boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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RECURSO INOMINDADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra a sentença de fl. 114/118 que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade da autora. Em suas razões (fls. 119/122), a recorrente sustenta que possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, pois teria comprovado o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido por lei. Contrarrazões às fls. 123/125. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural referido na alínea “a” dos incisos I e IV, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, além de comprovar a idade mínima (55 anos/mulher) deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício postulado. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91. No entanto, levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não se deve exigir rigor extremo na comprovação deste trabalho, que é exercido em regime de economia familiar na forma do art. 11, inciso VII, § 1º da Lei nº 8.213/91. Nos termos da jurisprudência consolidada na Turma Nacional de Uniformização, para fins de obtenção de aposentadoria rural por idade, além dos requisitos da idade e do tempo de serviço, exige a lei a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício. A parte autora completou 55 anos em 1994, devendo preencher, assim, o período de carência de 72 meses (6 anos), nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Na hipótese dos autos, porém, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido por lei. Conforme restou demonstrado, a autora morou em Cariacica, sem exercer atividade rural no período de 1982 a 1999. Constatou-se, ainda, que a autora percebe, atualmente, pensão por morte no valor de um salário mínimo (fl. 90), além de receber renda no valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo aluguel de uma casa que possui em Cariacica, perfazendo, assim, rendimentos mensais de, aproximadamente, R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que não restou demonstrado que a renda advinda do labor rural era indispensável ao sustento da recorrente. Ademais, observou-se que a autora é proprietária de uma propriedade rural com uma lavoura de 15.000 covas de café, que é cultivada por meio de colonos, de modo que a autora apenas recebe os frutos da colheita. Desse modo, não ficou comprovado que a autora laborou em regime de economia familiar. Deve-se ressaltar que os benefícios concedidos aos segurados especiais, visam resguardar uma classe específica de indivíduos, quais sejam, pequenos agricultores que por toda a vida tentaram retirar da terra o seu sustento, não obtendo grande lucro em sua atividade. O segurado especial deve ser o indivíduo que retira seu sustento, principalmente, do campo, podendo, eventualmente, a renda familiar ser complementada com pequenos vínculos urbanos. A meu ver, o que se verifica dos autos é exatamente o contrário. Além disso, o benefício deve ser concedido somente aos lavradores que cultivam pequenas faixas de terra e que, por não terem condições financeiras de contratar mão-de-obra de terceiros, dependam da força laboral dos próprios familiares, o que também não me parece ser o caso dos autos. Por final, ad argumentandum, nas assiste razão à recorrente ao sustentar que, se considerado apenas o lapso temporal anterior à ida da autora para a zona urbana, já haveria direito ao benefício. Isto porque tal período não pode ser considerado para efeito de concessão de aposentadoria por idade, visto que houve interrupção da atividade rural por período superior a 3 (três) anos, o que acarretou a perda da qualidade de segurado. Nesse sentido tem se manifestado a TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INTERCALAÇÃO COM ATIVIDADE URBANA. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, a descontinuidade admitida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91 é aquela que não importa em perda da condição de segurado rural, ou seja, é aquela em que o exercício de atividade urbana de forma intercalada não supera o período de 3 (três) anos. 2. Caso em que o período de atividade urbana foi exercido por mais de 8 (oito) anos (de 1989 a 1997), não tendo sido comprovado que, no período imediatamente anterior ao requerimento (1999), a autora tenha desempenhado atividade rurícola pelo período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91 para o ano em que completou a idade (1999): 108 meses ou 9 anos, ou seja, desde 1990. 3. Aposentadoria por idade rural indevida. 4. Pedido de uniformização improvido. (PEDILEF 200783045009515, JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 13/10/2009.) Em suma, não comprovado o exercício de labor rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido, resta concluir que a recorrente não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita
deferida à fl. 96, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 15 - 0000691-49.2010.4.02.5051/01 (2010.50.51.000691-8/01) MANOEL JONAS CARDOSO (ADVOGADO: Lauriane Real Cereza, Valber Cruz Cereza.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRÉ DIAS IRIGON.). RECURSO DE SENTENÇA Nº 0000691-49.2010.4.02.5051/01 RECORRENTE: MANOEL JOANAS CARDOSO RECORRIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL AMÉRICO BEDÊ FREIRE JÚNIOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – LAUDO MÉDICO PERICIAL – PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, em face da sentença de fls. 55/56, que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença. Alega o recorrente, MANOEL JONAS CARDOSO (59 anos de idade), em suas razões recursais, que é portador de espondilodiscoartrose lombar, encontrando-se incapaz para o exercício de atividade laboral. Assim, requer a reforma da sentença. O INSS apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. 2. O auxílio-doença, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91, será devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 3. A parte autora requereu o benefício de auxílio-doença em 07/07/2009. O INSS indeferiu o pedido, sob o argumento de que não foi constatada a incapacidade do autor para o seu trabalho ou para sua atividade habitual (fl. 18). 4. Ao se analisar o conjunto probatório presente nos autos, verifica-se, mediante perícia médica judicial (fls. 34/39), que, apesar de ter sido constatado que o autor é portador de espondilodiscoartrose lombar, no momento da perícia, o perito afirmou que a doença não induzia incapacidade para o trabalho, de modo que o atestou que autor encontrava-se apto para o exercício de sua atividade habitual (lavrador). 5. Vale ressaltar que os laudos particulares apresentados não são aptos a afastar a conclusão pericial. Isto porque o único laudo médico juntado aos autos (fl. 21 – o doc de f. 22 é cópia do de fl. 21), apesar de indicar a existência de incapacidade, foi lavrado em 16/10/2008, data muito anterior ao requerimento administrativo e ao período em que o autor já esteve em gozo de auxílio-doença (12/03/2009 a 03/06/2009). Além disso, a tomografia computadorizada de fl. 19, por si só, não é suficiente para o deferimento do benefício, ressaltando que não se pode confundir os conceitos de doença e de incapacidade. Por fim, há que se ressaltar o teor do Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. 6. Assim, não havendo incapacidade que impeça o exercício da atividade laborativa da parte autora, não merecem guarida os argumentos expostos no pedido recursal. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 8. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor, considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita deferida à fl. 32, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
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