boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO(A): ELZAILA DA SILVA SANDRINI
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADA ESPECIAL –
INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – DECADÊNCIA AFASTADA (PRECEDENTE) – INÍCIO DE PROVA MATERIAL
CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL – BENEFÍCIO DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO –
SENTENÇA MANTIDA
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS, ora recorrente, em face da sentença de fls. 102/107, que julgou
procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora. Em razões de recurso, o ente
previdenciário alega a decadência do direito ao benefício pretendido, tendo em vista o transcurso do prazo de 10 (dez) anos
entre a negativa administrativa e o ajuizamento da presente ação judicial. No mérito principal, sustenta ausência de início
razoável de prova documental do trabalho na lavoura pelo período exigido em lei. Contrarrazões às fls. 131/139.
De início, rejeita-se a alegação de “decadência do direito da parte autora ao questionamento do ato que indeferiu seu
benefício” (fragmento à fl. 127). Com efeito, ao contrário do que alega o INSS, não há que se falar em prazo decadencial
para postular benefício que cuja concessão foi objeto de indeferimento na seara administrativa, eis que o art. 103 da Lei n.º
8.213/91 apenas impõe a incidência de tal causa extintiva sobre direito de revisão de benefício, que, por óbvio, pressupõe
prévio ato de concessão.
Nesse sentido já decidiu a TNU, consoante se infere do julgado a seguir reproduzido:
EMENTA/VOTO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE AMPARO ASSISTENCIAL.
DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS. INCIDENTE PROVIDO. 1. Pretende a
parte autora a modificação de acórdão que decretou a prescrição do fundo de direito da ação, por decurso de prazo
quinquenal após o indeferimento de amparo assistencial na via administrativa. Argumenta que incidiria, na espécie, apenas
a prescrição de parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura. Aponta dissídio com jurisprudência
dominante do eg. STJ e desta TNU, que abriga seu entendimento. Presentes os pressupostos de admissibilidade do
incidente, adentro-lhe o mérito. 2. Para enfrentar a existência ou não de prazo decadencial para postulação de benefício
assistencial negado na via administrativa, traço o necessário paralelo com os benefícios previdenciários. 3. Vinco que a
prescrição do fundo de direito prevista no Decreto nº 30.910/32 tem aplicação somente no regime previdenciário estatutário,
não alcançado o regime previdenciário geral que, dada a sua especialidade, possui regramento próprio. 4. De fato, nas lides
de natureza previdenciária, a alegada “prescrição do fundo de direito” se confunde com a decadência do direito, que está
regulada no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Conforme redação conferida ao mencionado dispositivo legal pela Lei nº
10.839/2004, que restabeleceu o prazo decenal inicialmente previsto na Lei nº 9.528/97 e posteriormente reduzido para
cinco anos pela Lei nº 9.711/98, “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou
beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento
da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no
âmbito administrativo”. Antes da vigência dessa norma, o entendimento jurisprudencial era de que não haveria de se falar
em decadência ou prescrição do fundo de direito para a postulação de benefícios assistenciais ou previdenciários, bem
como de diferenças a eles relativas. 5. Mesmo após a última alteração do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, a decadência do
direito de revisão por ela instituída refere-se, exclusivamente, ao ato de concessão de benefício, eis que a norma é
expressa nesse sentido. Esse dispositivo legal estabelece que o prazo decenal fixado é contado “do dia primeiro do mês
seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão
indeferitória definitiva no âmbito administrativo”. Nesse sentido, o mero indeferimento de benefício, ou de seu indeferimento
inicial na via administrativa, não está sujeito à caducidade, porquanto a expressão “decisão indeferitória definitiva no âmbito
administrativo” constante da norma legal deve ser interpretada correlacionada com o seu antecedente frasal, que diz
respeito apenas a eventual pedido de revisão, formulado na seara administrativa. 6. Assim, nem mesmo na seara
previdenciária existe prazo decadencial a ser contado a partir do indeferimento de pedido administrativo. 7. Feitas estas
considerações, passo ao exame da decadência do direito de postular benefício assistencial indeferido na via administrativa.
Se nem para o regime previdenciário geral se aplica a norma veiculada no artigo 1º do Decreto n. 20.910, com muito mais
razão tal normas não atinge os benefícios assistenciais, que possuem maior grau de especialidade e relevância. 8. Se a
legislação previdenciária somente prevê prazo decadencial para a revisão de ato de concessão de benefício, qualquer
paralelo com a seara assistencial somente pode, analogicamente, permitir a consideração de prazo decadencial para o ato
de concessão de benefício assistencial. Mas como se trata de benefício não contributivo, necessariamente equiparado ao
salário-mínimo, a revisão de sua concessão, por provocação do titular, é logicamente impossível (excetuando-se,
logicamente, pedidos de cancelamento que não equivalem a uma revisão propriamente dita, salvo quando promovida pela
Administração). 9. Registro que benefícios assistenciais não são mera liberalidade do legislador pátrio, tampouco como
favor concedido pelo Estado. O amparo assistencial foi previsto no ordenamento jurídico pátrio como instrumento
necessário a trazer efetividade às normas constitucionais previstas no capítulo reservado à assistência social, política
pública não contributiva inserida nos deveres do Estado e nos direitos dos cidadãos brasileiros, pautada na dimensão ética
da garantia de efetivação da inclusão social daqueles que não conseguem ter existência digna em função de sua extrema
vulnerabilidade social, seja por força da idade avançada, seja por força de uma deficiência mental ou física. 10. Com essa
finalidade, o benefício de prestação continuada garante a transferência mensal de um salário mínimo ao idoso, com idade
de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, que por força das condições físicas inerentes a essas