boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

anos/mulher) deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente
à carência do benefício postulado. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser
comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º
da Lei nº 8.213/91. No entanto, levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não se
deve exigir rigor extremo na comprovação deste trabalho, que é exercido em regime de economia familiar na forma do art.
11, inciso VII, § 1º da Lei nº 8.213/91.
Na hipótese, como foi acima vislumbrado, aduz a recorrente que não há nos autos prova acerca do efetivo exercício de
atividade rural pelo tempo de carência exigido. Não assiste razão à Autarquia Previdenciária. Deve-se ressaltar que o
exercício de labor rural foi comprovado pela recorrida por meio de prova documental mínima, qual seja: i) declaração de
exercício de atividade rural (fl. 29 e 29v), expedida pelo Sindicato do Trabalhadores Rurais de Colatina; ii) certidão de
casamento (fl. 30), realizado em 30/10/1976, onde consta a profissão do marido da autora como lavrador; ii) certidão de
nascimento do filho da autora, datada de 23/04/1978, onde consta a profissão do seu marido como lavrador; iii) fichas de
matrícula escolar de filho da autora (fls. 41/45), datadas de 1987 a 1995, nas quais consta a profissão da autora como
lavradore; iv) fichas de atendimento médicos (fls. 22/25), datadas dos anos de 2000 a 2007, nas quais a autora é qualificada
como lavradora.
Vale ressaltar que, nos termos do Enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, a comprovação da
condição de rurícola pode ser feita por certidão de casamento ou outro documento que evidencie a condição de trabalhador
rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova material. Nesse mesmo sentido:
EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
CONTEMPORANEIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de
contemporaneidade, o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período de tempo de serviço
que se pretende reconhecer. 2. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo
de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova
material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição,
imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova
material apresentada. 3. Pedido de uniformização provido. (TNU - PU 2006.72.59.00.0860-0 - Relator Juiz Federal Derivaldo
de Figueiredo Bezerra Filho – DJ 29/09/2009).
A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência, conforme CD-R de áudio (fl. 145). Não
houve contradição ou imprecisão entre as testemunhas, sendo que todas confirmaram o labor rural nos período indicados
na inicial. As testemunhas indicaram, ainda, que a autora sempre trabalhou sozinha, recebendo o auxílio eventual de seus
filhos e marido nos momentos de folga destes. Assim, resta comprovado que o lavor rural ocorreu em regime de economia
familiar.
Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais , o trabalho urbano desempenhado pelo cônjuge, por si só, não
descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo segurado especial. Compulsando os
autos, concluo que o trabalho rural da autora sempre foi imprescindível para o sustento da família. O labor urbano do
marido da recorrida como servidor público (motorista junto à Prefeitura Municipal de Marilândia) não afasta essa conclusão,
mormente porque o seu salário consistia em valor pouco superior ao mínimo, conforme extrato do PLENUS de fl. 152.
Assim, o INSS não logrou êxito em comprovar que, devido ao trabalho urbano do marido da autora, a atividade rural era
dispensável, de modo que não há que se falar em descaracterização da condição de rurícola.
Preenchido o requisito da idade (fl. 31) e comprovado tempo de exercício de atividade rural pelo período exigido em lei (art.
142 da Lei n.º 8.213/91), resta concluir que a recorrida faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, desde a data do
requerimento administrativo.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida
Custas isentas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários
advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei
9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator