boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

– DESTACAMENTO DO VALOR A SER RECEBIDO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE,
DESDE QUE O ADVOGADO JUNTE AOS AUTOS O CONTRATO PARTICULAR ANTES DA EXPEDIÇÃO DA
REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO – ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/93 – RESOLUÇÃO Nº 168/2011 DO CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator, que
passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
99 - 0007595-59.2008.4.02.5050/01 (2008.50.50.007595-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCIR JOSE CHIABAI
(ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x Juiz Federal do 2º Juizado Especial Federal x UNIÃO FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 0007595-59.2008.4.02.5050/01
EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL
EMBARGADO(A): NEUCIR JOSE CHIABAI
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE SUI GENERIS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO MÉRITO RECURSAL.
EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão proferido pela Turma Recursal às
fls. 50/54, em que se alega suposta omissão do julgado no tocante à temática do (não) cabimento do mandado de
segurança em face de decisão judicial com trânsito em julgado e se postula o prequestionamento de matéria constitucional
(art. 5º, LIV da CF) e legal (art. 5º, III da Lei n.º 12.016/2009) e de jurisprudência do STF (Súmula 343).
II. Consabido é que a via dos embargos declaratórios não deve ser utilizada como meio de veiculação de mero
inconformismo da parte diante da conclusão jurisdicional adotada, servindo como instrumento de rediscussão de matéria já
debatida. Destarte, muito embora o ordenamento processual admita a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, tal
possibilidade sobrevém como conseqüência da reparação de vícios efetivos de omissão, obscuridade ou contradição.
III. No caso sob apreço, infere-se, com clareza, que a embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já
decidido em sede de julgamento do recurso inominado, ao levantar questão diretamente enfrentada no acórdão atacado.
Ora, este órgão colegiado manifestou-se, expressamente, sobre o cabimento da ação mandamental na hipótese sob
apreço, ainda que se pudesse cogitar do trânsito em julgado da decisão impugnada, não subsistindo qualquer omissão no
tocante. A esse respeito, o acórdão embargado esclareceu, in verbis:
“Conforme previsão inserta no art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de
decisão judicial transitada em julgado. Ocorre que o caso concreto revela hipótese sui generis, já que a parte impetrante foi
impedida de interpor recurso inominado, conforme expressamente consignado no dispositivo da sentença prolatada pelo
juízo a quo: ‘Outrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo
com o Enunciado 18 das Turmas Recursais’. Assim, o impetrante não interpôs recurso inominado porque foi impedido, e
não porque deixou transcorrer o prazo recursal in albis. Neste caso, a única medida admissível no âmbito dos JEFs seria,
justamente, o mandado de segurança, visto que não há previsão legal de recurso de agravo.” (fragmento do acórdão à fl.
51)
IV. Desta feita, não se vislumbra qualquer omissão no julgado impugnado, mas, tão somente, adoção de tese jurídica
conflitante com os interesses do embargante, razão pela qual não merecem acolhida os embargos aviados.
V. Finalmente, muito embora o Supremo Tribunal Federal admita a figura do prequestionamento implícito e não caiba ao
tribunal de origem manifestar-se sobre o mérito de suposta violação constitucional ou legal suscitada pelas partes litigantes,
cumpre registrar, de toda sorte, que não se vislumbra no bojo do acórdão embargado tese de direito que possa ensejar,
nem mesmo potencialmente, ofensa direta aos dispositivos invocados pela embargante.
VI. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, em razão da inexistência de vício passível de saneamento por esta
via processual. Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da