boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

Finalmente, alega o INSS que o fato de o esposo da autora ter sido aposentado na condição de contribuinte individual do
ramo de transportes e carga descaracteriza a condição de segurado especial, tendo em vista que a renda proveniente de
atividade diversa daquela praticada na lavoura faz com que o labor rural deixe de ser indispensável à subsistência da
família. Nesse diapasão, entendo não assistir razão a Autarquia Federal, pois segundo entendimento da TNU a
circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a
descaracterização do trabalhador rural como segurado especial (súmula 41 da TNU). Ademais o regime de economia
familiar somente restará descaracterizado se a renda obtida com a atividade urbana ou com o benefício urbano for
suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade rural, o que não ocorre in casu, tendo em
vista que, atualmente, a parte autora, juntamente com seu esposo e filhos ainda trabalham na roça, sendo, portanto,
indispensável o labor rural para a renda familiar.
Preenchido o requisito da idade (60 anos – fl. 11) e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido
em lei (art. 142 da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Sem custas, na forma da lei. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10 % (dez
por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 20, § 3º do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
22 - 0000299-80.2008.4.02.5051/01 (2008.50.51.000299-2/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: Vinícius de Lacerda Aleodim Campos.) x JOSE BENTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO PEDRO
DE OLIVEIRA COSTA, WANESSA SOARES DE SOUZA.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0000299-80.2008.4.02.5051/01
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOSE BENTO DA SILVA E OUTROS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – SEGURADO ESPECIAL –
COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO – PRESENÇA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL
CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL – LABOR RURAL EXERCIDO INDIVIDUALMENTE – SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL NOS TERMOS DO ART. 43 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fls. 40/43, que julgou
procedente o pedido da exordial e concedeu à autora a aposentadoria rural por idade. Sustenta o recorrente, em suas
razões, que a autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, não preenchendo, assim, o período de carência
exigido por lei. Ademais, alega que o cônjuge exercia atividade urbana, descaracterizando, portanto o regime de economia
familiar. Contrarrazões às fls. 52/55.
2. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, para fins de recebimento de
aposentadoria rural por idade, o segurado especial do inciso VII do artigo 11 desta lei, além de comprovar a idade mínima
(55 anos/mulher; 60 anos/homem), nos moldes do artigo 48, § 1º do mesmo diploma normativo, deve comprovar o efetivo
exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado. Vale
mencionar que o inciso VII, do artigo 11, da supracitada lei, permite que a atividade rural seja exercida individualmente.
3. Vale ressaltar que, conforme orientação sedimentada no enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de
Uniformização, a comprovação da condição de rurícola pode ser feita por certidão de casamento ou outro documento que
evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova
material. É exatamente o que ocorre in casu. A recorrida apresentou os seguintes documentos: i) certidão de casamento,
realizado em 03/09/1983, com o registro da profissão do marido como lavrador (fl. 18); ii) contrato de parceria agrícola,
realizado em 11/12/2006, constando a parte como parceira outorgada (fls. 16/17); iii) carteira do Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Muniz Freire, com admissão em 23/09/2003 (fl. 19); iv) recibo de pagamento de mensalidades do
Sindicato de Trabalhadores Rurais de Muniz Freire, datado no ano de 2004 (fl. 20); v) extrato do INFBEN de concessão de
auxílio-doença à parte autora, na qualidade de segurada especial (fl. 57).