boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

conclusão de que se trata de uma importância única que não admite cumulatividade com qualquer parcela remuneratória,
ou seja, é vedado qualquer acréscimo, tais como: gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.- Se o art. 144, § 9º da Carta Magna diz que a remuneração dos servidores policiais será fixada na
forma do § 4º do art. 39, resta claro que estão abolidos da composição da remuneração destes servidores, toda e qualquer
parcela que represente um acréscimo financeiro ao subsídio fixado em lei.- Ademais, é pacífico o entendimento dos
Tribunais superiores quanto ao fato de que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao regime de
remuneração ou de composição dos vencimento, mas somente ao quantum remuneratório, o que determina a obrigação de
se resguardar a irredutibilidade de vencimentos e proventos.- Quanto à aludida ofensa ao princípio da isonomia, entendo
que a tese não procede porque o serviço policial apresenta um perfil diferenciado, dada a natureza do cargo que impõe o
desempenho das atividades em condições adversas. Assim sendo, tenho por correto o raciocínio do Juízo de primeiro grau,
quando diz: "É que é da natureza do cargo policial a existência de tais riscos, em especial no caso de policiais rodoviários
federais, que podem ser designados para trabalharem em locais remotos. Nesse contexto, a escolha do legislador pelo
subsídio e pela definição de seu valor evidentemente inclui tais fundamentos, não sendo lógico o acréscimo. (AG
200604000321130, VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4 - TERCEIRA TURMA, D.E. 01/08/2007.)
AGRAVO LEGAL. ART. 557. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS FEDERAIS. REMUNERAÇÃO POR
SUBSÍDIO. ADICIONAIS INDEVIDOS. Com o advento da Medida Provisória nº 305, de 29.06.2006, convertida na Lei nº
11.358/06, os servidores da Carreira Policial Federal passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em
parcela única, sendo vedada a percepção conjunta de gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer
outra espécie remuneratória. As verbas reclamadas foram extintas, mas os seus valores passaram a integrar o subsídio dos
apelantes, nos termos da Lei nº 11.358 /06 e art. 144, § 9º da Constituição Federal, resguardando-se o quantum
remuneratório. Agravo legal a que se nega provimento. (APELREEX 00050991820074036100, DESEMBARGADOR
FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA: 30/11/2011. FONTE REPUBLICACAO)
6. Resta, portanto, afastada a possibilidade de recebimento de quaisquer valores a par dos já recebidos pelos recorrentes
na forma de subsídio.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Condenação dos recorrentes vencidos ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor
arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do § 4º, do art. 20 do CPC.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
41 - 0002213-53.2006.4.02.5051/01 (2006.50.51.002213-1/01) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ LINS
BARBOSA.) x LUCIANA DE SOUZA BAIENSE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0002213-53.2006.4.02.5051/01
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADO(A): LUCIANA DE SOUZA BAIENSE
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às
fls. 185/188, por intermédio dos quais se postula a manifestação do órgão colegiado acerca de potencial violação aos arts.
5º, caput, 196 e 198, todos da Constituição Federal, visando suprir a exigência de prequestionamento para eventual manejo
de recurso extraordinário.
II. De início, não é demais rememorar que, de acordo com a jurisprudência nacional, o julgador não está obrigado a se
pronunciar a respeito de todos os argumentos suscitados pelas partes litigantes, afastando-os ou acolhendo-os, um a um.
III. Doutra parte, muito embora o Supremo Tribunal Federal admita a figura do prequestionamento implícito e não caiba ao
tribunal de origem manifestar-se, propriamente, sobre o mérito de possível violação constitucional suscitada pelas partes
litigantes, cumpre registrar, de qualquer sorte, que não se vislumbra no bojo do acórdão embargado tese de direito que
possa ensejar, nem mesmo potencialmente, ofensa direta a dispositivo do texto constitucional, notadamente em relação
aos arts. 5º, caput, 196 e 198.