boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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É o relatório. Passo a proferir voto. O salário-maternidade é benefício previdenciário previsto no artigo 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.”. Regulamentando este dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 93, § 2º, dispõe que “Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua [...].”. Trazendo a norma regulamentadora prazo menor de carência, este é o que deve ser cumprido pela segurada especial, por ser mais benéfico, sendo este também o entendimento da autarquia previdenciária, por conta do disposto no artigo 25, III, da Lei nº 8.213/91. Em se tratando de trabalhadora rural, para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e, para que tal atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme dispõe o § 1º do artigo 11 da referida legislação. Vale, ainda, mencionar que o legislador admite que a atividade rural seja exercida individualmente, nos termos do inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91. Na hipótese, como foi acima vislumbrado, aduz a recorrente que há nos autos prova acerca do efetivo exercício de atividade rural pelo tempo de carência exigido, argumento que, pedindo vênias à douta MM. Juíza Federal de origem, hei por bem acolher. O exercício de labor rural foi comprovado pela recorrente por meio de prova documental mínima, qual seja: i) cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iconha/ES, com data de admissão em 02/04/2011 (fl. 17); ii) declaração de exercício de atividade rural (fl. 19); iii) contrato de comodato (fl. 20); iv) certidão de nascimento da filha da autora, onde esta é qualificada como lavradora (fl. 21); v) fichas de cadastro de clientes (fls. 33/34), datadas de 2001, nas quais a recorrente é considerada lavradora. A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência, conforme CD-R de áudio (fl. 51). Não houve contradição ou imprecisão entre o depoimento da parte autora, do informante (pai da autora) e da testemunha, sendo que esta confirmou o labor rural indicado pela autora, afirmando que ela sempre trabalhou na roça, juntamente com seu marido. Ao contrário da magistrada sentenciante, não verifiquei contradições que me levassem a desacreditar a autora. Assim, resta comprovado a existência de labor rural em regime de economia familiar. Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais , o trabalho urbano desempenhado pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo segurado especial. Nesses termos, compulsando os autos, concluo que o trabalho rural da autora sempre foi imprescindível para o sustento da família. O labor urbano do marido da recorrente (fls. 52/54) não afasta essa conclusão, mormente porque equivale a valor pouco superior ao mínimo legal. Assim, o INSS não logrou êxito em comprovar que, devido ao trabalho urbano do marido da autora, a atividade rural era dispensável, de modo que não há que se falar em descaracterização da condição de rurícola. Por fim, registro que o vínculo urbano da autora não ultrapassa o período de dois meses, conforme CTPS de fl. 16 e CNIS de fl. 46, não acarretando a perda da qualidade de segurada especial da autora. Ademais, ele remonta a 1998, período muito anterior à carência que aqui se pretende comprovar (2005) Por conclusão, comprovado o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência e demonstrado o nascimento de prole (certidão de nascimento de fl. 21), faz jus a parte ao benefício de salário-maternidade. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade à parte recorrente, com DIB na data do requerimento administrativo (02/02/2006 - fl. 18). As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas e de juros de mora a contar da citação, observada a nova regra prevista no 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (redação conferida pela Lei nº. 11.960/09), ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado. Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez do julgado, ressalto o fato de que o INSS detém maiores condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso, e que tal posicionamento coaduna-se com a orientação consolidada no Enunciado nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo. Após a apuração administrativa dos valores em
comento, proceda-se, sendo o caso, à expedição de “Requisitório de Pequeno Valor”. Sem custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. É como voto. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator RECURSO N. 0000879-76.2009.4.02.5051/01 RECORRENTE: IRACI MARCONCINI MOZER POLONINE RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE – RURAL – COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO (10 MESES) – REQUISITOS PRESENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, a qual fica fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 28 - 0001773-86.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.001773-9/01) MARIA APARECIDA LOURDES OLIVEIRA (ADVOGADO: Aleksandro Honrado Vieira, EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.). RECURSO DE SENTENÇA N°. 0001773-86.2008.4.02.5051/0 1 RECORRENTE: MARIA APARECIDA LOURDES OLIVEIRA RECORRIDO (A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDRAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE – RURAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO (10 MESES) – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 45/46, a qual julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade. Aduz a recorrente, em suas razões, que restou comprovada a sua condição de segurada especial (trabalhadora rural) pela carência exigida para a concessão do benefício requerido, fazendo jus ao recebimento da verba pleiteada. Contrarrazões às fls. 52/24. O salário-maternidade é benefício previdenciário previsto no artigo 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.”. Regulamentando este dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 93, § 2º, dispõe que “Será devido o
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