boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

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A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 98 - 0000190-55.2011.4.02.5053/01 (2011.50.53.000190-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MATEDI ALVES E OUTROS x JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LINHARES x UNIÃO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000190-55.2011.4.02.5053/01 IMPETRANTES: MARCELO MATEDI ALVES, LEONARDO PIZZOL VINHA E MATEDI & VINHA ADVOGADOS ASSOCIADOS IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE LINHARES LISTISCONSORTE PASSIVO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Marcelo Matedi Alves, Leonardo Pizzol Vinha e Matedi & Vinha Advogados Associados em face de decisão tido por coatora praticado pelo Juíz Federal da 1ª Vara Federal de Linhares, Dr. Pablo Coelho Charles Gomes, que, nos autos da ação originária (Processo n.º 0000190-55.2011.4.02.5053), indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais da quantia a ser recebida pela autora daquela ação por meio de Requisição de Pequeno Valor. Em sua decisão, a autoridade impetrada considerou inconstitucional a reserva de honorários prevista no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), por entender que tal dispositivo configuraria nítida medida executiva de um contrato particular, celebrado entre advogado e uma das partes da ação, contrato este distinto do objeto da ação, o que representaria expropriação sem prévio processo, em afronta ao disposto no artigo 5º, LIV da Constituição. Em face dessa decisão, insurgem-se os impetrantes por meio do presente mandado de segurança, no qual requerem, liminarmente, o destacamento da verba honorária, na proporção de 5% (cinco por cento) do valor a ser pago à parte autora quando da expedição do respectivo requisitório, confirmando-se em sede definitiva o provimento liminar. Sustentam os impetrantes a possibilidade de destacamento da verba honorária com fundamento do art. 22 do Estatuto da OAB, bem como na Resolução nº 122/10 do Conselho da Justiça Federal, destacando-se tratar-se de direito subjetivo do causídico desde que haja a juntada do contrato particular em momento anterior à expedição do requisitório, o que deve ser observado pelo juiz da execução. Ademais, defendem a legalidade e a constitucionalidade dos referidos dispositivos legais e normativos, não havendo que se falar em violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por fim, levantam a tese de que o juiz não poderia decretar de ofício a inconstitucionalidade de dispositivo legal. À fl. 111, consta decisão que postergou a análise do pleito liminar. Notificada, a autoridade coatora prestou informações às fls. 113/115. À fl. 120, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua presença no feito. É o sucinto relatório. Passo a proferir voto. O mandado de segurança tem por finalidade proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua previsão se encontra no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, inserindo-se no núcleo dos direitos e garantias individuais de índole processual destinados a serem manejados contra abuso de poder derivado da atuação dos representantes da administração pública em sentido amplo, entre os quais se inclui o juiz. Dito isto, passo à análise do mérito do writ. Cinge-se o presente mandamus em discutir se é legítimo o destacamento dos honorários contratuais do valor a ser recebido pela parte autora mediante requisição de pagamento. Conforme relatado, a autoridade tida por coatora indeferiu o pedido dos ora impetrantes sob o fundamento de o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) seria inconstitucional, por configurar nítida medida executiva de um contrato
particular, celebrado entre advogado e uma das partes da ação, distinto do objeto da ação, sem a observância do devido processo legal, o que afrontaria o disposto no artigo 5º, LIV da Constituição. No entanto, pedindo vênias ao douto Juiz Federal prolator da referida decisão, Dr. Pablo Coelho Charles Gomes, ouso discordar de seu posicionamento. Antes de expor as premissas em que se fundam as minhas conclusões, a título de contextualização, trago à baila os dispositivos legais e normativos aplicáveis à espécie, quais sejam o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressaltando-se que a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, invocada pelos impetrantes, foi substituída pela Resolução nº 168/2011. Vejamos: Lei nº 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Resolução nº 168/11, CJF: Art. 22. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. No caso dos autos, os impetrantes juntaram o contrato particular de honorários à fl. 47 dos autos originários, no qual a contratante obrigou-se ao pagamento do percentual de 5% (cinco por cento) do proveito econômico haurido com o processo, a título de honorários advocatícios. Preliminarmente, ressalto que reputo a referida quantia coerente e proporcional, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa ou qualquer outro tipo de locupletamento. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, desde longe, se manifesta pela possibilidade do destacamento da verba honorária do valor a ser recebido pela parte exitosa na demanda, senão vejamos da seguinte ementa: Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Contrato de honorários advocatícios. Levantamento da verba. Pedido nos autos. Possibilidade. - O advogado pode requerer ao juiz, nos autos da causa em que atue, o pagamento, diretamente a ele, dos honorários contratados, descontados da quantia a ser recebida pelo cliente, desde que apresente o respectivo contrato. - As questões que digam respeito à validade e eficácia do contrato devem ser dirimidas nos próprios autos em que requerido o pagamento. - Recurso especial provido. (REsp nº 403.723/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. em 03/09/2002) Em seu voto condutor no referido aresto, a Min. Nancy Andrigui fez referencia a outros julgados da Colenda Corte, destacando-se o seguinte trecho, extraído do REsp n. 114.365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in verbis: "Infere-se facilmente de sua simples leitura que outra não foi a intenção do legislador em assegurar ao advogado a percepção imediata dos seus honorários visto que a experiência forense demonstra ser comum o causídico sofrer a falta de reconhecimento de seus constituintes que tão atenciosos são quando da contratação dos serviços e no curso da lide, mas que nem sempre reconhecem o trabalho profissional desenvolvido, a confirmar a velha e triste regra da precária condição humana de que o dia do benefício é a véspera da ingratidão. (...) No caso, há contrato nos autos levado pelo advogado recorrente e não há prova, pois disso sequer se cogita, de que qualquer pagamento lhe tenha sido efetuado. Nem se cuida, também, daquela outra condição prevista no § 5º de referido art. 22, que também excepciona o pagamento nos próprios autos, quando estabelece: § 5º - O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Com efeito, a hipótese se subsume na regra contida no mencionado § 4º. Se questão houver a ser resolvida, que logo seja no curso do processo, sem necessidade do ajuizamento de nova ação.
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6. O INSS alega que o fato de o aut
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Preliminar Postula o recorrente a n
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8. Recurso conhecido e improvido. S
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