boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal
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8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprio fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95).<br />
9. Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios,<br />
arbi<strong>tr</strong>ados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.<br />
A C Ó R D Ã O<br />
Vistos, relatados e discutidos <strong>es</strong>t<strong>es</strong> autos, acordam os Juíz<strong>es</strong> da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da<br />
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE<br />
PROVIMENTO, na forma da ementa que passa a integrar o pr<strong>es</strong>ente julgado.<br />
BRUNO DUTRA<br />
Juiz <strong>Federal</strong> Relator<br />
11 - 0001528-41.2009.4.02.5051/01 (2009.50.51.001528-0/01) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS<br />
(PROCDOR: DANILO PEREIRA MATOS FIGUEIREDO.) x RESI ROSA PEREIRA (ADVOGADO: MARILENA MIGNONE<br />
RIOS.).<br />
RECURSO DE SENTENÇA N.° 0001528-41.2009.4.02.5051/0 1<br />
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS<br />
RECORRIDO(A): RESI ROSA PEREIRA<br />
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA<br />
E M E N T A<br />
RECURSO INOMINADO – PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU<br />
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO DA<br />
QUALIDADE DE SEGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.<br />
1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, em face da sentença de fls.55/57, que julgou<br />
procedente o pleito autoral de conc<strong>es</strong>são de auxílio doença. Sustenta o recorrente, em suas razõ<strong>es</strong> recursais, que a parte<br />
autora perdeu a sua qualidade de segurada, pois não foi possível afirmar se a incapacidade para o <strong>tr</strong>abalho, constatada<br />
pela segunda perícia realizada nos autos, já existia ant<strong>es</strong> de 2011, fato <strong>es</strong>te que inviabilizaria a conc<strong>es</strong>são do benefício, já<br />
que a recorrida recolheu sua última con<strong>tr</strong>ibuição em maio de 2009. Sem con<strong>tr</strong>arrazõ<strong>es</strong>.<br />
2. Primeiramente, cabe d<strong>es</strong>tacar que o auxílio-doença, como se ex<strong>tr</strong>ai do artigo 59, caput, da Lei 8.213/91, será devido ao<br />
segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu <strong>tr</strong>abalho ou<br />
para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De seu turno, aposentadoria por invalidez, por força<br />
do disposto no art.42 da Lei n.º 8.213/91, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao<br />
segurado que, <strong>es</strong>tando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o<br />
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer n<strong>es</strong>ta condição.<br />
3. No caso sob apreço, é possível verificar que a primeira perícia produzida nos autos (fls. 27/28) constatou que a aparte<br />
autora não possuiria nenhuma doença ou l<strong>es</strong>ão, concluindo pela capacidade laboral. Porém, nova perícia, realizada às fls.<br />
45/47, informou que a autora é portadora de Discopatia Cervical (r<strong>es</strong>posta ao qu<strong>es</strong>ito nº 01), que a incapacita de forma<br />
parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual de costureira, concluindo, ainda, o perito que a doença<br />
incapacitante da autora teve início há oito anos (r<strong>es</strong>posta ao qu<strong>es</strong>ito nº 03).<br />
4. Analisando os laudos particular<strong>es</strong> de fls. 12/15, conclui-se que a parte autora já se encon<strong>tr</strong>ava acometida, d<strong>es</strong>de 2009,<br />
pela m<strong>es</strong>ma enfermidade citada na segunda perícia judicial, não devendo prosperar, portanto, a alegação de perda da<br />
qualidade de segurada, pois, n<strong>es</strong>s<strong>es</strong> termos, r<strong>es</strong>tou comprovada nos autos a existência de incapacidade no momento em<br />
que a autora ostentava tal qualidade.<br />
5. Em verdade, a meu ver, com subsídio nos laudos particular<strong>es</strong>, subsidiados pela perícia oficial, seria possível até m<strong>es</strong>mo<br />
que a condenação re<strong>tr</strong>oagisse à data do requerimento adminis<strong>tr</strong>ativo. Tal análise, contudo, dependeria de recurso da parte<br />
autora, o que não ocorreu, <strong>es</strong>tando o pr<strong>es</strong>ente julgamento, pois, limitado pela máxima da non reformatio in pejus.<br />
6. Vale r<strong>es</strong>saltar, que o juiz não <strong>es</strong>tá, de modo algum, vinculado às conclusõ<strong>es</strong> do laudo pericial (art. 436 do CPC), podendo<br />
utilizar-se de ou<strong>tr</strong>os elementos de prova produzidos nos autos para formar sua convicção. D<strong>es</strong>se modo, embora o perito<br />
não tenha regis<strong>tr</strong>ado, em seu parecer, a data precisa de início da incapacidade, os exam<strong>es</strong> particular<strong>es</strong> foram conclusivos<br />
em demons<strong>tr</strong>ar que a autora já se encon<strong>tr</strong>ava incapacitada d<strong>es</strong>de 2009 conforme at<strong>es</strong>tado médico de fls.14/15. D<strong>es</strong>sa<br />
forma conclui-se que a parte autora já se encon<strong>tr</strong>ava incapacitada na época em que ostentava a condição de segurada.<br />
7. D<strong>es</strong>tarte, diante de tudo exposto, conclui-se pela incapacidade temporária da parte recorrida, bem como pela existência<br />
da qualidade de segurada no momento do requerimento adminis<strong>tr</strong>ativo, circunstância que autoriza a conc<strong>es</strong>são do benefício<br />
de auxílio-doença.<br />
8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.