boletim tr/es 2012.165 - Justiça Federal

caso sob apreço, no entanto, infere-se, com clareza, que o embargante pretende, unicamente, a rediscussão do mérito já
decidido em sede de julgamento do recurso.
O acórdão embargado, na linha de precedentes deste órgão colegiado, bem como das Turmas Recursais do Rio de Janeiro
(Enunciado nº 103), conclui que, havendo ato normativo interno que obriga todas as instâncias do INSS a efetuar a revisão
pleiteada, mostra-se desnecessário o ajuizamento da presente demanda, a menos que o prévio requerimento administrativo
de revisão tenha sido indeferido, o que não é o caso dos autos. Assim, a matéria foi expressamente enfrentada pelo
acórdão embargado, de modo que os argumentos do(a) embargante demonstram, tão somente, o seu inconformismo com
o entendimento desta Turma Recursal.
Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Espírito Santo, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da ementa
constante dos autos, que passa a integrar o presente julgado.
BRUNO DUTRA
Juiz Federal Relator
94 - 0004819-52.2009.4.02.5050/01 (2009.50.50.004819-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CELIA SANTOS
JUNGER (ADVOGADO: MAIKE RENATE REINERT, MARIA DE FÁTIMA DOMENEGHETTI.) x UNIÃO FEDERAL
(PROCDOR: MARCUS VINÍCIUS CHAGAS SARAIVA.).
RECURSO DE SENTENÇA N.º 0004819-52.2009.4.02.5050/01
RECORRENTE: LUZIA CELIA SANTOS JUNGER
RECORRIDO(A): UNIÃO FEDERAL
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA
EMENTA
RECURSO INOMINADO – TRIBUTÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – COMPLEMENTO DE
APOSENTADORIA – BIS IN IDEM – PRAZO PRESCRICIONAL – RE 566.621/RS – CINCO ANOS – NOVA ORIENTAÇÃO
FIRMADA PELO STF – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA
MANTIDA
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, ora recorrente, em face da sentença de fls. 79/83, que julgou o
feito extinto, com resolução do mérito, ao acolher a prescrição da pretensão autoral. Em suas razões, o(a) recorrente
sustenta inocorrência da prescrição do fundo de direito e repisa a postulação de repetição do indébito tributário.
Contrarrazões às fls.98/106.
Para a averiguação de eventual prescrição incidente sobre a pretensão de repetição de indébito tributário, cumpre-nos,
primeiramente, fixar o termo inicial para a contagem do prazo. Nesse passo, vale rememorar que “o termo inicial da
prescrição é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a perceber o benefício correspondente à aposentadoria
complementar, sempre posteriormente a 1995, eis que a Lei 9.250/95 passou a produzir efeitos a partir de janeiro de 1996”
(AgRg no REsp 1042540/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 14/06/2010). Fixada
esta premissa inicial, resta apurar qual o prazo a ser observado na hipótese.
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621/RS, declarou a
inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005. Vejamos os dispositivos em discussão:
LC 118/2005
Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.
106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (grifos nossos no fragmento
declarado inconstitucional pelo STF)
CTN
Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos
dispositivos interpretados.