boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

More documents

Recommendations

Info

(...) Diante dessa nova orientação, restou sedimentado que, vencida a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da nova lei, seria válida a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional apenas sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data. Segue a ementa da decisão referente ao Recurso Extraordinário supramencionado, publicada em 11/10/2011 (DJe 195): DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08 (sic), que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifos nossos). (Supremo Tribunal Federal – RExt n. 566.621 – Órgão julgador: Tribunal Pleno – Relatora: Ministra Ellen Gracie – Julgado em: 04/08/2011 – Publicado em: 11/10/2011). A relatora do recurso, Min. Ellen Gracie, ressaltou, em síntese, que, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, a redução de prazo veiculada na nova lei não poderia retroagir para fulminar, de imediato, pretensões que ainda poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação legislativa. Em outros termos, não se poderia entender que o legislador pudesse determinar que pretensões já ajuizadas ou por ajuizar estivessem submetidas, de imediato, ao prazo reduzido, sem qualquer regra de transição. Nesse diapasão, a vacatio legis na norma neófita teria por função oportunizar aos interessados ingressarem com suas ações, interrompendo os prazos prescricionais em curso, após o que o novo prazo deve ser aplicado a qualquer caso ainda não ajuizado. Por conclusão, considerando que o art. 4º da LC 118/2005 estabeleceu vacatio legis considerada alargada para os dias de hoje, em que a informação se propaga com grande velocidade, reputa-se que os contribuintes tiveram prazo suficiente para tomar ciência do novo prazo e, sendo o caso, providenciar o ajuizamento de eventuais ações para a tutela de seus direitos. As hipóteses de pagamento indevido tuteláveis por ações ajuizadas após este lapso temporal, é dizer, a partir da efetiva vigência da LC 118/2005 – 09 de junho de 2005 – estão, irremediavelmente, sujeitas ao novo prazo de 05 anos, sem que tal circunstância configure qualquer violação ao princípio da segurança jurídica. A aplicação da nova orientação jurisprudencial ao caso concreto conduz à conclusão de que a pretensão de restituição do IR incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria encontra-se atingida pela prescrição, eis que o pagamento indevido data de 06/05/1997 (fl. 24 – data de início do benefício de aposentadoria complementar) e a presente ação foi ajuizada somente em 21/07/2009 (após a vacatio legis da LC 118/2005, portanto), o que atrai a incidência do novo prazo prescricional de 05 anos à hipótese, a contar do pagamento antecipado, na forma do art. 3º da LC 118/2005. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação do(a) recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, cujo valor, considerada a complexidade da causa diante da sedimentada jurisprudência superior, arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais). Contudo, ante o deferimento de assistência judiciária à fl. 21, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da ementa constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado. BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 95 - 0004817-82.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.004817-3/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO BARBOSA DE BARROS.) x HELMAR POTRATZ (ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.). RECURSO DE SENTENÇA N.º 0004817-82.2009.4.02.5050/01 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: HELMAR POTRATZ RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA EMENTA RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA AÇÃO – NULIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO – CRITÉRIOS DE CÁLCULO – RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PORMENOR Cuida-se de recurso inominado interposto pela União Federal em face da sentença de fls. 62/67, que julgou procedente o pedido autoral, no que concerne à restituição dos valores cobrados sobre a complementação da sua aposentadoria, declarando a inexigibilidade da relação jurídico-tributária entre este e a ré no que se refere à incidência do imposto de renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria que já foram tributadas na época da vigência da Lei nº 7.713/88 (1º/01/1989 a 31/12/95), condenando a União a restituir à parte autora que fora recolhido, indevidamente, de imposto de renda sobre sua aposentadoria complementar que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas pelo autor no período da vigência da Lei nº 7.713/88. Em sede de recurso, o recorrente alega, a nulidade da sentença de origem por violação aos limites objetivos e subjetivos da lide (art. 460 do CPC), a ausência de documentos imprescindíveis à propositura da ação, a prescrição da pretensão autoral, a inocorrência de bis in idem tributário, postulando, por fim, a reforma da r. sentença, para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões às fls. 84/93. Preliminarmente, não se reconhece alegação de nulidade da sentença por violação aos arts. 460 do Código de Processo Civil, já que o juízo a quo pautou-se, integralmente, no pleito autoral para delimitar a abrangência do julgamento. Desta feita, ao contrário do que se alega em sede de recurso inominado, a sentença recorrida tão somente, declarou a inexigibilidade do IR incidente sobre o benefício de complementação de aposentadoria na proporção correspondente às contribuições vertidas pelo participante do plano de previdência privada no período de vigência da Lei n.