boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

9. Sem custas, na forma da lei. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados
em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal
dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e,
no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a fazer parte integrante do
presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
12 - 0000564-79.2008.4.02.5052/01 (2008.50.52.000564-3/01) SANDRA MARIA PAULINO BISPO (ADVOGADO:
ADENILSON VIANA NERY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE COUTINHO DA
FONSECA FERNANDES GOMES.).
RECURSO N. 0000564-79.2008.4.02.5052/01
RECORRENTE: SANDRA MARIA PAULINO BISPO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO – AUXÍLIO-DOENÇA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA
DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL – LAUDOS PARTICULARES INSUFICIENTES PARA
ATESTAR A INCAPACIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fl. 70/71 que julgou
improcedente o pedido autoral de restabelecimento de benefício auxílio-doença e de sua posterior conversão em
aposentadoria por invalidez. Em suas razões de recurso (fls. 83/84), a recorrente alega, em síntese, que os laudos médicos
acostados aos autos demonstrariam que ela permanece incapacitada para o trabalho além da data da cessação do
benefício. Assim, postula pelo conhecimento e provimento do recurso para que sejam deferidos os benefícios pleiteados,
com o pagamento das parcelas retroativas. Contrarrazões às fls. 102/103.
2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n.º9.099/95).
3. Inicialmente, cabe destacar que o auxílio-doença, como se extrai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, a aposentadoria por invalidez, por
força do disposto no artigo 42, do mesmo diploma legal, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será
devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação
para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
4. A autora, ora recorrente, atualmente com 35 anos de idade (fl. 24), trabalhadora rural, alega possuir depressão crônica e
labirintite, enfermidades que a incapacitariam para o exercício de suas atividades habituais. O laudo pericial de fls. 59/61
diagnosticou depressão e ruptura do menisco do joelho direito, mas descartou a existência de incapacidade para o trabalho.
O perito ressaltou que a autora, ao exame físico, se encontrava lúcida, bem orientada no tempo e no espaço, com
movimentos de extensão e flexão da perna e do joelho direitos e marcha normais.
5. A autora esteve em gozo de benefício doença até 30/10/2007, de modo que deveria comprovar que sua capacidade não
estava restabelecida nessa data. Contudo, os documentos particulares não são suficientes para afastar a conclusão da
perícia oficial. No que tange ao problema ortopédico (trauma do joelho), observa-se que houve apenas incapacidade
temporária, decorrente de queda de bicicleta, conforme laudo de fl. 79. Não há laudos atuais apontando a existência de
doenças ortopédicas, o que corrobora o diagnóstico normal do perito do Juízo. Pelo contrário, há laudos informando estado
de normalidade (fls. 80/81). Já quanto aos problemas de ordem psicológica, inobstante existirem nos autos laudos atuais
demonstrando a existência das alegadas enfermidades, há que se ressaltar que não se pode confundir os conceitos de
enfermidade e incapacidade, já que o indivíduo pode estar acometido por doença, sem, contudo, apresentar incapacidade
laborativa. O único laudo recente que aponta a necessidade de afastamento do trabalho (fl. 107) não pode ser analisado de
forma isolada para a concessão do benefício, mormente ao se considerar a orientação da Súmula nº 08 da Turma Recursal
do Espírito Santo “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em
princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o
particular”.
6. Vale ressaltar que, a despeito da regra prescrita no art. 436 do CPC, a perícia judicial é de extrema importância para
auxiliar o julgador em seu convencimento, quando os documentos médicos da parte requerente não puderem,