boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

13.06.87 A 22.01.88 E 18.07.88 A 05.01.90 COMO VIGILANTE DE EMPRESA DE SEGURANÇA. PERÍODOS
COMPREENDIDOS ENTRE 15.06.92 A 31.03.98 E 02.09.98 A 09.05.2003 LABORADOS PELO AUTOR COMO
LANTERNEIRO. CÓPIA DA CTPS (FLS. 19/28). FORMULÁRIOS PRÓPRIOS DO INSS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS
PELAS EMPREGADORAS (FLS. 29/34). PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP (FLS. 35/40).
SOMATÓRIO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111 DO STJ. - Se restou comprovado através dos formulários próprios do INSS,
devidamente preenchido por empresas empregadoras, bem como de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que o
autor laborou durante todo o período em condições especiais, faz jus ao seu reconhecimento, com a consequente
concessão de aposentadoria especial. - A Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, e passou a exigir a
comprovação da prestação do serviço em condições especiais, não pode retroagir para negar o direito do segurado, face o
princípio da irretroativade das leis. - Honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), excluídas as
prestações vincendas, estando de conformidade com a súmula nº 111 do STJ. - Apelação e remessa oficial improvidas.
(AC 200884000142774, Desembargador Federal Paulo Gadelha, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 23/10/2009 - Página:
147)
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. APOSENTADORIA
PROPORCIONAL. CONCESSÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. COMPROVAÇÃO. RUÍDO.
SOLDADOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EC 20/98. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O INSS se insurge contra a
concessão da aposentadoria especial, asseverando que o julgado ultrapassou os limites do pedido exordial, na medida em
que o autor requereu aposentadoria por tempo de serviço. De fato, a sentença concedeu a aposentadoria especial. Isso,
entretanto, não determina sua anulação, pois essa é apenas uma modalidade de aposentadoria por tempo de
serviço/contribuição. Portanto, o julgamento não foi extra petita, pois cabe ao próprio INSS implantar o benefício mais
vantajoso ao segurado. (Instrução Normativa INSS/PRES Nº 45, de 06 de agosto de 2010 - DOU de 11/08/2010 - Art. 621.
'O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido'). 2. O
cômputo do tempo de serviço prestado em condições especiais deve observar a legislação vigente à época da prestação
laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. 3.
Considera-se especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/97 (Súmula nº 29 da
AGU), e, a partir de então, acima de 85 decibéis, desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia
técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador. 4. A profissão de
soldador possui enquadramento legal nos Decretos Previdenciários, sendo dispensável a apresentação da perícia técnica,
nos termos da legislação vigente à época da prestação laboral. 5. Para configuração da especialidade da atividade, não é
necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a sua
jornada de trabalho. 6. Juros de mora e correção monetária deverão ser calculados em conformidade com o Manual de
Cálculos da Justiça Federal, observando-se os índices e normas legais indicadas no voto. 7. Preliminar rejeitada. Apelação
parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida.
(AC 200101990019762, JUIZ FEDERAL GUILHERME MENDONÇA DOEHLER, TRF1 - 3ª TURMA SUPLEMENTAR,
e-DJF1 DATA: 31/05/2012 PAGINA: 194)
Nesses termos, o período compreendido entre 09/03/1971 a 03/12/1973 (dois anos, oito meses e 24 dias) deve ser
considerado como de tempo de atividade sujeita a condições especiais, devendo haver a sua conversão em tempo comum
mediante a aplicação do fator de conversão próprio (1,4), conforme art. 70 do Decreto º 3.048/99, o que equivale a um
acréscimo de um ano, um mês e dois dias ao seu tempo de serviço reconhecido pelo INSS para efeitos de concessão do
benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (33 anos, 1 mês e 28 dias - fl. 19).
Nesse ínterim, o autor teria somado apenas 34 (trinta e quatro) anos e 3 (três) meses de tempo de contribuição, os quais,
apesar de representarem um acréscimo de 6% (seis por cento) no valor de sua aposentadoria, ainda são insuficientes para
garantir-lhe o direito à aposentadoria integral.
Considerando que o autor afirmou na inicial que possuía mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição e
buscando me certificar do correto cálculo a ser levado a efeito, pude observar que o autor aponta em sua tabela (fl. 11)
lapso temporal não reconhecido no cálculo do INSS (fls. 150/152). Trata-se do período compreendido entre 13/04/1970 a
05/03/1971, trabalhado na empresa Carbrasa Carrocerias Brasileiras S/A., o qual, apesar de constar na CTPS do autor (fl.
80), não foi relacionado no cálculo de fls. 150/152.
Com tal período o autor, de fato, obteria a aposentadoria integral. Contudo, considerando que não consta da petição inicial
pedido expresso de reconhecimento desse vínculo como tempo de contribuição, não tendo sido oportunizado, portanto, ao
INSS contestá-lo, não pode o mesmo ser reconhecido nesta oportunidade, sob pena de julgamento ultra petita. Desse
modo, a concessão da aposentadoria integral resta impossível nesta oportunidade.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO do autor para reconhecer,
como de atividade especial, em razão do exercício da atividade de chapeador/soldador, o período compreendido entre
09/03/1971 a 03/12/1973, convertendo-o em tempo comum para fins de que o INSS recalcule a RMI do benefício de
aposentadoria do autor.
Defiro, nesta oportunidade, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito em favor do recorrente, porquanto reputo
presentes os requisitos da verossimilhança da alegação (com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada
neste voto) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação extraído do caráter alimentar do benefício
pleiteado, bem como afastado o perigo de irreversibilidade da tutela de urgência, que cede espaço ante direitos