boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal
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7. Contudo, no caso concreto, ainda que as t<strong>es</strong>temunhas tenham confirmado a participação do segurado falecido no<br />
pagamento de d<strong>es</strong>p<strong>es</strong>as básicas da família, observa-se que a “ajuda” pr<strong>es</strong>tada por seu filho servia como complementação<br />
à renda da família e não como garantia à subsistência do grupo, já que o <strong>es</strong>poso da autora percebe rendimento mensal<br />
superior a um salário mínimo (fl. 61). Ademais, há que se r<strong>es</strong>saltar que o único vínculo de emprego remunerado do de cujus<br />
comprovado nos autos refere-se, tão somente, ao último mês anterior a sua morte, fato <strong>es</strong>te apto a afastar a conclusão de<br />
que sua remuneração era impr<strong>es</strong>cindível para o sustento da família.<br />
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas e de<br />
honorários advocatícios, cujo valor, considerando-se a complexidade da causa, arbi<strong>tr</strong>o em R$ 100,00 (cem reais). Contudo,<br />
ante o deferimento de assistência judiciária gratuita à fl. 43, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos<br />
termos do art. 12 da Lei 1.060/50.<br />
ACÓRDÃO<br />
Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, acordam os Juíz<strong>es</strong> da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais<br />
da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE<br />
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o pr<strong>es</strong>ente julgado.<br />
BRUNO DUTRA<br />
Juiz <strong>Federal</strong> Relator<br />
34 - 0002259-37.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.002259-4/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS<br />
(PROCDOR: VINICIUS DOMINGUES FERREIRA.) x JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: Rafael Antônio<br />
Freitas, SIDINÉIA DE FREITAS DIAS.).<br />
RECURSO DE SENTENÇA Nº. 0002259-37.2009.4.02.5051/01<br />
RECORRENTE: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS<br />
RECORRIDA: JACQUELINE OLIVEIRA DA SILVA<br />
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA<br />
EMENTA<br />
INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL –<br />
ACEITABILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – PRECEDENTES STJ E TNU - RECURSO<br />
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA<br />
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face de sentença de fls.52/55, que julgou<br />
procedente o pleito inicial, de modo a condenar a autarquia previdenciária à conc<strong>es</strong>são de pensão por morte em favor da<br />
autora (recorrida). Em razõ<strong>es</strong> de recurso, o INSS sustenta que a união <strong>es</strong>tável deve ser comprovada por documentos e não<br />
apenas por depoimentos t<strong>es</strong>temunhais. Ademais, alega o INSS que os documentos juntados aos autos em nada<br />
con<strong>tr</strong>ibuem para firmar a convicção de que a autora e o de cujos mantinham uma relação de união <strong>es</strong>tável na data do óbito.<br />
Con<strong>tr</strong>arrazõ<strong>es</strong> às fls. 69/72.<br />
A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95).<br />
O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependent<strong>es</strong> do segurado que falecer, aposentado ou não, nos<br />
termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. Sua conc<strong>es</strong>são não exige o recolhimento de número mínimo de con<strong>tr</strong>ibuiçõ<strong>es</strong><br />
(carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, bastando, para tanto, que o instituidor da pensão <strong>es</strong>teja filiado<br />
à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito.<br />
O artigo 16 da Lei 8.213/91 <strong>es</strong>tabelece o rol de indivíduos que podem figurar como dependent<strong>es</strong> do segurado da<br />
previdência social, no qual <strong>es</strong>tão incluídos(as) os(as) companheiros(as), caso comprovem a existência de união <strong>es</strong>tável<br />
com o instituidor do benefício (inciso I conjugado com os parágrafos 3º e 4º, todos do supracitado artigo).<br />
Primeiramente, no que se refere às provas materiais, observa-se que a autora juntou aos autos os seguint<strong>es</strong> documentos: i)<br />
cópia da certidão de óbito (fl. 14), na qual foi declarante a mãe do falecido; ii) cópia do relatório de cobrança por data de<br />
vencimento empr<strong>es</strong>arial, onde consta como r<strong>es</strong>ponsável o falecido e o nome da autora como integrante da família (fl.19); iii)<br />
declaraçõ<strong>es</strong> noticiando a existência de união <strong>es</strong>tável en<strong>tr</strong>e o falecido e a autora (fl.20/22); iv) declaração assinada pela Sra.<br />
Eva Dias C<strong>es</strong>ário, afirmando ser locadora da casa onde r<strong>es</strong>idia o casal (fl. 23); v) ficha de cadas<strong>tr</strong>o e con<strong>tr</strong>ole de<br />
pagamento da “Loja Eliana Fashion”, onde consta como r<strong>es</strong>ponsável o de cujos e o nome da autora como integrante da<br />
família.<br />
Em análise do caderno proc<strong>es</strong>sual, verifica-se que a recorrida logrou êxito em demons<strong>tr</strong>ar a união afetiva mantida com o<br />
instituidor do benefício. Com efeito, a prova t<strong>es</strong>temunhal colhida em audiência foi uníssona em afirmar a existência de união<br />
<strong>es</strong>tável en<strong>tr</strong>e casal, at<strong>es</strong>tando a convivência pública, contínua e duradoura, <strong>es</strong>tabelecida com o objetivo de constituição de<br />
família. R<strong>es</strong>tou comprovado, também, que tal convivência perdurou até o falecimento do ex-segurado, d<strong>es</strong>tacando a<br />
informante Cleide Canholato, mãe do de cujus, e a t<strong>es</strong>temunha Lourd<strong>es</strong> Luiza de Souza Rubim que a autora acompanhou o<br />
extinto para Vitória quando o m<strong>es</strong>mo foi internado ant<strong>es</strong> de sua morte. D<strong>es</strong>se modo, chega-se a conclusão de que houve<br />
sim união <strong>es</strong>tável en<strong>tr</strong>e a recorrente e o de cujus, na medida em que as t<strong>es</strong>temunhas foram firm<strong>es</strong> e seguras em afirmar tal