boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

RECURSO INOMINDADO - PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RURAL – QUALIDADE DE
SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, contra a sentença de fl. 114/118 que julgou
improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade da autora. Em suas razões (fls. 119/122), a recorrente sustenta que
possui direito ao benefício de aposentadoria por idade, pois teria comprovado o exercício de atividade rural, em regime de
economia familiar, pelo período de carência exigido por lei. Contrarrazões às fls. 123/125.
Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural referido na
alínea “a” dos incisos I e IV, e nos incisos VI e VII do art. 11 da mesma lei, além de comprovar a idade mínima (55
anos/mulher) deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente
à carência do benefício postulado. Para fins de reconhecimento do exercício de atividade rural, o serviço deve ser
comprovado ao menos por início de razoável prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º
da Lei nº 8.213/91. No entanto, levando-se em conta as condições em que são exercidas as atividades rurícolas, não se
deve exigir rigor extremo na comprovação deste trabalho, que é exercido em regime de economia familiar na forma do art.
11, inciso VII, § 1º da Lei nº 8.213/91.
Nos termos da jurisprudência consolidada na Turma Nacional de Uniformização, para fins de obtenção de aposentadoria
rural por idade, além dos requisitos da idade e do tempo de serviço, exige a lei a comprovação do exercício do labor rural
no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento do benefício. A parte autora completou 55
anos em 1994, devendo preencher, assim, o período de carência de 72 meses (6 anos), nos termos do art. 142 da Lei nº
8.213/91.
Na hipótese dos autos, porém, entendo que a autora não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural em
regime de economia familiar pelo período de carência exigido por lei. Conforme restou demonstrado, a autora morou em
Cariacica, sem exercer atividade rural no período de 1982 a 1999. Constatou-se, ainda, que a autora percebe, atualmente,
pensão por morte no valor de um salário mínimo (fl. 90), além de receber renda no valor aproximado de R$ 500,00
(quinhentos reais) pelo aluguel de uma casa que possui em Cariacica, perfazendo, assim, rendimentos mensais de,
aproximadamente, R$ 1.000,00 (mil reais), de modo que não restou demonstrado que a renda advinda do labor rural era
indispensável ao sustento da recorrente. Ademais, observou-se que a autora é proprietária de uma propriedade rural com
uma lavoura de 15.000 covas de café, que é cultivada por meio de colonos, de modo que a autora apenas recebe os frutos
da colheita. Desse modo, não ficou comprovado que a autora laborou em regime de economia familiar.
Deve-se ressaltar que os benefícios concedidos aos segurados especiais, visam resguardar uma classe específica de
indivíduos, quais sejam, pequenos agricultores que por toda a vida tentaram retirar da terra o seu sustento, não obtendo
grande lucro em sua atividade. O segurado especial deve ser o indivíduo que retira seu sustento, principalmente, do campo,
podendo, eventualmente, a renda familiar ser complementada com pequenos vínculos urbanos. A meu ver, o que se verifica
dos autos é exatamente o contrário. Além disso, o benefício deve ser concedido somente aos lavradores que cultivam
pequenas faixas de terra e que, por não terem condições financeiras de contratar mão-de-obra de terceiros, dependam da
força laboral dos próprios familiares, o que também não me parece ser o caso dos autos.
Por final, ad argumentandum, nas assiste razão à recorrente ao sustentar que, se considerado apenas o lapso temporal
anterior à ida da autora para a zona urbana, já haveria direito ao benefício. Isto porque tal período não pode ser considerado
para efeito de concessão de aposentadoria por idade, visto que houve interrupção da atividade rural por período superior a
3 (três) anos, o que acarretou a perda da qualidade de segurado. Nesse sentido tem se manifestado a TNU:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
INTERCALAÇÃO COM ATIVIDADE URBANA. ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Para fins de concessão de aposentadoria
por idade rural, a descontinuidade admitida pelo art. 143 da Lei nº 8.213/91 é aquela que não importa em perda da condição
de segurado rural, ou seja, é aquela em que o exercício de atividade urbana de forma intercalada não supera o período de 3
(três) anos. 2. Caso em que o período de atividade urbana foi exercido por mais de 8 (oito) anos (de 1989 a 1997), não
tendo sido comprovado que, no período imediatamente anterior ao requerimento (1999), a autora tenha desempenhado
atividade rurícola pelo período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91 para o ano em que completou a idade
(1999): 108 meses ou 9 anos, ou seja, desde 1990. 3. Aposentadoria por idade rural indevida. 4. Pedido de uniformização
improvido.
(PEDILEF 200783045009515, JUÍZA FEDERAL JACQUELINE MICHELS BILHALVA, TNU - Turma Nacional de
Uniformização, DJ 13/10/2009.)
Em suma, não comprovado o exercício de labor rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido,
resta concluir que a recorrente não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.
Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Condenação da recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cujo valor,
considerada a complexidade da causa, arbitro em R$ 100,00 (cem reais). Contudo, ante a assistência judiciária gratuita