boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

Vale enfatizar que tais condições pessoais fazem com que se torne extremamente difícil (senão impossível) para a
segurada obter uma vaga de emprego que não exija esforço físico, diante da conjuntura atual do mercado de trabalho, a
qual, inegavelmente, privilegia os mais jovens e os que detêm maior e mais variada formação educacional e profissional.
Segue jurisprudência que corrobora o entendimento acima adotado:
[...] Ponderando-se, no caso, as condições pessoais da autora e constatando-se, desse modo, a sua total incapacidade
para o exercício do trabalho, é de ser concedida aposentadoria por invalidez. 4. Levando em conta que o argumento
apresentado pelo INSS, para negativa do benefício pleiteado em juízo, somente consiste na possibilidade de alteração da
atividade laboral exercida pela segurada, com ausência de esforço físico e de tensão nervosa, cumpre reconhecer que com
a informação trazida pelos laudos periciais do juízo de fls. 42 e 52, e pela farta documentação anexada pela parte, que
corrobora suas alegações, não há dúvida quanto ao reconhecimento da enfermidade incapacitante atestada nos autos
passível de permitir o deferimento do benefício. [...] (Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Segunda Turma – Processo
n. 200101000003901 – Relatora: Juíza Federal NEUZA MARIA ALVES DA SILVA – Julgado em: 07/04/2010 – Publicado
em: 13/05/2010).
Destarte, diante de tudo quanto fora exposto, entendo que está constatada a incapacidade laboral Total e Definitiva da
autora, restando concluir que ela faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, não merecendo provimento, portanto,
o recurso do INSS.
Por outro lado, o recurso da parte autora merece guarida. Isso porque comungo do entendimento de que a DIB deve
sempre ser a data do requerimento administrativo, salvo se não houver requerimento administrativo, o laudo não especificar
o termo inicial da incapacidade ou pelos demais elementos dos autos não puder verificar-se o referido termo inicial. Nesse
sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) NA DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. 1.O benefício por invalidez é devido a partir da data do laudo pericial, quando não houver requerimento
administrativo, o laudo não especificar o termo inicial da incapacidade e pelos demais elementos dos autos não puder
verificar-se o referido termo inicial. 2.No caso em concreto, a parte autora juntou documentos que demonstram que sua
incapacidade laboral é anterior à data do requerimento administrativo. 3.Apelação do INSS não provida. Apelação da parte
autora provida.
(AC 200338010033109, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:
06/07/2011, PAGINA: 290)
Pois bem. No caso em apreço, o laudo pericial de fl. 90 atestou a incapacidade parcial e definitiva da autora para o
exercício de suas atividades habituais sem, contudo, precisar a data do início da incapacidade.
Tais circunstâncias, porém, a meu ver, não permitem que a DIB seja fixada na data da sentença, na medida em que os
demais elementos constantes dos autos são suficientes à conclusão de que a autora já se encontrava incapacitada quando
do requerimento administrativo de fl. 27 (03/06/2005). Nesse sentido, os laudos particulares de fls. 36 e 37,
contemporâneos ao requerimento administrativo, descrevem patologias cujo quadro clínico é irreversível e definitivo, bem
como de origem degenerativa, sendo tais fatos confirmados pelo perito do juízo. Ademais, há nos autos histórico de
tratamento junto ao Hospital e Maternidade São Felipe, em Atílio Vivácqua (fls. 20/40), que demonstra que o quadro
degenerativo já se encontra instalado há muito tempo.
Assim, deve ser concedido o auxílio-doença à parte autora desde a data do requerimento administrativo, com sua posterior
conversão em aposentadoria por invalidez na data da sentença.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E
DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, para condenar o INSS a conceder o benefício auxílio-doença à parte
demandante desde a data do requerimento administrativo (03/06/2005 – fl. 27), com sua posterior conversão em
aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença (26/04/2011).
Os juros e a atualização monetária serão calculados na forma estipulada pela sentença de origem.
Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, estando isento das custas processuais (art. 4º, I,
da Lei 9.289/96).
Sem condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado ante o provimento do
seu recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator