boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal
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particular, celebrado en<strong>tr</strong>e advogado e uma das part<strong>es</strong> da ação, distinto do objeto da ação, sem a observância do devido<br />
proc<strong>es</strong>so legal, o que afrontaria o disposto no artigo 5º, LIV da Constituição.<br />
No entanto, pedindo vênias ao douto Juiz <strong>Federal</strong> prolator da referida decisão, Dr. Pablo Coelho Charl<strong>es</strong> Gom<strong>es</strong>, ouso<br />
discordar de seu posicionamento.<br />
Ant<strong>es</strong> de expor as premissas em que se fundam as minhas conclusõ<strong>es</strong>, a título de contextualização, <strong>tr</strong>ago à baila os<br />
dispositivos legais e normativos aplicáveis à <strong>es</strong>pécie, quais sejam o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, r<strong>es</strong>saltando-se que a<br />
R<strong>es</strong>olução nº 122/2010 do Conselho da <strong>Justiça</strong> <strong>Federal</strong>, invocada pelos impe<strong>tr</strong>ant<strong>es</strong>, foi substituída pela R<strong>es</strong>olução nº<br />
168/2011. Vejamos:<br />
Lei nº 8.906/94:<br />
Art. 22. A pr<strong>es</strong>tação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos<br />
fixados por arbi<strong>tr</strong>amento judicial e aos de sucumbência.<br />
§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu con<strong>tr</strong>ato de honorários ant<strong>es</strong> de expedir-se o mandado de levantamento ou<br />
precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo<br />
constituinte, salvo se <strong>es</strong>te provar que já os pagou.<br />
R<strong>es</strong>olução nº 168/11, CJF:<br />
Art. 22. Caso o advogado pretenda d<strong>es</strong>tacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários<br />
con<strong>tr</strong>atuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o<br />
r<strong>es</strong>pectivo con<strong>tr</strong>ato ant<strong>es</strong> da elaboração do requisitório.<br />
No caso dos autos, os impe<strong>tr</strong>ant<strong>es</strong> juntaram o con<strong>tr</strong>ato particular de honorários à fl. 47 dos autos originários, no qual a<br />
con<strong>tr</strong>atante obrigou-se ao pagamento do percentual de 5% (cinco por cento) do proveito econômico haurido com o<br />
proc<strong>es</strong>so, a título de honorários advocatícios.<br />
Preliminarmente, r<strong>es</strong>salto que reputo a referida quantia coerente e proporcional, não havendo que se falar em<br />
enriquecimento sem causa ou qualquer ou<strong>tr</strong>o tipo de locupletamento.<br />
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de <strong>Justiça</strong>, d<strong>es</strong>de longe, se manif<strong>es</strong>ta pela possibilidade do d<strong>es</strong>tacamento da verba<br />
honorária do valor a ser recebido pela parte exitosa na demanda, senão vejamos da seguinte ementa:<br />
Proc<strong>es</strong>sual Civil e Civil. Recurso Especial. Con<strong>tr</strong>ato de honorários advocatícios. Levantamento da verba. Pedido nos autos.<br />
Possibilidade.<br />
- O advogado pode requerer ao juiz, nos autos da causa em que atue, o pagamento, diretamente a ele, dos honorários<br />
con<strong>tr</strong>atados, d<strong>es</strong>contados da quantia a ser recebida pelo cliente, d<strong>es</strong>de que apr<strong>es</strong>ente o r<strong>es</strong>pectivo con<strong>tr</strong>ato.<br />
- As qu<strong>es</strong>tõ<strong>es</strong> que digam r<strong>es</strong>peito à validade e eficácia do con<strong>tr</strong>ato<br />
devem ser dirimidas nos próprios autos em que requerido o pagamento.<br />
- Recurso <strong>es</strong>pecial provido.<br />
(REsp nº 403.723/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. em 03/09/2002)<br />
Em seu voto condutor no referido ar<strong>es</strong>to, a Min. Nancy Andrigui fez referencia a ou<strong>tr</strong>os julgados da Colenda Corte,<br />
d<strong>es</strong>tacando-se o seguinte <strong>tr</strong>echo, ex<strong>tr</strong>aído do REsp n. 114.365/SP, Rel. Min. C<strong>es</strong>ar Asfor Rocha, in verbis:<br />
"Infere-se facilmente de sua simpl<strong>es</strong> leitura que ou<strong>tr</strong>a não foi a intenção do legislador em assegurar ao advogado a<br />
percepção imediata dos seus honorários visto que a experiência forense demons<strong>tr</strong>a ser comum o causídico sofrer a falta de<br />
reconhecimento de seus constituint<strong>es</strong> que tão atenciosos são quando da con<strong>tr</strong>atação dos serviços e no curso da lide, mas<br />
que nem sempre reconhecem o <strong>tr</strong>abalho profissional d<strong>es</strong>envolvido, a confirmar a velha e <strong>tr</strong>iste regra da precária condição<br />
humana de que o dia do benefício é a véspera da ingratidão.<br />
(...)<br />
No caso, há con<strong>tr</strong>ato nos autos levado pelo advogado recorrente e não há prova, pois disso sequer se cogita, de que<br />
qualquer pagamento lhe tenha sido efetuado.<br />
Nem se cuida, também, daquela ou<strong>tr</strong>a condição prevista no § 5º de referido art. 22, que também excepciona o pagamento<br />
nos próprios autos, quando <strong>es</strong>tabelece:<br />
§ 5º - O disposto n<strong>es</strong>te artigo não se aplica quando se <strong>tr</strong>atar de mandato outorgado por advogado para def<strong>es</strong>a em proc<strong>es</strong>so<br />
oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.<br />
Com efeito, a hipót<strong>es</strong>e se subsume na regra contida no mencionado § 4º. Se qu<strong>es</strong>tão houver a ser r<strong>es</strong>olvida, que logo seja<br />
no curso do proc<strong>es</strong>so, sem nec<strong>es</strong>sidade do ajuizamento de nova ação.