boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relato
30 - 0000823-11.2007.4.02.5052/01 (2007.50.52.000823-8/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA FONSECA FERNANDES GOMES.) x ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO
(ADVOGADO: SANDRA CARVALHO GONÇALVES, TACIO DI PAULA ALMEIDA NEVES.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 2007.50.52.000823-8/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO – EXPOSIÇÃO A
RUÍDO – COMPROVAÇÃO – UTILIZAÇÃO DE EPI NÃO AFASTA O CÔMPUTO ESPECIAL – JUROS DE MORA – LEI N.º
11.960/09 – APLICABILIDADE RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA
REFORMADA EM MÍNIMA PARTE
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 230/235, que julgou
procedente o pleito inaugural de contagem especial de tempo de serviço exercido sob condições prejudiciais à saúde e, por
via conseqüencial, condenou a autarquia ao pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte
autora. Em sede de recurso, após genérica fundamentação, o INSS impugna a contagem especial dos períodos de
22/11/1982 a 22/09/1983, de 24/01/1984 a 30/11/1990, de 01/06/1991 a 19/11/1993 e de 12/05/1994 a 01/11/1994, ao
argumento de que a especialidade pelo ruído pode ser afastada pelo uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI.
Subsidiariamente, postula a aplicação da nova regra estabelecida no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação conferida
pela Lei n.º 11.960/09, à condenação pecuniária imposta na sentença recorrida. Sem contrarrazões.
2. Após exame do caderno processual, ratifica-se o reconhecimento dos períodos de atividade exercida sob pressão sonora
impugnados pelo INSS. Com efeito, os PPPs e demais documentos técnicos anexados aos autos (fls. 141/143 e 194)
revelam que, nos intervalos questionados, o autor/recorrido esteve sujeito à pressão sonora em intensidade variável entre
86,6 e 93,8 dB, valores superiores a todos os limites toleráveis para os períodos, nos termos da Súmula n.º 32 da TNU .
Conquanto se alegue que a insalubridade é passível de eliminação pelo uso de EPI, para fins previdenciários, a utilização
de tais equipamentos, no caso de ruído, não se releva suficiente a afastar a contagem especial do período. Tal
entendimento já se encontra pacificado pela TNU dos JEFs, consoante se extrai do teor da Súmula nº. 09: “O uso de
Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não
descaracteriza o tempo de serviço especial prestado” (grifos nossos).
3. Ademais, no caso concreto, a autarquia não logrou êxito em demonstrar a eficácia dos equipamentos de proteção,
apenas invocando o registro genérico de funcionalidade do material lançado no PPP. Logo, tenho que não restou
peremptoriamente comprovado, nos autos, que o uso de equipamento de proteção eliminou (ou reduziu a níveis toleráveis)
a potencialidade lesiva do agente agressor.
4. Por todo o exposto, resta concluir que os períodos compreendidos entre 22/11/1982 e 22/09/1983, 24/01/1984 e
30/11/1990, 01/06/1991 e 19/11/1993 e 12/05/1994 e 01/11/1994 podem ser enquadrados como tempo de atividade
especial, tendo em vista a exposição do trabalhador, de forma habitual e permanente, a níveis de pressão sonora
superiores aos limites toleráveis, não neutralizada pelo uso de EPI, nos termos fixados pelo juízo a quo.
5. Finalmente, no tocante aos juros de mora, a despeito do entendimento originalmente adotado por este magistrado, tenho
por bem acompanhar a orientação majoritária delineada por este colegiado e consolidada no Enunciado n.º 54 da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, razão pela qual acolho a aplicabilidade da
alteração legislativa engendrada no 1º-F da Lei nº 9.494/97 com o advento da Lei n.º 11.960/09, inclusive às causas de
natureza previdenciária. Com efeito, na esteira na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal , a partir de 30.06.2009,
impõe-se a aplicação imediata dos índices oficiais da caderneta de poupança para efeito de cálculo de correção monetária
e de juros de mora incidentes sobre as condenações pecuniárias impostas à Fazenda Pública, incluídas as verbas
consideradas alimentares.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em mínima parte (aplicação do art. 1º-F da Lei n.º
9.494/97, a partir de 30.06.2009).
7. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Considerando o provimento do recurso apenas em mínima parte, condeno o
INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do
art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95 c/c art.21, parágrafo único, do CPC.