boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

Cuida-se de Recursos Inominados interpostos pela parte autora e pela parte ré (INSS) em face de sentença que julgou
procedente o pedido autoral para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez a partir da data da sentença
(26/04/2011), bem como ao pagamento das parcelas vencidas.
Em razões de recurso (fls. 146/151), o INSS sustenta que a incapacidade que acomete a parte autor possui natureza
relativa, na medida em que lhe é permitido o exercício de atividades que não demandem demasiado esforço físico. Assim,
considerada a possibilidade de reabilitação para outras funções, somente seria devido o benefício auxílio-doença.
Contrarrazões às fls. 160/169.
De sua parte, a parte autora, em sede recursal (fls. 153/159), requer a alteração da DIB do benefício para a data do
requerimento administrativo ou para a data da juntada do laudo pericial aos autos, sob o argumento de que, inobstante a
ausência de data do início da incapacidade no laudo pericial do Juízo, os demais laudos e exames juntados aos autos
demonstram que ela já estava incapacidade naquelas datas. Contrarrazões às fls. 172/177.
É o breve relatório. Passo a votar.
Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91 será devido ao segurado que, tendo
cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade
habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, conforme disposição
constante do artigo 42 da Lei 8.213/91 será devida ao segurado que, após cumprido, quando for o caso, o período de
carência exigido, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer esta condição.
No que tange ao segurado especial – rural –, os benefícios de incapacidade são concedidos mediante a comprovação do
efetivo exercício de atividade rural, por meio de prova material indiciária devidamente referendada pela prova testemunhal,
pelo prazo correspondente à carência exigida, nos termos do art. 39, inciso I, c/c art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, quando
for o caso, aliada à demonstração da incapacidade para o exercício do labor campesino. É pacífico o entendimento dos
tribunais pátrios no sentido de que para o reconhecimento de tempo de serviço, seja na condição de trabalhador urbano ou
rural, é exigido o início razoável de prova material, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, ressalvada a
ocorrência de força maior ou caso fortuito, previstos pelo § 3ª do art. 55 da Lei nº 8.213/91.
No caso dos autos, os recursos não impugnam a qualidade de segurado da autora, cingindo-se ao requisito da
incapacidade laboral.
Pois bem.
O laudo pericial do juízo (fl. 88) atesta que a autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus,
obesidade, e doença da coluna e joelho, doenças que a incapacitam definitivamente para o trabalho braçal pesado. O perito
foi contundente em afirmar, assim, que a autora não pode realizar atividades que demandam demasiado esforço físico,
concluindo que a autora se encontra incapacitada apenas parcialmente, havendo a possibilidade de reabilitação para outras
funções.
Nesses termos, segundo o INSS, considerando que a autora somente realizaria atividades leves, tais como cuidar de
galinhas e porcos e que, para tais ações, não haveria incapacidade, sustenta ser indevida a concessão do benefício.
Pois bem. É sabido que o juiz não está, de modo algum, vinculado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC),
podendo utilizar-se de outros elementos de prova produzidos nos autos para formar sua convicção. A sentença de origem,
levando em consideração as condições pessoais da autora, concluiu pela sua incapacidade total e definitiva.
Em consonância com o Juízo a quo, ouso discordar da conclusão pericial.
Nos autos, há informações de que a autora exerce o labor de agricultora. A meu ver, o esforço físico, mesmo que
moderado, é inerente à atividade rural, por exigir que a autora permaneça de pé por prolongados períodos. Ademais,
mesmo as citadas atividades de “menor esforço físico”, em se tratando de meio rural, se caracterizam como fator de risco
para o agravamento da doença ortopédica que acomete a autora, tendo em vista se tratarem todas de atividades braçais,
com movimentos e posições repetitivas, nem sempre eretas.
Desse modo, em casos como que tais, em que a continuidade do exercício do labor habitual exigirá do segurado esforço
físico além do normal, mormente devido à exposição à dor e à possibilidade de agravamento da doença, com a
possibilidade de afetação de outras atividades sociais, entendo que deve se concluir pela incapacidade ao menos parcial do
requerente. No entanto, por considerar que a idade avançada da autora (59 anos de idade - fl. 19) e o possível baixo grau
de instrução e qualificação não permitirão a sua recolocação no mercado de trabalho, concluo que a incapacidade laboral,
neste caso, é total e definitiva, de modo que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria
por invalidez.