boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

fato, não houve incongruências nos relatos.
Nesse ponto, quadra destacar que, ao contrário do que se alega no apelo inominado, a prova documental não é exigível
para o reconhecimento de relação de união estável. A Lei n.º 8213/91 não exige início de prova material para a
comprovação de união estável ou de dependência econômica, fazendo-o, tão somente, em relação à comprovação de
tempo de serviço. Na esteira da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prova exclusivamente
testemunhal, desde que robusta e harmônica, é bastante à comprovação da união estável, pressuposto à comprovação da
dependência econômica ensejadora da concessão da pensão por morte. Nesse sentido, segue jurisprudência da Turma
Nacional de Uniformização (TNU):
PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO
DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO SEGURADO - INEXIGIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL -
PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO. 1) A lei
não impõe a realização de início de prova material para efeito de comprovação da convivência more uxoria apta a
demonstrar a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido, para efeito de concessão de benefício de
pensão por morte. 2) É possível a comprovação da condição de companheira mediante a apresentação de prova
exclusivamente testemunhal que seja capaz de evidenciar a união estável. Precedentes do STJ e da TNU. 3) Julgado
improcedente o pedido em razão da não realização de início de prova material e, consequentemente, ausente a análise da
prova testemunhal colhida, inviável o exame da questão relativa à existência de efetivo direito ao benefício previdenciário
pleiteado, nos termos da Questão de Ordem nº 06 da TNU. 4) Pedido de Uniformização parcialmente conhecido, com a
conseqüente anulação do acórdão impugnado e determinação de remessa dos autos ao Juizado de origem para análise da
prova testemunhal. (PEDILEF 200772950026520, JUIZ FEDERAL RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, TNU -
Turma Nacional de Uniformização, DJ 13/10/2009.)
Em conclusão, comprovada nos autos a relação de união estável entre a autora e o segurado e considerando a presunção
da dependência econômica em favor de companheiro(a) – art. 16, §4º, da Lei 8.213/91 –, impõe-se a concessão do
benefício de pensão por morte, pelo que deve a sentença recorrida manter-se inalterada.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).
Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
35 - 0000525-42.2009.4.02.5054/01 (2009.50.54.000525-2/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: PEDRO INOCENCIO BINDA.) x MARIA DE LOURDES ROQUE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS
BASTIANELLO.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 2009.50.54.000525-2/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): MARIA DE LOURDES ROQUE
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – FILHO FALECIDO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA
DEPENDÊNCIA NA DATA DO ÓBITO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença de fls.
88/94, que julgou procedente o pleito autoral para a concessão de pensão por morte, por entender que restou configurada a
dependência econômica entre a autora e seu filho, instituidor da pensão por morte. Aduz o recorrente, em suas razões
recursais, que o companheiro da recorrida estaria recebendo benefício de aposentadoria por idade e que, por isso, a única
fonte de renda da família não provinha somente do de cujus. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela
manutenção da sentença.
2. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à
Previdência Social na qualidade de segurado (arts. 10 e 11 da Lei nº 8.213/91), sendo tal requisito indispensável para que o
postulante, que se encontra no conjunto de dependentes do segurado, faça jus ao benefício. Com exceção dos casos