boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

à carência do benefício postulado. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser
comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º
da Lei nº 8.213/91. No entanto, levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não se
deve exigir rigor extremo na comprovação deste trabalho, que é exercido em regime de economia familiar na forma do art.
11, inciso VII, § 1º da Lei nº 8.213/91.
Na hipótese, como foi acima vislumbrado, aduz a recorrente que não há nos autos prova acerca do efetivo exercício de
atividade rural pelo tempo de carência exigido. Não assiste razão à Autarquia Previdenciária. Deve-se ressaltar que o
exercício de labor rural foi comprovado pela recorrida por meio de prova documental mínima, qual seja: i) certidão de
casamento (fl. 13), realizado em 28/03/1954, onde consta a profissão do marido da autora como lavrador; ii) fichas de
matrícula escolar dos filhos da autora (fls. 14/15 e 17/18), datadas de 1995 a 1997, nas quais consta a profissão da autora
como lavradora; iv) fichas de atendimento médicos (fls. 19), datada do ano de 2002, onde consta a profissão da autora
como lavradora.
Vale ressaltar que, nos termos do Enunciado da Súmula nº 6 da Turma Nacional de Uniformização, a comprovação da
condição de rurícola pode ser feita por certidão de casamento ou outro documento que evidencie a condição de trabalhador
rural do cônjuge, uma vez que tais documentos constituem início razoável de prova material. Nesse mesmo sentido:
EMENTA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
CONTEMPORANEIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para fins de
contemporaneidade, o início de prova material não precisa, necessariamente, abranger todo o período de tempo de serviço
que se pretende reconhecer. 2. Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo
de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova
material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição,
imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova
material apresentada. 3. Pedido de uniformização provido. (TNU - PU 2006.72.59.00.0860-0 - Relator Juiz Federal Derivaldo
de Figueiredo Bezerra Filho – DJ 29/09/2009).
A prova documental foi corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência, conforme CD-R de áudio (fl. 145). Não
houve contradição ou imprecisão entre as testemunhas, sendo que todas confirmaram o labor rural nos período indicados
na inicial. As testemunhas indicaram, ainda, que a autora sempre trabalhou na roça, juntamente com seu marido, filhos e
noras. Assim, resta comprovado que o lavor rural ocorreu em regime de economia familiar.
Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e na Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais , o trabalho urbano desempenhado pelo cônjuge, por si só, não
descaracteriza o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo segurado especial. Compulsando os
autos, concluo que o trabalho rural da autora sempre foi imprescindível para o sustento da família. O labor urbano do
marido da recorrida não afasta essa conclusão, mormente porque o seu salário consistia em valor correspondente ao
salário mínimo, conforme extrato do PLENUS de fl. 111 Assim, o INSS não logrou êxito em comprovar que, devido ao
trabalho urbano do marido da autora, a atividade rural era dispensável, de modo que não há que se falar em
descaracterização da condição de rurícola.
Por fim, ressalto que não se vislumbra qualquer violação ao art. 143 da Lei nº 8.213/91. Com efeito, nos termos da
jurisprudência consolidada na Turma Nacional de Uniformização, para fins de obtenção de aposentadoria rural por idade,
além dos requisitos da idade e do tempo de serviço, exige a lei a comprovação do exercício do labor rural no período
imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício. Vejamos a ementa do citado precedente:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO
PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO. EXIGIBILIDADE.
INCIDENTE IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dominante desta Turma Nacional firmou-se no sentido de que, em se tratando
de aposentadoria rural por idade, além dos requisitos da idade e do tempo de serviço, exige a lei a comprovação do
exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício (arts.
39, I; 48, § 2º; e 143 da Lei nº 8.213/91), de modo a se preservar a especialidade do regime não-contributivo dos rurícolas
(PEDILEF nº 200670510009431, rel. Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DJe de 05/05/2010, e PEDILEF nº
200570950016044, rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, TNU, DJe de 29/05/2009).(...) (PEDIDO
200671950181438, JUÍZA FEDERAL SIMONE LEMOS FERNANDES, DOU 04/10/2011.)
No caso dos autos, porém, entendo que a autora comprovou que laborou na roça no período imediatamente anterior ao
requerimento administrativo. De fato, na entrevista rural concedida em 03/03/2009 perante o INSS quando do requerimento
administrativo do benefício, a recorrida afirmou que não mais “trabalhava na roça”. Vejamos, in verbis: “Há 22 anos não
trabalha na roça, pois tem problema de coração. Só cuida da casa, terreiro, da criação de porcos e de umas 50 galinhas”.
Contudo, pelas suas próprias afirmações, observa-se que ela continuou sim exercendo atividades que, a meu ver, integram
o conceito de atividade rural em regime de economia familiar, visto que ela continuou a cuidar da criação de porcos e
galinhas, além de tomar conta da casa e do quintal. Assim, interpreto suas afirmações para concluir que ela deixou de
trabalhar tão somente com a lida da terra e a colheita. Tal conclusão é corroborada pela autora em seu depoimento
pessoal, no qual afirma que, atualmente, pela manhã, faz o almoço de todos os demais integrantes da família e leva-o para
a roça, lá permanecendo até o fim do dia. Ademais, as testemunhas afirmaram que a autora permanece trabalhando até os
dias de hoje.