boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

É o relatório. Passo a proferir voto.
O salário-maternidade é benefício previdenciário previsto no artigo 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe que
“Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que
comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores
ao do início do benefício.”.
Regulamentando este dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, em seu artigo 93, § 2º, dispõe que “Será devido o
salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses
imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que
de forma descontínua [...].”. Trazendo a norma regulamentadora prazo menor de carência, este é o que deve ser cumprido
pela segurada especial, por ser mais benéfico, sendo este também o entendimento da autarquia previdenciária, por conta
do disposto no artigo 25, III, da Lei nº 8.213/91.
Em se tratando de trabalhadora rural, para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser
comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º
da Lei 8.213/91 e, para que tal atividade se enquadre no regime de economia familiar, faz-se necessário que o trabalho dos
membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e
que seja exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados, conforme dispõe o
§ 1º do artigo 11 da referida legislação. Vale, ainda, mencionar que o legislador admite que a atividade rural seja exercida
individualmente, nos termos do inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/91.
Na hipótese, como foi acima vislumbrado, aduz a recorrente que há nos autos prova acerca do efetivo exercício de
atividade rural pelo tempo de carência exigido, argumento que, pedindo vênias à douta MM. Juíza Federal de origem, hei
por bem acolher.
O exercício de labor rural foi comprovado pela recorrente por meio de prova documental mínima, qual seja: i) cadastro no
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iconha/ES, com data de admissão em 02/04/2011 (fl. 17); ii) declaração de exercício
de atividade rural (fl. 19); iii) contrato de comodato (fl. 20); iv) certidão de nascimento da filha da autora, onde esta é
qualificada como lavradora (fl. 21); v) fichas de cadastro de clientes (fls. 33/34), datadas de 2001, nas quais a recorrente é
considerada lavradora.
A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência, conforme CD-R de áudio (fl. 51). Não
houve contradição ou imprecisão entre o depoimento da parte autora, do informante (pai da autora) e da testemunha, sendo
que esta confirmou o labor rural indicado pela autora, afirmando que ela sempre trabalhou na roça, juntamente com seu
marido. Ao contrário da magistrada sentenciante, não verifiquei contradições que me levassem a desacreditar a autora.
Assim, resta comprovado a existência de labor rural em regime de economia familiar.
Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais , o trabalho urbano desempenhado pelo cônjuge, por si só, não
descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo segurado especial.
Nesses termos, compulsando os autos, concluo que o trabalho rural da autora sempre foi imprescindível para o sustento da
família. O labor urbano do marido da recorrente (fls. 52/54) não afasta essa conclusão, mormente porque equivale a valor
pouco superior ao mínimo legal. Assim, o INSS não logrou êxito em comprovar que, devido ao trabalho urbano do marido
da autora, a atividade rural era dispensável, de modo que não há que se falar em descaracterização da condição de
rurícola.
Por fim, registro que o vínculo urbano da autora não ultrapassa o período de dois meses, conforme CTPS de fl. 16 e CNIS
de fl. 46, não acarretando a perda da qualidade de segurada especial da autora. Ademais, ele remonta a 1998, período
muito anterior à carência que aqui se pretende comprovar (2005)
Por conclusão, comprovado o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência e demonstrado o nascimento
de prole (certidão de nascimento de fl. 21), faz jus a parte ao benefício de salário-maternidade.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a concessão do
benefício previdenciário de salário-maternidade à parte recorrente, com DIB na data do requerimento administrativo
(02/02/2006 - fl. 18).
As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas e de
juros de mora a contar da citação, observada a nova regra prevista no 1º-F da Lei nº. 9.494/97 (redação conferida pela Lei
nº. 11.960/09), ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado.
Deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do
trânsito em julgado da presente decisão. Quanto à não liquidez do julgado, ressalto o fato de que o INSS detém maiores
condições de elaborar os cálculos dos valores em atraso, e que tal posicionamento coaduna-se com a orientação
consolidada no Enunciado nº 04 da Turma Recursal do Espírito Santo. Após a apuração administrativa dos valores em