boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

ecorrido está prevista no Decreto nº 53.831/64, devendo a sentença a quo ser mantida em sua integralidade.
7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
8. Custas ex lege. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% do
valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
33 - 0000591-94.2010.4.02.5051/01 (2010.50.51.000591-4/01) GENILZA CARVALHO DAS NEVES (ADVOGADO:
FABRÍCIO MARIN PEREIRA, SALERMO SALES DE OLIVEIRA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.).
RECURSO DE SENTENÇA N. 0000591-94.2010.4.02.5051/01
RECORRENTE: GENILZA CARVALHO DAS NEVES
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE DE FILHO – POSSIBILIDADE DE PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – RENDA DO
FALECIDO COMO MERA COMPLEMENTAÇÃO À RENDA FAMILIAR – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face de sentença de fls. 108/109, que
julgou improcedente o pleito inicial e não concedeu à autora o benefício de pensão por morte. Sustenta a recorrente, em
suas razões, que, apesar de seu esposo perceber quantia um pouco superior a um salário mínimo, este montante não é
suficiente para sustentar toda a família, razão pela qual afirma que o salário que era recebido pelo seu filho, atualmente
falecido, era essencial para a subsistência da família. Contrarrazões às fls. 115/122.
2. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos
termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, a sua concessão não exige o recolhimento de número mínimo de
contribuições (carência), conforme preceitua o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. Basta que o instituidor da pensão esteja filiado à
Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. Ressalta-se que a carência e qualidade de segurado são
institutos distintos e independentes, de modo que o fato de a carência não ser necessária, não impede que se exija a
qualidade de segurado como requisito para a concessão da pensão por morte.
3. O artigo 16 da Lei 8.213/91 traz o rol de pessoas que podem figurar como dependentes do segurado, e, neste rol estão
incluídos os genitores do mesmo, desde que comprovem a dependência econômica, conforme dispõe o art. 16, II e §4º da
supracitada Lei.
4. Preliminarmente, ressalte-se que o benefício de pensão por morte configura benefício de prestação continuada, de
natureza substitutiva - eis que substitui os ingressos do trabalho - e de caráter alimentar, destinando-se à manutenção dos
dependentes do segurado falecido. Em verdade, o benefício da pensão por morte não tem o condão de servir como
complementação de renda daquele que o requer, e sim - tendo em vista sua natureza de caráter alimentar-, de garantir a
subsistência do ente familiar, antes assistido financeiramente pelo segurado.
5. Por outro lado, inexiste conceito jurídico a respeito da “dependência econômica” para efeitos previdenciários. Para tanto,
insta conceituá-la, resumidamente, como: o auxílio material prestado pelo segurado a alguém (nos moldes do art. 16 da Lei
8.213/91), cuja cessação, tendo em vista o falecimento do mantenedor, acarreta considerável desequilíbrio nos meios de
subsistência do assistido.
6. A jurisprudência da 3ª Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual “não se exige início de prova material para
comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por
morte” (AGRESP 200602014106). Portanto, a prova testemunhal é suficiente para comprovar a dependência econômica.