boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA
IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO
JUIZ. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JUDEX PERITUS PERITORUM (JUIZ É O PERITO DOS PERITOS).
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. A
interpretação sistemática da legislação permite a concessão da aposentadoria por invalidez se, diante do caso concreto, os
fatores pessoais e sociais impossibilitarem a reinserção do segurado no mercado de trabalho, conforme livre
convencimento do juiz que, conforme o brocardo judex peritus peritorum, é o perito dos peritos, ainda que a incapacidade
seja parcial. 1.1. Na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho deve ser
avaliada do ponto de vista médico e social. Interpretação sistemática da legislação (Lei n. 7.670/88; Decreto 3.298/99;
Decreto 6.214/07; Portaria Interministerial MPAS/MS Nº 2.998/01). 2. Além disso, o novel Decreto nº 6.214/07 estabelece:
Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional
que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da
capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e
social; Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de
incapacidade, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF,
estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54ª Assembléia Mundial da Saúde,
em 22 de maio de 2001. § 1º. A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliação médica e
social. § 2º. A avaliação médica da deficiência e do grau de incapacidade considerará as deficiências nas funções e nas
estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a
limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades; (Art. 16, §2,
Decreto n. 6.214/2007). 3. Segurado com 62 anos de idade, portador de hipertensão arterial e doença degenerativa. Baixa
escolaridade. Baixíssima perspectiva de reinserção no mercado de trabalho. A aplicação do princípio da dignidade da
pessoa humana e a interpretação sistemática da legislação que trata da incapacidade conduzem à aposentadoria por
invalidez, ainda que atestada a capacidade parcial do ponto de vista estritamente médico. 4. Incidente do INSS conhecido e
não provido.
(PEDIDO 200583005060902, JUÍZA FEDERAL MARIA DIVINA VITÓRIA - Turma Nacional de Uniformização, DJU
17/03/2008.) - sem grifos no original
6. Embora não se negue a presunção de legitimidade das perícias conduzidas pelos médicos do INSS, bem como pelos
peritos judiciais, o princípio do livre convencimento motivado do juiz confere ao magistrado a liberdade de conferir a
valoração que entender cabível aos elementos de prova do processo e de dar ao litígio a solução que lhe pareça mais
adequada, de acordo com sua própria convicção, dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição e desde que
motive sua decisão. Nesse diapasão, vislumbro que existem nos autos documentos suficientes a comprovar a incapacidade
total e definitiva da parte a ensejar a concessão da aposentadoria por invalidez, consoante já explanado.
7. Por fim, saliente-se que não se pode admitir a percepção cumulativa de benefício previdenciário e de
salário/remuneração, tampouco o recebimento em duplicidade de competências já pagas sob o mesmo título (benefício
previdenciário), sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Logo, não será devido o pagamento do benefício
previdenciário nos meses em que a autora recebeu salário pelo desempenho de atividade profissional, conforme CNIS de
fls. 56/58.
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95).
9. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação da recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios,
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
14 - 0001200-14.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.001200-0/01) CECILIA ZONOLI AVANCE (ADVOGADO: SANDRA
VILASTRE DE ARAUJO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LUCIANA CAMPOS
MALAFAIA COSTA.).
RECURSO DE SENTENÇA Nº 0001200-14.2009.4.02.5051/01
RECORRENTE: CECILIA ZONOLI AVANCE
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA