pericial) e sua conversão em aposentadoria por invalidez na data da sentença (02/09/2011). Em razõ<strong>es</strong> de recurso, a autarquia previdenciária (primeiro recorrente) sustenta que o perito do juízo constatou que a incapacidade da autora era meramente temporária, com previsão de recuperação em 12 (doze) m<strong>es</strong><strong>es</strong>, não podendo, portanto, ser concedida aposentadoria por invalidez, mas apenas auxílio-doença. Ademais, alega que não houve inicio de prova material suficiente a comprovar o exercício de atividade rural, <strong>es</strong>pecialmente porque o <strong>es</strong>poso da autora sempre <strong>tr</strong>abalhou em empr<strong>es</strong>as urbanas. Con<strong>tr</strong>arrazõ<strong>es</strong> às fls. 122/124. 2. Por sua vez, a parte autora (segunda recorrente) requer que seja modificada a sentença monocrática no que tange à data inicial do benefício, devendo ser fixada a DIB na data do requerimento adminis<strong>tr</strong>ativo (26/12/2007), tendo em vista que a doença incapacitante apontada pela perícia médica seria a m<strong>es</strong>ma encon<strong>tr</strong>ada na <strong>es</strong>fera adminis<strong>tr</strong>ativa. Con<strong>tr</strong>arrazõ<strong>es</strong> às fls.125/130. 3. Inicialmente, cabe d<strong>es</strong>tacar que o auxílio-doença, como se ex<strong>tr</strong>ai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu <strong>tr</strong>abalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por força do disposto no artigo 42, do m<strong>es</strong>mo diploma legal, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, <strong>es</strong>tando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer n<strong>es</strong>ta condição. 4. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no que concerne ao segurado <strong>es</strong>pecial - rural - é concedido mediante a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, por meio de prova material indiciária devidamente referendada pela prova t<strong>es</strong>temunhal, pelo prazo corr<strong>es</strong>pondente à carência exigida, nos termos do art. 39, inciso I, c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quando for o caso, aliada à demons<strong>tr</strong>ação da incapacidade para o exercício do labor camp<strong>es</strong>ino. É pacífico o entendimento dos <strong>tr</strong>ibunais pá<strong>tr</strong>ios no sentido de que para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de <strong>tr</strong>abalhador urbano ou rural, é exigido o início razoável de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente t<strong>es</strong>temunhal, r<strong>es</strong>salvada a ocorrência de força maior ou caso fortuito, previstos pelo § 3ª do art. 55 da Lei nº 8.213/91. 5. No pr<strong>es</strong>ente caso, para a comprovação da atividade rural, a parte autora apr<strong>es</strong>entou os seguint<strong>es</strong> documentos: i) carteira do Sindicato dos Trabalhador<strong>es</strong> Rurais de Castelo, com data de admissão em 07/03/2007 (fl. 12); ii) certidão de casamento, datada em 13/11/1976, onde consta como profissão de seu <strong>es</strong>poso a de lavrador (fl. 16); iii) declaração de exercício de atividade rural emitido pelo Sindicato dos Trabalhador<strong>es</strong> Rurais de Castelo, em 21/12/2007 (fl. 17); iv) con<strong>tr</strong>ato de parceria agrícola firmado com o Sr. Antonio Zuim, tendo como parceiros outorgados a autora e seu <strong>es</strong>poso, com vigência de <strong>tr</strong>ês anos, iniciando-se em 14/02/2006 (fl. 21/22); v) anotação na CTPS onde consta que a autora é segurada <strong>es</strong>pecial, em 16/02/2005 (fl. 24). Em complementação à prova material, a t<strong>es</strong>temunha Antonio Zuim afirmou que a autora sempre exerceu labor rural, tendo, inclusive, laborado em suas terras por <strong>tr</strong>ês anos, salientando que, quando ela saiu de sua propriedade, já <strong>es</strong>tava com problemas de saúde. 6. D<strong>es</strong>taque-se que o d<strong>es</strong>empenho de atividade urbana por um membro do grupo familiar não constitui, por si só, óbice à demons<strong>tr</strong>ação da condição de segurado <strong>es</strong>pecial por ou<strong>tr</strong>o componente da família, d<strong>es</strong>de que, a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar. O INSS, porém, não se d<strong>es</strong>imcumbiu de seu ônus de demons<strong>tr</strong>ar que os rendimentos do marido da autora eram suficient<strong>es</strong> para o sustento do grupo familiar, não carreando aos autos sequer o demons<strong>tr</strong>ativo de salários do m<strong>es</strong>mo. Por ou<strong>tr</strong>o lado, os indícios da indispensabilidade do labor rural são fort<strong>es</strong>, tendo em vista que a autora, m<strong>es</strong>mo portadora de enfermidad<strong>es</strong>, permaneceu, ao máximo, na lida da roça. 7. Quanto à incapacidade, a perícia médica produzida nos autos (fls. 48/49) constatou que autora é portadora de ob<strong>es</strong>idade mórbida, hipertensão arterial e ar<strong>tr</strong>ose de coluna dorso-lombar, doenças que a incapacitam para o exercício de sua atividade habitual como lavradora, de forma total e temporária. 8. N<strong>es</strong>se sentido, entendo que r<strong>es</strong>tou incon<strong>tr</strong>oversa a condição de segurada <strong>es</strong>pecial da parte autora e sua incapacidade para o exercício de suas atividad<strong>es</strong> habituais. Assim, o MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral com base no seguinte entendimento, que a seguir <strong>tr</strong>anscrevo: “não obstante o perito judicial informar que a incapacidade da autora é temporária, diante da gravidade dos fatos <strong>tr</strong>azidos a juízo pelo perito, notadamente sua dificuldade de locomoção em razão de sua ob<strong>es</strong>idade, aliado a sua idade, mitigo a prova pericial produzida, nos termos do art.436 do CPC e considero a autora incapacitada de forma total e definitiva para o exercício de sua atividade laborativa habitual de lavradora e para qualquer ou<strong>tr</strong>a atividade laboral.” 9. A insurgência do INSS não merece prosperar, pois em consonância com o entendimento do Juízo de origem, entendo que as enfermidad<strong>es</strong> que acometem a parte autora, aliadas à sua idade, a incapacitam total e definitivamente para o exercício de suas atividad<strong>es</strong> habituais. D<strong>es</strong>ta feita, havendo a comprovação do exercício de atividad<strong>es</strong> rurais e da incapacidade total e definitiva, r<strong>es</strong>ta concluir que a autora possui direito à aposentadoria por invalidez. 10. No que tange ao recurso da autora, entendo que a sentença merece ser reformada em parte. Isso porque comungo do entendimento de que a DIB deve sempre ser a data do requerimento adminis<strong>tr</strong>ativo, salvo se não houver requerimento
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