boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

RECURSO N. 0000202-77.2008.4.02.5052/01
RECORRENTE: ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL DR. BRUNO DUTRA
E M E N T A
ASSISTÊNCIA SOCIAL – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE –
RENDA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS (61 anos de idade), em face
da sentença de fls. 73/76, que julgou improcedente o seu pedido de condenação do INSS à concessão do benefício
assistencial de prestação continuada. Aduz o recorrente, em suas razões recursais, que o requisito da renda per capita
familiar está comprovado pelo relatório social e que consta nos autos laudo que confirma a sua incapacidade para o
trabalho. Assim, requer a anulação da sentença, e que seja deferido o pedido de fl. 72. O INSS apresentou contrarrazões,
pugnando pela manutenção da sentença.
2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo,
considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho e, da mesma
forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
3. De acordo com o relatório social (fls. 46/47), o autor reside em casa própria com a esposa, a Sra. Maria Elzi Soares (62
anos de idade), um filho, o Sr. Gilberto Soares dos Santos (36 anos de idade) e uma neta (05 anos de idade). Na parte
inferior da residência, a família possui um ponto comercial onde os filhos trabalham. O autor afirmou não possuir renda
mensal e que, no momento, encontrava-se desempregado, recebendo ajuda dos filhos que pagam todas as despesas.
4. Contudo, conforme documento de fl. 71, a esposa do autor contribui com a previdência social, evidenciando a existência
de renda. Assim, o requisito da miserabilidade não se encontra satisfeito, visto que a renda familiar é de um salário mínimo
para um grupo familiar composto de duas pessoas (autor – 61 anos e cônjuge – 62 anos). Ressalte-se que, nos termos do
art. 16 da Lei nº 8.742/93, os filhos e a neta do autor não podem ser levados em consideração, seja para a operação de
divisão do rendimento familiar total para o resultado per capita, seja para a operação de soma do que se identifica como
esse rendimento familiar total. Assim, a hipótese dos autos revela que não é devido o benefício de prestação continuada,
pois a renda per capita disponível para a família é superior a ¼ do salário mínimo.
5. Ademais, verifica-se que foi realizada perícia médica judicial (fls. 65/67) a fim de diagnosticar as moléstias que acometem
a parte autora. De acordo com o perito médico, apesar de o autor ser portador de lombalgia, o mesmo não está incapaz
para exercer atividades laborativas. O perito afirmou, ainda, que o autor possui marcha normal e flexão e extensão
toráxico-lombar normal. Desse modo, também não ficou comprovada a incapacidade da parte autora.
6. O requerimento de fl. 72 não merece amparo, tendo vista que os documentos que instruem os autos foram reputados
suficientes para a formação de convencimento por este juízo, não havendo que se falar, ainda, em cerceamento de defesa.
7. Vale ressaltar, quanto aos laudos particulares apresentados, o teor do Enunciado nº 08 da Turma Recursal do Espírito
Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio,
imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
8. Sendo assim, não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial.
9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
10. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita
deferida à fl. 25, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator