boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 24 - 0001092-19.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.001092-7/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.) x MARIA CAROLINA DUTRA RANGEL (ADVOGADO: EDSON ROBERTO SIQUEIRA JUNIOR.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0001092-19.2008.4.02.5051/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(A): MARIA CAROLINA DUTRA RANGEL RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL – INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 79/83, que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade. Em razões de recurso, aduz o INSS que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para a comprovação do efetivo labor rural em regime de economia familiar durante o período exigido em lei. Ademais, alega que a prova testemunhal foi frágil, não sendo meio hábil a confirmar a qualidade de segurada especial da parte autora. Contrarrazões às fls. 95/99. 2. Nos termos do art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91, para fins de recebimento de aposentadoria rural por idade, o segurado especial do inciso VII do artigo 11 desta lei, além de contar com a idade mínima (55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos moldes do artigo 48, § 1º, do mesmo diploma normativo, deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado. 3. Vale ressaltar que, conforme orientação sedimentada no enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, a comprovação da condição de rurícola pode ser feita por certidão de casamento ou outro documento que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova material. É exatamente o que ocorre in casu. A recorrida apresentou: certidão de casamento com o registro da profissão do seu primeiro marido como lavrador (fls. 17); declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iúna e Irupi, em que se atesta que a autora laborou em atividade rurícola em regime de economia familiar, de 01/09/1988 a 24/03/2008 (fl. 15); contrato de parceria agrícola, firmado em 07/07/2005, com prazo de vigência até 30/09/2009, em que constam a parte autora e seu atual esposo como parceiros outorgados (fls. 47/48); e ficha de matrícula escolar do filho da autora, com sua qualificação profissional como lavradora (fl. 56). 4. Como se sabe, é prescindível que o início de prova material seja contemporâneo de todo o período controvertido, desde que a prova testemunhal estenda a sua eficácia probatória. A Súmula 14 da TNU, nesse sentido, permite a ampliação dos efeitos probatórios da prova material pela prova testemunhal, salvo em caso de contradição, imprecisão ou inconsistência entre os depoimentos colhidos e os documentos presentes nos autos. No caso sob exame, a prova testemunhal colhida em audiência confirmou que a recorrida sempre laborou no meio rural. Nesse ponto, entendo infundada a impugnação do INSS acerca dos dados fornecidos pelas testemunhas, porquanto a prova oral não precisa rememorar, precisamente, todos os vínculos rurais da parte demandante, tampouco os nomes de seus empregadores. São fatos que se perdem na memória e não são exigíveis de testemunhas. O que realmente importa é se a prova testemunhal confirmou a qualidade de rurícola da autora, sem exercício de outra atividade incompatível com o regime de economia familiar no período, o que de fato ocorreu. 5. Desta feita, reputo que os elementos de prova produzidos nos autos revelam-se suficientes à demonstração de efetiva atividade campesina pelo tempo exigido em lei, qual seja, 156 (cento e cinqüenta e seis) meses, já que o implemento do requisito etário ocorreu no ano de 2007, nos termos do art. 142 da Lei n.º 8.213/91. 6. Preenchido o requisito da idade e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. 7. Finalmente, deixo de condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de multa por litigância de má-fé, eis que não vislumbro, in casu, intenção protelatória do recorrente, que apenas suscitou matérias regularmente passíveis de debate em sede recursal. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 9. Sem custas, na forma da lei. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 25 - 0000346-83.2010.4.02.5051/01 (2010.50.51.000346-2/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro.) x TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: URBANO LEAL PEREIRA, Laerte de Campos Hosken.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000346-83.2010.4.02.5051/01 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA DOS SANTOS RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINDADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – SEGURADO ESPECIAL – SUFICIENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NOS AUTOS CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS, por meio do qual a autarquia requer a reforma da sentença de fl. 131/134 que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade da autora. O recorrente alega que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural pelo tempo de carência suficiente, conforme disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, aduzindo inexistir início de prova material nos autos, especialmente devido ao fato de o esposo da parte autora ter exercido atividade urbana. Ademais, salienta que a autora percebe atualmente pensão por morte no valor de aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos reais) e que não houve atividade rural no período em que a autora residiu no Rio de Janeiro. Contrarrazões às fls. 141/142. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a” dos incisos I e IV, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher) deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. No entanto, levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não se deve exigir rigor extremo na comprovação deste trabalho, que é exercido em regime de economia familiar na forma do art. 11, inciso VII, § 1º da Lei nº 8.213/91. Na hipótese, como foi acima vislumbrado, aduz o recorrente que não há nos autos prova acerca do efetivo exercício de atividade rural pelo tempo de carência exigido. Não assiste razão à Autarquia Previdenciária. Deve-se ressaltar que o exercício de labor rural foi comprovado pela recorrida por meio de prova documental mínima, qual seja: i) cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibatiba/ES, com data de admissão em 20/06/1997, havendo recibos referentes a pagamentos de mensalidades nos meses de agosto/92, junho/97, maio/99, maio/2000, setembro e novembro/2001 (fl. 13); ii) cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iúna, com data de admissão em 10/03/1986; e iii) documentos relativos a sua propriedade rural (fls. 19/27). A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência, conforme CD-R de áudio (fl. 145). Não houve contradição ou imprecisão entre o depoimento da parte autora e da testemunha, sendo que esta confirmou o labor rural nos períodos indicados na inicial. A testemunha ouvida afirmou que, quando a autora retornou do Rio de Janeiro, ela se mudou para a mesma propriedade que morava com o pai, sendo que, após o falecimento deste, a propriedade foi dividida, ficando a autora com um pedaço (aproximadamente 25 litros, segundo a autora). O depoente aduz, ainda, que a autora nunca trabalhou na rua, tocando a propriedade atualmente, onde tem cerca de duas mil covas de café. Assim, resta comprovado a existência de labor rural em regime de economia familiar. Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais , o trabalho urbano desempenhado pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo segurado especial. Compulsando os autos, concluo que o trabalho rural da autora sempre foi imprescindível para o sustento da família. O labor urbano do marido da recorrida como servidor público (agente de Polícia Judiciária), bem como a pensão por morte atualmente recebida por ela, não afasta essa conclusão, mormente porque equivale a valor pouco superior ao mínimo. Conforme declarado pela autora, os valores recebidos pelo marido e a pensão percebida atualmente não são suficientes para a manutenção de sua subsistência. Assim, o INSS não logrou êxito em comprovar que, devido ao trabalho urbano do marido da autora, a atividade rural era dispensável, de modo que não há que se falar em descaracterização da condição de
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