boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses
imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que
de forma descontínua [...].”. Trazendo a norma regulamentadora prazo menor de carência, este é o que deve ser cumprido
pela segurada especial, por ser mais benéfico, sendo este também o entendimento da autarquia previdenciária (fl. 44), por
conta do disposto no artigo 25, III, da Lei nº 8.213/91.
No caso concreto, não se vislumbra o preenchimento, por parte da recorrente, dos requisitos preconizados pelos
dispositivos acima, haja vista que não restou comprovado o exercício de atividade rural nos últimos dez meses
imediatamente anteriores ao parto. Ressalte-se que, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, “A comprovação do
tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no
art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.
A parte autora, contudo, não trouxe aos autos início de prova material suficiente para caracterizar o labor rural nos últimos
dez meses imediatamente anteriores ao parto. Isto porque todos os documentos colacionados ao caderno processual são
posteriores à data do parto, que ocorreu em 20/09/2006 (fl. 20), senão vejamos: i) certidão da Justiça Eleitoral, datada de
19/08/2008 (fl. 14); ii) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iuna e
Irupi em 23/01/2008 (fls. 15/16); iii) carteira do sindicato, com filiação em 10/12/2007 (fl. 19); e iv) contrato de parceria
agrícola referente ao período de 16/10/2007 a 16/10/2012 (fls. 21/23). Ressalte-se que as declarações de fls. 25/27 não
podem ser levadas em consideração a título de início de prova material, eis que equivalem à prova testemunhal.
Sendo assim, não tendo sido comprovado o exercício de atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício
por meio de prova documental, desnecessária a produção de prova testemunhal, pois, conforme já citado, o exercício de
labor rural não pode ser comprovado exclusivamente por meio de prova testemunhal. Assim, deve o pedido de concessão
de salário-maternidade ser denegado.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita
deferida à fl. 35, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado
Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito,
NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, a qual fica fazendo parte integrante do presente
julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
29 - 0000650-53.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.000650-0/01) ISMAEL BARBOSA (ADVOGADO: ILZA RODRIGUES DE
SOUZA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDA.).
RECURSO DE SENTENÇA N. 0000650-53.2008.4.02.5051/01
RECORRENTE: ISMAEL BARBOSA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 165/166 que julgou
improcedente o pedido autoral de revisão do salário de benefício do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a
partir da conversão dos períodos de atividade especial em tempo comum.
Em razões de recurso, o autor argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, sob o argumento de que não lhe teria sido
aberto prazo para se manifestar sobre a contestação, o que feriu o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
No mérito, sustenta que restou devidamente comprovado o exercício de atividade insalubre, mediante o enquadramento
funcional da profissão de Oficial de Chapedor nos Decretos nº 53.831/64 e n.º 83.080/79. Assim, postula pela nulidade da
sentença e, subsidiariamente, pela sua reforma, reconhecendo-se o período de 09/03/1971 a 03/12/1973 como de trabalho
em condições especiais.
Contrarrazões às fls. 175-verso.
É o breve relatório. Passo a proferir voto.