boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
16 - 0000366-71.2010.4.02.5052/02 (2010.50.52.000366-5/02) LAUDELINA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULA
GHIDETTI NERY LOPES, ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(PROCDOR: JAILTON AUGUSTO FERNANDES.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000366-71.2010.4.02.5052/02
RECORRENTE: LAUDELINA MARIA DE SOUZA
RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
E M E N T A
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA NÃO
CONFIGURADA. PERÍODO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA
AÇÃO COMPROVADO. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR CARACTERIZADO. REQUISITOS
LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, ora recorrente, em razão de sentença que julgou extinto o processo
sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, sustenta
a recorrente que comprovou o exercício de atividade rural pelo período necessário ao preenchimento da carência exigida.
Alega que, inobstante a sentença recorrida tenha reconhecido a coisa julgada, o pedido autoral se refere a novo
requerimento administrativo, tendo, inclusive, o despacho inicial reconhecido causa de pedir diversa nas duas ações. Dessa
forma, requer seja conhecido e provido o recurso, julgando-se procedente o pedido deduzido na inicial. Não foram
apresentadas contrarrazões.
2.Em se tratando de aposentadoria rural por idade, o ordenamento jurídico exige, tão somente, que o trabalhador rural
preencha o requisito referente à idade (60 anos se homem e 55 se mulher), bem como comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício
pretendido (§ 2º do art. 48 da Lei nº 8.213/1991), carência esta que deverá obedecer à tabela consignada no art. 142 da Lei
nº 8.213/1991.
3. A perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, visto que o art. 102 da Lei nº
8.213/1991 não exige a simultaneidade no implemento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício.
4. De início cabe afastar a ocorrência do instituto da coisa julgada ao caso vertente, porquanto a sentença proferida na ação
de n.º 2006.50.52.000363-7 analisou o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade formulado pela parte
recorrente referente ao indeferimento do requerimento administrativo deduzido em 2006, circunstância em que não se
considerou o período de atividade rural subscrito em contrato de parceria agrícola ainda em curso ao tempo da prolação da
sentença, referente ao período compreendido entre 2005 e 2009. Com efeito, tem-se, claramente, que o novo requerimento
administrativo, perpetrado em 02/03/2010 submeteu ao crivo da Autarquia Previdenciária período de labor rural estranho ao
anterior requerimento, razão pela qual não há identidade de causa de pedir entre as duas ações.
5. Ora, ainda que haja identidade de partes e de pedido (benefício de aposentadoria por idade rural), a causa de pedir é
diversa, visto que se trata de requerimentos administrativos distintos, restando comprovada a modificação das
circunstâncias fáticas. A causa de pedir é elemento fundamental da identidade da demanda. Desse modo, não se verificou
a coisa julgada, nos termos do art. 301, e parágrafos do CPC.
6. A recorrente nasceu em 25/12/1944 (fl. 15) e veio a requerer o benefício de aposentadoria rural por idade em 02/03/2010
(fl. 08), indeferido ao argumento de que não foi comprovado o exercício de atividade rural pelo período necessário à
carência exigida.
7. Para a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, a recorrente juntou aos autos os seguintes
documentos: i) Certidão de Casamento, realizado em 29/10/1965, constando a profissão do marido como lavrador (fl. 14); ii)
ficha de matricula escolar da filha, datada de 1985, constando a profissão dos pais como lavradores (fls. 16/17); iii) contrato
de parceria agrícola, com prazo de 4 anos, firmado em 06/10/2003, atestando a autora como parceira outorgada (fls. 19/21);
iv) contrato de parceria agrícola, com prazo de 4 anos, firmado em 07/11/2005, atestando a autora como parceira
outorgada(fls. 22/24); v) documentos relativos à propriedade rural (fls. 25/40), dentre outros.
8. A Certidão de Casamento, contendo a qualificação profissional do recorrente como lavrador, datada em 29/10/1965,
constitui início de prova material contemporâneo à época dos fatos e tem sua validade probatória amparada pelo verbete nº
6 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização. A prova testemunhal tem o condão de ampliar o início de prova material,
abrangendo todo o período necessário à concessão do benefício.
9. Ademais, entendo que deve ser abrandado o rigor processual na interpretação do conceito de documento novo quando