º 7.713/89, consoante pedido de restituição formalizado na peça vestibular. Nulidade que não se reconhece. Não há que se falar em ausência de documentos, porquanto existem nos autos peças hábeis a comprovar os recolhimentos efetuados a favor de entidade de previdência privada, conforme destacou o Juízo a quo (documentos de fls. 18/19). No que se refere à prescrição, segundo recente orientação firmada no Supremo Tribunal Federal (RE 566.621/RS), vencida a vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias da nova lei, é válida a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação às ações ajuizadas a partir de então, restando inconstitucional sua aplicação às ações ajuizadas anteriormente a essa data (09.06.2005). Para a contagem desse prazo, tem-se que “o termo inicial da prescrição é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar, sempre posteriormente a 1995, eis que a Lei 9.250/95 passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 1996” (AgRg no REsp 1042540/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). Fixadas essas premissas, tem-se que a data de início do benefício de aposentadoria complementar registrada nos autos é a de 18/07/2007 (fl. 19), enquanto a presente ação foi ajuizada em julho de 2009 (fl. 20), informações suficientes a afastar a prescrição da pretensão de ressarcimento das retenções de imposto de renda efetuadas sobre o benefício de suplementação. Em análise do mérito, importante registrar que a matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, cuja orientação se consolidou no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido exclusivamente pelos beneficiários (excluídos os aportes das patrocinadoras) sob a égide da Lei nº 7.713/88, ou seja, entre 01.01.89 e 31.12.95 ou entre 01.01.89 e a data de início da aposentadoria, se anterior a janeiro de 1996”. PEDILEF 200685005020159, Relatora Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ de 09.02.2009.
Page 1 and 2:
ÍNDICE DE PESQUISA DA 1ª TURMA RE
Page 3 and 4:
PAULA GHIDETTI NERY LOPES-16, 36, 4
Page 5 and 6:
Vale enfatizar que tais condições
Page 7 and 8:
PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se
Page 9 and 10:
ealizadas duas perícias médicas,
Page 11 and 12:
Juiz Federal Relator 5 - 0001253-92
Page 13 and 14:
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu
Page 15 and 16:
4. Diante da inequívoca conclusão
Page 17 and 18:
previdenciário sustenta ter havido
Page 19 and 20:
9. Sem custas, na forma da lei. Con
Page 21 and 22:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMI
Page 23 and 24:
deferida à fl. 96, suspendo a exig
Page 25 and 26:
se trata de comprovação de ativid
Page 27 and 28:
A Turma Nacional de Uniformização
Page 29 and 30:
anos/mulher) deve comprovar o efeti
Page 31 and 32:
Vistos, relatados e discutidos este
Page 33 and 34:
4. Em complementação, a prova tes
Page 35 and 36:
vicissitudes se encontre incapacita
Page 37 and 38:
Page 39 and 40:
6. O INSS alega que o fato de o aut
Page 41 and 42:
comento, proceda-se, sendo o caso,
Page 43 and 44:
Preliminar Postula o recorrente a n
Page 45 and 46:
fundamentais como a dignidade da pe
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
ecorrido está prevista no Decreto
Page 51 and 52:
fato, não houve incongruências no
Page 53 and 54:
trabalhador rural, reside com os pa
Page 55 and 56:
RECURSO N. 0000202-77.2008.4.02.505
Page 57 and 58:
Juiz Federal Relator 40 - 0006309-4
Page 59 and 60:
IV. Nesse passo, verifica-se que o
Page 61 and 62:
Desembargadores Federais LUIZ ALBER
Page 63 and 64:
O juízo de origem entendeu que o a
Page 65 and 66: GUSTAVO CABRAL VIEIRA.). RECURSO DE
Page 67 and 68: 8. Recurso conhecido e improvido. S
Page 69 and 70: segurado que, tendo cumprido, quand
Page 71 and 72: RECURSO DE SENTENÇA Nº 0006124-37
Page 73 and 74: Juiz Federal Relator 54 - 0000112-1
Page 75 and 76: 9. Condenação da recorrente venci
Page 77 and 78: BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 58
Page 79 and 80: incapacidade, entendo que estas dev
Page 81 and 82: PROVIMENTO, na forma da ementa cons
Page 83 and 84: da incapacidade na data do laudo pe
Page 85 and 86: força do disposto no artigo 42, do
Page 87 and 88: se pronunciar a respeito de todos o
Page 89 and 90: intelectual ou sensorial, os quais,
Page 91 and 92: Cecília também passou a acompanha
Page 93 and 94: EMENTA RECURSO INOMINADO - PREVIDEN
Page 95 and 96: EMENTA RECURSO INOMINADO - PREVIDEN
Page 97 and 98: RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO
Page 99 and 100: RECURSO INOMINADO - PREVIDENCIÁRIO
Page 101 and 102: inciso XXXVI do art. 5º quanto o
Page 103 and 104: em que a aposentadoria por invalide
Page 105 and 106: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RE
Page 107 and 108: egulamentadas na forma prevista no
Page 109 and 110: BRUNO DUTRA Juiz Federal Relator 85
Page 111 and 112: (Enunciado nº 103), conclui que, h
Page 113 and 114: O acórdão embargado, na linha de
Page 115: caso sob apreço, no entanto, infer
Page 119 and 120: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu
Page 121 and 122: IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DO JUIZAD
Page 123 and 124: particular, celebrado entre advogad
Page 125 and 126: - DESTACAMENTO DO VALOR A SER RECEB
show all

boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?