boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, JÉSSICA RODRIGUES BORGES, em face da sentença de
fl. 46/48, que julgou improcedente o seu pedido de condenação do INSS à concessão do benefício de prestação
continuada. Aduz a recorrente, em suas razões recursais, que se encontra incapacitada para o trabalho e que vive em
estado de miserabilidade. Com isso, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido exposto na
inicial. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é
garantido no valor de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir
meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Para efeitos de aplicação do dispositivo,
considera-se portadora de deficiência a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho e, da mesma
forma, considera-se incapaz de prover a manutenção do portador de deficiência ou idoso a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
3. A parte autora requereu o benefício de prestação continuada em 02/06/2008. O direito ao benefício não foi reconhecido
pelo fato de a renda per capita ser igual ou superior a ¼ do salário mínimo.
4. De acordo com o relatório social (fls. 16/17), a autora reside com a mãe e a irmã, em um imóvel que pertence à família
há aproximadamente três anos. A irmã, que possui 23 anos de idade, está desempregada, enquanto a mãe, de 50 anos de
idade, é pensionista, auferindo o valor de um salário mínimo a título de pensão por morte.
5. Ao se analisar o conjunto probatório nos autos, verifica-se que foi realizada perícia médica a fim de diagnosticar as
moléstias que acometem a parte autora. De acordo com o laudo médico judicial (fl. 31/34), concluiu-se que a autora é
portadora de déficit visual severo. O perito afirmou que, por ser menor de idade, a autora nunca desempenhou atividade
laborativa, apresentando, porém, no momento atual, incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer labor.
6. O Ministério Público Federal se manifestou pela improcedência da pretensão autoral (fls. 43 e verso), pelo fato da autora
não preencher o requisito de miserabilidade, bem como por não estar incapacitada para a vida independente.
7. O perito médico afirmou que a autora está incapacitada para o exercício das atividades que lhe garantam a subsistência,
porém, que não está incapacitada para a vida independente. Além disso, o perito salientou que, com treinamento adequado,
a autora possa desempenhar alguma atividade laborativa no futuro, dentro de suas limitações.
8. De acordo com o relatório social, a renda mensal familiar gira em torno de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), e o
grupo familiar é composto por três membros. Neste diapasão, a renda familiar per capita atingiria o valor de R$ 207,33
(duzentos e sete reais e trinta e três centavos). Deste modo, a renda familiar per capita encontra-se acima do valor de ¼ do
salário mínimo. Assim, restou demonstrado que a autora não preenche o requisito da miserabilidade previsto em lei.
9. O limite legal de renda (¼ do salário mínimo per capita) constitui critério objetivo presumido da necessidade, ou seja,
quem aufere renda inferior ao limite legal é juridicamente necessitado, mas aquele que aufere renda superior não
necessariamente está impedido de ser beneficiado pela LOAS. Contudo, não foram juntados comprovantes de despesas
que autorizam o deferimento do benefício previsto na LOAS, que se destina, exclusivamente, aos indivíduos em situação de
extrema vulnerabilidade, de modo a proporcionar ao beneficiário uma vida minimamente digna.
10. Desta forma, não é devido o benefício pleiteado por não estarem preenchidos os requisitos necessários à sua
concessão.
11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
12. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante o deferimento de assistência
judiciária gratuita à fl. 12, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
38 - 0000202-77.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000202-2/01) ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: ADENILSON
VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: SIMONE LENGRUBER DARROZ
ROSSONI.).